Eudes Quintino de Oliveira Júnior

A boa comunicação, a boa informação, a boa leitura agregam seguidores exigentes, principalmente aqueles que atuam na área jurídica.

O conhecimento científico, além de postergar a maternidade, cria condições para solucionar problemas de infertilidade humana, mesmo após a morte de um dos cônjuges ou companheiros

O que se leva em consideração nos casos de adoção é justamente o afeto, o pertencimento, o envolvimento emocional que impulsionam as pessoas que participam desse relacionamento familiar.

A intenção contida na portaria de oferecer à mulher a opção de gerar o filho, não vai de forma alguma espelhar o desejo íntimo que ronda sua tormentosa decisão.

A dignidade sexual na intimidade do lar pode ser considerada um campo discreto frequentado unicamente pelo interessado. É o espaço em que vai encontrar consigo mesmo, sem qualquer acesso à curiosidade privada.

Na lei penal o legislador cunhou o denominado "estupro de vulnerável". Consiste na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos ou contra pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

O Estado tem a obrigação de cumprir sua função relacionada com a segurança pública e, na impossibilidade de exercê-la no exato momento do cometimento de um crime, delega ao particular a legitimidade de agir e falar em seu nome.

Com a aproximação do dia dos pais, sem a comemoração merecida, lembrei-me de um fato relacionado com a data, ocorrido no início da minha carreira de promotor de justiça, na comarca de Palestina.

Como é sabido pelos noticiários, há filas de espera aguardando tais vagas. Os hospitais, nos moldes de uma escolha salomônica, desenvolveram protocolos com base em critérios técnicos dos pacientes, observando rigorosamente as regras de igualdade.

A todo instante, a cada nova tecnologia apresentada e exposta ao mercado, a humanidade deve ter a cautela necessária para verificar se a oferta vai significar um ganho de acordo com os parâmetros éticos estabelecidos pelo consenso popular.

O médico, no âmbito da autonomia da vontade do paciente, e a pedido dele, pode prescrevê-la como medicamento de controle especial àquele não contaminado ou até mesmo para o contaminado pelo vírus?

Atualmente, num verdadeiro mutirão mundial, muitas frentes se juntam para combater a pandemia, questão de interesse da própria humanidade. Não há, até o presente, nenhum medicamento preventivo que seja específico para combater o vírus, assim como vacina para a necessária imunização.

Quanto maior a tecnologia e a introdução de sistema de dados cada vez mais complexos, a bandidagem consegue se introduzir nas teias virtuais e obter ilícitas vantagens, em detrimento da vítima, a quem não conhece e muito menos teve qualquer trabalho para convencê-la.

O Estatuto, em seu artigo 15, além de assegurar ao idoso atenção integral à saúde, inclui também a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

E é um fenômeno interessante observar que cada cidadão passa a ser ao mesmo tempo um fiscal da obrigação a ele imposta e fiscal da própria autoridade pública.

O próprio bom senso recomenda que, se for colocado na balança o bem-estar coletivo na prevenção e cuidados com a doença em confronto com a recuperação econômica, com toda certeza, o pêndulo oscilará em favor da promoção do bem maior representado pela vida humana.

O tema traz interessantes incursões para os bioeticistas, mas gera ainda boa margem de polêmica na comunidade científica mundial.

Na igualdade entre as pessoas, terão prioridade aquelas que necessitam de atendimento e acolhimento preferencial, em razão de uma vulnerabilidade momentânea ou não.

A Bioética não traz normas explícitas a respeito de seu conteúdo e sim princípios universais que são facilmente adaptados e conjugados com as necessidades de cada povo.

O participante da pesquisa envolvendo experimentação em seres humanos recebe o respeito à dignidade, liberdade e autonomia para que possa exercer com total segurança e proteção o múnus público de relevante destinação sócio humanitária.

O ministro Luís Roberto Barroso, apesar de acompanhar o voto da ministra relatora Carmen Lúcia, chamou a atenção pela relevância da matéria abrangendo o aborto, observando que já é momento para uma profunda reflexão a respeito do óbice penal impeditivo de praticar a interrupção da gestação.

Por maior que tenha sido o rastro dos estragos, a data, por si só, em razão do seu significado, rebate qualquer intempérie e permite que o filho, num rasgo de coragem, busque as palavras mais certas nas múltiplas intensidades de sua homenagem.

Não se cobra a entrega de todo um sistema perfeito de saúde, mas um que possa realizar as funções necessárias para o atendimento básico e emergencial e que, em caso de uma epidemia ou ainda mesmo de uma pandemia, que esteja pronto para servir a comunidade dentro de razoáveis padrões de qualidade.

Com a elevação da expectativa de vida dos brasileiros, a população idosa conta já com 28 milhões de pessoas e caminha firmemente para ser a quinta nação mais idosa do mundo.

Trata-se de ato de cunho autoritário, que não encontra qualquer ressonância típica na lei excepcional editada pelo governo.

Há o tempo da convivência coletiva, espaço insubstituível do homem gregário. E o tempo de segregação temporária necessária, como o presente.

Com o avanço ainda não controlado da pandemia do coronavírus e se as internações hospitalares continuarem se avolumando, outra inevitável crise se desenha à frente: demanda de leitos de UTI.

Tenho vários registros inesquecíveis de Luiz Flávio em razão de uma amizade de mais de três décadas, iniciada em Mirassol, quando ele exercia a magistratura e eu o cargo de promotor de justiça, sem a ocorrência de qualquer causa prescricional ou decadencial.

A pesquisa existente no Brasil a respeito da cura do coronavírus segue rigorosamente o protocolo estabelecido, conferindo ampla tutela protetiva ao participante.

Já que existe a lei considerando situação de emergência e com previsão de enfrentamento para a proteção da coletividade, nada mais justo que ocorra a restrição a alguns direitos individuais em favor do interesse coletivo.

Ouvir o país é prestigiar suas instituições democráticas, buscar uniformização ética e promover o fortalecimento da cidadania. É mais uma decisão em que o STF aborda tema considerado polêmico pela sociedade brasileira.

A tecnologia, ao mesmo tempo em que produz benefícios para melhorar a qualidade de vida das pessoas com resultados altamente expressivos, traz também consigo, graças aos oportunistas e aproveitadores voltados para a prática de atos invasivos, novos caminhos da delinquência virtual.

De um lado, a comunidade científica do Brasil, representada pelos pesquisadores, passa a ter mais autonomia e segurança para ingressar em plataforma de terapias avançadas em busca de novos tratamentos. De outro, as indústrias farmacêuticas terão incentivo em investir com mais consistência para atingir os objetivos propostos.

Em razão da aglomeração das pessoas, preferencialmente aquelas que se reúnem em blocos, que vão se proliferando cada vez mais pelas ruas das cidades, já se tornou comum e até corriqueira a ocorrência de vários ilícitos penais.

O "desafio da rasteira", a pretexto de se travestir como diversão, essa conduta vem, em verdade, colocar em alto risco a pessoa desafiada.

A atualidade da doença, que é capaz de se propagar de forma difusa e rápida, inesperadamente surpreendeu a população mundial.

A gestante ainda é considerada criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e os médicos devem concluir se ela reúne as condições físicas mínimas para arcar com a sustentabilidade da maternidade.

Pela novatio legis se a conduta for praticada por meio de rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real, a pena será aumentada em até o dobro.

A conquista, na realidade, é da comunidade brasileira.

Como é de praxe, em todos os anos os votos são repetitivos, com pouquíssimas inovações. Ora, se o ano é novo, tem que se inovar. Daí que busquei uma palavra que contém uma tonalidade própria e que encerra em si mesma múltiplos votos favoráveis para receber com pompa e circunstância o 2020: ventura. Que seu ano seja venturoso.

Faça uma colheita de todos os seus pensamentos e recicle aqueles que se destacaram quando retirados com a pinça do joalheiro.

É uma verdadeira ponte ligando harmoniosamente o passado a um futuro promissor carregando melhores práticas para a ars curandi.

A medicina, numa incessante disputa e concorrência que trava consigo mesma, está proporcionando uma longevidade cada vez mais distante, ultrapassando os limites até então fincados pela natureza humana.

O ato humanitário do apresentador, que excedeu os parâmetros do homo medius, justifica um breve comentário a respeito da doação de órgãos no Brasil.

Para melhor compreender a triangulação processual, basta lançar mão da dialética hegeliana, aquela que se compreende na síntese dos opostos.

A lei, no entanto, para cumprir sua tarefa social, deve ter elasticidade suficiente para abrigar situações que não foram contidas em seu texto originário.

O nó górdio do referido julgamento reside na interpretação do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, in verbis: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória".

A atividade laborativa evita a ociosidade, que é a inimiga do detento.

A opção religiosa, nesta formatação, abarca, a um só tempo, os direitos de personalidade proclamados na Constituição Federal.

Mais do que um rápido e sumário juízo de valor, é imperioso que o intérprete considere todas as questões, ainda que periféricas, sobre o fato ora tratado.

Cuidados paliativos, nesta visão, descartam qualquer apressamento da morte, mas sim provocam o surgimento de um cuidar cauteloso para conferir ao paciente a continuidade da sua dignidade.

Apesar das doenças apresentarem sintomas semelhantes, o organismo de cada um carrega mutações genéticas diferenciadas, fazendo ver que o tratamento, além de não ter a eficácia desejada, muitas vezes causava até danos ao doente.

A Lei Maria da Penha ainda continua gerando novos fatos sociais e produzindo consequências por vezes inusitadas, que propiciarão novas intervenções dos Poderes Legislativo e Judiciário para avaliar sua correta e eficiente incidência.

O tema é não só de alta indagação jurídica, mas também de interesse bioético.

O exame de DNA forense ganhou tanta projeção que a Justiça assenta nele sua decisão, sem fiar-se em outras provas antes consideradas relevantes para o deslinde da questão.

A tecnologia, nesse caso, em vez de extirpar o vício, incentiva-o por meio de uma via substitutiva, nociva tanto quanto a originária. Vício interpretativo tão destoante quanto o do tabagismo.

Com o novo status, os animais ficam equiparados, no tocante à sensibilidade, aos homens, porém cada um carregando as diferenças específicas relacionadas a seus interesses e necessidades.

Conclui-se que os institutos da culpa consciente e do dolo eventual possuem semelhanças e distinções peculiares, o que demanda uma especial atenção do intérprete.

Pairando colidência entre o Estado e o indivíduo, deve prevalecer os interesses do ente que exerce maior cobertura protetiva. A vontade dos responsáveis não atinge a prole quando se tratar de tema em que há a obrigação legal cogente.

