Fábio Medina Osório

... razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais). 8. Consectariamente, independentemente do reexame de matéria fático-probatória, insindicável, em sede de recurso especial, pelo E. STJ, ante a incidência do verbete sumular n.º 07/STJ, revela-se evidente a excessividade das penas aplicadas aos recorrentes, com notória infração ao art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92. 9. Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade...

... Seguradoras (CNseg) e do escritório Mattos Filho. (Clique aqui) Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participou, recentemente, do "II Congresso Internacional de Direito Disciplinar" no Ministério Público da Colômbia, falando sobre "Você sabe qual a importância das garantias constitucionais do Direito Disciplinar no Brasil para conter o abuso de poder do Estado?". Confira, clique aqui. Diretor de Relações Institucionais da JBS, Carlos Cidade foi eleito pelo terceiro ano consecutivo como um dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) mais admirados do Brasil, pelo "Anuário...

... soluções inovadoras para a preservação do planeta. (Clique aqui) Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, participou, dia 29/10, do "II Congresso Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público". O sócio analisou os novos paradigmas do MP brasileiro e mundial diante da IA e da era digital. (Clique aqui) Rodrigo Monteiro de Castro, do escritório monteiro de castro, setoguti advogados, foi convidado pela Universidade de Brasília para assumir a coordenação, ao lado da professora Amanda Athayde, do curso de pós-graduação em Direito, Empresa e Mercado dos Esportes e do Futebol. Este...

... como um todo. Esses foram alguns dos pontos levantados por Fábio Medina Osório, sócio titular do Medina Osório Advogados, durante sua conferência no "Congresso Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público", que aconteceu no auditório da FGV, no Rio, na última terça-feira, 29/10. Medina Osório, que participou do painel "A Justiça na era digital: IA, governança, segurança da informação e proteção de dados", analisou os novos paradigmas do MP brasileiro e mundial diante da inteligência artificial e da era digital. "A partir da revolução tecnológica com a IA, que se equipara à revolução com a...

... Follow-on primário e secundário, entre outros. (Clique aqui) Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, discute os impactos da revolução digital nos direitos fundamentais durante o "II Congresso Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público", que termina hoje, no RJ. Hoje, Medina Osório palestra no painel "A Justiça na era digital: IA, governança, segurança da informação e proteção de dados", a partir das 14h. O jurista terá as companhias de Caroline Someson Tauk (TRF2), Moacyr Rey Filho (CNMP) e João Paulo Lordelo (MPF). A presidência da mesa será de Fábio Stica, procurador-geral...

...e a ADIn 4.295 à luz da jurisprudência constitucional", por Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados). (Clique aqui) - "A imagem de Elias Farah, pelo IASP", por Renato de Mello Jorge Silveira (IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo). (Clique aqui) - "Eleições online na OAB: O futuro chegou para trazer transparência, agilidade e mais participação", por Caroline Fortunato, advogada. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Novo sócio L.O. Baptista Advogados anuncia Guillermo Glassman como novo sócio da área...

... relações jurídicas. 4.2 Perspectiva Contrária Por outro lado, Fábio Medina Osório critica duramente a mudança, argumentando que "a corrupção, muitas vezes, só é desvelada após anos de investigação, e encurtar o prazo para responsabilização pode inviabilizar a punição de ilícitos graves" (Osório, 2022). Segundo ele, a alteração representa uma "brecha legal" que favorece a impunidade em diversos casos. 5. A Vedação de Sanções Automáticas A reforma introduziu a proibição de aplicação automática de sanções, como a perda da função pública e a suspensão de direitos políticos, exigindo fundamentação específica...

... Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados; Fábio Medina Osório, escritório Medina Osório Advogados; Luís Francisco Flora, escritório Concone & Flora Advogados; BRZ Advogados; Jorge Soufen Junior, 2 Pró Comunicação; Lisa Calil, JeffreyGroup; Matheus Lucca; Lauro Rocha, Novo Selo Comunicação; Melisa Murialdo. Sorteio Por meio da obra "IPVA - Histórico, Aspectos Gerais e Abrangência sobre Veículos Automotores Contemporâneos", o autor Gustavo Molina além de passar por todos os debates, pontos controversos e fundamentos relativos à tributação do IPVA sobre embarcações e aeronaves,...

... Empresarial (Lei n. 12.846/2013): Reflexões e novos Paradigmas". Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participa da mesa de abertura e do painel I, sobre "A Responsabilidade Objetiva da Pessoa Jurídica na Lei Anticorrupção empresarial". (Clique aqui) Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, é docente convidado do "Smart IP for Latin America", falando de "Interesse público no direito de patentes". O encontro, que acontece hoje e amanhã, ocorre na Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires e é Organizado por...

... Caxias, Fabrício Gaspar, e o advogado e ex-ministro do TCU, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados). O tema do encontro virtual é "A ação de improbidade administrativa como instrumento de lawfare". A transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza. Amanhã, às 11h, ela participa do "Treinamento Permanente em Juizados Especiais" com o tema "Recursos nos Juizados Especiais Cíveis: Embargos de Declaração e Recurso Inominado", com transmissão pelo YouTube mentoriaoabrj. Amanhã, das 8 às 18h, em BH, acontece o "FÓRUM SAF 2023 - Virtudes e Controvérsias". O evento é realizado por Satisfactio Câmara de Conciliação...

... requisitar informações a quem de direito (dever)”. O advogado Fábio Medina Osório do escritório Medina Osório Advogados atua pela Universidade Brasil. Processo: 50004613720198210008 Leia decisão.

... nova edição da obra "Direito Administrativo Sancionador", de Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. A 9ª edição foi revista, atualizada e ampliada e traz completa análise sobre jurisprudência do STF em torno do conceito de sanção administrativa proposto desde 1999 pelo autor. (Clique aqui) Os advogados criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Beatriz Esteves (Avelar Advogados) apresentam a pauta penal da semana com os julgamentos relevantes do STF. Clique aqui para conhecer as principais questões criminais que serão enfrentadas: Ações Diretas de...

..., da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, de autoria de Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), trata dos impactos advindos da reforma da lei de improbidade administrativa no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e, especialmente, do julgamento da Repercussão Geral 1.199. (Clique aqui) Migalhíssimas Amanhã, às 18h, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, participa, na OAB de Rio Bonito, do "Treinamento em Direito do Consumidor", no programa mentoria nas subseções, com o tema "A legalidade do termo de ocorrência inspeção (TOI) - Do TOI...

... García de Enterría, um guardião da democracia espanhola", por Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados). (Clique aqui) - "Reuniões ou assembleias anuais de sócios das sociedades limitadas", por Camila da Motta Pacheco Alves de Araújo, Júlio Cesar Domingues de Faria, Bárbara dos Santos Moreira e Lucas Bellini Pereira (Araújo e Policastro Advogados). (Clique aqui) - "Visual law e legal design: A nova tendência que está revolucionando a prática jurídica", por Marcos Hazzini (Q Comunicação). (Clique aqui) - "Marco legal da securitização", por André Sacramento e Jorge Souza Jr. (Sacramento, Lofrano e...

