Felipe Pagni Diniz

Não é possível se concluir pela existência de nexo de causalidade entre a pandemia do novo coronavírus e a possibilidade de descumprimento dos negócios jurídicos.

A Constituição Federal, no Capítulo dos Direito e Garantias Individuais, em duas passagens (incisos V e X, do artigo 5º), menciona de forma explícita a reparação do dano moral. Tais disposições normativas trouxeram reflexos no texto do Código Civil de 2002, que garantiu o direito de reparação através de indenização (artigo 927) a todas as pessoas físicas ou jurídicas que tiveram seus direitos violados e que se sujeitaram a danos morais, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, por parte de um terceiro ofensor (artigo 186).

Entende-se como direito intelectual, o ramo do direito que protege as criações do intelecto humano, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, conhecido ou que se invente no futuro (artigo 7º, da Lei nº 9.610/98).