O Direito, acompanhando o pensamento romano que norteou o título, presumia como pai aquele que fosse casado com a mulher. O Código Civil atual, no entanto, estabelece a presunção temporal da paternidade.

Trata-se de crime complexo e transnacional praticado mediante ação múltipla, com a descrição de várias condutas, representadas por verbos diferentes, inseridos no mesmo tipo penal e basta a realização de uma só delas para que seja consolidado o ilícito.

Deixa de existir o homem e passa a imperar a máquina. É a preocupação da humanidade.

O tipo penal retrata e exige uma conduta omissiva, no chamado crime omissivo próprio. A justa causa, termômetro regulador da conduta, apresenta-se como elemento normativo do tipo.

Não há lei específica regulamentando a licença-maternidade para pares homoafetivos. A jurisprudência pátria, na interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento hétero, estendeu a eles os mesmos direitos.

O Direito, obrigatoriamente, tem que caminhar de braços dados com as transformações sociais e encarar esta nova realidade, baseando-se no respeito mútuo e no convívio estável, ambos tutelados pelo Estado.

O dolo eventual, numa definição desprovida de teor científico, nada mais é do que a modalidade em que o agente não quer o resultado, embora por ele previsto, mas assume o risco de produzi-lo.

A Lei Maria da Penha, desde sua edição, em vigor olímpico, vem num crescente interpretativo na sua aplicação, ultrapassando e em muito o seu conteúdo originário.

De há muito tempo vem sendo debatida no país a questão da utilização do canadibiol e outros canabinóides para fins medicinais.

Daí se vê a necessidade de reunir todas as informações e provas num só material que é o inquérito policial, justamente para, de forma isenta, apurar o fato com todas as suas circunstâncias.

O registro junto à ANVISA representa para o cidadão brasileiro o selo de garantia que irá atestar a segurança, eficácia e qualidade do medicamento.

A honestidade do inventor, assim chamado pelo Código Penal aquele que encontra coisa alheia perdida, está contida na essência da ética, como sendo um dos braços de sua atuação.

O direito à vida ou à saúde foi erigido à categoria de primeira geração e cabe ao Estado estabelecer sistemas protetivos para sua defesa.

O já tradicional Dia das Mães, propositadamente eleito para um domingo, quando as famílias se encontram, merece sempre uma comemoração festiva.

O médico pode se recusar a cumprir determinado preceito legal alegando um imperativo proibitivo de sua consciência, contrariando, desta forma, a volição do paciente.

Na realidade, a legislação trabalhista não traz em seu bojo qualquer dispositivo determinando a obrigatoriedade da inserção do CID no documento médico ou odontológico.

Dá para sentir que a Igreja, sob o cajado do Papa Francisco, está disposta a participar dos grandes dilemas bioéticos da humanidade, numa proposta de renovação comedida.

A legitimidade familiar conferida legalmente conserva uma motivação de cunho eminentemente íntimo, resultante da convivência de muitos anos, em razão da revelação feita em vida pela pelo interessado na doação de órgãos e do próprio cadáver.

Conhecer a função que cada gene exerce no interior do DNA significa ler a informação genética e descobrir o código da vida.

Uma vez que a pena não se apresenta como caráter intimidativo, deve-se buscar outra fonte para encontrar uma solução que possa, ao menos, suavizar a ocorrência de tantos feminicídios.

A prisão preventiva apresenta-se como a preferida dos tribunais, por ser exatamente a que reúne e preenche os requisitos de segurança exigidos pela nova processualística penal.

A humanidade não se posiciona contra tais avanços científicos, apesar dos inconvenientes que possam trazer.

No Carnaval desde ano vários grupos de mulheres se mobilizaram e aderiram ao projeto “Não é Não”, com o uso de tatuagens temporárias pelo corpo, que tem por finalidade explicitar, de forma inequívoca, que qualquer abraço, beijo ou carinho só serão recebidos se contar com a concordância feminina. Do contrário, é importunação sexual.

Em certas oportunidades, deve fazer uso da força, não para que seja aceita sua autoridade, mas para que possa implementar programas necessários e urgentes de assistência à saúde da comunidade que se encontra em situação de risco.

Já que o universitário representa a vida cultural do país e será o seu espelho no futuro, cabe-lhe a tarefa de aprimorar o relacionamento com o novato, para que seja extirpada definitivamente a ideia errônea do trote.

Fica evidenciado, de forma inequívoca, que o reconhecimento pessoal é uma prova que exige muita cautela, ponderação e até mesmo experiência de quem a conduz.

Pode se dizer que se trata de uma tragédia anunciada, em razão da negligência com os protocolos básicos de segurança e falha no gerenciamento de risco.

O artigo 5º da IN 131/18-DGPF exige do interessado em adquirir arma de fogo a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, assim como declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.

Toda inovação tecnológica é sempre bem-vinda para elucidar crimes e seus autores. Desde que conveniente, oportuna e amparada no sistema do due process of law.

Nada mais justo do que conferir a ele, ainda quando em plenas condições de discernimento, o direito de se expressar a respeito do tratamento que pretenda ou não receber quando se encontrar em estágio de irreversibilidade.

O novo ano bate à porta. Receba-o com a pompa merecida. E não se esqueça que lhe será entregue uma página em branco para ser preenchida. Insira nela suas ações abundantes de esperança e solidariedade, que jamais serão apagadas pelo tempo.

Com o cálice transbordando, elevo um brinde a você para que seu Natal seja repleto de notícias boas e verdadeiras e que, num ambiente de espiritualidade franciscana, contagie a todos que caminham com você.

No caso ora referido, apesar da imprensa noticiar genericamente a ocorrência de crimes de abuso sexual, faz-se necessário, durante a fase instrutória policial ou ministerial, identificar os tipos penais relatados pelas vítimas

Indiscutível a liberdade da pesquisa, que certamente trará dividendos de saúde e melhor qualidade de vida para as pessoas, desde que sejam observados os princípios éticos protetivos da dignidade da pessoa humana.

Vários países já liberaram o uso medicinal da maconha, principalmente na redução das crises convulsivas, com razoável margem de segurança e boa tolerabilidade, sem relatos de efeitos alucinógenos ou psicóticos.

Não há e nem pode ser interpretado que o condutor do veículo, em permanecendo no local do acidente, por essa razão exclusivamente, esteja produzindo provas contra si mesmo, em evidente confronto com o direito à não autoincriminação.

Instaurou-se um intenso debate sobre o rigor da legislação penal brasileira e a dificuldade, muitas vezes, de se realizar a adequada subsunção do fato à norma, o que fez com que nosso legislador adotasse uma conduta mais discreta e intermediária, procurando fazer um ajustamento mais conveniente do tema.

Os homens, pela sua própria natureza, ao contrário das mulheres, são avessos à frequência a consultórios e a distância se torna maior ainda quando se trata de realizar exames preventivos.

A discriminação, os preconceitos e a violência contra os idosos, tanto no âmbito familiar como fora dele, são práticas constantes e ocupam uma agenda infindável de ocorrências e processos.

Apesar das novas e diferenciadas realidades do mundo atual, o Estado poderia exigir e disponibilizar uma preparação para candidatos a cargos eletivos no Legislativo e Executivo.

O objetivo da adoção unilateral é promover a exclusão do nome do pai biológico do registro civil, com a consequente inserção do nome do padrasto, a não ser nos casos de multiparentalidade.

A campanha, além de trazer as informações necessárias, tem um interessante viés, que é justamente promover a autoestima das mulheres.

Ante todo o exposto e sem a pretensão de esgotar o tema, tem-se que a prisão do devedor de alimentos é medida cível excepcionalíssima e, como tal, deve ser interpretada da maneira mais restritiva possível, razão pela qual não enseja a prisão durante o período eleitoral.

Se um cidadão ganha o interior de uma clínica de reprodução humana e do interior do botijão de nitrogênio líquido retira algumas amostras de espermatozoides criopreservados, comete o crime de furto?

Seria de bom alvitre a regulamentação do homeschooling, cabendo ao Estado estabelecer os padrões curriculares adequados e compatíveis, assim como realizar a avaliação periódica dos alunos que fizeram a opção por esta nova proposta de ensino.

Faz-se, então, a seguinte indagação: o agente buscou "apenas e tão somente" ceifar a vida do candidato, sem qualquer razão aparente (artigo 121 do Código Penal) ou ele agiu movido por razões políticas (inconformismo político – LSN)?

Todo indivíduo tem sua vulnerabilidade intrínseca, originária, criada pela sua própria insegurança ou pelos conflitos sociais geradores de tantos problemas que afetam a mente, em razão da evolução natural das pessoas.

Se todos são iguais perante a lei, o regramento isonômico não permite outra interpretação a não ser um posicionamento inequívoco em defesa da vida.

O Senado Federal aprovou projeto de lei que torna crime a importunação sexual consistente na prática contra alguém de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, o Brasil ocupa a 7ª posição entre as nações que mais cometem crimes contra as mulheres, de um total de 83 países.

Faça como os românticos romanos: acorde cedo, colha a mais bela flor do dia – carpe diem – e entregue a de cor branca para aquele que já partiu e a de cor vermelha para aquele com quem você compartilha este mundo.

O ser humano, pela sua própria natureza, preocupa-se com o seu bem-estar e estabelece regras rígidas de estética para o seu próprio corpo.

A denúncia genérica em nada se confunde com a autoria incerta, até porque a primeira é de cunho estritamente processual.

Trata-se de uma solução legal e, principalmente, humana, sedimentada nos princípios norteadores do direito menorista que preza, acima de tudo, a proteção integral à criança.

A população, portanto, é convidada para participar, não com a realização de investigações paralelas, mas sim para fornecer dados ou informações que tenha conhecimento quando da prática do crime.

Com a evolução do pensamento do homem a liberdade ganhou um espaço considerável e passou a ser um dos fatores mais preponderantes da cidadania apregoada constitucionalmente.

A delação premiada, como se sabe, é um instituto recente no Brasil e vai ganhando cada vez mais espaço, principalmente na Operação Lava-Jato, que teve a primazia de utilizá-lo com considerável margem de sucesso.

O exercício desse direito não pode ser visto como uma penalização, um suplício, um antídoto da liberdade consagrada.

É difícil acreditar que o povo brasileiro pudesse dar uma guinada tão rápida e fazer dos acontecimentos políticos a sua conversa do dia a dia, retirando a pauta esportiva da área e mandando para escanteio o veterano esporte bretão.

