quinta-feira, 21 de novembro de 2024
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Fábio Simas
Migalheiro desde março/2010.É advogado e sócio do escritório Valle, Salvat e Simas Sociedade de Advogados.
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quinta-feira, 31 de março de 2022
Prescrição intercorrente em improbidade administrativa: impossibilidade de analogia com o CPC
A lei 14.230/21 trouxe a figura da prescrição intercorrente ao sistema de improbidade administrativa. Porém, no intuito de afastá-la, há quem tenha emprestado dispositivos inaplicáveis a ações dessa natureza.