Fabio B. Pullin de Araujo

Servidores públicos em desvio de função têm direito a compensação. Caso no Paraná destaca que é preciso receber pelo cargo exercido.

Decisões recentes garantem que servidores não paguem contribuição previdenciária sobre verbas transitórias, como a GAS. Isso assegura direitos e permite a restituição de valores.

Os aposentados que sofrem fraudes bancárias têm seus direitos garantidos pela Justiça, assegurando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenizações por danos morais, com base no CDC e na CF/88.

O BPC-LOAS garante renda mínima a famílias de crianças autistas, com decisões judiciais flexibilizando critérios de renda para garantir inclusão social.

O direito ao alongamento da dívida rural é vital para proteger produtores de crises climáticas e financeiras, garantindo a continuidade no agronegócio.