Não se deve tratar os desiguais de forma igual, pois as consequências da interpretação podem acarretar decisão que se aproxima muito de uma punição.

A lei tem que ser igual para todos, sem exceção, para que o justo, critério determinante para o equilíbrio da vida social, prevaleça e que todos sejam medidos e igualados pelas mesmas regras.

A vida dos filhos com a família tem um ciclo mensurável de acordo com a necessidade de cada caso.

É frustrante ver a escalada estarrecedora de crimes de conteúdo explícito de violência continuar a crescer sem limites e a sociedade acuada, com o torniquete de sua liberdade apertado ao extremo.

A maternidade não revela somente a tradicional mãe biológica e a solidária mãe adotiva.

As pesquisas com células-tronco vêm ganhando espaço e apontando para uma medicina regenerativa, justamente porque conseguem se transformar em diferentes tipos de tecidos com possibilidade de regeneração de traumas e outras doenças.

A intimidade, na concepção jurídica, trata-se de um campo discreto frequentado unicamente pelo interessado.

A lei, quando editada, não é perfeita. E nem pode ser, apesar de todo o esforço para ajustá-la de forma adequada para atingir seus objetivos.

Na realidade, quando se esbarra em vários relatos do fim da vida, o tema chama a atenção de todos, pois a morte se encerra na própria vida.

O tema é incandescente e penetra nos aspectos culturais, religiosos, legais, morais, éticos e sociais, trazendo cada seguimento suas posições inquebrantáveis, todas elas atreladas ao desenvolvimento cultural da sociedade.

De nada adianta brandir ao vento um arsenal de boas intenções, com medidas simplistas e paliativas, pois nossos jovens, ao se tornarem adultos, irão exibir as marcas que levaram na adolescência, muitas vezes permanentes.

O sangue humano, numa visão leiga, despojada de qualquer conteúdo científico, sempre representou a magia da energia e vitalidade renováveis.

O Ministério da Saúde limita-se a um trabalho de aconselhamento, sem qualquer interferência na decisão do casal portador de doença genética hereditária em querer ou não constituir sua prole ou se inscrever no cadastro de adoção.

A criança, apesar de carregar o estigma da inocência em suas declarações, muitas vezes é açodada pelo adulto para fazer valer sua injusta pretensão judicial.

Em razão do princípio da confiança, todos que respeitam a legislação em vigor podem esperar que o outro igualmente as respeite.

Já não se pode limitar o direito do nascituro apenas ao de nascer. E sim ampliá-lo e agregar a ele o nascer com dignidade, com saúde, com a proteção estatal necessária, extensiva à sua mãe, de quem é dependente na vida pré-natal.

É claro que os operadores do Direito, no caso concreto, valendo-se das informações constantes dos autos, é que poderão realizar o juízo de subsunção do fato à norma, caso entendam tratar-se de crime.

Apesar da boa intenção legislativa, a fiscalização esbarrará em diversas dificuldades para o seu cumprimento.

E o povo aguarda ansiosamente por decisões judiciais que possam pelo menos conter e administrar de forma condizente a razoável segurança do cidadão.

É indiscutível que, se aquele a ser detido for perigoso ou apresentar periculosidade no ato, não só voltada contra o policial responsável pela diligência, como também para os particulares que, geralmente, curiosos, postam-se como fanáticos assistentes, justifica-se o uso de algemas.

Há um enorme hiato temporal e uma abissal diferença entre as duas gerações das atrizes referidas, com a clara visão de que não só os costumes evoluíram, como também a conceituação sexual tomou um rumo diferenciado.

Os animais são criaturas que podem colaborar com a saúde e até mesmo com a sobrevivência do homem, porém há necessidade de se estabelecer parâmetros éticos para a realização do xenotransplante.

Num futuro, não muito distante, o biochip, implante corporal que fará o armazenamento de informações médicas, será o instrumento apropriado para a leitura da real vontade do paciente.

Assim é que, findo o ano, nada mais justo desejar que o próximo seja melhor.

Desejos natalinos brotam do fundo do coração. Assim, desfrute momentos maravilhosos junto àqueles que lhe são caros.

O crime de racismo parece surgir de modo indisfarçável, fato que não condiz com a correta adequação típica sub studio.

Quando se fala em estágio de convivência compreende-se o período de integração entre as pessoas envolvidas no processo de adoção, visando estabelecer bases sólidas para um relacionamento harmônico de caráter afetivo.

Todo o esforço da medicina deve ser desenvolvido para fornecer ao homem um padrão de vida com mais qualidade para que possa reunir as melhores condições de realizar os seus objetivos propostos.

Em razão do próprio dinamismo social, a lei vai perdendo sua eficácia e necessita de nova roupagem para se adaptar à realidade social.

É mais do que sabido que o sistema penal brasileiro apresenta-se desgastado e não é a lei, por melhor que seja, que irá resgatá-lo.

A doação de órgãos realizada como ato inter vivos é deferida a qualquer pessoa, desde que seja capaz e com discernimento suficiente para se definir a respeito.

O corpo humano é considerado repositório de órgãos e a medicina consegue realizar a substituição com considerável margem de sucesso, proporcionando ao homem, desta feita, uma melhor qualidade de vida.

Não há qualquer restrição legislativa proibindo o procedimento doméstico. Porém, deve-se levar em consideração, não só com relação à saúde da mulher, como também outros fatores, em caso de sucesso da inseminação.

O Direito Penal precisa atingir os anseios da sociedade e, como tal, deve se adaptar aos fatos que causam repulsa não só às vítimas, mas a toda coletividade.

A inteligência do homem não nasce pronta, vai se criando com o tempo pelos métodos convencionais de ensino e vai se alimentando da observação de tudo que vê ao seu redor.

Todo tipo de relacionamento, em qualquer idade, na realidade, se traduz no apego.

Percebe-se, pelo rápido apanhado feito, que a Lei Maria da Penha rechaça toda iniciativa de romper o núcleo duro que a norteou.

Cuidados paliativos descartam qualquer apressamento da morte, mas sim provocam o surgimento de um cuidar cauteloso para conferir ao paciente a continuidade da sua dignidade.

"Nem sempre a avaliação popular coincide com a vontade do legislador quando descreveu o tipo penal".

Não cabe ao Estado qualquer ingerência na vida espiritual do cidadão e muito menos estabelecer diretrizes a respeito de qualquer credo.

Nem sempre um procedimento que conta com a aceitação do meio científico, se não for adequado para a ética recomendada, terá a aprovação popular.

O intérprete da lei precisa estar atento às mais diversas formas que os crimes podem assumir, muitas vezes escondidos na imensidão do mundo digital, o que facilita a prática e a impunidade.

O próprio genoma humano estabelece as fases e regras do crescimento, por carregar dentro de si a própria natureza humana.

Dentre os princípios da Bioética, o da beneficência é aquele que recomenda ao médico a utilização de todos os recursos disponíveis para combater a doença que aflige o paciente, conferindo a ele os cuidados necessários recomendados nos protocolos.

Não é demais concluir que toda pessoa humana, embora seja diferenciada pela sua faixa etária, contém, na sua imensa grandeza, o sentido do próprio universo assim como é depositária de todo valor da humanidade.

Quando se fala em indícios, não só para os leigos, como também para os operadores da área criminal, tem-se a noção de circunstâncias que se apresentam e são relacionadas direta ou indiretamente com o fato perquirido.

O avanço da sociedade implica, necessariamente, em uma transformação do ser humano, que se vê obrigado a enfrentar as novas formas de tecnologia (...) com uma agilidade ímpar, fazer propagar.

O excesso de peso provoca problemas graves para a saúde, pois, a exemplo do que acontece nos EUA, país que lidera o ranking do tecido adiposo, a população brasileira se alimenta de produtos ricos em gordura e carboidrato, que ficam alojados no organismo.

A advocacia tem nítida ligação com os interesses da sociedade, assim como vem atrelada umbilicalmente aos novos fatos que vão surgindo e exigem a presença de um profissional da área jurídica.

"É bem verdade que nossa doutrina e jurisprudência aceitam, com tranquilidade, a responsabilização penal da pessoa jurídica, notadamente nos crimes ambientais."

A volição humana compreende a autodeterminação do paciente em confabular e autorizar o profissional da saúde a realizar determinada conduta médica escolhida dentro do seu critério de conveniência.

É indiscutível o efeito arrasador de uma delação, que não se limita unicamente aos envolvidos na lide penal, seja ele de qual extirpe for.

O Direito, no entanto, como ciência que perscruta detalhadamente um fato, não se encontra no afogadilho.

A prisão não subsiste por ser simplesmente prisão, como no caso da flagrancial, e sim porque vem acompanhada de elementos de convicção fundados em razões sociais que justifiquem a segregação provisória.

A mãe, aquela que sempre serviu de biombo protetor, brota no pensamento como um caleidoscópio por onde cores de todos os matizes e afetos de múltiplas intensidades circulam com os mais efusivos espíritos de paz, acompanhados de abraços afetuosos.

A ética, em sua origem, nada mais era do que o costume, a tradição, ambos voltados para a moral.

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu, por diversas vezes, que o fato isolado de uma mulher possuir uma criança, não torna obrigatória a conversão da preventiva em domiciliar.

Não se pode dizer que o Direito seja estático. É dinâmico, por sua própria natureza, que é a de proporcionar regras harmônicas de convivência de acordo com o progresso e evolução do homem.

E o círculo do inconformismo vai por aí afora, assistindo a um verdadeiro concubinato entre a sociedade civilizada e a criminalidade cada vez mais agressiva e comprometida com seus ilícitos.

É certo e incontestável que a vida é indisponível e como bem de infinita grandeza deve ser protegida de todas as formas.

O abuso de poder econômico ocorre, segundo entendimento do TSE, quando algum candidato utiliza recursos patrimoniais acima dos limites legais, para obter benefício nas eleições.

Como é sabido, toda e qualquer investigação, seja ela de natureza civil ou penal, apesar do sigilo que deve revesti-la, acaba provocando a invasão da privacidade alheia.

Assim, a programação para o nascimento de um filho, em regra, sempre é antecipada e representada pelo consenso de ambos que se organizam para atingir o objetivo almejado.

A vida humana, de inestimável valor, deve prevalecer em qualquer hipótese de perigo e cabe ao homem praticar as condutas necessárias para fazer prevalecer a spes vitae.

A cultura do povo brasileiro apresenta dogmas inquebrantáveis a respeito da vida e a própria Constituição Federal conferiu a inviolabilidade necessária para a preservação do direito à vida.

