quinta-feira, 21 de novembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Eveline Andrade

Migalheira desde junho/2020.

Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Advogada no Leite & Emerenciano Advogados, atuante na área de contencioso estratégico, com foco em direito civil e bancário. Atualmente cursando LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Migalhas de Peso
terça-feira, 16 de junho de 2020

A ilegalidade da cobrança de taxas de esgoto por estimativa de consumo

A base de cálculo para aferir o volume esgotado deve considerar o volume efetivamente despejado pelas unidades consumidoras.