Fábio Meneguelo Sakamoto

A lei 14.133, publicada no DOU do dia 1º de abril de 2021, importou para o Código Penal os crimes em matéria de licitações e contratos que estavam dispostos na lei 8.666/93, mas ao fazê-lo deixou de observar a sistemática adotada pelo código: separar em capítulos próprios os crimes praticados por funcionários públicos dos que são praticados por particulares contra a Administração Pública.

Como se sabe, existem variados posicionamentos na doutrina a respeito do que se deve considerar como “dia” e a definição legislativa dessa expressão seria uma medida muito bem-vinda para concessão de mais segurança jurídica para todas as pessoas que estão envolvidas com a questão.

Esse fato despertou a curiosidade do público em geral por envolver pessoa famosa (e às vezes polêmica), mas despertou a curiosidade dos estudantes de direito, em particular, pela razão de que teria ocorrido na cidade de Paris, na França, isto é, fora do território nacional.

A 1ª e a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça divergem a respeito da possibilidade ou não de aplicação da multa, com base na responsabilidade objetiva, a quem não foi o causador do dano, mas, segundo nos parece correto, a orientação da Corte deverá inclinar-se pela impossibilidade.