Fabio Montenegro

... mérito da controvérsia. O relator do recurso, desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, destacou que, embora o local exato da prolação da sentença arbitral não esteja especificado no documento, a cláusula compromissória estabeleceu Londres como o local da arbitragem, levando à presunção de que a sentença arbitral foi proferida fora do Brasil. Assim, a decisão arbitral é considerada estrangeira e sua execução ou anulação no Brasil depende de homologação pelo STJ. Processo: 0158867-88.2020.8.19.0001 Leia o acórdão.

... indenização por danos morais.   Durante a sessão, o desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, embora sem participar do julgamento, pediu a palavra para, aderindo a manifestações elogiosas aos advogados de ambas as partes, formuladas pelos desembargadores Mauro Martins, presidente em exercício da Câmara, e Luiz Mello Serra, que participou do julgamento, destacou que, em questões atinentes a liberdade de expressão, frequentemente se fala em “censura prévia” exercida pelo Poder Judiciário.   Sem se referir ao caso concreto em julgamento, o desembargador Fábio Uchôa destacou que a palavra censura ou a expressão...

... personalidade jurídica fosse reformado. Todavia, o desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do TJ/RJ, negou provimento ao recurso da empresa executada. Para o magistrado, é possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios das empresas, observando os limites legais, porque se evidencia o esgotamento dos meios para localização de bens do executado. Ademais, o desembargador considerou alguns aspectos processuais: como a parte credora permaneceu ativa ao longo de todo o feito, não haveria o que se falar em prescrição; o sócio responde por dívidas contraídas antes de sua entrada na sociedade; não...