Fabio Ulhoa Coelho

... o período de blindagem. Consoante bem leciona o professor Fábio Ulhoa Coelho, em comentário ao § 7º-A do art. 6º da LRF, "uma vez vencido o prazo legal, dispensa-se qualquer novo pronunciamento do juízo recuperacional 'liberando' a constrição A suspensão perde a eficácia e a constrição, judicial ou extrajudicial, volta a produzir todos os seus efeitos, tão logo transcorra o prazo previsto no § 4º do art. 6º. Trata-se de liberação automática da constrição, até mesmo porque o juízo recuperacional não pode prorrogar o prazo de suspensão" (in Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas –...

... monteiro de castro, setoguti advogados), Ana Frazão (UnB), Fábio Ulhoa Coelho (PUC-SP), Francisco Satiro de Souza Jr. (USP), Mauricio Moreira Menezes (UERJ) e Sérgio Campinho (UERJ). (Clique aqui) O professor Carlos Pianovski (Fachin Advogados Associados) é um dos palestrantes confirmados do "XV Simpósio Nacional de Direito Constitucional", promovido pela ABDConst, que acontece de 30/5 a 1º/6, em Curitiba. (Clique aqui) Luiz Fernando Do Vale De Almeida Guilherme, sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados, coordena os cursos "Especialização em Mediação e Arbitragem" e "IA, Compliance e Novas Tecnologias",...

... Código Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 11). Fábio Ulhoa Coelho confirma tal concepção ao explicar que, quanto à palavra empresa, ¨é equivocado o uso da expressão como sinônimo de sociedade¨ (cf. Manual de Direito Comercial. 33. ed. São Paulo: RT, 2022, p. 46). Todo esse referencial foi igualmente aplicado à legislação falimentar e recuperacional. Desta forma, no contexto da Lei n. 11.101/2005, somente podem sofrer falência as pessoas dos empresários individuais e as sociedades empresárias, mas não as respectivas empresas (atividades) que exploram. Portanto, é impreciso e não técnico...

... da exata percepção da finalidade do Direito ainda se impõe. Fabio Ulhoa Coelho percebeu que “Uma nova abordagem do direito, entendido como o sistema social de tratamento dos conflitos de interesses endógenos e não mais como o portentoso meio institucional vocacionado a formatar a sociedade como uma ordem racional (por meio de leis abstratas e decisões judiciais concretas)”. Diz, ainda, com coragem e desprendimento incomum, que “Temos questões novas e difíceis pela frente”.xxiv   Rubens Glezer fala de “autoridade não arbitrária”, “cisão entre conhecer e saber aplicar uma regra”, “lacunas jurídicas ...quando...

... regulamentada nos termos dos art. 653 a 681 do CC. Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho1, mandato é um acordo no qual uma das partes (o mandatário ou outorgado) se compromete a realizar ações ou administrar os interesses da outra parte (o mandante ou outorgante). Este acordo é classificado como um contrato de serviço, pois o mandatário assume a obrigação de agir em nome do mandante, que se torna o credor das ações realizadas. Ao comprometer-se a executar ações específicas (conduta) ou gerenciar interesses (prestação de serviços), o mandatário está legalmente obrigado a cumprir essas tarefas. O documento...

... extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração" (Fábio Ulhoa Coelho in Curso de Direito Comercial, v. 1, cap. 7, São Paulo, RT,2018 - grifado)

... Column Name: Turnaround Topics, acesso em 30.11.2023. 17 Fábio Ulhoa Coelho, asserta que o plano poderá prever, como forma de satisfação do passivo, “o aumento do capital social da sociedade devedora, com a emissão de novas ações integralizáveis por lançamentos contábeis, a débito de rubrica do passivo e a crédito da rubrica do capital social”, convertendo-se, portanto, crédito em participação societária (conversão da dívida em equity). COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Thomson Reuters, 2021, p. 232. Ainda que seja um meio de recuperação atrativo...

... Menke, Eduardo Sabbag, Eduardo Maneira, Fabiana Del Ponte Tomé, Fábio Ulhoa Coelho, Flávia Piovesan, Giovani Saavedra, Gustavo Brigagão, Halley Henares, Janaína Paschal, José Maurício Conti, José Roberto de Castro Neves, Luciano Fuck, Luiz Gustavo Bichara, Marcos Troyjo, Modesto Carvalhosa, Nelson Jobim, Paulo de Barros de Carvalho, Pedro Alfosin, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques, Sérgio André Rocha, Thaméa Danelon , Thiago Rafael Vieira.

... direito, ou não, quer dizer, irrelevantes juridicamente.  Fabio Ulhoa Coelho, com o seu viés empresarial no Direto Civil, auxilia no que seria fato jurídico, eis que: “O fato descrito em norma jurídica como pressuposto da consequência por ela imputada é chamado de fato jurídico. Matar alguém, praticar negócio jurídico com dolo, o possuidor de boa-fé introduzir benfeitorias úteis na coisa e a violação culposa de direitos são exemplos de fatos jurídicos. Note-se que nem todos os fatos têm relevância para o direito. Os eventos são inócuos, sob o ponto de vista jurídico, quando não desencadeiam nenhuma...

... parece se inclinar a este entendimento, sendo que, segundo Fábio Ulhoa Coelho (Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperações de Empresas. Saraiva, 7. ed. p. 282), "na antiga lei de falências, o pedido de restituição era manejável tanto na falência como na concordata do comprador de mercadorias. Na lei atual, ele cabe apenas no caso de quebra. Embora haja paralelismos possíveis e frutíferos entre a concordata e a recuperação judicial, as diferenças entre os dois institutos obstam qualquer interpretação no sentido de se estender a esta última o pedido de restituição". No mesmo sentido, Manoel Justino...

... na figura do empresário individual e suas modalidades, aduz Fábio Ulhoa Coelho: Se não for informal – traço, aliás, muito comum na hipótese —, o empresário pessoa física terá registro na Junta Comercial e nos cadastros de contribuintes como firma individual. Note-se que esta é apenas uma espécie de nome empresarial e não representa nenhum mecanismo de personalização ou separação patrimonial. O empresário individual, ao providenciar os registros obrigatórios por lei, não está constituindo um novo sujeito de direito com autonomia jurídica, mas simplesmente regularizando a exploração de atividade econômica.”...

..., apenas em pequenos trechos dos livros de Rubens Requião e Fabio Ulhoa Coelho. A base da minha pesquisa era de direito comparado. Essa teoria surgiu como forma de responsabilização legal para os abusos cometidos em nome da autonomia patrimonial. Sócios e administradores secavam os bens da sociedade e deixavam de pagar as dívidas da pessoa jurídica. O tempo passou. Aquilo que era uma construção doutrinária, passou a existir no bojo de alguns textos legais (como o Código de Defesa do Consumidor e da lei Anti-Trust), trazendo a possibilidade de decisões que desconsideravam a personalidade jurídica quando...