... Jurídica e Investimentos", às 14h30. A moderação será feita por Fabio Medina Osório, sócio do escritório Medina Osório Advogados. O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio. (Clique aqui) De 11/4 a 29/6 acontece o "Curso Prático de Fusões e Aquisições". Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe, é um dos coordenadores do curso. (Clique aqui) Na última sexta-feira, o escritório Nelson Wilians Advogados recebeu em sua matriz, em SP, representantes de 15 países para o encontro anual da Alianza Legal Latino-americana (ALL). Estavam presentes, entre eles,...

... destaca-se o princípio da culpabilidade. Sobre referido princípio, Fábio Medina Osório diz que: “Para que alguém possa ser administrativamente sancionado ou punido, seja quando se trate de sanções aplicadas por autoridades judiciárias, seja quando se cogite de sanções impostas por autoridades administrativas, necessário que o agente se revele ‘culpável’”. (OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 7. Ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, p. 377.) Alinhado a referido entendimento, temos as palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, que traz que os entes públicos têm o dever:  [...]...

... mentoriaoabrj. Sócio do escritório Medina Osório Advogados, Fábio Medina Osório, presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB, organiza reunião para o dia 7/2, às 11h, com o intuito de debater o teor do acórdão publicado em dezembro referente ao Tema 1199 da Repercussão Geral 843989/PR, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A matéria é referente a alterações na Lei de Improbidade Administrativa. A advogada Melina Fachin (Fachin Advogados Associados) participa no próximo dia 15 do "4º encontro de Direito Público de Mato Grosso". A fala dela será on line,...

... Lula' em matéria de nulidade por incompetência absoluta", por Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados). (Clique aqui) - "As possíveis implicações jurídicas do metaverso", por Mayara Barretti (Barreto Dolabella – Advogados). (Clique aqui) - "Anotações de desempenho na lei 14.133/21? Hipóteses, características e forma de aplicação", por Guilherme F. Dias Reisdorfer (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados). (Clique aqui) - "PEC dos precatórios", por Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados). (Clique aqui) - "O valor da consulta com um advogado criminalista", por Roberto...

... realiza amanhã, às 10h, reunião presencial. Vanessa Reis e Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, participam como palestrantes. (Clique aqui) Amanhã, às 17h, a live do escritório monteiro de castro, setoguti advogados é com José Júnior, fundador do Grupo Cultural AfroReggae e CEO da AfroReggae Audiovisual. (Clique aqui) Vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio participa dia 14/11, às 10h, da abertura da "1ª Fase de Mentoria", em grupo virtual. Inscrições, clique aqui. Dia 16/11 acontece o evento "Inovação, Governança e Ética: Riscos...

... obra "Teoria da Improbidade Administrativa", de autoria de Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados). Neste mês do advogado, a Revista dos Tribunais está promovendo o cupom de desconto "RTadvogado15off", que garante mais descontos na livraria RT. (Clique aqui) Migalhíssimas Vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio participa hoje, às 10h30, da cerimônia de entrega de carteiras da OAB de Piraí/Pinheiral, que acontecerá na Câmara Municipal de Piraí. Ministro Gilmar Mendes recebe hoje, em Recife, homenagens pelos 20 anos no STF (clique aqui). Confira...

...á com a palestras de ministros do STJ, além da exposição de Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), Thaís Marçal (Motta Fernandes Advogados), Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) e Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados). (Clique aqui) Amanhã, em Cingapura, Godofredo Mendes Vianna, sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, é um dos palestrantes do "International Maritime Law Seminar (IMLS) 2022", com o tema "The new cabotage regulations in Brazil". O seminário internacional...

... proteção da boa-fé nas transações imobiliárias. (Clique aqui) Fábio Medina Osório, titular de Medina Osório Advogados, fará a conferência de encerramento do seminário "A Lei nº 14.230/2021 e o novo marco normativo da Improbidade Administrativa", promovido pela PGE-GO por intermédio de seu Centro de Estudos Jurídicos. Amanhã, a partir das 16h30, o advogado falará sobre o tema "A tutela da probidade no contexto do Direito Administrativo Sancionador e os desafios à gestão pública". (Clique aqui) Amanhã, às 17h, a próxima edição do "FAS+Simples" vai abordar as mudanças de crowdfunding para as empresas. Realizado...

...á com a palestras de ministros do STJ, além da exposição de Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), e Thaís Marçal (Motta Fernandes Advogados), Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) e Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados). Inscrições, clique aqui. FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados foi reconhecido com o selo "Cesa 2021 - Equidade de Gênero. (Clique aqui) Luiz Gustavo Bichara, sócio-fundador do escritório Bichara Advogados, foi nomeado membro da Comissão de Juristas instituída...

...o Marcos Diniz de Santi, Fabio Machado de Almeida Delmanto, Fabio Medina Osório, Fabio Tofic Simantob, Fernando Castelo Branco, Fernando Lottenberg, Francisco Nogueira de Lima Neto, Gisela da Silva Freire, Guilherme Setoguti Julio Pereira, Gustavo da S. Amaral, Heleno Torres, Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, Henry S. Sztutman, Humberto Gouveia, Igor Mauler Santiago, Jonathan Vita, José Francisco C. Manssur, Jose Rogério Cruz e Tucci, Jose Romeu Garcia do Amaral, Julio Maria de Oliveira, Julio Kahan Mandel, Leonardo Sicca, Lina Santin Cooke, Luiz André N. de Moura Azevedo, Luiz Flavio Borges D'Urso,...

... desempenho nas suas respectivas áreas de atuação. (Clique aqui) Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) foi empossado, dia 29/3, pelo Conselho Federal da OAB, presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador. (Clique aqui) Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, participou da solenidade de entrega das carteiras dos novos advogados e advogadas, junto com os advogados Alfredo Hilario, diretor do Departamento de Apoio às subseções, Mônica Alexandre, secretária adjunta da OAB/RJ, e Paulo Grossi, diretor de Valorização da Advocacia...

... julg. em 01.06.2017, DJe de 09.06.2017. 14 Por todos, Fábio Medina Osório: “Consiste a sanção administrativa, portanto, em um mal ou castigo, porque tem efeitos aflitivos, com alcance geral e potencialmente pro futuro, imposto pela Administração Pública, materialmente considerada, pelo Judiciário ou por corporações de direito público, a um administrado, jurisdicionado, agente público, pessoa física ou jurídica, sujeitos ou não a especiais relações de sujeição com o Estado, como consequência de uma conduta ilegal, tipificada em norma proibitiva, com uma finalidade repressora ou disciplinar, no âmbito...

