quarta-feira, 14 de dezembro de 2011MIGALHAS nº 2.775
...menores de idade para o consumo de bebidas alcoólicas, o advogado Evandro Alves da Silva Grili, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, critica a falta de previsão de exclusão de culpa dos estabelecimentos autuados em caso de menores fraudadores. (Clique aqui)
Reserva Legal
Em meio à discussão sobre as reformas do Código Florestal, o governo prorrogou novamente o prazo para início da obrigatoriedade de averbação da reserva legal das propriedades rurais nas matrículas dos imóveis. Pelo decreto 7.640/11, publicado no último dia 12, a averbação passará a ser obrigatória a...