... dia 13/11, das 9h30 às 12h. Os palestrantes são o advogado Fábio Ulhoa Coelho e a representante da Eurofarma Rosângela Rodrigues de Almeida. As organizadoras do evento são Nathalia Mazzonetto, membro do conselho diretor da ABPI, e a diretora da LES Brasil Karina Müller. Associados da ABPI têm desconto especial. (Clique aqui) Processo seletivo O Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE abriu processo seletivo de estágio para estudantes do ensino médio para o TJ/SP. São mais de 2.800 vagas abertas e as inscrições podem ser realizadas até o dia 31/12/2023. O processo seletivo é dividido em duas etapas:...

... "Normas Societárias do Código Civil Comentadas", coordenada por Fábio Ulhoa Coelho. Confira! (Clique aqui) Avelar Advogados monitora os PLs apresentados pelo Congresso em temas de Direito Penal. Clique aqui para verificar os principais projetos apresentados na última semana: criminalização do delito de massacre e sua incitação; criação de obrigação financeira do autor do crime de maus tratos a animais. A newsletter deste mês do escritório Ruiz Filho Advogados destaca o julgamento sobre o juiz das garantias no STF, o uso indiscriminado de colaborações premiadas, além de outros temas jurídicos da área...

... oportuno se faz transcrever o escólio do renomado professor Fábio Ulhoa Coelho:  “Pela simples comparação dos dois dispositivos (o da lei anterior e o vetado), percebe-se que uma das mais importantes alterações trazidas pela nova Lei de Falências diz respeito ao papel do Ministério Público nos feitos falimentares. Ele não atua mais em toda ação de que seja parte a massa; não mais tem o dever de se pronunciar em qualquer fase do processo. A inexistência, na lei atual, de uma previsão genérica implica que o Ministério Público só terá participação na falência ou recuperação judicial nas hipóteses especificamente...

... (Sociedade Anônima) Presidente: Paulo Cezar AragãoPalestrante: Fábio Ulhoa CoelhoDebatedores: Lucinéia Possar e Marcos Andrey de Souza

... próprios concorrentes. Conforme anotado com propriedade por Fabio Ulhôa Coelho “(...) não é simples definir os contornos dos meios inidôneos utilizados pelo concorrente que pratica ato de concorrência desleal genérica, posto que a finalidade do mesmo está intimamente ligada a conquista da concorrência alheia que também é inerente à concorrência lícita, sendo que será a idoneidade do meio utilizado que possibilitará a distinção entre o que se permite e o que se condena, na concorrência entre empresas”.7 Bem se vê que, pela adoção de meio ilícito, a partir de uma agressão ao sistema de reembolso posto...

...a viabilidade econômica do devedor. Isto porque, segundo o Fábio Ulhoa Coelho “O objetivo inicial era evitar a tramitação de recuperação judiciais de empresas já desativadas o sem condições de reerguimento.” Segundo os Ilmos. Drs. Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli e Luis Felipe Spinelli “O processo de recuperação judicial de empresas existe para viabilizar a superação da crise a fim de manter a fonte produtora, garantir o emprego dos trabalhadores, manter ativa produção ou prestação de serviços úteis à sociedade em geral e viabilizar a preservação da função social da empresa, tudo isso, sem olvidar...

... este entendimento, destaca-se os ensinamentos do doutrinador Fábio Ulhoa Coelho2: "A franquia é um contrato pelo qual um empresário (franqueador franchisor) licencia o uso de sua marca a outro (franqueado franchisee) e presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos. Por meio deste tipo de contrato, uma pessoa com algum capital pode estabelecer-se comercialmente, sem precisar proceder ao estudo e equacionamento de muitos dos aspectos do empreendimento, basicamente os relacionados com a estruturação administrativa, treinamento de funcionários e técnicas de marketing. Isto...

... empresarial. E não poderia ser diferente, pois como bem ensina o profº Fabio Ulhoa Coelho “Não há como dar início à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento”2. Assim, os sócios deverão decidir onde alugar um local para as atividades, adquirir móveis, computadores, veículos, máquinas, firmar empréstimos, etc. O que cada sócio contribuiu ou irá contribuir deverá ser descrito no contrato social para fins de subscrição do capital. Por sua vez, a integralização do capital social se dará em bens (com valor econômico) ou dinheiro. Com exceção de instituições financeiras,...

... falências e de recuperação de empresas [livro eletrônico] / Fábio Ulhoa Coelho. – 5ª ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 10 Mamede, Gladston. Falência e recuperação de empresas / Gladston Mamede. – 13ª ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022.

... convergência de interesses contrapostos, no sentido da doutrina de Fabio Ulhoa Coelho para quem “o procedimento da recuperação judicial, no direito brasileiro, visa criar um ambiente favorável à negociação entre o devedor em crise e seus credores.”2 Eventuais ilicitudes que porventura sejam detectadas em atos de gestão dos negócios da recuperanda, inclusive, de movimentações atípicas de ativos – blindagens patrimoniais –, devem ser apuradas por via própria, no devido processo legal, contando-se com atuação pontual do órgão do Ministério Público no caso concreto sob o crivo do juízo recuperacional. Por...

... Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/208/edicao-1/agronegocio:-conceito Acessado em 13/02/2023 2 PIB-Agro/CEPEA: PIB do agro cresce 8,36% em 2021; participação no PIB brasileiro chega a 27,4% - Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada - CEPEA-Esalq/USP Acessado em 13/2/23 3 “operação pela qual um grupo de indivíduos com interesses semelhantes se cotiza para...

... meramente a comprovação de insolvência econômica. Nesse sentido, Fabio Ulhoa Coelho nos ensina que: Para decretar a falência da sociedade empresária, é irrelevante a insolvência econômica, caracterizada pela insuficiência do ativo para solvência do passivo. Exige a lei a “insolvência jurídica”, que se caracteriza, no direito falimentar brasileiro, pela impontualidade injustificada (LF, art. 94, I), pela execução frustrada (LF, art. 94, II) ou pela prática de ato de falência (LF, art. 94, III). Logo, para que ocorra a inserção do empresário no instituto da falência, será necessário que o empresário...

... adimplemento do passivo existente. Como bem esclarece o professor Fábio Ulhoa Coelho, “A inexigibilidade temporária das execuções contra o devedor em dificuldade é, como todos sabem, uma condição imprescindível à criação de um ambiente propício à negociação racional. A disciplina da questão da suspensão da exigibilidade pela Reforma de 2020 (abrindo duas alternativas para isso) pode perfeitamente ser lida como a previsão de uma possível "nova fase" no processo judicial, que visa contribuir para a superação da crise das empresas”. A medida busca, portanto, resguardar o resultado útil da mediação e...

... Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. 3 Becho, Renato Lopes; Basso, Bruno Bartelle. A Segurança jurídica tributária como funda-mento para o desenvolvimento econômico brasileiro. Revista Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 15, n. 88, p. 153, jul. 2019.  4 MAINELA, T.; PUHAKKA, V.; SERVAIS, P. The Concept of International Opportunity in International Entrepreneurship: a Review and a Research Agenda. International Jour- nal of Management Reviews,...

... exatamente aqueles que pretendia beneficiar. Sobre isso escreveu Fabio Ulhoa Coelho: “ao classificar o deficiente mental entre os incapazes, a lei procurava unicamente protegê-lo, determinando sua representação ou assistência por alguém presumivelmente de sua confiança e sem interesse em prejudicá-lo”1. O debate torna-se relevante especialmente pela incontestável importância da família como a base da sociedade, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal2. Os indivíduos que desejarem iniciá-la devem possuir plenas capacidades para expressar esta vontade, assim como para agir de forma consciente...

... meio eletrônico e corporificaram-se em um documento¾ o que Fabio Ulhoa Coelho, com propriedade, chama de transmutação do suporte ¾, que nada mais é do que a representação gráfica daquilo que está registrado sob a forma escritural. A escrituração deve ser feita por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, e especificamente, para a Cédula de Crédito Bancário e Cédula de Crédito Rural, as próprias instituições financeiras emitentes poderão fazê-lo conforme autoriza a lei reguladora e a Circular BCB 4.036/20. A legislação instituindo títulos de crédito específicos sob a forma escritural, se deve...

... Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa/Fabio Ulhoa Coelho – 28ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2016. pg. 238. 2 Processo nº 1001813-46.2021.8.26.0572 – sentença de fls. 58/61. 3 https://victorhugofarias.jusbrasil.com.br/artigos/443730719/da-utilizacao-da-via-falimentar-como-sucedanea-da-acao-de-cobranca-segundo-entendimento-do-stj . Acesso em 21/10/2022. 4 Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 3º edição – São Paulo: Saraivajur, 2022. pg. 416/417.

... volumes "Direito Empresarial e suas interfaces – Homenagem a Fábio Ulhoa Coelho". A obra foi coordenada pelos professores Ana Frazão, Rodrigo R. Monteiro de Castro (monteiro de castro, setoguti advogados) e Sergio Campinho, e conta com a participação de mais de 200 coautores. (Clique aqui) Lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a obra "O Direito no Metaverso", coordenada por Felipe Palhares, sócio do BMA Advogados, aborda diversos desafios jurídicos que serão enfrentados em relação ao metaverso, dos mais distintos pontos de vista e das várias áreas do Direito que estarão necessariamente...

...e a relevância para o ambiente de negócios", com o advogado Fábio Ulhoa Coelho. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas. (Clique aqui) Curso de formação Radar - Gestão para Advogados promove, dia 27/10, das 19 às 22h, a 30ª edição do "Curso Básico de Secretariado para Escritórios de Advocacia". (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce...

... volumes "Direito Empresarial e suas interfaces – Homenagem a Fábio Ulhoa Coelho". A obra foi coordenada pelos professores Ana Frazão, Rodrigo R. Monteiro de Castro (monteiro de castro, setoguti advogados) e Sergio Campinho, e conta com a participação de mais de 200 coautores.

... Godke será um dos organizadores, juntamente com os professores Fábio Ulhoa Coelho, Flávio Luiz Yarshell (Yarshell Advogados), Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados), Marcelo Guedes Nunes e Uinie Caminha (Lassori - Assolari e Ortolan Advogados). (Clique aqui) O "Café da Manhã Técnico" - "Acordos de compartilhamento e contribuição de custos – Aspectos cambiais, contratuais e tributários", promovido pelo escritório Ayres Ribeiro Advogados, acontece amanhã em SP e dia 25/10 em BH. (Clique aqui) Dia 21/10, especialistas do escritório PG Advogados estarão na "Fenalaw", que começa hoje....

... danos ao concorrente. Salienta-se, ainda, o entendimento de Fabio Ulhôa Coelho5 acerca do tema concorrência desleal: “Sendo assim, não é simples diferenciar-se a concorrência leal da desleal. Em ambas, o empresário tem o intuito de prejudicar concorrentes, retirando-lhes, total ou parcialmente, fatias do mercado que haviam conquistado. A intencionalidade de causar dano a outro empresário é elemento presente tanto na concorrência lícita como na ilícita. Nos efeitos produzidos, a alteração na opção dos consumidores, também se identificam a concorrência leal e a desleal. São os meios empregados para a...

... Godke será um dos organizadores, juntamente com os professores Fábio Ulhoa Coelho, Flávio Luiz Yarshell (Yarshell Advogados), Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados), Marcelo Guedes Nunes e Uinie Caminha (Lassori - Assolari e Ortolan Advogados). (Clique aqui) "RMS Talks", organizado pelo escritório RMS Advogados – Rocha, Marinho E Sales, analisa os "Desafios e oportunidades da advocacia na era digital" em evento online que acontece dia 21/9, às 19h. Informações, clique aqui. João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho, sócio-fundador do escritório João Bosco Filho Advogados,...

... instituto, sendo uma delas a teoria maior. Sobre isso escreveu Fábio Ulhoa Coelho (2006, p. 35): Há, no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse sentido a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, teria o objetivo de desconsiderar a autonomia da sociedade empresária, sempre que houver a comprovação de que seus sócios agiram com fraude...

... Godke será um dos organizadores, juntamente com os professores Fábio Ulhoa Coelho, Flávio Luiz Yarshell, Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados), Marcelo Guedes Nunes e Uinie Caminha. (Clique aqui) Dia 18/8 foi marcado pelo descerramento do quadro do advogado Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) na galeria dos diretores da Faculdade de Direito da USP (2018-2022). (Clique aqui) O escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados foi reconhecido pela edição de 2023 do guia "Latin Lawyer 250" na área...

... lança a obra "Introdução à Logica Jurídica", de autoria de Fábio Ulhoa Coelho. Confira! (Clique aqui) Migahíssimas Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa hoje, em Cabo Frio/RJ, da palestra presencial gratuita "A Justiça e o Direito Eleitoral", ao lado dos desembargadores Vitor Marcelo Rodrigues e Allan Titonelli Nunes. Termina hoje o curso avançado em "Responsabilidade Civil, Proteção de Dados e Novas Tecnologias", organizado pelo ESA-PE em parceria com a Universidade de Coimbra. Ontem, Ivo Amaral, sócio da Urbano Vitalino Advogados, falou sobre "O...

... centenas, veem-se, entre outros, Clemerson Cleve, Daniel Sarmento, Fábio Ulhôa Coelho, Flávia Piovesan e Heloísa Estellita. Constam no rol de signatário nomes de peso do empresariado como Roberto Setubal e Candido Bracher (Itaú Unibanco), representantes de empresas de bens de consumo como Pedro Passos e Guilherme Leal (Natura), e Eduardo Vassimon (Votorantim), Horácio Lafer Piva (Klabin), Pedro Malan (ex-ministro da Fazenda do governo FHC) e o cineasta João Moreira Salles também aderiram ao movimento. O ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, e o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga...

