quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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Felipe Faiwichow Estefam

Migalheira desde julho/2011.

Doutor, mestre e bacharel em Direito pela PUC-SP. Advogado.

Colunas - Observatório da Arbitragem
terça-feira, 5 de julho de 2022

O princípio da competência-competência e as arbitragens com a administração pública

A jurisprudência afastou o julgamento de conflitos entre os tribunais arbitrais e o poder judiciário pelo magistrado de primeira instância, o qual fica incumbido de exercer as já descritas funções normais de suporte à arbitragem.