... será pelo Instagram da advogada Fernanda Neiva. Dia 25/3, Fábio Medina Osório, titular da banca Medina Osório Advogados, participará de mais uma edição do "Congresso Nacional do Ministério Público", que ocorrerá em Fortaleza. "Tenho a satisfação de ser convidado pela Conamp para participar do Congresso, honra que tenho desde meus tempos de promotor de Justiça do MP-RS", ressaltou Medina Osório. Esse ano, o jurista se debruçará sobre o tema "Compliance anticorrupção e o papel do Ministério Público", a partir das 9h30, como parte integrante do Painel 9 – "A tecnologia em pauta". O tema central do CNMP 2022...

... Sancionador" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), de autoria de Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), traz à tona um novo conceito de sanção administrativa no Direito Brasileiro, rompendo a necessidade do elemento subjetivo no polo ativo da relação jurídica administrativa. (Clique aqui) Migalhíssimas Amanhã, às 11h, Pires & Gonçalves - Advogados Associados realiza o evento virtual "As consequências da ilegalidade do Analytics na Áustria". O especialista do escritório em Privacidade e Proteção de Dados, Rafael Gama, e a líder do Núcleo DPO (Data Protection Officer), Mariana Sbaite,...

...o à frente da organização por pelo menos 10 anos no Japão. Fabio Medina Osorio (Medina Osório Advogados) participou, dia 28/1, da abertura do "Legal Innovation – Data Protection Day". (Clique aqui) Nelson Wilians Advogados promoveu, dia 27/1, o primeiro encontro do ano com os sócios de todas as suas filiais. (Clique aqui) Direito Internacional A PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Internacional". Inscreva-se! Desconto de 20% em matrículas confirmadas até hoje, 31/1. (Clique aqui) Propriedade intelectual A ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual promove o "XXI Congresso...

... "Legal Innovation - Data Protection Day". Entre os painelistas, Fábio Medina Osório, presidente-executivo do IIEDE e sócio do escritório Medina Osório Advogados. (Clique aqui) Dia 25/1, Urbano Vitalino Neto, sócio-presidente do escritório Urbano Vitalino Advogados, recebeu a medalha de "Honra e Mérito" do TJ/PE. A honraria foi entregue durante o evento em comemoração aos 200 anos do TJ/PE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Judiciário do Estado ao longo dos 84 anos de atuação da empresa. Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, entregou...

... deve ter um filtro, de acordo com as palavras do professor Fábio Medina Osório, o que determina que a justa causa "é precisamente o conjunto de elementos concretos aptos a desencadear um juízo de verossimilhança em relação à pretensão punitiva estatal".  A MP 1.068/21 foi rejeitada pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 58/21, em resumo, sob os seguintes fundamentos (i) que a mesma disciplina indevidamente, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, matérias absolutamente vedadas de...

... "Legal Innovation - Data Protection Day". Entre os painelistas, Fábio Medina Osório, presidente-executivo do IIEDE e sócio do escritório Medina Osório Advogados. Inscrições, clique aqui. Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados está entre os finalistas da premiação "Chambers Brazil Awards 2022", da "Chambers and Partners", na categoria "Escritório do Ano em Proteção de Dados e Tecnologia" (Data Protection & Technology Law Firm of the Year). O prêmio reconhece a atuação de escritórios de advocacia em 2021, com base no trabalho realizado, no crescimento apresentado e na excelência do atendimento...

... Revista do TCE/RJ, organizada por sua Escola de Contas e Gestão, Fábio Medina Osório e Vanessa Reis, do escritório Medina Osório Advogados, dissertaram sobre "A promoção do jogo regulatório e as Agências Reguladoras: o controle da discricionariedade das autoridades administrativas pelo Tribunal de Contas". (Clique aqui) A equipe de Direito Trabalhista do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados preparou um breve material sobre o trabalho híbrido, trazendo possíveis soluções para o cenário do advento de uma nova variante da Covid-19. (Clique aqui) Novidades Acaba de ser lançado o volume 23, número...

... escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados; Fábio Medina Osório, escritório Medina Osório Advogados; Leonardo Avelar, escritório Avelar Advogados; Paulo Cremoneze, escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados; Renata Mariz, escritório Advocacia Mariz de Oliveira; Renato Dolabella Melo, escritório Dolabella Costa Campos Advocacia e Consultoria; Ricardo Sayeg, escritório HSLAW; Carla Maia, escritório Di Blasi, Parente & Associados; Cintia Vanessa Ando, escritório SABZ Advogados; Valdo Reis, escritório Fragata e Antunes Advogados; BMA Advogados; Manesco, Ramires, Perez,...

... Estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Coord. Fábio Medina Osório e Marcos Juruena Villela Souto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006,  p. 839. 6 Gilberto Deon Corrêa Júnior, A consolidação substantiva no direito americano. Artigo publicado na Revista Ajuris, 73, 1998, página 2 da versão eletrônica.

...a Lei de Improbidade Administrativa". Entre os debatedores, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados. (Clique aqui) Em parceria com o Laboratório de Análise do Direito Empresarial e Internacional Privado, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, o escritório Albuquerque Melo Advogados convida para a segunda aula do curso de Direito Aeronáutico, dia 2/12, às 19h, pelo YouTube da professora Carolina A. de Azevedo Pizoeiro Gerolimich. A aula "Judicialização do setor aéreo: passageiros, bagagens e carga" será conduzida por Danielle Braga Monteiro e Julia Vieira de Castro Lins Botelho, sócias...

... Calmon, Valter Lobato e André Mendes. (Clique aqui) Em vídeo, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) fala sobre "Colaboração Premiada: sua importância e seus limites no Direito Penal brasileiro". (Clique aqui) SABZ Advogados foi novamente destaque no ranking de escritórios mais admirados do Brasil na categoria full service pelo "Análise Advocacia 2021", da Análise Editorial. O escritório foi reconhecido em Arbitragem e Contratos Empresariais e nos setores de Energia Elétrica e Química e Petroquímica, além de mais admirados do Estado de SP (clique aqui). Kleber Luiz Zanchim foi reconhecido como...

... área tributária e seus desafios". (Clique aqui) Dia 29/11, Fábio Medina Osório (sócio de Medina Osório Advogados) e Thaís Marçal (sócia de Motta Fernandes Advogados) participam como palestrantes do webinar "Nova Lei de Improbidade Administrativa". (Clique aqui) Felsberg Advogados realiza dia 29/11, às 17h, o webinar "Panorama dos Sistemas de Logística Reversa em Embalagens". (Clique aqui) O INW - Instituto Nelson Wilians promove dia 29/11, às 18h, no Instagram, a live "Dia de Doar: A importância da doação e suas múltiplas possibilidades". O evento contará com a participação das advogadas Wilmara Lourenço...