... princípios basilares do diploma falimentar. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho (2012)3:  [...] O processo de falência e a recuperação judicial importam, inevitavelmente, custos para os credores da empresa em crise. Eles, ou ao menos parte deles, suportando prejuízo, em razão da quebra ou da recuperação do empresário devedor. Os processos falimentares, por isso, devem ser transparentes, de modo que todos os credores possam acompanhar as decisões nele adotadas e conferir se o prejuízo que eventualmente suportam está, com efeito, na exata medida do inevitável. A transparência dos processos falimentares...

... evento, que teve início ontem, é composta pelos professores Fábio Ulhoa Coelho, Ana Frazão, Franciso Satiro, Mauricio Menezes, Rodrigo Monteiro de Castro (monteiro de castro, setoguti advogados) e Sergio Campinho. (Clique aqui) O IDiP realizará, dia 25/5, às 9h30, debate sobre "Direito Privado - Desafios na prestação de serviços por adesão: prazo e multa". O webinar será transmitido via Zoom e conta com participações de Deborah Nery, Francisco Marino e Paulo Doron Rehder de Araujo, sócio do escritório SABZ Advogados, como debatedor. Inscrições, clique aqui. Sartori Advogados realiza, dia 26/5, às 9h30,...

... comprometer a recuperação da empresa em crise. A doutrina de Fábio Ulhoa Coelho reforça esse entendimento: “Concluindo, o juízo recuperacional tem competência para zelar para que os objetivos do processo de recuperação judicial não sejam comprometidos por conta do aproveitamento oportunístico da vulnerabilidade momentânea da empresa do devedor. Mas não existe uma regra geral de invariável aplicação acerca da matéria, até mesmo porque a alta complexidade e dinâmica da matéria não permitem a sua elaboração. Para que a recuperação judicial não seja instrumento de ganhos indevidos nas mãos de credores, concorrentes...

...a sucessória nos acordos entre sócios Segundo a opinião de Fábio Ulhoa Coelho, nas sociedades por quotas que adotem a regência supletiva pela lei das sociedades anônimas, as quais ele denomina sociedades de vínculo estável, o falecimento do sócio não produz o efeito imediato da regra geral do art. 1.028 do Código Civil, norma essa de regulação das sociedades simples. Desse modo, por força da aplicação supletiva da Lei das S.A., “os sucessores passam a titularizar a quota social e ingressam na sociedade”.11 Como consequência lógica dessa situação jurídica, demonstra-se cabível que, na sociedade limitada,...

... transmitidas. Este entendimento se baseia na doutrina do jurista Fábio Ulhoa Coelho, que elucida o sentido de “valor patrimonial contábil” em oposição a “valor patrimonial real”. O entendimento da Sefaz-SP resta exposto na resposta à consulta tributária 16.707/17. A jurisprudência do TJ/SP no entanto, segue sentido diverso e pacífica o entendimento de que para transmissões de cotas ou ações de empresas não negociadas em bolsa de valores, a base de cálculo para fins de ITCMD deve ser o valor patrimonial contábil, ou seja, o do Patrimônio Líquido, que pode ser encontrado no Balanço Patrimonial da empresa. Embora...

... Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, de autoria do professor Fábio Ulhoa Coelho, contribui, desde sua primeira edição, em 1988, para tornar mais fácil e prazeroso o estudo do Direito Comercial (clique aqui). Para aproveitar esta e outras novidades, a Thomson Reuters promove, neste mês, o cupom "RTnoMigalhas", que garante 15% de desconto nos livros de lançamento. Aproveite! (Clique aqui) Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, lança o livro "Curso de Concorrência Desleal", pela Editora Lumen Juris (clique aqui)....

... aqui) Para marcar o vigésimo aniversário da edição do Código Civil, Fábio Ulhoa Coelho, reuniu na obra "Direito Civil", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, os cinco volumes do seu curso de Direito Civil, publicado desde 2003. (Clique aqui) A equipe estratégica de Seguros e Resseguros do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados preparou um memorando com as principais mudanças e pontos de atenção para a adequada interpretação da Resolução CNSP nº 434/2021. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 19h, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ, presidente do IBRADADOS e sócia do...

... democracia(Anne Applebaum) Biografia não autorizada do Direito(Fábio Ulhoa Coelho) Fascismo: um alerta(Madeleine Albright) Civilização(Niall Ferguson) O mapeador de ausências(Mia Couto) De cu pra lua(Nelson Motta) Minhas histórias dos outros(Zuenir Ventura) Torto arado(Itamar Vieira Junior) Brasil: uma biografia(Heloisa Murgel Starling e Lilia Schwarcz) {EMBED_INSTAGRAM_274}

..., de Mia Couto. "Biografia não autorizada do Direito”, de Fábio Ulhoa Coelho.  “Justiça: o que é fazer a coisa certa”, de Michael Sandel. “O homem que amava os cachorros”, de Leonardo Padura.

... edição do livro "Curso de Direito Comercial - Volume 2", de Fábio Ulhoa Coelho, uma publicação da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. Confira! (Clique aqui) Migalhíssimas Amanhã, dois sócios do escritório João Bosco Filho Advogados apresentam palestra em evento virtual na Universidade Estácio de Sá. Leonardo Santos Martins falará sobre "Propaganda eleitoral" e Rafael Álvarez sobre "O servidor público na Constituição de 1988". Cescon Barrieu Advogados terá um representante na "Conferência do Clima" que começa dia 31/10. O advogado Yago Freire, especialista em Direito Ambiental e associado do...

... podem demandar o pagamento antecipado. Conforme preleciona Fábio Ulhoa Coelho7 Três tipos de antecipações de pagamento são previstos na lei de Falências. (...) A primeira diz respeito às despesas indispensáveis à administração da massa. (...) A segunda, que é tratada como especificidade da primeira, diz respeito aos dispêndios derivados da continuação provisória das atividades do falido. (...) A terceira relaciona os salários em atraso (...), sendo a primeira delas a que gera mais dúvidas. Sob a ótica da maximização de ativos, nota-se que todos os custos de manutenção, arrecadação e transporte dos...

... possui uma densidade social imensurável, pois, como bem aponta Fábio Ulhoa Coelho, “imóveis são tradicionalmente vistos pelos brasileiros como uma alternativa segura de investimento. Muitas pessoas destinam suas disponibilidades financeiras à aquisição de casas, lojas ou escritórios, visando contar na velhice com os rendimentos do aluguel para a complementação da aposentadoria”1. Para proteger os interesses dos contratantes, em 18 de outubro de 1991, publicou-se a lei 8.245/91, que substituiu a vetusta lei 6.649/79, o decreto 24.150/34 e outros dispositivos. Nas palavras do saudoso mestre Sylvio Capanema...