O Direito não é um compêndio matemático em que se aplicam fórmulas preexistentes para se buscar um resultado considerado lógico e coerente com os cálculos aplicados.

É certo que o Direito não se resume em fórmulas e sim em indagações e provas para se chegar à verdade perquirida, além de se valer somente daquelas apresentadas e consideradas válidas.

A relação médico-paciente, além de criar um vínculo obrigacional, vem acobertada pela confiabilidade que deve orientar as partes envolvidas.

A vítima de estelionato na modalidade do bilhete premiado, desde o início da mise en scène, apesar de uma leve desconfiança, não percebe a fraude, ou prefere ignorá-la em razão dos benefícios prometidos.

Quanto maiores os braços da criminalidade, mais recursos legais devem ser disponibilizados para a realização da persecução penal.

Recentemente a Câmara dos Deputados votou e aprovou PL que visa abolir os rótulos indicadores de produtos transgênicos, colocados à venda para o consumidor final, que ficará totalmente desinformado a respeito da transgenia.

Não há necessidade de se buscar um sistema prisional perfeito. Basta seguir os conselhos que há muitos anos vêm sendo reiterados aos governantes: o Estado tem que voltar os olhos para a educação do povo.

O momento é oportuno para propor uma reinvenção da vida, começando pela prática de bons atos, mesmo que sejam simples, ter paixão e entusiasmo para erguer a bandeira da retidão construtiva, e sentir dentro de si a força que projeta para o exterior.

O ideal se revela dentro de você e o mundo é o palco ilimitado para conquistá-lo.

A Hermenêutica, como ciência, tem por objetivo estudar a norma existente, interpretá-la de forma adequada para fazer a aplicação correta a um determinado fato social.

A Constituição Federal tem como base de sustentação o povo e sua vontade, conferindo a ele todo o poder e soberania para que cada integrante da nação possa desenvolver suas qualidades.

A vida é um bem indisponível e, na realidade, não pertence a uma ou outra pessoa e sim à própria humanidade, que a administra de acordo com os preceitos da dignidade humana.

Mas como as habilidades, o gingado, o drible, não são apenas características dos futebolistas brasileiros, nossos parlamentares já articulam a proposta para embaçar suas responsabilidades: a criminalização do "caixa dois".

Juridicamente é relevante estabelecer o momento da morte.

O mandamento constitucional apresenta-se como norma protetiva e inclusiva em favor daqueles que quando a lei se refere a determinadas pessoas cria normas de conduta que se tornam incompreensíveis para aqueles que foram excluídos.

O ato espontâneo é aquele que emerge da vontade do próprio agente, isto é, não há terceira pessoa que, de qualquer modo, faça nascer a vontade.

A liberdade de expressão, garantia inerente à democracia, consagra de forma inequívoca o direito do cidadão expressar seu pensamento, assim como da imprensa cumprir com sua missão de informar, ambos com suas respectivas responsabilidades.

Trata-se de crime praticado mediante ação múltipla, com a descrição de várias condutas, representadas por verbos diferentes, inseridos no mesmo tipo penal e basta a realização de uma só delas para que seja consolidado o ilícito.

Os princípios, por sua vez, consubstanciados em diretrizes gerais, podem perfeitamente coexistir, independentemente de seu conteúdo, sendo inclusive aplicáveis, ao mesmo tempo, em uma situação concreta.

"O profissional é um eterno aluno, com a responsabilidade de buscar o aperfeiçoamento de seus estudos, pois a evolução das ciências jurídicas se esboroa diante do conservadorismo pedagógico."

Não é o espírito de compaixão que deve ordenar a intervenção estatal e sim a identidade que cada um conserva, que é a identidade relacional com o Estado, em que o cidadão é um ser participante de uma realização corporativa.

Quando várias condutas humanas se interligam de forma dissociadas e aparentemente sem nexo, ao intérprete resta analisá-las individualmente para perquirir a real intenção dos agentes, a fim de encontrar uma correta valoração penal.

A distância entre a anencefalia e a microcefalia é de ser ponderada juridicamente, sem qualquer açodamento, com a participação de vozes múltiplas da sociedade, para que não fiquem expostas outras causas de abortamento não previstas em lei.

A Justiça tem a obrigação de buscar uma solução que seja a mais adequada para o casal e sua prole e, para tanto, deve conhecer, não só o fato principal da agressão que motivou o processo, mas todas as demais circunstâncias favoráveis posteriores.

O Estado não pode apontar um padrão único de estética corporal, pois irá suprimir um dos direitos fundamentais do cidadão, que é justamente a liberdade de praticar atos que sejam compatíveis com as regras previamente estabelecidas.

Assim, como tudo em Direito, principalmente com relação aos novos crimes contra a dignidade sexual, acredita-se que o fato concreto é que deve nortear a interpretação, e jamais o fato isoladamente considerado.

Falar para o pai e a respeito dele é sempre uma tarefa difícil, quer esteja ele presente ou não.

O Direito, por ser uma ciência dinâmica e mutável de acordo com os tempos, enfrenta várias situações que exigem uma reflexão mais apurada para que possa dar uma definição secundum jus, que seja coerente e condizente com a realidade social.

O que se tem visto é uma violência crescente na convivência familiar, minando a credibilidade da população cada vez mais acuada com o torniquete da liberdade apertado ao extremo.

E a liberdade do cidadão, como é legalmente resguardada, somente pode ser limitada em nome de outra liberdade mais prevalente, no critério estabelecido por seres iguais e livres, com liberdade de escolha.

O cultivo de alimentos transgênicos no Brasil ocupa lugar de destaque no ranking mundial e, ao que tudo indica, continuará registrando crescimento em razão da dimensão territorial e a fertilidade das áreas de plantio.

A lei não pode ser considerada um texto final, perfeito, não permitindo retoques, pois contraria a sua própria essência, que é a de servir o homem no seu tempo, nas suas necessidades.

A questão é apenas verificar se há excesso nas armadilhas empregadas para atingir ladrões que, sabidamente, estão cada dia mais perspicazes e audaciosos, mas que podem, também, atingir pessoas inocentes.

Sob a ótima da hermenêutica, em uma breve interpretação literal, a nova redação do CPC é mais clara e objetiva, o que garante maior segurança na aplicação do instituto da Justiça gratuita.

"Não quer dizer que a criança pretenda mentir. Pelo contrário. O que vai determinar o seu relato é o registro que consta de sua memória e essa exteriorização pode vir contaminada por uma das circunstâncias ora apontadas."

O clamor público, por si só, não é suficiente para a decretação da segregação cautelar.

A doação de medula óssea pode ser realizada por qualquer pessoa em benefício de outra qualquer, sem necessidade de autorização judicial.

A longa ou a curta jornada, com oportunidades para frequentar todos os sentimentos humanos, não deixa de ser uma preparação para o modo humano de morrer.

O homem se resume no próprio contexto de suas relações sociais e, em razão do compromisso de convivência assumido, é o construtor do próprio mundo e de sua história individualizada.

O afeto que se estabelece na guarda de fato em nada difere daquele concedido judicialmente.

A lei é um instrumento social de enorme valia. Justifica-se por si só, vez que dita as regras que devem ser observadas no relacionamento entre as pessoas, tudo visando um convívio social harmônico numa sociedade adequadamente ordenada.

O rigorismo legal não alcança os delitos perquiridos mediante ação penal privada.

O ato inicial deste procedimento é a formalização de uma denúncia, que pode ser ajuizada por qualquer cidadão, que esteja em dia com suas obrigações eleitorais, e que será analisada pelo presidente da Câmara dos Deputados.

A segregação provisória do infrator, por si só, é providência que atende a garantia e segurança da vítima, muito mais até do que a instauração tardia do processo para perquirir o crime de desobediência.

O entrave político desencadeado pela instauração do impeachment da presidente da República colocou toda nação voltada para o procedimento, acompanhando-o pari passu, como se fosse uma partida decisiva de um campeonato.

A biotecnologia na área de reprodução, em tão pouco tempo, avançou com tanta intensidade que os casais que tentam a gravidez não conseguem acompanhar o intenso ritmo da evolução.

Em todos os lugares as pessoas trocam informações verídicas ou não, mas que vão se somando ao arsenal probatório popular para um próximo julgamento.

A situação é alarmante. A própria Organização Mundial da Saúde alertou que o Brasil não está combatendo com sucesso a infecção pelo Zika vírus.

Pode-se dizer que bom senso vem a ser a decisão tomada por autoridade que, não desmerecendo o teor legal, profira uma decisão que mereça a aprovação popular, em razão de circunstâncias que a justificam.

Assim, somente haverá a persecução penal contra a pessoa jurídica se o ato delituoso for perpetrado em seu beneficio e por pessoa física que mantenha estreita ligação com o ente moral ou coletivo.

Com fundamento nesse sistema de controle, a liberdade do cidadão poderá sim ser cerceada pelo Estado, desde que sejam cumpridas as regras estabelecidas constitucionalmente.

O professor, de forma injusta, não ocupa lugar de relevo na política educacional, apesar de ser exigido com relação ao conteúdo de conhecimento e competência.

A preservação da vida humana, além de reger o sincronismo constitucional, possibilita a prática de atos compatíveis para sua defesa, levando de roldão qualquer interesse contrário.

Quando se alinha Direito e felicidade, tem-se uma conexão perfeita. Dá-se a impressão que são dois institutos coligados para proporcionarem ao homem as melhores condições para desenvolver sua vida.

Não se pode perder de vista que a lei não restringe sua aplicação ao inquérito policial, mas sim prevê seu alcance a todo procedimento investigativo.

Recente lei altera o código penal para punir mais severamente aquele que causar prejuízo ao idoso.

O homem não pode ser apenas considerado o resultado de um mapeamento genético, mas sim um ser dotado de dignidade e destinatário das melhores práticas da ars curandi.

A dengue, o zika vírus e chikungunya, introduzidos livremente no país pelo aedes aegypti, vão disseminando suas doenças e desafiando as autoridades da saúde.

Não perca o timing, procure ultrapassar a grandeza do ser humano, entronizando definitivamente a felicidade em sua vida.

A ciência do Direito, com a necessária dinamicidade que lhe é intrínseca, precisa se amoldar à evolução social e regular situações novas que, em um primeiro momento, não estariam acobertadas por normas vigentes, mas que necessitam de regulamentação.

Toda questão que envolve o tema aborto é tormentosa e vem à tona a ojeriza ética pelo procedimento, que é considerado um ato atentatório contra a vida.