... destaque na 16° edição do anuário "Análise Advocacia". O sócio Fábio Medina Osório também foi reconhecido individualmente. Pelo quarto ano consecutivo, Renato de Mello Almada (sócio de Chiarottino e Nicoletti – Advogados) foi reconhecido pelo anuário "Análise Advocacia". Direito Constitucional Entre os dias 22 e 24/11, às 19h, especialistas em Direito Constitucional vão se reunir para discutir temas como "Audiências Públicas no STF", "Direitos Fundamentais na Jurisprudência do STF" e "Judicialização de Direitos Sociais" em um minicurso gratuito promovido pelo IDP Online. (Clique aqui) Advocacia Pública ANAPE...

... Brasileiras, Carlos Eduardo Pellegrino. (Clique aqui) Dia 29/11, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participa como palestrante do webinar "Nova Lei de Improbidade Administrativa". (Clique aqui) Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, participou, no último fim de semana, a convite dos organizadores do evento, do "III Encontro de Cortes Superiores Brasil e Espanha", na Universidade de Madri. A advogada participou da mesa de debates sobre "Proteção de Dados e Direitos Fundamentais", ao lado de personalidades do mundo jurídico, como os ministros Dias...

... sócia, Bruna Marrara. (Clique aqui) No dia 11/11, às 15h, Fabio Medina Osório (Medina Osório Advogados) profere a palestra "Sanções Administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados", durante as rodadas de discussões da Abradade, que terão como tema central "Compliance Digital e Lei Geral de Proteção de Dados". (Clique aqui) Camila Mendes Vianna Cardoso, sócia do Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, é uma das palestrantes do painel "Reciclagem de Embarcações no Brasil: Convenções Internacionais e Legislação Pertinente", durante o "XI Workshop de Direito Marítimo do Tribunal Marítimo", que acontece...

... sensíveis. Para analisá-las, Migalhas conversou com o advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), que destaca a aplicação de princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. (Clique aqui) Fica em SP A 11ª turma do TRF da 3ª região decidiu que deve ficar com a Justiça Federal de SP o julgamento do empresário Fábio Luis Lula da Silva, conhecido como Lulinha. O caso trata da suspeita de repasses de R$ 132 milhões da Oi/Telemar às empresas do grupo Gamecorp. O Tribunal acolheu recurso do empresário interposto pelo escritório Tofic Simantob Perez e Ortiz Advogados. (Clique aqui) Migas 1-...

... Sergipe Luciana Duarte Sobral. No início de outubro, o advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), que atua pelos ex-senadores, conversou com Migalhas sobre o assunto. Veja no vídeo abaixo: Processo: 1.00477/2021-45 _____

... membros.Em entrevista ao Migalhas, o advogado dos ex-parlamentares, Fábio Medina Osório, esclarece quando foi determinado o sigilo, e quando houve a quebra pelos membros do parquet. (Clique aqui) Créditos - PIS/Cofins A PGFN, em parecer favorável ao contribuinte, afirmou que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. No documento, a Procuradoria analisa o acórdão da "tese do século", concluído pelos ministros do STF em maio. Sobre o assunto, veja as explicações do advogado Rodrigo Massud, sócio de Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados. (Clique aqui) Tributo Empresa...

... Jucá e Edison Lobão. Segundo o advogado dos ex-parlamentares, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), os membros do MP teriam tornado pública denúncia baseada em investigações que estavam sob sigilo judicial, envolvendo supostos crimes na construção da Usina de Angra 3. No último dia 28, o Conselho do MP deu início à análise, quando o corregedor, Rinaldo Reis, recomendou a abertura de PAD e, como punição, sugere a demissão dos membros. Em entrevista ao Migalhas, Medina Osório esclarece quando foi determinado o sigilo, e quando houve a quebra pelos membros do parquet. Segundo o advogado, o sigilo...

... Facilitador da Plataforma MROSC. (Clique aqui) Amanhã, às 14h, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) modera o painel "O Ministério Público e a comunicação social com as tecnologias digitais de informação e comunicação", durante o evento "O Ministério Público de uma nova era: reflexões e projeções". (Clique aqui) Ação social online promovida pelo escritório Silveiro Advogados capacitará pessoas interessadas em atuar como Data Protection Officer - DPO, o encarregado pela proteção de dados pessoais exigido pela LGPD. As inscrições estão abertas. A aula inaugural está prevista para o dia 5/10, às...

... investigações, vinculada com segredo nível 3 pelo Eproc", destacou  Fabio Medina Osório (Medina Osório Advogados), advogado dos autores. Desta forma, toda denúncia e toda ação penal estaria automaticamente vinculada ao sigilo, que só poderia ser levantado por decisão judicial. Quer dizer, embora não houvesse decretação de segredo especificamente sobre a ação penal, havia segredo sobre as cautelares e as investigações. Na reclamação, os ex-senadores alegam a gravidade da violação durante o período de oito dias em que o ação estava sob sigilo. A defesa aponta violação ao disposto no artigo 236, II e IX...

... blockchain e o impacto jurídico dessa tecnologia. (Clique aqui) Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participou recentemente de uma live com Ademir Piccoli, advogado e idealizador do Judiciário Exponencial, falando da "Evolução do Judiciário Brasileiro". (Clique aqui) Felipe Miranda Alpoim Braga, da Advocacia Souza Dantas, assina a nota técnica "Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios recebidos em Reclamações Trabalhistas". (Clique aqui) No novo episódio do podcast de Innocenti Advogados, Mariana Bento de Faria Lima, coordenadora jurídica na Dormakaba, e Fernanda Perregil, sócia...

... reparação integral de danos. (Clique aqui) Justiça e justiceiros Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) enfatiza que o Ministério Público brasileiro merece a confiança da sociedade e deve atuar com suporte nos princípios da independência funcional e da unidade, buscando a máxima eficiência administrativa. (Clique aqui) Trabalhista Passado quase um ano e meio do início da pandemia de covid-19 no Brasil, é inegável o quanto as relações de trabalho foram significativamente afetadas. Frente a isso, confira reflexão feita por Denise Pamplona Calleja de Carvalho e Fernanda Bruni Marx (Magro Advogados)....

...m pelo Poder Judiciário, inexistindo assim, nas palavras de Fábio Medina Osório "razão lógica para definir sanção administrativa a partir do critério subjetivo de um órgão sancionador"5.  Desta feita, identificada a conduta violadora da responsabilidade financeira, a ela se aplicam todos os princípios constitucionais corolários do direito administrativo sancionador - que podem sofrer importantes mudanças em sua aplicação conforme um ou outra categoria dos atos sancionados6- como o devido processo legal, proporcionalidade, tipicidade, legalidade e principalmente razoabilidade, que nas palavras de Medina...

... Sul, Grau Grã-Cruz, ao advogado e ex-ministro chefe da AGU Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados). A honraria reconhece os relevantes serviços prestados pelo advogado ao MP/RS. (Clique aqui) Baú migalheiro Em 27 de maio de 1931, há 90 anos, o físico, inventor e explorador suíço Auguste Piccard, ao lado do seu assistente Paul Kipfer, decolou de Augsburg, na Alemanha, e fez um ousado voo de balão até a estratosfera terrestre, atingindo uma altitude recorde de 15.785 metros. Durante o seu voo, Piccard conseguiu reunir um considerável material sobre a atmosfera superior da Terra e também fazer a medição...