... Congresso é realizado pela Comissão Organizadora formada por Fabio Ulhoa Coelho, Flávio Luiz Yarshell (Yarshell e Camargo Advogados), Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados), Marcelo Godke (Godke Advogados) e Marcelo Guedes Nunes, com o apoio da Fundação Arcadas. (Clique aqui) Welber Barral, do escritório Barral, Parente e Pinheiro Advogados, participa, dia 28/10, do evento "La Política Comercial de Brasil" (Clique aqui). Inscrições, clique aqui. Iwam Jaeger, sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, será palestrante do painel "Aspectos Contemporâneos dos...

... Congresso é realizado pela Comissão Organizadora formada por Fabio Ulhoa Coelho, Flávio Luiz Yarshell (Yarshell e Camargo Advogados), Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados), Marcelo Godke (Godke Advogados) e Marcelo Guedes Nunes, com o apoio da Fundação Arcadas. (Clique aqui) Ex-presidente do IAB, Técio Lins e Silva foi homenageado pela OAB/RJ com a entrega da "Medalha Sobral Pinto", destinada aos advogados que completam 50 anos de carreira, em cerimônia realizada na última segunda-feira, na sede da seccional. (Clique aqui) Maria Carolina Mendonça Kraljevic, sócia do escritório...

... decorrência do patrocínio que efetuar. 4 De acordo com Fabio Ulhoa Coelho: “O ato jurídico é perfeito se consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização. Os contratos, testamentos ou outras declarações de vontade considerados e aperfeiçoados no momento em que se reúnem todas as condições legais para a respectiva constituição, segundo o disposto na lei vigente ao tempo em que foram feitos. Se a lei nova passa a condicionar a validade de um negócio ao atendimento de certa forma, os negócios do mesmo tipo celebrados anteriormente não podem ser considerados inválidos por faltar-lhes tal...

... Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito. Coordenador da Comissão: Fábio Ulhoa Coelho. Referência legislativa: Norma: Código Civil 2002 - Lei 10.406/2002 - ART: 714; ART: 710. Disponível aqui. Acesso: 2 ago. 2021). 7 THEODORO JR (2003, p. 150), afirma que mesmo "quando a lei admite que o agente atue também como distribuidor (artigo 710 do Código Civil), ele não se transforma num concessionário comercial. É que a mercadoria que o fornecedor coloca em poder do agente-distribuidor é objeto apenas de depósito ou consignação. O representante não a adquire do representado, de modo que a venda para...

... Autorizada do Direito" (WMF Martins Fontes – 416p.), obra de Fábio Ulhoa Coelho, foi escrita para as pessoas que fazem essas perguntas. Embora não dê todas as respostas, apresenta informações e propõe explicações que podem ajudar na compreensão desse intrincado universo onde estão as leis, os processos judiciais, os legisladores, os juízes, os advogados, a polícia etc. É um livro escrito pensando no público não jurídico, mas estudantes e profissionais do direito também terão proveito com a sua leitura. Serve como literatura de apoio nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito e Filosofia do...

... Autorizada do Direito" (WMF Martins Fontes - 416p.), obra de Fábio Ulhoa Coelho, vai para Julio Mariano Fernandes Praseres, de Jaru/RO. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado: BA/CachoeiraBA/São...

... Autorizada do Direito" (WMF Martins Fontes – 416p.), obra de Fábio Ulhoa Coelho, propõe interessantíssimas explicações que podem ajudar na compreensão desse intrincado universo onde estão as leis, os processos judiciais, os legisladores, os juízes, os advogados, a polícia etc. A obra vem enriquecida com prefácio do ministro Luís Roberto Barroso, e o exemplar ora sorteado é um gentil presente do autor aos migalheiros.(Clique aqui) Crime de stalking Em 1983, a banda inglesa The Police lançou a música "Every breath you take", que alcançou o topo nas paradas de sucesso. Muita gente cantou, e ainda...

... Autorizada do Direito" (WMF Martins Fontes – 416p.), obra de Fábio Ulhoa Coelho, propõe interessantíssimas explicações que podem ajudar na compreensão desse intrincado universo onde estão as leis, os processos judiciais, os legisladores, os juízes, os advogados, a polícia etc. A obra vem enriquecida com prefácio do ministro Luís Roberto Barroso, e o exemplar ora sorteado é um gentil presente do autor aos migalheiros.(Clique aqui) Recall – Prótese de silicone A Justiça de Curitiba/PR condenou a empresa Allergan a pagar cirurgia de substituição de prótese de silicone de paciente. Em 2019, a ré anunciou...

... recuperação judicial, o qual será norteado pela lei 11.101/2005. Fabio Ulhoa Coelho 2, em livro de sua autoria, ao discorrer sobre a temática ressalta justamente sobre esse aspecto peculiar da ação recuperacional de proporcionar a empresa uma reorganização financeira, por meio de atos judiciais. A recuperação judicial é um processo peculiar, em que o objetivo buscado — a reorganização da empresa explorada pela sociedade empresária devedora, em benefício desta, de seus credores e empregados e da economia (local, regional ou nacional) — pressupõe a prática de atos judiciais não somente pelo juiz, Ministério...

...o ao instituto da Recuperação Extrajudicial, pontua o Prof. Fábio Ulhoa Coelho: "até a entrada em vigor da nova Lei de Falências, o direito brasileiro não estimulava soluções de mercado para a recuperação das empresas em estado crítico. Isto porque sancionava como ato de falência qualquer iniciativa do devedor no sentido de reunir seus credores para uma renegociação global das dívidas (...). Com a nova lei, muda-se substancialmente o quadro. Ao prever e disciplinar o procedimento da recuperação extrajudicial, ela cria as condições para a atuação da lógica do mercado na superação de crises nas empresas...

... edições de dois volumes do "Curso de Direito Comercial", de Fábio Ulhoa Coelho: volumes 1 (24ª edição) e 3 (20ª edição). Confira! (Clique aqui) Frete grátis virou regra na Editora Mizuno nas compras acima de R$ 99,00. Vale para todo o Brasil. Então corra para adquirir os livros mais atualizados, didáticos, completos e objetivos das mais diversas áreas jurídicas. (Clique aqui) Migalhíssimas "As estratégias para a advocacia em tempos de pandemia" é o tema da live de Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, com Michele Mansur, presidente da OAB de Rio das Ostras....

... um procedimento de execução concursal é bem explicitada por Fábio Ulhoa Coelho2: Para evitar injustiça – privilegiando os mais necessitados, tornando eficazes as garantias legais e contratuais ou conferindo iguais chances de realização do crédito a todos os credores de mesma categoria -, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a instauração da execução concursal, isto é, do concurso de credores (no passado recente, a tecnologia costumava designá-lo também por execução “coletiva” expressão que hoje deve ser reservada ao processo de satisfação do direito objeto de...

