segunda-feira, 3 de junho de 2019A norma geral antielisão e o direito fundamental ao planejamento tributário
O presente artigo tem por objetivo geral apresentar o Direito ao Planejamento Tributário como meio para a efetivação do princípio da livre iniciativa econômica previsto no texto constitucional vigente, diferenciando a prática do planejamento da prática do ilícito tributário