... ontem, acontece até dia 18/5. (Clique aqui) Amanhã, às 9h, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participa do "19º Seminário sobre Relações de Consumo", promovido pelo IBRAC. Ele fará parte do painel "Desafios atuais no processo sancionatório: reflexões para aprimoramento", ao lado de Guilherme Bou Chebi (Procon/SP), Marcelo Sodré (PUC/SP) e Juliana Oliveira Domingues (SENACON), com a mediação de Vitor Morais de Andrade (IBRAC e Morais Andrade Leandrin Molina Advogados). (Clique aqui) Amanhã, às 17h, Marlus Arns de Oliveira (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) convida para a live...

... Administrativo Sancionador do Conselho Federal da OAB, presidida por Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), promove hoje o seminário "Direito Administrativo Sancionador: Novos Paradigmas", com a participação de ilustres juristas. (Clique aqui) Organizado pela prefeitura de Petrópolis, acontece hoje o "Primeiro Encontro de Procuradores Municipais em Defesa do Interesse Público". Entre os participantes, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia de Basilio Advogados. (Clique aqui) Hoje e amanhã, os advogados Fernanda Andreazza, Lucas Otsuka, Inaiá Botelho, Jéssica Olenike, Luís Fernando...

... Administrativo Sancionador do Conselho Federal da OAB, presidida por Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), promove, no dia 16/4, o seminário "Direito Administrativo Sancionador: Novos Paradigmas", com a participação de ilustres juristas. (Clique aqui) Dia 22/4, às 14h, Demarest Advogados realiza o webinar "Labor Market Collusion In The USA: What Our HR Departments Should Learn". Flavio Martins Rodrigues, sócio sênior do Bocater Advogados, irá ministrar aula no "Curso de Atualização em Previdência Complementar", do Instituto Connect de Direito Social (ICDS), que se inicia em maio. Coordenado...

... peso Lava Jato Ao abordar os abusos da Lava Jato, o advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) ressalta que "há muitos aperfeiçoamentos em curso no campo dos controles e de fiscalização no Brasil e um papel fundamental nessa revitalização do Ministério Público tem sido desempenhado pelo atual procurador-Geral da República, o qual tem denotado um forte compromisso com o ideário democrático e de defesa dos direitos fundamentais, além do firme combate à corrupção". (Clique aqui) LGPD A advogada Rachel Leticia Curcio Ximenes, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados,...

... o "Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA)". Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) moderou o painel sobre "Reformas e Competitividade". (Clique aqui) "A inércia, o negacionismo e a desarticulação do governo federal para coordenar o combate nacional à pandemia foram fundamentais para culminar nessa catástrofe de mais de 310 mil mortos, que exige a responsabilização das suas mais altas autoridades." A afirmação foi feita pelo médico sanitarista Aluísio Gomes da Silva Junior, ontem, no canal TV IAB no YouTube, em palestra sobre "Regulação das vacinas para Covid-19 pela Anvisa". Dia...

... decidir o processo. Parece ser no mesmo sentido a lição de Fábio Medina Osório2, em passagem que ora se transcreve:  o processo é finalisticamente orientado à busca do equilíbrio de forças, paridade de armas e preservação da presunção de inocência, ao mesmo tempo em que se volta à apuração das responsabilidades cabíveis e imposição das sanções pertinentes. Pertinente, ainda, é citar Egon Bockman Moreira3: O contraditório também apresenta estreita ligação com o princípio da igualdade processual. Uma de suas finalidades é atenuar eventual disparidade entre as partes do processo, pois exige as mesmas oportunidades...

... Internacional de Estudos de Direito do Estado, presidido por Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), promove um seminário internacional em homenagem ao catedrático Tomás Ramón Fernández. O encontro de Direito Administrativo reunirá pensadores de sete nacionalidades. (Clique aqui) Sócio sênior do Bocater Advogados, João Laudo participa, dia 19/3, do webinar "Boas práticas de governança em eleição de conselheiros de administração", promovido pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Laudo irá mediar o encontro, que conta com a participação de Alexandre Costa Rangel, diretor da CVM, Eliane...

...m cobrança de ITCMD sobre bens no exterior". (Clique aqui) Fábio Medina Osório, sócio de Medina Osório Advogados, participou ontem de live realizada pelo Estadão sobre as discussões para alteração da Lei de Improbidade Administrativa. (Clique aqui) Avelar Advogados foi reconhecido como destaque na área de Direito Penal Empresarial no ranking "Leaders League". Segredo de negócio No dia 11/3, às 16h, será realizado o webinar "Segredo de Negócio – Proteção, Espionagem e Direito Comparado", exibido nos canais do STJ e do CNJ. O evento, mediado pelo ministro Luis Felipe Salomão, contará com as participações...

... Internacional de Estudos de Direito do Estado, presidido por Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), promove um seminário internacional em homenagem ao catedrático Tomás Ramón Fernández. O encontro de Direito Administrativo reunirá pensadores de sete nacionalidades em um tributo à trajetória deste catedrático, que é um dos mais importantes administrativistas da Europa. (Clique aqui) Reis Advogados lança neste mês o "Reis Masterclass", projeto que irá compartilhar conhecimento sobre o Direito. A primeira aula já está disponível no canal do escritório no YouTube e trata do tema "Recuperação Judicial"....

... #mexeucomaconstituicaomexeucomigo, como forma de defesa a nossa lei maior. Fabio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participou do "Emagis Podcast", podcast produzido pelo TRF-4, onde falou do "Direito Administrativo Sancionador". (Ouça aqui) Mariana Freitas de Souza, diretora de mediação do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, será a primeira representante do Brasil a ocupar a presidência do Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML). A advogada é membro atuante do ICFML desde a sua fundação, em novembro de 2011, e possui ampla experiência em mediação e arbitragem...

... (Clique aqui) Responsabilidade - Advogados públicos O advogado Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, aponta que os advogados públicos, tanto quanto outros agentes públicos, têm o chamado direito ao erro juridicamente tolerável. (Clique aqui) LGPD Após os últimos acontecimentos envolvendo a LGPD, o advogado Gabriel Schulman, do escritório Trajano Neto e Paciornik Advogados, comenta sobre a consolidação da lei na Europa e a dificuldade que o Brasil encontra para conseguir executá-la. (Clique aqui) FGTS Os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS são corrigidos pela TR,...

...e aos tipos sancionadores da lei 8.429/92" como o professor Fábio Medina Osório3 que conceitua o processo tipificatório como complexo, onde se integram regras legais, valores e princípios jurídicos, ou, por outro lado, seja para a evolução interpretativa, de que tipicidade da improbidade não pode mais estar somente subsumida às normas principiológicas abstratas, podemos concluir que, não se coaduna com o atual estado democrático de direito, a previsão genérica de conduta ímproba. É preciso permitir a subsunção perfeita do tipo ao ato, sob pena de violar o dever fundamental do Estado de individualizar a...