... "Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas", de Fábio Ulhoa Coelho, uma publicação da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. Confira! (Clique aqui) O advogado Maurício Vasconcelos acaba de lançar a obra "Prova no Sistema Acusatório", que estuda a faculdade da iniciativa probatória do juiz no processo penal. (Clique aqui) Está com entraves que permeiam a fase executiva no processo do trabalho? Confira o lançamento da Editora Mizuno, "Execução Trabalhista na Prática", de Ricardo Calcini, Richard Wilson Jamberg, Rafael Guimarães, e resolva suas dúvidas. (Clique aqui) Migalhíssimas A...

... obra "Lei das Sociedades Anônimas Comentada", coordenada por Fábio Ulhoa Coelho e com a coautoria de Rodrigo, R. Monteiro de Castro (monteiro de castro, setoguti advogados). (Clique aqui) Editora Mizuno acaba de lançar o livro "Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE", coordenado por Igor Pereira Pinheiro. Conheça o trabalho com abordagens inéditas. (Clique aqui) A LGPD vem transformando o cotidiano das empresas no Brasil, e para se adequar muitos precisarão mudar a forma com que tratam dados pessoais. Sobre o assunto, a Thomson Reuters – Revista dos Tribunais lançou a 2ª edição...

... congruência alguma no texto. É precisa, a respeito, a lição de Fábio Ulhoa Coelho1: "Não é possível, sob o ponto de vista lógico, extrair qualquer conclusão de algo que não está sedimentado na premissa. Quer dizer, não é possível extrair-se de norma sobre cooperativas credores nenhuma consequência acerca de cooperativas devedoras" (itálico do original). Poder-se-ia tentar salvar o preceito recorrendo-se ao canône hermenêutico que procura aproveitar as palavras da lei, que não conteria nenhuma inutilidade. Para salvar o dispositivo, nessa linha e argumentação, seria preciso conferir certa autonomia...

... da inexistência de registro internacional. Assim, segundo Fábio Ulhoa Coelho (2019), as marcas, que são sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos e serviços, são responsáveis pela identificação que se realiza pela aposição do sinal no produto ou no resultado do serviço, na embalagem e em demais elementos No mesmo sentido, a Lei da Propriedade Industrial, lei 9.2719/96, em seu artigo 123, inciso I, identifica a marca de produto ou serviço como aquela utilizada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Por isto, fica evidente...

...a sociedade limitada uma composição híbrida. Nas lições de Fabio Ulhôa Coelho, constituem as sociedades de pessoas naquelas em que a materialização do objeto social depende mais dos atributos subjetivos dos sócios que da contribuição material destes. Por outro lado, essa contribuição material, no caso das sociedades de capital, tem mais relevância que as características individuais dos sócios. Esta distinção na natureza da sociedade tem repercussão no que tange à alienação da participação societária (quotas ou ações), à sua penhorabilidade por dívida pessoal do sócio e ao regramento da sucessão por...

... eletrônico]: contratos, falência e recuperação de empresas/Fábio Ulhoa Coelho. - 3. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

... coletiva "Lei das Sociedades Anônimas Comentada", coordenada por Fábio Ulhoa Coelho. (Clique aqui) Acaba de ser lançada a 4ª edição, do volume 4, do "Münchener Kommentar – Insolvenzordnung", edição 2021, que contém um capítulo dedicado ao Direito Falimentar brasileiro. A obra traz conhecimentos úteis para consultores que atendem clientes internacionais nas áreas de insolvência e reestruturação. O autor do capítulo brasileiro é o advogado alemão Christian Moritz, ligado ao escritório Felsberg Advogados, que escreve em coautoria com Jo-Wendy Frege, da banca CMS Hasche Sigle. Lançado o livro "Oscar Wilde...

...4 da LRE. _________________________ 1 Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho, “[o] princípio é o debtor-in-possession. Vale dizer, apenas e casos excepcionais, especificamente dispostos na LF, os administradores da sociedade em recuperação judicial precisam de autorização judicial para a prática de um determinado negócio jurídico, pela recuperanda. “Desse modo, o financiamento das atividades da empresa e da própria recuperação judicial é um negócio jurídico a ser celebrado pelos administradores em princípio independentemente de autorização judicial ou interferência dos credores.” (Comentários à Lei de...

... 1.029 do CC. Antes mesmo da questão ser apreciada pelo STJ, Fabio Ulhoa Coelho havia elucidado sobre o tema ensinando que, no direito brasileiro, existem dois subtipos de sociedade limitada: aquelas sujeitas ao regime de regência supletiva das sociedades simples (subtipo I) e as sujeitas ao regime de regência supletiva das sociedades anônimas (subtipo II). Segundo o doutrinador, enquanto o primeiro subtipo é marcado por vínculo instável e admite a retirada imotivada nos termos do art. 1.029 do CC, as limitadas de subtipo II tem como característica a estabilidade e não admitiriam a retirada imotivada.5 O...

...a e jurisprudencial do recente do instituto. (Clique aqui) Fabio Ulhoa Coelho é autor da mais nova obra da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais: "Títulos de Crédito". (Clique aqui) Autor da Editora Mizuno, Francisco Dirceu Barros dá dicas quanto à investigação e à prisão. (Clique aqui) Migalhíssimas As advogadas Juliana Loss e Ana Tereza Basilio (vice-presidente da OAB/RJ e sócia de Basilio Advogados) fazem a abertura da cerimônia virtual de entrega do "Prêmio Cultura da Paz 2020 - Homenagem ao advogado e mediador Ivan Kolling", hoje, às 17h. Também participam do evento virtual Alessandra Balestieri...

... personalidade jurídica (art. 82-A)2; Nesse Sentido, leciona Fábio Ulhoa Coelho em sua novíssima obra: Uma medida mais que oportuna da Reforma de 2020 é a proibição da extensão dos efeitos da falência. Essa figura, (a extensão) foi uma criação da jurisprudência para instrumentalizar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo falimentar, num tempo em que não havia ainda, na legislação processual, nenhum incidente específico para isso. (...) Como expediente improvisado, a extensão dos efeitos da falência para outros sujeitos de direito nem sempre resolvia o problema do abuso da...

... Direito Ambiental. (Clique aqui) Os professores Ana Frazão e Fábio Ulhoa Coelho lançam o "NEXUS", um podcast que discute o Direito comercial a partir das principais notícias do mês. O programa vai debater os temas que movimentaram esse ramo do Direito em episódios mensais. (Clique aqui) Softwares e serviços Hoje e amanhã acontece o "BuscaJur Cases". Será o primeiro evento destinado ao mercado jurídico brasileiro contendo apenas cases sobre a utilização de softwares e serviços. Inscreva-se, ganhe uma série de benefícios com a sua participação e encontre o que há de mais moderno e eficaz para o seu...

