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Felipe Tecchio Schulz

Felipe Tecchio Schulz

Migalheiro desde março/2023.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Cursando Atualização em Falências e Recuperação de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado na Clivatti & Wengerkiewicz.

Artigos

Migalhas de Peso

quinta-feira, 23 de março de 2023

O projeto de REFIS apresentado pelo partido Novo e a decisão do STF pela quebra da coisa julgada tributária

Felipe Tecchio Schulz

O presente artigo, em um primeiro momento, busca fazer uma breve análise acerca da recente decisão do STF pela quebra da coisa julgada tributária e de seus desdobramentos no campo da segurança jurídica.