... Grupo Gen. Aperte o play. (Clique aqui) Migalhíssimas Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) completou ontem 30 anos de formatura em Direito pela UFRGS. O advogado iniciou na faculdade em março de 1986 e colou grau em 12/1/1991. Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados redirecionou parte dos recursos que seriam destinados à realização da festa de fim de ano do escritório para apoiar o "Projeto Incluir Direito". (Clique aqui) Cascione Pulino Boulos Advogados divulgou mais uma edição do "Panorama do Direito Penal". (Clique aqui) Leonardo Magalhães Avelar e Taisa Carneiro...

... Arbitragem e Segurança Jurídica, promovido pelo IIEDE em 17/12, Fabio Medina Osório (Medina Osório Advogados) e ministro Ricardo Villas-Bôas Cueva (STJ) falaram a respeito da arbitragem e do Poder Judiciário. Assista. (Clique aqui)Escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados lança novo vídeo institucional e ressalta a importância de seus princípios para o início de um bom ano. (Clique aqui)SeleçõesDeixe as suas seleções de pessoal com a Radar - Gestão para Advogados! Seleções em 7 etapas, com 95% de assertividade e 6 meses de garantia para reposição. Advogados, controllers jurídicos, funcionários...

.... (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, a partir das 19h, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participa do "4º CONACON", componente da "Semana Internacional de Combate à Corrupção". Ele dividirá o painel "Sistema Constitucional de Controle da Administração Pública: Competências, Interações e Combate à Corrupção" com o advogado Rodrigo Valgas e os auditores Nicola Khoury e Ismar Vianna, sob a moderação de Thaisse Craveiro, auditora do TCE/CE. Assista ao vivo pelo YouTube. (Clique aqui) Luciano Bandeira (presidente da OAB/RJ), Ana Tereza Basílio (vice-presidente da OAB/RJ...

...o da discussão de temas inquietantes deste ramo do Direito. Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) e Luis Vicente Magni de Chiara (Febraban) fazem a abertura. (Clique aqui) Presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem do IAB, Ana Tereza Basilio faz hoje homenagem ao advogado Theophilo de Azeredo Santos, morto aos 90, em outubro, com a participação de Rita Cortez, presidente da entidade. Dos painéis, participam, também, os advogados Adriana Brasil Guimarães, Carlos Alberto Carmona (Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados), Pedro Batista Martins, Joaquim Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe),...

... Sancionador". A abertura será feita pelo presidente do instituto Fábio Medina Osório, sócio de Medina Osório Advogados. Participam como palestrantes: Manuel Rebollo Puig (Universidade de Córdoba, Espanha), Tomás Cano Campos (Universidade Complutense de Madri, Espanha), Andrés Betancor Rodríguez (Universidade Pompeu Fabra, Espanha), Germán Fernández Farreres (Universidade Complutense de Madri, Espanha), Daniel Ferreira (UNINTER) e Odete Medauar (USP). (Clique aqui) As implicações práticas da recente decisão da corte de apelação do Reino Unido, caso Enka V Chubb, serão debatidas no "Hard Talk" amanhã, a...

...) homenageia Juan Carlos Cassagne. Instituto presidido por Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) reuniu palestras de importantes especialistas na área do Direito Administrativo. Confira. (Clique aqui) Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados foi selecionado pela publicação britânica "Latin Lawyer", em seu novo guia "Latin Lawyer National 2020", entre os melhores escritórios do Brasil na categoria "Data Technology and Privacy Law". O escritório foi destacado no guia que inclui os mais importantes escritórios de advocacia da América Latina. Cada participante tem força...

...o Administrativo. De acordo com o presidente do Instituto, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), o encontro foi uma ótima oportunidade para debater relevantes temas, com uma visão muito atualizada e contemporânea do direito administrativo comparado e ainda homenagear Juan Carlos Cassagne, que pode ser considerado um dos maiores administrativistas da América Latina. "Trata-se de uma referência mundial no direito administrativo. Nesta homenagem, reunimos personagens representativos da Espanha e da América Latina, através do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado." Confira as p...

... Associados. (Clique aqui) O IIEDE, que tem como presidente Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), promove amanhã, às 9h, o "Seminário Digital Internacional de Direito Administrativo em Homenagem ao Catedrático Juan Carlos Cassagne: O Direito frente à pandemia, limites e responsabilidades do Estado". (Clique aqui) Amanhã, Lívia Barboza Maia, sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, palestrará na "Semana Nacional de Ciência e Tecnologia do NUREP" sobre o tema "Inteligência Artificial e Propriedade Intelectual" (clique aqui). Inscrições, clique aqui. A transmissão...

...ro Araújo e Sylvio Paes de Barros Jr.). (Clique aqui) Fábio Medina Osório (sócio de Medina Osório Advogados) foi designado para representar o Conselho Federal da OAB na Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, do CNMP. "Congresso Internacional de Justiça Negocial" Com participações nacionais e internacionais, como ministro Toffoli, ministro Nefi Cordeiro, ministra Maria Thereza de Assis Moura, José Levi (AGU), Luís Greco (Alemanha) e Máximo Langer (EUA), temas como colaboração Premiada, acordo de não persecução penal, o acordo de leniência...

... Estudos de Direito do Estado (IIEDE), que tem como presidente Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), promove dia 23/10 uma ampla programação de painéis no "Seminário Digital Internacional de Direito Administrativo em Homenagem ao Catedrático Juan Carlos Cassagne: O Direito frente à pandemia, limites e responsabilidades do Estado". De acordo com o presidente do Instituto, Juan Carlos Cassagne pode ser considerado um dos maiores administrativistas da América Latina. "Trata-se de uma referência mundial no direito administrativo. Nesta homenagem, reunimos personagens representativos da Espanha e...

...O evento é organizado pelo IIEDE, que tem como presidente Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados). (Clique aqui) Dia 27/10, às 18h, o escritório Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual realiza o evento "Conversas Inspiradoras – O Futuro das Relações de Trabalho", que contará com a participação da Danone e da 99Jobs. (Clique aqui) Moraes Pitombo Advogados lança em novembro o curso "A Culpa", organizado pela Humanar Cultura, escola idealizada pelo escritório (clique aqui). Os módulos acontecem dias 3, 10 e 17/11, das 18h30 às 20h. Informações por e-mail, clique aqui....

...e responsabilidade do Estado", o evento será coordenado por Fabio Medina Osório (Medina Osório Advogados) e terá a participação do ministro Alexandre de Moraes e grandes nomes do Direito Administrativo. (Clique aqui) Acontece até dia 30/10, das 18h30 às 22h, o "Silicon Valley Web Conference". Totalmente gratuito e virtual, o evento conta com correalização do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados. Confira a programação, clique aqui. Aconteceu ontem a live "Mulher Advogada: exercício profissional, prerrogativas e liderança". A conversa foi entre o advogado Marlus...