... (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), em sua 32ª edição, de Fábio Ulhoa Coelho, demonstra que um assunto por muitas vezes complexo, pode ser apreciado de forma leve sem deixar de lado o rigor técnico. Confira! (Clique aqui) Editora Mizuno anuncia um grande reforço no seu time de autores: Walfredo Campos, um dos grandes especialistas em Júri no Brasil, que em breve lançará pela editora a 7ª edição do livro "Tribunal do Júri – Teoria e Prática". (Clique aqui) Migalhíssimas Liliam F. Yoshikawa, do escritório Machado Meyer Advogados, vai comandar o debate "Regime jurídico dos rejeitos e estéreis...

... cláusula penal, Renata Steiner sobre quantificação de danos e Fábio Ulhoa Coelho sobre a reforma da lei de falências. Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) fará a mediação. (Clique aqui) Presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, Isabella Correia será a convidada de Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, para a live com o tema "Novos rumos da publicidade na advocacia", dia 28/1, às 19h. A transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza Basilio. Dia 29/1, Tauil & Chequer Advogados promove o webinar "International Renewable Energy Project Financing in...

... cláusula penal, Renata Steiner sobre quantificação de danos e Fábio Ulhoa Coelho sobre a reforma da lei de falências. Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) fará a mediação. (Clique aqui) BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão realiza dia 27/1, às 11h, o webinar "O Empregador Pode Exigir que o Empregado se Vacine?". Os convidados são João Batista Berthier e Fábio Rodrigues Gomes. E a mediação é de Luiz Marcelo Góis e Cibelle Linero, sócios da área de Direito Trabalhista do escritório. (Clique aqui) Os advogados Floriano de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo...

... favoravelmente sobre o assunto, por exemplo, Marcelo Sacramone, Fabio Ulhoa Coelho e João Pedro Scalzilli:  João PedroScalzilli: Perdido o prazo para apresentação dos pedidos de habilitação ou retificação /divergência (...) ainda assim, enquanto a recuperação judicial ou a falência não estiverem encerradas, é possível habilitar créditos ou retificá-los. Isso porque tal prazo não é preclusivo. Essas habilitações ou retificações (divergências) serão recebidas, no entanto, como "retardatárias" (LREF, art. 10) (...). Fabio Ulhoa: "Apesar de a LREF falar apenas em habilitação retardatária (art. 10), não...

... Falências e de Recuperação de Empresas", de autoria de Fábio Ulhoa Coelho. Confira. (Clique aqui) Migalhíssimas Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, passa a integrar o corpo do Conselho Editorial da Revista Eletrônica do CNJ. (Clique aqui) Gaia Silva Gaede Advogados divulgou informativo sobre Lei Complementar do programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do RJ. (Clique aqui) OAB A Thomson Reuters Brasil promove o webinar online e gratuito "Prepare-se para OAB:...

... especificidades das normas de gestão no sistema brasileiro. Fábio Ulhoa Coelho (Coelho, 2019), que bem elucidou tais aspectos em sua obra a respeito do Direito de Empresa. Confira-se, in verbis: Em sua trajetória no exterior, o movimento de governança corporativa esteve, em geral, associado ao se costumou chamar de “conflitos de agência”. (...) No Brasil — em que sociedades anônimas sujeitas a esse tipo de controle não existiam até 2005 e são muito poucas as que existem desde então —, a governança corporativa ligou-se fortemente a outra questão, a do respeito aos direitos dos acionistas minoritários....

... 11.101) atribulada a controvérsia trazida no neste trabalho, Fábio Ulhoa Coelho diz: “atribui também a lei legitimidade ativa concorrente para o pedido de falência ao sócio ou acionista da sociedade empresária devedora. É hipótese rara. Em primeiro lugar, porque só tem cabimento quando a maioria dos sócios não considera oportuna a instauração do concurso de credores, e um ou alguns minoritários entendem diferentemente. Se todos os sócios, ou pelo menos os majoritários, quisessem a falência, poderiam deliberar a apresentação do pedido pela própria sociedade (autofalência).” Sendo assim, mesmo que se...

... investimentos. Cumpre ressaltar, contudo, que, como destaca Fábio Ulhoa Coelho4 (Coelho, 2019), ainda que de importância inegável, o primeiro Código de Melhores Práticas não enfrentava, de modo efetivo, temas relevantes ao movimento de governança corporativa. Na esteira dos mesmos esforços teóricos que incorporassem as práticas comerciais de modo a normatizá-las e unifica-las em regras gerais que norteassem a atividade empresarial, destaca-se a criação, pela Bovespa, do Novo Mercado, em 2000. O Novo Mercado explora os níveis de governança corporativa, determinando índices diferenciados que atuam como...

...o explorar o objeto da patente durante prazo determinado. Fabio Ulhoa Coelho comenta: “Ainda segundo a lição de Franceschini, o desuso do privilégio pode caracterizar abuso do poder econômico principalmente quando a empresa detentora de certa tecnologia e com presença proeminente no mercado em que é empregada, empenha-se em adquirir os demais privilégios exploráveis nesse mercado, alcançando status monopolístico por via oblíqua. É a hipótese de açambarque de direito industrial, mencionado pela lei.” (COELHO, f. u., 2012) Existe, portanto, no segmento das patentes farmacêuticas, uma nítida possibilidade...

... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, ainda: Fábio Ulhoa Coelho ilustra um rol exemplificativo daquelas atividades consideras como atividades rurais: “as atividades econômicas de plantação de vegetais destinadas a alimentos, fonte energética ou matéria prima (agricultura, reflorestamento), a criação de animais para abate, reprodução, competição ou lazer (pecuária, suinocultura, granja, equinocultura) e o extrativismo vegetal (corte de árvores), animal (caça e pesca) e mineral (mineradores, garimpo)” COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 19ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2015. P....

... agronegócio: a CÉDULA DE PRODUTO RURAL, ou CPR. Segundo o professor Fábio Ulhoa Coelho5, estes são títulos que documentam direitos cujo objeto, seria direta ou indiretamente, uma commodity agropecuária. Uma de suas mais importantes caraterísticas é, justamente, sua extrema versatilidade pois se presta a “aquisição de insumos, financiamento da produção junto a  trading companies ou instituições financeiras, prestação de garantia, instrumentalização da venda do produto agrícola ou pecuário, investimento especulativo e até documento assecuratório do domínio ou da posse de commodities”. Assim, resta claro...

...ão organizadora do congresso é composta pelos professores Fábio Ulhoa Coelho, Flávio Luiz Yarshell (Yarshell e Camargo Advogados), Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados), Marcelo Godke (Godke Advogados) e Marcelo Guedes Nunes (Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados). Informações, clique aqui. Inscrições, aqui. Marina Coelho Araújo e Daniel Zaclis, do escritório Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados, participam do "1º Congresso Internacional de Justiça Negocial", organizado pela AASP, que acontece dias 27 e 28/10. (Clique aqui) Marlus Alves,...

