sábado, 2 de novembro de 2024

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Fabiana O. Barroso

Migalheira desde junho/2019.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 3 de junho de 2019

A norma geral antielisão e o direito fundamental ao planejamento tributário

O presente artigo tem por objetivo geral apresentar o Direito ao Planejamento Tributário como meio para a efetivação do princípio da livre iniciativa econômica previsto no texto constitucional vigente, diferenciando a prática do planejamento da prática do ilícito tributário