...ia da Improbidade Administrativa", de autoria do advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), mais um lançamento da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais. (Clique aqui) Migalhíssimas Na próxima segunda-feira, o "Projeto Mentoria" da OAB de Petrópolis será o tema da live de Ana Tereza Basílio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, com Marcelo Schaefer e Adriana Paixão. O encontro, às 19hs, será transmitido pelo Instagram @anaterezapbasilio. Dia 5/10, às 9h, acontece e palestra de abertura do "Curso Prático de Arbitragem Esportiva", com...

...s Jurídicos Avançados). Participe! (Clique aqui) O advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) lança nova edição do livro "Teoria da Improbidade Administrativa". A obra traz abordagens inéditas, como as relações entre as clássicas regras de interpretação da improbidade administrativa com os ditames do governo digital e da lei do abuso de autoridade. (Clique aqui) Lançada hoje em webinar a obra "Lei das S.A Comentada e Anotada", de Alfredo Lazzareschi, sócio da banca Warde Advogados. Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança o livro "O Direito Civil na Era da Inteligência...

...s Associados) na RedeTV em setembro de 2018. (Clique aqui) Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) recebeu, ontem, a Ordem do Mérito Judiciário Militar. (Clique aqui) Benhame Sociedade de Advogados firmou parceria com a DanTIC Consulting, consultoria especializada na área de processamento de dados e tecnologia da informação. (Clique aqui) O escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados foi listado no ranking da publicação inglesa Chambers Latin America 2021. A banca foi destaque em Corporate/M&A na categoria Highly Regarded. O sócio Julian Chediak também foi reconhecido pelo...

Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) recebeu, ontem, a Ordem do Mérito Judiciário Militar, das mãos do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos. A solenidade ocorreu em caráter privativo no gabinete da presidência do STM.

...a "Governança na Fazenda" (clique aqui). Amanhã, às 10h, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participa do seminário digital "Self-Report na Regulação do Mercado Financeiro e de Capitais", promovido pelo MPF (Procuradoria de SP) e pela Escola da AGU (PRU da 3ª região). O debate será com Márcio Rafael Silva Laeber, procurador do Banco Central. A mediação será da procuradora Maria Helena de Carvalho Nogueira de Paula. Haverá transmissão ao vivo pelo canal do MPF/SP no YouTube, clique aqui. Informações, clique aqui. Amanhã, às 10h, acontece o "Warm-Up HardTalk Patologias...

... Souza, Ana Lucia Sabadell, Thereza C. Nahas, Eduardo Cambi e Fábio Medina Osorio. __________ Ganhadores: Messias A. Henriques, de BH;  Laura Kiyoko Kawara, de SP;  Joel Xavier do Nascimento, de Cáceres/MT;  Giordano Muniz Alves; de Carmo do Cajuru/MG; e  Aymoré Roque Pottes de Mello, desembargador do TJ/RS, de Porto Alegre __________

...a e atualizada de "Direito Administrativo Sancionador", obra de Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), publicada pela Thomson Reuters – Revista dos Tribunais. A nova edição traz novidades como a repercussão do julgamento do STF sobre a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa e a relação entre as regras de interpretação da sanção administrativa e os ditames da Lei do abuso de autoridade e da lei anticrime. Adquira já! (Clique aqui) Migalhíssimas A Câmara dos Deputados promove hoje, às 16h, audiência pública virtual para debater a "Política Nacional de Resíduos...

... Sancionador", revista, ampliada e atualizada. De autoria de Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) e lançada pela Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, a obra traz novidades como a repercussão do julgamento do STF sobre a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa e a relação entre as regras de interpretação da sanção administrativa e os ditames de lei de abuso de autoridade (Lei 13869/19) e da lei anticrime (Lei 13.964/19). (Clique aqui) A Editora JH Mizuno preparou um kit imperdível. O Kit Imobiliário 5 conta com a nova obra do professor Júlio Cesar Sanchez,...

... equidade de gênero no setor financeiro. (Clique aqui)Ontem, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participou da transmissão digital "Influência da Lei 13964/2019 na Lei de Improbidade Administrativa: Acordo de não persecução cível", promovida pela Emerj. (Clique aqui)NovidadesPromotor de Justiça André Clark Nunes Cavalcante explica a prática apelidada de "carteirada", em que agentes públicos, valendo-se de tal condição, buscam obter facilidades indevidas em razão do cargo. O tema também foi aprofundado na obra "Nova lei do Abuso de Autoridade", da Editora JH Mizuno. (Clique aqui)SuperaçãoDesde...

...io Antonio C. Pacheco. Inscreva-se aqui. Dia 13/8, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participa, a partir das 9h, do webinar "Influência da Lei 13964/2019 na Lei de Improbidade Administrativa: Acordo de não persecução cível", promovido pela Emerj. O evento também contará com as participações de Gustavo Binenbojm, Emerson Garcia e Francisco Zardo, sob a mediação da desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, presidente do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa. (Clique aqui) Igor Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados) participa...

... benefícios, e os efeitos em tempos de pandemia. (Clique aqui) Fabio Medina Osorio, do escritório Medina Osório Advogados, media o webinar "Compliance Anticorrupção e Direito Administrativo Sancionador", promovido pela Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador do Conselho Federal da OAB. Dia 4/8, às 14h. No último dia 14, Letícia Baddauy, do escritório L. Baddauy Advocacia, defendeu a monografia do MBA em Agronegócio, na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (USP/ESALQ). A pesquisa foi sobre "Governança Corporativa nas Startups do Agronegócio". Novidades No dia 7/8, às 17h,...

Quarta-Feira, 8 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.889. Fechamento às 10h49. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Instituto Ludovico (Clique aqui) "No livro da vida não se volta, quando se quer, a página já lida, para melhor entendê-la; nem pode-se fazer a pausa necessária à reflexão." José de Alencar Proteção aos indígenas Ministro Barroso determinou, em liminar, que o governo Federal adote uma série de medidas para proteger os povos indígenas da covid-19. Dentre elas, destacam-se: criação de barreiras sanitárias; planejamento...

Terça-Feira, 7 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.888.Fechamento às 10h10. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Silvério Ramos Advogados (Clique aqui) "Basta - diz a razão à loucura, que lhe responde com o mesmo grito." Carlos Drummond de Andrade Sem máscara Bolsonaro amplia vetos e desobriga uso de máscaras em presídios. Presidente também desobrigou afixação de cartazes informando a utilização correta; além disso, entidades e estabelecimentos não precisam fornecer materiais de proteção a funcionários. (Clique aqui) De máscara Bolsonaro aguarda...

Evento ocorre dia 22/6, às 14h.