A lei visa não só estabelecer regras para atos e fatos que sejam previsíveis, como também para aqueles que surgem ao longo da convivência social e que tenham por finalidade aprimorar o relacionamento humano.

A Constituição brasileira deixa explicitado que a regra é a liberdade, assim como a regra é a inocência, ambas inseridas nos princípios gerais que balizam a interpretação penal.

Questão muito debatida nos tribunais reside na fixação do momento consumativo do crime de roubo, pois, dependendo da interpretação, poderia ocorrer a desclassificação para a forma tentada do ilícito, com vantagem para o roubador.

O tempo, como sempre, não respeitou nenhuma regra restritiva e transportou os amigos para um futuro já distante.

É regra hermenêutica que quando a lei silencia a respeito de determinada condição, não cabe ao intérprete construir hipóteses outras que venham a contrariar o conteúdo normativo disciplinado.

Não se pode dissociar a pessoa de seu corpo. Ambos compõem um universo individualizado, cada qual carregando seus predicados psíquicos e físicos.

O homem, em determinados momentos, apega-se a crenças e a todo tipo de esperança que possa proporcionar a cura de uma grave doença.

Toda pessoa tem o direito de conhecer sua origem, seu patrimônio genético, seus dados biológicos.

O ser humano vem dotado do desejo de procriação e, como tal, é um valor que merece especial atenção do Estado, que deverá selecionar as melhores técnicas com critérios rigorosos.

Passou a ser chamado de "serial panties" pela imprensa local.

Na ausência de normatização a respeito, é até aconselhável o ajuizamento de ação de registro de nascituro com dupla maternidade para não ter que pleitear, posteriormente, a retificação do registro com a inclusão do nome da segunda mãe.

O tipo penal do estelionato é o que guarda melhor adequação da conduta.

A comunidade, por si só, independentemente de qualquer manifestação legislativa, estabelece seus padrões morais e éticos que serão seguidos obrigatoriamente por todos os seus membros.

Não se critica a aplicação pura e simples do texto e sim que seja conferida a ele uma elasticidade interpretativa mais abrangente para se buscar o fim colimado.

Qual a finalidade da pena aplicada ao responsável pela prática de um crime? Seria apenas para castigá-lo?

Nova lei é agora proposta e retira o adolescente do casulo protetivo do ECA e o introduz na aridez do Código Penal.

O erro em direito penal pode mudar radicalmente a conduta do agente, a depender da modalidade desse erro.

Lembrando o último ano de faculdade, o promotor de Justiça aposentado nos conta como sua turma foi salva, após uma noite inteira de "pendura", de ir não ir para a delegacia: recitando o poema "I-Juca Pirama". Confira a curiosa história

O verbo subtrair traduz a ideia de que o agente se apodera de coisa que não lhe pertence, isto é, retira da vítima, sem autorização dela, a coisa alheia móvel, que agora ficará à sua disposição.

O crivo de admissibilidade de um determinado projeto passa, em primeiro lugar, pela apreciação individual, e em segundo, numa apreciação mais globalizada.

O procedimento distributivo de medicamentos nada mais é do que a aplicação de um dos princípios da Bioética.

O homem, pela sua natureza, carrega bons e maus impulsos, que constantemente se digladiam, mas por maior que seja a dominação do mal, há sempre uma centelha que renova as esperanças na supremacia do bem.

A partir do momento em que uma nação necessita se valer de seus cidadãos mediante recompensa para combater os delinquentes, está assumindo que seu sistema de segurança é ineficaz.

O exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo não pode ser visto como uma penalização, um suplício, um antídoto da liberdade consagrada.

Referido projeto segue agora para sanção ou veto da presente Dilma Rousseff.

O paciente é o detentor do poder de decidir a respeito do final de sua vida, desde que seja compatível com a previsibilidade legal.

O inquérito civil vem se mostrando como um instrumento eficaz na apuração e também na composição de lesões potenciais ou efetivas aos interesses transindividuais.

Confira a crônica sobre o useiro de pequenos delitos.

O STJ já se manifestou pela impossibilidade de ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra o particular: é necessário que ele esteja em concurso com o funcionário público.

A nova ciência da bioética surge como tábua de salvação e se apresenta como o mais recomendado canal de diálogo interdisciplinar da sociedade para salvaguardar o futuro da humanidade.

Uma homenagem à mãe solteira.

O padrão de beleza desloca-se da exigência comercial das agências da moda e meios de comunicação e ingressa no limite ético determinado pelo bem estar físico e mental, nos parâmetros de respeito à dignidade humana, um dos fundamentos de nossa Constituição.

A evolução da biotecnologia traz mudanças significativas no campo da genética humana, proporcionando aos casais interessados na procriação a utilização de várias técnicas cientificamente aprovadas e recomendadas.

Já advertia Machado de Assis que a ocasião faz o furto, o ladrão nasce feito.

Chegou a vez do estilingue ir para o banco dos réus a fim de se submeter a julgamento perante a sociedade.

Entrou em vigor a lei 13.112/15 que permite à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento de seu filho.

Preenchidas as condições para a adoção, não se discute mais a respeito de qualquer impedimento em decorrência da escolha sexual dos pretendentes.

"É de bom alvitre ter em mente que a lei, por si só, apesar de seu comando coercitivo, não carrega o condão mágico para solucionar uma prática de muito arraigada."

O fato de ter sido instaurado procedimento policial não autoriza concluir que será oferecida denúncia, ato instaurador da ação penal.

O princípio norteador de toda a constituição familiar, e seu reconhecimento como tal, é a afetividade, compreendendo que o afeto é que faz com que se denote a intenção das pessoas em constituir e manter uma família.

A relação médico-paciente, além de criar um vínculo obrigacional, vem acobertada pela confiabilidade que deve orientar as partes envolvidas.

A violência praticada pela turba rende dividendos inesgotáveis de notícias nos órgãos de imprensa que, também, por sua vez, exigem providências pela feitura de leis mais severas.

"A natureza tem suas regras claras, mas o homem, na ganância de conquistar cada vez mais benefícios, jamais abriu os olhos, ouvidos e a mente para entendê-la."

As políticas públicas são instrumentos de intervencionismo estatal e carregam ferramentas que visam minimizar as dificuldades de um grupo social mais fragilizado.

"Já não se pode limitar o direito do nascituro apenas ao de nascer."

Revela-se salutar o referido projeto, vez que tende a dar "o pontapé inicial" para uma abordagem mais efetiva, a fim de trazer mais Justiça às prisões em flagrante.

Lei 13.060/14 vem revestida de um caráter pedagógico de vital importância, principalmente num país em que o índice de criminalidade cresce assustadoramente.

Vou devassar meu interior, vasculhar todos os cantos, fazer a faxina anual, apesar de começar agora o ano...

A repetição de velhas fórmulas faz com que você se perca definitivamente no labirinto de sua memória e enterre cada vez mais a Rosa de Drummond.

A legislação sempre sucede a pesquisa e irá se posicionar somente quando a experiência for bem sucedida e receber a aprovação para ser utilizada na sociedade.

A lei só se encontra em sintonia com o consenso popular quando privilegia o bem-estar social ou quando apresenta propostas que possam atender as necessidades básicas e fundamentais previstas na CF.

A lei é ordem e uma boa lei é uma boa ordem, já sentenciava Aristóteles. É um corpo sem alma e cabe ao intérprete fazer o ajustamento adequado e a necessária dose de bom senso.

A prisão temporária depende de requisição do MP ou de representação da autoridade policial e só pode ser decretada na fase de inquérito policial.

O ato obsceno é representado por qualquer atitude impudica, com a potencialidade idônea de ferir o pudor e os bons costumes do homo medius.

A autonomia do ser humano possibilita a tomada de decisões de acordo com sua vontade, com exceção dos casos de colidência com interesses maiores e tutelados legalmente.

A cupidez nada mais é "do que a cobiça de se obter maiores ganhos, utilizando-se desse meio de pedir ou suplicar auxílios".

Não se pretende analisar dispositivos legais sul-africanos, propõe-se um exercício comparativo, adaptando-se o famoso caso à legislação processual penal brasileira.

Embasados em estudos que demonstram a capacidade da maconha em alguns tratamentos, os Estados norte-americanos toleram a prática da cannabis, permitindo que os médicos receitem a erva como forma de tratamento.

A OMS já detectou que cerca de 5% dos órgãos utilizados nas intervenções provêm do mercado negro e a incidência maior impera nas comunidades mundiais mais pobres.

Não é razoável exigir da vítima um conhecimento sobre os meios criminosos eficazes, cabendo tal difícil tarefa à atuação policial, quando da tentativa de deslinde do fato.

O roubo, ação do agente que imprime violência ou ameaça para praticar a subtração da coisa, continua engrossando as estatísticas e experimenta em cada ano um aumento representativo com relação ao anterior.

O direito ao silêncio é tutelado constitucionalmente ao acusado, que pode se recusar a responder as perguntas que venham incriminá-lo.

O instituto da delação premiada é vinculado diretamente ao arrependimento, tanto com relação a seus efeitos como também com relação à aplicação da pena.

Insta observar uma fundamental diferença entre dois institutos que são relacionados ao caso, a fim de que não se cometa uma confusão: o crime de injúria racial e o de racismo.

Não se altera o índice de criminalidade de um Estado ou do país com uma canetada simplesmente. Há necessidade de se buscar a fonte propulsora de toda a crise social.

A população exige do poder público a prática de atos preventivos para a preservação da saúde, levando-se em consideração que é direito de todos e dever do Estado, conforme determinação constitucional.

"Conhecer detalhadamente cada função que o gene exerce no interior do DNA é praticamente descobrir o código da vida."

A imaginação das pessoas possui grande relevância para o direito penal, desde que externadas e configuradoras de situações que impliquem violação a um bem jurídico.

A vontade do paciente supera qualquer outra manifestação a respeito da assistência à terminalidade da sua vida.

Com a franquia da liberdade sexual, com os meios de comunicação respirando e exibindo sexo, com a pobreza, outra leitura deve ser lançada sobre a conceituação da vulnerabilidade.

Verifica-se que nossa própria Lei Maior garante aos pais livre gerência da sociedade conjugal, certamente abarcando a opção de educar os filhos.

É sabido que alguns países têm regulado esta matéria de forma diversa do Brasil, gerando ainda mais combustível para debates no sentido da liberação da maconha, ao menos, para uso medicinal.

A bola é a personagem que circula por todos os cantos e só se aloja no gol quando for tocada com maestria por algum jogador.

