quinta-feira, 6 de outubro de 2016MIGALHAS nº 3.963
...Casa estipula ? A tormentosa questão é analisada pelo advogado Feres Sabino em incisivo artigo. Confira as considerações sobre o assunto. (Clique aqui)
Imóveis rurais - Estrangeiros
O ministro Marco Aurélio concedeu liminar para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria Geral da Justiça de SP que dispensava os tabeliães e oficiais de registro do Estado de observarem as limitações impostas pela lei 5.709/71 e pelo decreto 74.965/74 para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Em artigo, o advogado Guilherme Ayala, do BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão, discorre sobre o...