Quarta-Feira, 17 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.874.Fechamento às 11h11.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Mendonça Advocacia(Clique aqui) "Os venenos também são remédios... perigosos, sim... Quando não curam, matam."José de AlencarAgrotóxicos Maioria dos ministros do STF vota por suspender os efeitos de portaria do ministério da Agricultura que prevê aprovação tácita de agrotóxicos, dispensando a análise pelos órgãos competentes. O voto do relator, ministro Lewandowski, já foi acompanhado por oito ministros. A votação termina depois de amanhã....

... Trennepohl13, Daniel Ferreira14, Edilson Pereira Nobre Júnior15, Fábio Medina Osório16, Heraldo Garcia Vitta17, João Emmanuel Cordeiro Lima18, Luciana Vianna Pereira19, Marçal Justen Filho20, Rafael Munhoz de Mello21, Regis Fernandes de Oliveira22 e Rita Maria Borges Franco23. Por igual, e como dito, nossos tribunais ainda não têm posição tranquila a respeito do tema, como se vê, p. ex., dos emblemáticos acórdãos proferidos no REsp 1.251.697/PR e no REsp 1.318.051/RJ, resultantes de julgamentos verificados, respectivamente, em 12/4/12 e 17/3/15. No primeiro deles, por decisão unânime da 2ª Turma, entendeu...

... com apoio em entendimentos complementares da jurisprudência. Fábio Medina Osório, citado no voto do REsp 765.212/AC, Relator Ministro Herman Benjamin, escreve que "O dolo não é necessariamente a má-fé, porque há ilícitos graves que resultam de desvios comportamentais em face de exigências legais específicas. O desvio de finalidade, em que o agente busca interesse público completamente distinto daquele definido na regra de competência, talvez não se ajuste a uma idéia comum de má-fé ou dolo. Porém, inegável que tal administrador ou agente público pode ser sancionado por seu comportamento ilegal, e essa...

Quinta-Feira, 28 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.861.Fechamento às 11h11.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Trad & Cavalcanti Advogados(Clique aqui) "Ninguém pode servir a dois senhores, porque ou odiará a um e amará o outro, ou dedicar-se-á a um e desprezará o outro."Mateus 6:24Lupus dei Naquele tempo, disse Bolsonaro a seus ministros: "tem que ver isso daí, tá ok?".Habeas corpusReunido com Bolsonaro, do crepúsculo vespertino à madrugada, o ministro da Justiça André Mendonça entrou com pedido de habeas corpus (HC 186.296), no STF, em favor do ministro...

Quarta-Feira, 20 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.855. Fechamento às 11h16.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Morais Andrade Leandrin Molina Advogados(Clique aqui) "A higiene é filha de podridões seculares; devemo-la a milhões de corrompidos e infectos."Machado de Assis!!!!!Mulher com covid-19 que furou isolamento deverá usar tornozeleira eletrônica. Mesmo com orientações e notificações, após dois testes positivos para a covid-19, a mulher continuou saindo de casa. Juiz de Direito Marcelo Guimarães Marques, da 2ª vara Criminal de Ponta Porã/MS, fixou...

Sexta-Feira, 15 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.852. Fechamento às 11h05. "A eleição é uma necessidade. Não podemos ter um governo livre sem eleições." Abraham LincolnEleições em tempos de pandemia O plenário do STF manteve a vigência dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições municipais de outubro deste ano. O colegiado ressaltou importância do pleito eleitoral para a manutenção do Estado Democrático. O julgamento foi por maioria: 10 a Marco Aurélio. (Clique aqui) Nunca antes na História?Diante da crise do coronavírus, propostas para adiar...

... a potenciais atos ilícitos praticados. _________ 1 Cf. Fábio Medina Osório, “Das sanções da Lei 8.424/92 aos atos de improbidade administrativa”, in Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo: Malheiros, 1998, vol. 24, p. 150; Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara, “Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatal”, in Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo: Malheiros, 2002, vol. 40, n. 2, p. 23. 2 Dentre muitos outros acórdãos, o REsp 769.642, rel. Min. Campbell Marques, j. em 17.11.09, DJe 27.11.09; o REsp 1.036.229/PR, rel. Min. Denise Arruda, j. em 17.12.09,...

... 1.193/2020, do Colégio de Procuradores. 6 Neste sentido, Fábio Medina Osório aponta que: "O fato de ostentar funcionalidades processuais, ou ser celebrada num processo, não torna a colaboração premiada, ou o termo de ajustamento de conduta, numa ferramenta de direito processual. Os destinatários desses instrumentos pretendem negociar o que? O objeto da negociação é, fundamentalmente, o direito material, e não o direito processual. O centro das negociações reside no campo do direito material (...)" (Natureza jurídica do instituto da não persecução cível previsto na Lei de Improbidade Administrativa e...

Segunda-Feira, 4 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.843.Fechamento às 11h33.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados (Clique aqui) "Há tiranos de intenção."Machado de AssisDesvio de finalidade, literáriaA frase de abertura não se coaduna com a notícia inaugural. Mas daqui a pouco, migalhas abaixo, o leitor entenderá o porquê dela aqui.De olho Prazos de processos eletrônicos voltam a correr hoje em todo o país (clique aqui).Físicos STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos (5% do total) até 15 de maio. Fica...

... Jurídicos da Crise Pandêmica", dia 30/4, às 9h. (Clique aqui) Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) foi entrevistado pela Rádio Justiça, dia 17/4, falando sobre contratações emergenciais em tempos de crise. (Clique aqui) Em artigo publicado no Estadão, os advogados Antônio Claudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira), Sebastião Botto de Barros Tojal (Tojal | Renault Advogados), Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Sant'anna Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados) discutem as estratégias de isolamento e o efeito colateral na economia. "Se tratarmos remédio e efeito colateral como...

Quinta-feira, 9 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.829.Fechamento às 10h33.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: SSGM - Sociedade de Advogados (Clique aqui)   "Pelos erros dos outros, o homem sensato corrige os seus."Oswaldo CruzAo trabalho?Em pronunciamento em rede nacional, Bolsonaro voltou a dizer que a grande maioria dos brasileiros quer voltar a trabalhar. O presidente também mandou recado a seus ministros: "Todos devem estar sintonizados comigo." Assista à fala, na íntegra. (Clique aqui)Arquive-seMinistro Marco Aurélio arquivou petição...

... condolências a seus familiares, já saudoso deste brilhante amigo." - Fábio Medina Osório “Uma grande perda, conheci Luiz Flávio há tantos anos que me faz lembrar que envelheci. Homem brilhante, amável e de uma inteligência fora do comum. No mundo jurídico foi tudo, de delegado a magistrado, de professor a proprietária de rede de ensino. Foi o primeiro presidente do IBCCrim, sempre amável, gentil e prestativo. Ao final resolveu ser político, e conseguiu. Perda irreparável, seria bom político, assim como foi bom em tudo que fez. Vai precocemente, num momento que tanto precisamos de líderes. Descanse em...