Estão sujeitas à lei penal brasileira as pessoas que no Brasil estejam, ainda que de forma transitória.

O fato delituoso passa a ser o objeto principal da ação penal, mas deve vir acompanhado de todas as circunstâncias.

Tanto a liberdade de imprensa, quanto a proteção aos direitos da personalidade, configuram direitos constitucionais e, mais que isso, são direitos fundamentais do cidadão.

"Quanto maior o rol de crimes considerados hediondos, maior será a criminalidade do país."

O Programa Estadual de Recompensa não exige que o cidadão realize diligências como um verdadeiro agente da lei e sim que abasteça a autoridade policial com as informações determinantes.

Criar leis para resguardar o período da Copa, alterar o calendário de nossas escolas, alterar períodos de férias, suspender aulas, podem ser ações desnecessárias a um país que tem tantos problemas em relação à educação.

A identidade do indivíduo é o documento que o acompanha e representa a extensão de sua cidadania.

As novas configurações do crime de embriaguez ao volante traduzem uma ampliação da vontade do legislador que, talvez por excessivo apego à concisão, não conseguiu buscar o verdadeiro sentido do texto.

Não se pretende debater os benefícios do parto normal e nem os inconvenientes da cesariana e sim a análise jurídica da medida proferida judicialmente.

A regra de competência absoluta deve ser respeitada e, uma vez infringida, torna nulo qualquer ato judicial praticado no processo.

A tradição não tem o condão de eximir os responsáveis pelo cometimento de ilícitos penais.

A sociedade brasileira não vê o aborto com as lentes da saúde pública.

A evolução dos princípios reguladores da convivência humana alcançou um estágio de liberdade que proporciona a cada um ousar ser o que quiser ser.

Não se pode levar a obesidade a ponto tão extremo de impedir um candidato de assumir cargo para o qual foi aprovado.

O desenrolar da AP 470 vem denotando diversas posições inusitadas de nossa Suprema Corte.

Premido pela modalidade contestatória violenta, o Legislativo Federal apresenta projeto que prevê proibição de máscaras que dificulte a identificação das pessoas em protestos.

A Comissão de Segurança do Senado quer acelerar a votação de projeto para tipificar o crime de desordem, que pretende envolver todo participante que se encontrar agredindo ou cometendo qualquer ato de violência.

Para o promotor de Justiça, o cidadão não tem a segurança para ir a qualquer lugar e, muito menos, a certeza de dele retornar.

Juiz de Brasília/DF considerou a maconha uma droga recreativa, que não poderia figurar na classificação das substâncias proibidas.

A Suprema Corte trouxe um interessante posicionamento sobre o tema em questão: acostumado a invocar os requisitos para a concessão deste benefício, o STF se deparou com uma situação um pouco diferente da comumente analisada na prática forense.

"O afeto é um sentimento que brota do calor humano e nenhuma lei tem o poder de revelá-lo por meio de suas palavras frias e distantes da realidade."

Após o protestos contra a PEC 37, surge um novo fato jurídico : a resolução do TSE que limita o poder investigatório do MP.

Norma paulistana (15.937/13) é mais uma lei desgarrada que ficará vagando nas placas afixadas no interior dos veículos para soar como novidade e que avança para um desfecho canhestro, sem chances de atender aos anseios do cidadão.

Um crime de estelionato bem sucedido é o tema da crônica do promotor de Justiça aposentado.

A aproximação do novo ano faz com que as pessoas mudem seus olhares e comecem a ver o mundo pelos olhos do coração.

A diferença entre indulto de natal e saída temporária dos presos.

O tema prisão, especialmente no Brasil, carrega um interessante enfoque. O brasileiro, talvez por influência das Ordenações, somente se dá por satisfeito quando o infrator for levado à casa de grade.

Não há ainda legislação ordinária para estabelecer os pressupostos e requisitos para a reprodução assistida.

O Código de Ética Médica, no parágrafo único do art. 41, aconselha a prática ortotanásica ao paciente em fase terminal, contraindicando todo esforço de ações diagnósticas.

Os resultados das novas provas periciais não revelarão os nomes dos responsáveis pela morte do menino, mas abrirão extensas valas para que toda o material analisado possa ser confrontado com a realidade coletada.

Começou o Novembro Azul. A campanha alerta os homens sobre a importância do diagnóstico preventivo do câncer de próstata.

Todo ano eleitoral depara-se com uma campanha acerca da possibilidade de se anular as eleições, desde que mais de 50% dos eleitores votem nulo.

Proibido pela ANVISA, o cigarro eletrônico também não pode ser consumido em recintos fechados, públicos ou privados.

PL 393/11, em trâmite na Câmara, visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública.

A história de um ladrão que deixou de subtrair um veículo ao encontrar no banco traseiro uma criança dormindo.

Mesmo sem a comprovação da doença justifica-se a intervenção médica preventiva, com a confiança no provável desenvolvimento das células cancerosas?

Se Machado de Assis vivesse nestes novos tempos quando escreveu Dom Casmurro, não deixaria o leitor tão ansioso a respeito da paternidade de Ezequiel, filho de Capitu.

O povo brasileiro pode e deve protestar em razão do que acredita ser desonesto, pejorativo e, portanto, prejudicial para desenvolvimento do país.Entretanto, há regras que precisam ser observadas, justamente para harmonizar todos os direitos trazidos em nosso ordenamento.

A localização por satélite, sem dúvida, corresponde a uma longa manus do Estado em sua função persecutória. Irá proporcionar a localização precisa do infrator e a realização de uma justiça mais condizente com a realidade.

A USP tenta reaver, após dois anos, 15 valiosos quadros abandonados pela Universidade e encontrados por um marceneiro.

Há questões jurídicas que, diante da riqueza de detalhes e da própria curiosidade do fato no qual se embasam, demandam muita atenção do intérprete e são frutos de proveitosos debates.

Os autores dissertam sobre o PL 5.110/13, que está em análise na Câmara, "que visa a também agravar a pena para o crime de abandono de incapaz quando o sujeito ativo do delito for companheiro da vítima."

A a lei (apenas em sentido formal) deve prever eventual restrição que seja compatível com a natureza das atribuições do cargo para que, então, possa o edital trazer a mesma restrição.

Interessante e inusitada decisão foi proferida em um processo que tramitou perante a Vara da Infância e Adolescente da comarca de Itajaí/SC.

" (...) não basta ser mulher, tem que ser hipossuficiente e vulnerável, pelo menos em determinado momento de sua vida".

Os autores analisam casos em que a paternidade socioafetiva prevaleceu sobre a biológica.

Um advogado foi assaltado em SP, ao fim da operação, o menor passou pela frente do veículo da vítima que acelerou, atropelou o roubador e recuperou seus pertences.

Projeto traz o nascituro como foco de proteção e pretende ofertar à mulher vítima de estupro a opção de gerar o filho com a tutela estatal.

O Poder Judiciário é instado a se manifestar sobre a prática dos chamados crimes societários, cometidos por indivíduos que agem em nome de pessoas jurídicas para praticar crimes.

A lei 12.015/09 é evidentemente mais benéfica, caso seja acompanhado o entendimento do STJ de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, em um mesmo contexto factual, configura crime único.

O tema é muito discutido na doutrina, que possui posição majoritária no sentido de ser o crime de lavagem permanente, e principalmente na jurisprudência (O STF ainda debate o assunto, sem entendimento prevalente).

O STF decidiu que o magistrado deve fundamentar sua decisão no que tange à aplicação do benefício.

Desde o dia dois de abril, magistrados da área da Execução Penal têm novo recurso para evitar que pessoas sejam detidas após prescrição da pena.

O assassinato ocorrido em São Paulo, praticado por um adolescente contra um estudante universitário, traz à tona a discussão.

O argumento do CFM bate de frente com o argumento pétreo da vida.

Questão encontra-se no STF, que considerou o tema como repercussão geral.

Segundo os autores, o relato do ofendido "assume papel de grande importância na apuração dos fatos, compondo, quando possível, o material probatório que lastreará a condenação".

A hermenêutica é apresenta em artigo do promotor de Justiça aposentado que a considera "fonte inesgotável de Justiça".

Começou a funcionar ontem em SP o serviço que possibilita a internação imediata e compulsória de usuários de crack. Apesar da boa vontade, a aplicação de medidas policiais, e até mesmo as judiciais, é totalmente ineficaz.

O papel do Direito na definição da identidade sexual.

No fim do ano, a imprensa mundial noticiou o estupro coletivo praticado contra uma jovem na Índia. O fato traz à tona a legalização da castração química para estupradores, tema de um PL em trâmite no Senado.

Talvez a medida correta seja estabelecer a tolerância zero de álcool para aquele que estiver na direção do veículo. Se há um índice permissivo significa que a lei consente que o motorista, após fazer uso de bebida alcoólica, mesmo em pequena quantidade, possa dirigir.

Como autor, vejo-me credenciado e legitimado a pleitear em seu favor a concessão de tutela antecipada, tanto para o Natal como para o novo ano.

É de se lamentar a ínfima quantidade da pena a ser aplicada pela recém-sancionada lei contra crimes cibernéticos.

Os costumes não são estáticos. Evoluem de acordo com a própria sociedade. Determinado ato que era reprovado, num repente passa a ser incorporado no rol de condutas lícitas.

Somente com essa iniciativa é que se abrem portas para a posterior reintegração social do detento.

É preciso haver cautela no julgamento de casos de homicídio sem o encontro do cadáver.

Há um inconformismo na posição do parquet, pois, se for feita uma análise criteriosa a respeito do recurso cabível, com certeza não seria o de apelação.

E agora? O que fazer quando o Direito entra em conflito com a Justiça?

Ao furto considerado qualificado aplica-se o benefício do privilegiado, não como uma faculdade do juiz, mas sim como um direito do próprio réu.

No julgamento do mensalão, a ministra Rosa Weber absolveu réus das acusações de lavagem de dinheiro e do delito de evasão de divisas por falta de provas. Veja quais são os fatos que compõem uma denúncia.

Uma decisão proferida pelo STJ, em pedido de HC, culminou no trancamento da AP movida contra um acusado por tentativa de furto de uma galinha.

O agente não quer o resultado, embora por ele previsto, mas assume o risco de produzi-lo.

o STF deferiu liminar em habeas corpus permitindo que paciente cumpra a pena imposta em regime aberto até que surja vaga no semiaberto, ao invés de cumpri-la no fechado.

