sexta-feira, 13 de setembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.936

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Felipe Jurema

Migalheiro desde novembro/2023.

Servidor e Assessor no Ministério Público de Pernambuco. Graduado em direito pela UFPE. Pós-graduado em Direito Privado Contemporâneo.

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segunda-feira, 4 de dezembro de 2023

(Im)possibilidade de indulto da pena pelo tráfico privilegiado com base no decreto 11.302/22 e a posição adotada pelo STJ

Felipe Jurema
A concessão de indulto ao tráfico privilegiado não é compatível com a figura do Art. 5º, do decreto 11.302/22, sendo a sua concessão verdadeira violação a prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República.