terça-feira, 5 de novembro de 2024

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Felipe Mazzotini Ramos

Migalheiro desde outubro/2023.

Colaborador na Mazzotini Advogados Associados na área de Reestruturação e Insolvência.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 27 de outubro de 2023

Marco temporal para aplicação de decadência ao crédito objeto de habilitação instaurada após a vigência da lei 14.112/20

O correto é contar o prazo decadencial a partir da vigência da lei 14.112/20, que inseriu o dispositivo, de forma a preservar a segurança jurídica e o direito adquirido do credor, o qual não pode ser punido por sanção que, até então, não vigorava.