O processo não é um palco onde os profissionais irão desfilar seus caprichos e fazer afirmações que dificultam o entendimento da causa.

O que prevê a legislação a respeito da capacidade dos menores de idade praticarem atos da vida civil.

É preciso regulamentar o procedimento de maternidade substitutiva.

O entrave reside na faixa etária de proteção, que presume a violência quando se trata de vulnerável.

A violação do sigilo de correspondências é autorizada em nome da segurança pública?

Não se tenciona retirar a competência das policias federal e civis do Estado, mas a ela acrescentar uma outra cumulativa a ser exercida pelo MP.

É dever do Estado demonstrar a prática do ilícito por meio probatórios admissíveis nas regras jurídicas, e não coagir o eventual infrator a consentir na realização de provas invasivas.

É de se indagar se a população brasileira está apta para assimilar tamanha mudança.

A doação de óvulos está se tornando uma prática mercantil, pois muitas mulheres doam óvulos em troca de tratamentos, exames e até mesmo dinheiro.

A nova lei atendeu ao reclamo social, porém, pecou pelo seu preciosismo.

Valendo-se da proteção concedida à mulher, pode-se perfeitamente, por via da analogia, esticar o alcance de uma norma para garantir que sejam aplicadas as medidas protetivas de urgência a um menino, homem ou idoso que estejam em peculiar situação de violência doméstica e familiar.

O princípio da intocabilidade do embrião já não tem aplicação plena, em razão dos avanços científicos na seleção dos embriões.

Nem a lei consegue enunciar uma regra que seja coerente e aceitável para proteger todos os novos parâmetros identitários existentes.

Partindo do relato de um caso do TJ/RS, que absolveu réu acusado de estuprar uma menina de 12 anos porque ela não era mais virgem quando das relações sexuais, o promotor de Justiça aposentado explica o quê o CP prevê para crimes contra a dignidade sexual e afirma que cada caso deve ser analisado detalhadamente, pois muitas vezes a realidade da lei é severa demais e carrega uma carga exagerada de conteúdo condenatório.

Sobre a polêmica suspeita de estupro no Big Brother Brasil 12, o promotor de Justiça aposentado explica o lado legal do caso: se delito de tal natureza é perquerido após manifestação de vontade da vítima ou se o Estado é detentor da legitimidade exclusiva para fazer a investigação e intentar ação penal.

O Natal chega e o significado desta data nem sempre toca a todos. Até mesmo aos incrédulos, a crônica é uma carta de pedido, de um amigo para outro, para que se deixe sensibilizar pelo singelo clima de alegria da data.

O promotor de Justiça aposentado pontua que já não se pode limitar o direito do nascituro apenas ao direito de nascer.

O autor ressalta que o acordo homologado não constitui coisa julgada material e, sendo descumpridas suas condições, permite-se que o MP ofereça a exordial acusatória.

A partir do episódio da ocupação da Rocinha e do Vidigal por forças policiais, o advogado discute a impotência do Judiciário diante do crime organizado, uma vez que sua função de aplicador da lei fica atrelada à reserva legislativa.

O advogado ressalta a importância social de se selecionar bacharéis que estejam minimamente qualificados a exercer a advocacia e sustentar uma instituição fundamental à Justiça como a OAB.

O autor discute as implicações penais do crime de homicídio no caso de um homem que matou seu irmão tetraplégico após este pedir pela própria morte.

A partir da aprovação do Senado Federal para a criação do Banco Nacional de Perfis Genéticos, o advogado discute a extração obrigatória do DNA de presos condenados por crimes hediondos ou violentos.

Os valores socioculturais devem carregar os padrões mais singelos da convivência humana, com seus direitos e obrigações, catalogados desde os primórdios.

O avanço desmedido e incontido das novas tecnologias invade de forma arbitrária a vida das pessoas, tornando-as reféns de um circuito eletrônico que se apresenta obrigatório para a convivência social. Os bens de consumo, atrelados a um desempenho invejável, já não se apresentam como simples aparelhos para uma determinada função.

A cultura do povo brasileiro é totalmente favorável à decretação da prisão cautelar assim como do cumprimento da pena em regime de reclusão. A tradição da prisão, talvez com raiz nas Ordenações do Reino de Portugal, revela que se alguém pratica um crime que lesa sobremaneira a comunidade deve, obrigatoriamente, ser levado à prisão, sem chances de usufruir o direito de liberdade. O pensamento popular circula na faixa da reprovação imediata do ato ilícito, buscando, em primeiro plano, retomar a segurança e, em segundo, reafirmar o exemplo punitivo da segregação. Voz do povo, voz de Deus, mas não a do legislador pátrio.

Desde os primórdios da humanidade, o homem se destacou em se expressar por meio de desenhos e escritos, nos rochedos e paredes das cavernas onde habitava. Muitos sítios arqueológicos preservados apontam que, desde a época da Pedra Lascada, os artistas pintavam animais, preferencialmente cavalos, mamutes, bisões e seres humanos, com destaque para as mulheres.

O Oráculo de Delfos, localizado no sopé do Monte Parnaso, exerceu grande influência na civilização helênica e sua fama chegou até Roma, que, apressadamente, verteu para a língua pátria os dizeres dos Sete Sábios da Grécia: nosce te ipsum. O templo era frequentado por pessoas que consultavam os deuses para saber qual a decisão tomar e a resposta era recebida como verdade absoluta.

Recomenda a boa regra hermenêutica que toda interpretação de uma lei que vige há muito tempo deve levar em consideração a época de sua edição. Tal operação se faz necessária porque a motivação social tem como sustentáculo uma necessidade de momento e a lei sem o seu elemento histórico fica comprometida com sua finalidade.

Os costumes vão se modificando de acordo com o aperfeiçoamento das relações humanas, muitas vezes, independentemente do regramento legal. O homem vai atingindo novas realidades até então desconhecidas e no dia a dia familiariza-se com as condutas que se avizinham e se incorporam definitivamente nos parâmetros tradicionais, após passar pelo crivo do patrulhamento comportamental.

O ser humano, em razão de sua própria natureza, guiado pela inteligência de que é dotado, esbarra frequentemente em fatos novos que introduzem conceitos e valores diferentes daqueles que originariamente registrou, desde sua infância até a idade madura. Isto porque a conceituação ética finca raízes profundas e dificilmente, numa primeira tentativa, possibilitará uma radical mudança de pensamento.

Algumas candidatas aprovadas nas duas primeiras fases do concurso de acesso ao magistério da rede estadual paulista foram julgadas inabilitadas no exame médico e impedidas de assumir o cargo, em razão da obesidade. A notícia, de plano, causa certa comoção social, pois até então gordos e magros dividiam os mesmos espaços e eram titulares dos mesmos direitos, pela isonomia consagrada na Constituição.

A biotecnologia e a biotecnociência avançam com tamanha intensidade que nem mesmo o homem, destinatário de todos os seus recursos e benefícios, consegue acompanhar tamanha evolução. Quando ainda se está vivenciando uma nova técnica e procurando se ajustar a ela, outra invade o mercado e dita regras mais precisas, com maiores chances de sucesso.

Com a organização e especialização de quadrilhas voltadas para a prática de ilícitos, a notícia anônima carrega um arsenal importante de informações que deverão ser filtradas e analisadas criteriosamente para verificar sua procedência. O crivo de admissibilidade e idoneidade será feito pela autoridade policial ou MP, ambos como destinatários credenciados e legitimados.

O avanço constante das ciências médicas vem proporcionando ao homem uma longevidade maior, buscando, acima de tudo, não uma vida longa por si só, mas uma vida com qualidade. A média de viver vem atingindo picos nunca antes concebidos, com tendência a ampliar o teto atual, que já ultrapassa os setenta anos.

O Conselho Federal de Medicina, no ano de 2006, editou a Resolução 1.805/06, que permitia aos médicos interromper os tratamentos que prolongassem a vida do doente em estado terminal, sem condições de reversibilidade, desde que dele recebesse declaração expressa de vontade, e, na impossibilidade, de seus familiares ou representante legal.

É muito comum, quando da ocorrência de um crime com acentuada curiosidade popular, que muitas perguntas sejam feitas por leigos em ciências jurídicas e as respostas apresentadas irão proporcionar várias discussões a respeito, elegendo o tema como o centro dos debates.

O novo Código de Ética Médica, em vigência desde o dia 13 de abril de 2010, revisado e atualizado, traz inúmeras inovações. Uma delas, crucial para o enfrentamento sem um debate mais aprofundado com a comunidade, é relacionada com a ortotanásia.

O desenvolvimento tecnológico que vem experimentando a medicina, ponteado pelos avanços da biotecnologia e biotecnociência, aflora novos espaços para discutir a respeito do posicionamento do ser humano como núcleo de toda atividade médico-científica.

Após uma longo período de hibernação, agora já com uma certa liberdade, saciada a fome de informação, o tema foi definitivamente introduzido na comunidade brasileira e constantemente figura nos debates que pretendem ajustar a nova concepção da família. Por trás de uma aparência muitas vezes jocosa, há uma enorme inquietação dos interessados em ajustar suas situações afetivas e até mesmo patrimoniais.

Na hospitaleira cidade de Catanduva, no interior de São Paulo, ocorreu a troca de duas crianças quando ainda se encontravam na maternidade do hospital. A cor da pele, as características físicas sempre chamaram a atenção dos pais. Um deles, pardo, foi criado por mãe branca, de olhos azuis e pelo pai da mesma cor. O outro, de rosto alongado, claro, também divergia fisicamente dos pais.

O circuito fechado de televisão, um dos sistemas eletrônicos de segurança, marco da nova tecnologia de proteção de pessoas e bens, com a finalidade de exercer a prevenção e o controle no ambiente público ou privado, tem captado imagens que revelam com exatidão o momento flagrancial do cometimento de um crime. É muito comum a exibição da imagem do agente em plena ação delituosa. Se um policial ou um particular estivesse presente, poderia prender o infrator em flagrante delito.

Ainda recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença de primeiro grau que condenou dois dentistas a pagarem R$20,750,00, por danos morais e R$19.800,00, por danos materiais, em decorrência de um tratamento odontológico.

Os avanços da biotecnologia e da biotecnociência ganham corpo e projetam-se em muitas áreas da saúde, principalmente na engenharia genética, iniciada após a decifração do DNA.

O conceito de família e a própria organização familiar vem se transformando de acordo com a evolução social e cultural do povo brasileiro.