... desvalorização dos bens, com a venda mais rápida possível”. Fabio Ulhoa Coelho3 ressalta: “Tão logo arrecadados, os bens devem ser vendidos. A experiência demonstrou que a demora na realização do ativo representa um desastre para a comunidade dos credores”. A previsão do artigo 113 da lei 11.101/05, prevendo casos de alienação antecipada, confunde e pode passar a ideia de que apenas naqueles casos deve haver alienação com urgência. Marcelo Sacramone4 esclarece que a urgência prevista no artigo 113 se refere a não aguardar a arrecadação de todos os bens para tentar vender em conjunto, mas não retira...

... atenção. _________ 1 Novo manual de direito comercial: direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. -- 31. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2020. 2 Art. 1.052 do Código Civil: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.  3 Art. 1.080 do Código Civil: As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. 4 Direito de empresa [livro eletrônico] : comentários aos artigos 966...

... classe, na forma da melhor doutrina, capitaneada pelo Prof. Fábio Ulhoa Coelho, ajustando os valores de créditos que viriam a ser pré-pagos para refletirem o valor presente líquido (VPL) das opções que foram feitas por cada credor quando da aprovação do PRJ Original; (ii) garantir que o desconto pelo pré-pagamento, visando garantir este VPL, seria coerente e equivalente aos percentuais de recuperação (recovery) dos demais credores da mesma classe que optaram, no PRJ Original, por outras formas de reestruturação, através de demonstração séria e cabal, arrimada em pareceres econômicos elaborados por instituições...

... 142 da LFR4. A decisão fundamenta-se também na doutrina de Fábio Ulhoa Coelho e Manuel Justino Bezerra Filho, que entendem que credores e devedores não podem, no plano de recuperação, prever a venda de UPI por modalidade alternativa, nos termos do art. 145 da LFR. Em sendo a alienação de UPI um dos grandes meios de recuperação judicial, é importante que a jurisprudência acerca do tema se consolide, a fim de se promover um ambiente de negócios mais previsível e sólido a todos os envolvidos em transações realizadas no âmbito de recuperações judiciais. As decisões comentadas neste artigo e outros pontos...

... aplicação supletiva. Para maior compreensão desse critério, Fábio Ulhoa Coelho traz o exemplo da sociedade limitada que deseja emitir debêntures para obtenção de recursos destinados ao desenvolvimento de sua atividade econômica4. Em um primeiro momento, se o único critério adotado fosse o da aplicabilidade da LSA nas hipóteses de omissão do Código Civil, desde que prevista a supletividade pelo contrato social, a sociedade limitada estaria autorizada a realizar o seu processo de autofinanciamento por meio da emissão de tais valores mobiliários. Contudo, levando em consideração que a aplicabilidade da...

...a a ser gerido pelo administrador judicial ou como assevera Fabio Ulhoa Coelho “é o conjunto de bens arrecadados do patrimônio do devedor”. Por sua vez, os direitos dos credores ou massa falida subjetiva, concorrem aos bens que estão a cargo da massa falida objetiva, pelo montante de seus haveres e em conformidade com a classificação de cada crédito. Assim, após a alienação de todo o ativo e realizada a distribuição do produto entre os credores, o administrador judicial prestará contas ao juiz da falência conforme dispõe o art. 154 da lei 11.101/05, que devem ser homologadas por sentença, momento o qual...

Sexta-Feira, 22 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.857.Fechamento às 11h15.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Farias e Coelho Advogados(Clique aqui) "Os melhores remédios, e por conseguinte os melhores preservativos contra os males a que está sujeito o gênero humano, são a verdade e a natureza."Barão Ernst Von Feuchtersleben,in "Hygiene da Alma"Responsabilização A MP 966 diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro. E o quê, afinal, seriam estes...

... Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.  __________ *André Santa Cruz é doutor em Direito Empresarial pela PUC/SP, professor de Direito Empresarial e Econômico do Centro Universitário IESB-DF e procurador Federal. Atualmente ocupa o cargo de Diretor do DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

... adiamento da entrada em vigor da LGPD. (Clique aqui) Professor Fabio Ulhoa Coelho elenca alterações de regime societário. (Clique aqui) Professor Erasmo Valladão fala das mudanças societárias, observando também aquelas já previstas na MP 931. (Clique aqui) O advogado Celso Cintra Mori faz um panorama da crise, tecendo considerações sobre o projeto cuja iniciativa considera "extremamente louvável". (Clique aqui) Alberto Pavie Ribeiro acredita que o texto tem pontos a serem aprimorados, como por exemplo abarcar a locação comercial. (Clique aqui) Ex-conselheira do Cade, Ana Frazão diz que é...

O advogado Fabio ho, do escritório Fábio Ulhoa Coelho – Advogados Associados, falou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera as relações jurídicas de Direito Privado. Um dos pontos do texto é a possibilidade de as assembleias gerais serem feitas por meios eletrônicos durante a pandemia do coronavírus. Para Fabio, a iniciativa é oportuna e bem-vinda, diante do ambiente de ansiedade e dúvidas entre os empresários. “A apresentação de um projeto que responda a essas dúvidas não poderia ser mais oportuno”. O advogado destacou que mediante o isolamento social, as pessoas irão perceber que...

... por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.” Conforme versa Fabio Ulhoa Coelho, em seu livro Curso de Direito comercial, V.2, pagina 212, “A publicação da ata da AGE somente é referida em lei quando a reunião do órgão: a) delibera matéria que dá ensejo ao exercício do direito de recesso, pelo acionista (arts. 45, §§ 6º e 7º, e 137, III e IV e § 3º); b) decide a emissão de debêntures (arts. 62, I, e 64, III); c) reforma os estatutos (art. 135, § 1º); d) é o local em que ocorre a renúncia de administrador (art. 151); e) reduz o capital social, com restituição aos acionistas (art. 174); f) toma a prestação...

... contrato. Daí está ligado ao princípio da probidade”1 Já, Fábio Ulhoa Coelho conceitua a boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva como: A boa-fé subjetiva corresponde à virtude de dizer o que acredita e acreditar no que diz. Tem relevância para o direito das coisas, na qualificação da posse, mas não operacionalizável no direito dos contratos. Já a boa-fé-objetiva é representada por condutas do contratante que demonstram seu respeito aos direitos da outra parte.2 Destarte, o entendimento jurisprudencial pacificado nos Colendos Tribunais Superiores, também dá direcionamento consistente acerca do tema defendido...

... regime jurídico comercial De acordo com os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho, os pressupostos ou antecedentes de natureza constitucional do regime jurídico-comercial são aqueles postos nos artigos 170 e 173 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Vejamos: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V...