terça-feira, 3 de março de 2020Uma lei para estabelecer e “inocentar” o óbvio – Inexigibilidade de licitação para contratação de advogados especializados
O PL 4.489/2019 veio trazer segurança jurídica para os gestores públicos, pois corriqueiramente são responsabilizados civil, administrativamente e penalmente pela contratação de escritórios de advocacia especializados, principalmente em pequenos municípios.