A partir do dia 16 de julho, data em que começou a viger a lei 11.983/09, a mendicância deixou de ser contravenção penal. A Lei das Contravenções Penais, editada em 1941, no governo de Getúlio Vargas, um ano após o Código Penal, traz uma série de condutas protetivas à pessoa, patrimônio, incolumidade pública, paz pública, fé pública, organização do trabalho, polícia de costumes e administração pública.

A recente decisão do STF que considerou inconstitucional a obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão de jornalista, traz à baila uma ampla discussão a respeito de outras profissões, que a exemplo do jornalismo, não lidam com o domínio da “verdade científica”, segundo o Ministro Peluso ou, como salientou o Ministro Lewandowski, que o jornalismo prescinde do diploma e “requer uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”.

A Lei 5.250/67, editada na época do autoritarismo, regulava a liberdade de manifestação do pensamento e informação, trazendo um imenso conteúdo jurídico visando definir responsabilidades criminal, civil, indenização por danos moral e material, direito de resposta e outras regras pertinentes.

Enquanto a palavra sequestro no vernáculo exprime o ato pelo qual se priva uma pessoa de sua liberdade, mantendo-a em local onde não possa sair livremente (HOUAISS), na terminologia jurídica, no campo penal, evidencia-se pela privação ilegal da liberdade imposta por quem não exerça qualquer soma de autoridade pública, praticando, desta forma, ilícitos contra o patrimônio, a vida, a liberdade, a integridade física e a tranquilidade pessoal.

Abortamento seria a terminologia técnica e precisa para designar a interrupção da gravidez até a 20ª ou 22ª semana de gestação, contando ainda que o feto esteja pesando menos de 500 gramas, já que aborto, no sentido médico, vem a ser o ato de expelir o produto da concepção.

Vou devassar meu interior, vasculhar todos os cantos, fazer a faxina anual, apesar de começar agora o ano, mas, mesmo assim, pinçar lá no fundo, no porão onde são guardadas as lembranças, todas aquelas que ali habitam sem autorização, com prazo vencido, invasoras indesejadas, num verdadeiro processo de despejo coletivo. Talvez seja o ritual de lavar a alma, como as baianas fazem ao lavar as escadarias, expurgar todos os fantasmas, que como ébrios, deambulam pelas minhas estreitas veredas, impingindo medo e me expulsando do paraíso da inocência.

Há um consenso na literatura mundial que a mulher mais bonita é Ana Karenina, personagem do autor russo Leon Tostoi. De tão formosa, fazia as pessoas perderem a fala. Para o nosso lado, com a cor indígena, José de Alencar pintou Iracema como a virgem dos lábios de mel, que tinha os cabelos mais negros que a asas da graúna e mais longos que o talhe da palmeira. Bonita e misteriosa, Capitu foi descrita por Machado de Assis como olhos de cigana oblíqua e dissimulada. Beleza é fundamental, cantava Vinicius de Morais, com as escusas devidas às mulheres desprovidas. Nenhuma delas, no entanto, somando-se a elas a Mona Lisa de Leonardo da Vinci, apresentava-se magra, ou melhor, magérrima, como a exigência atual.

O STF julgou inconstitucional a Lei paulista n.º 11.819/2005, que permitia a realização de interrogatórios por meio de videoconferência em todo estado de São Paulo. A competência para legislar a respeito da matéria, acentuou a Corte de Justiça, é do Congresso Nacional, com elaboração de uma lei a respeito, nos exatos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

O Presidente da República sancionou no dia 06 de novembro de 2008 a lei que leva o número 11.804, que disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como será exercido e dá outras providências. O adjetivo “gravídico” não carrega uma entonação condizente com a realidade do benefício que se pretende alcançar. Talvez “alimentos do nascituro” tivesse uma especificação mais correta da finalidade da lei, já que o Código Civil põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Diferentemente de Romeu e Julieta, Abelardo e Heloisa, Tristão e Isolda, o recente e trágico episódio ocorrido em Santo André, em que a adolescente Eloá Cristina Pimentel foi baleada na cabeça pelo seu ex-namorado, após ter sido mantida refém por mais de 100 horas, traz lições inesgotáveis tanto para o aperfeiçoamento do serviço policial responsável pela negociação e convencimento do autor da infração, como, também, pelo demonstrativo inegável de solidariedade humana por parte de seus pais.

Machado de Assis, cujo centenário de morte é comemorado este ano, recomendou ao seu personagem Brás Cubas, advogado, que nutria interesse pela política, que se casasse o mais rápido possível, pois o celibato não é recomendado para amparar pretensões políticas. É importante constituir família, ter filhos e ostentar tal status na comunidade.

A imprensa noticiou que um puxador, com maestria profissional, subtraiu um veículo e, para sua surpresa, nada agradável em razão das dificuldades apresentadas, encontrou na rabeira uma criança que dormia, por mais paradoxal que seja, o sono dos justos. Imediatamente parou o veículo. Dirigiu-se a um telefone e contatou a autoridade policial.

Já foram divulgadas pela imprensa as primeiras notícias envolvendo desvio, foi assim que o noticiário tratou, de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. O progresso incessante das pesquisas médicas, a instrumentalização médico-cirúrgico, a formação de equipes altamente especializadas, a busca de novas alternativas para minorar, estabilizar e até mesmo curar muitas moléstias que afligem a humanidade, coloca em relevo o corpo humano, transformando-o numa fonte inesgotável de repositório de tecidos e órgãos.

É comum assistir a realização de prisões de pessoas que gozam de prestígio público ou que tenham seus nomes vinculados ao interesse popular, feitas com alardeamento exagerado, com a convocação da mídia para que registre o instante solene da imposição das algemas.

As recentes mudanças ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro (clique aqui) proporcionam um amplo debate envolvendo juristas, autoridades e a população. Bom sinal, apesar de que a participação da comunidade brasileira, destinatária exclusiva da lei, deveria ocorrer de forma participativa antes de sua elaboração e aprovação

O julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade intentada pela Procuradoria Geral da República, que pretendeu fulminar de ilegalidade o artigo 5.º da Lei 11.105/2005, conhecida por Lei de Biossegurança, trouxe não só uma nova visão ética da leitura jurídica que se faz a respeito do começo da vida, como também inovou na instrumentalização utilizada pela Corte Suprema para exarar seu entendimento.

De todos os direitos, o direito à vida, além de ser contemplado em praticamente todas as legislações, faz parte de tratados e convenções internacionais, sempre com a nítida intenção de conferir a ele a proteção jurídica necessária para a manutenção do status de pessoa. Em contraposição a ele, a morte determina o divórcio inevitável da pessoa e da sua vida biológica. Morre a pessoa e assume o cadáver.

A evolução da engenharia genética, os progressos científicos na área da reprodução humana criando várias formas de reprodução assistida, levam a crer que a prática sexual seja desnecessária. As tecnologias conceptivas recolhem o material genético do homem e da mulher e, após a fertilização in vitro, transfere o embrião para o útero da mulher que cedeu os óvulos ou de outra, ou ainda, congela o embrião para utilização posterior.

O Conselho Federal de Medicina, em atitude corajosa e até mesmo revolucionária, editou a Resolução nº. 1805/2006, que regulamentava a realização da ortotanásia no Brasil. O procedimento permite ao médico limitar ou suspender tratamentos que prolonguem a vida do paciente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, desde que haja consentimento do paciente ou seu representante legal.

O projeto de lei do senador Francisco Dornelles - PP/RJ, relatado pela senadora Kátia Abreu - DEM/TO, que recebeu aprovação unânime da Comissão de Assuntos Econômicos, visa incluir filhos ou enteados nascituros no rol de dependentes para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

O título não é nada original. É uma carta, posteriormente transformada em livro, que o autor checo Franz Kafka escreveu para seu pai. Carta de desabafo, por considerá-lo tirano, ditador e que, provavelmente, tenha exercido influência direta em suas obras, pelo caráter irônico da existência e do culto extremado do absurdo. O pai, no entanto, jamais recebeu a missiva.

O nosso Código Civil reza que presumem-se concebidos na constância do casamento, dentre outros, os filhos havidos por fecundação artificial homóloga (art. 1597, III). No mesmo artigo, inciso V, admite também a presunção dos filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que haja a prévia autorização do marido.

A Lei n.º 10.684, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguro Social, acarreta uma substancial mudança nos crimes previstos nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Há poucos dias, pesquisadores norte-americano anunciaram a realização de uma pesquisa criando um novo método para obter células-tronco sem destruir embriões humanos. Trata-se, sem dúvida, de um avanço considerável e que irá eliminar muitas barreiras erguidas pela Igreja Católica, por outros grupos religiosos, além de acalorados debates jurídicos e éticos a respeito do tema.

A doação de óvulos é um assunto interessante e que vem ganhando corpo na medida em que a medicina, pelo seu caráter eminentemente pesquisador, atinge novas técnicas na área da reprodução assistida.

Os jornais, canais de televisão e rádio noticiaram amplamente a morte da menina Vitória Maria Carvalho, de um ano e três meses, supostamente em razão de overdose de cocaína, substância que teria sido encontrada em sua boca e mamadeira, em forma de pó branco. O material foi examinado pelo Instituto de Criminalística de Taubaté, por duas vezes, e resultou positivo para cocaína.

É muito comum nas operações policiais encontrar o cidadão algemado e com certa freqüência sua imagem sendo exibida na televisão, fotografada por jornais e revistas ou sendo presenciado por populares.

O Conselho Federal de Medicina aprovou uma resolução que faculta aos médicos, desde que autorizados pela família ou pelo próprio paciente, suspender os recursos que prolonguem artificialmente a vida e que a ciência médica não tenha condições de recuperar o doente.

A nova lei que trata da prevenção e reinserção social de usuários e dependentes de droga já se encontra em vigor. O relatório anual sobre drogas da Organização das Nações Unidas (World Drug Report 2005), aponta que pelo menos 5% da população global com a idade entre 15 e 64 anos consumiu pelo menos uma substância entorpecente e que 0,4 da população mundial veio a falecer em razão da utilização de drogas.

A Lei nº 11.343, que define os crimes de entorpecentes, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas –Sisnad- e entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Dentre outras, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes. O tema a ser focado neste breve comentário, é somente com relação às mudanças introduzidas na lei com referência aos dependentes e usuários de drogas. A lei atual, que leva o nº 6368/76, penaliza o dependente com a sanção de seis meses a dois anos de prisão. A nova lei, no entanto, continua considerando ilícita a conduta do agente, mas prevê apenas aplicação de medidas socioeducativas, sem qualquer alcance das penas restritivas de liberdade.