Eros Roberto Grau

... 11.467/23 foi ao encontro de parecer do ex-Ministro do STF, Eros Roberto Grau, que, em 9/3/23, ao responder consulta da já mencionada AESBE, entendeu que: 1) seria possível a edição de um novo regulamento que permitisse a regularização de contratos administrativos e a formalização de situações de fato; 2) seria admissível a extensão de prazo como forma de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos (sejam de concessão ou de programa) cujo objeto seja a prestação de serviços de saneamento básico e 3) seria admissível a prestação direta de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integra...

... legalidade. Assim, reproduz-se as brilhantes lições do jurista Eros Roberto Grau3:  “[...] interpretar o direito é formular juízos de legalidade, ao passo que a discricionaridade é exercitada mediante a formulação de juízos de oportunidade. Juízo da legalidade é a atuação no campo da prudência, que o intérprete autêntico desenvolve contido pelo texto. Ao contrário, o juízo de oportunidade comporta opção indiferentes jurídicos, procedida subjetivamente pelo agente.”g/n. Nesse sentido, a norma-decisão deve zelar pela segurança jurídica.  Para isso, é preciso interpretar as leis segundo seus valores...

...s autos, em setembro de 2022, de Parecer elaborado pelo Dr. Eros Roberto Grau, que respondeu às perguntas abaixo: 1 - Sendo a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB um serviço público independente (acepção extraída da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3026 julgada pelo Supremo Tribunal Federal -STF) e considerando-se que a advocacia não é atividade mercantil (art. 2º 1 § 1 º da lei 8. 906/94, c/c art. 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB) seria correto afirmar que a fixação por ela de valores mínimos de honorários mediante a edição de tabelas de honorários consubstancia abuso de poder econômico e...

... magistratura.   Finalmente, recordemo-nos das palavras de Eros Roberto Grau, ministro do STF (04/10) que preocupado com a segurança jurídica no nosso país, escreveu em 2013, “O Poder Judiciário aqui, hoje, converte-se em um produtor de insegurança” 6, ressaltando que “Enquanto a jurisprudência dos nossos tribunais estiver fundada na ponderação entre princípios, na arbitrária formulação de juízos de valor, a segurança jurídica estará sendo despedaçada”.7  Volvendo a Jean Cruet, entendemos que cabe à sociedade reformar a lei, e aos juízes apenas dizê-la. A reforma das leis se faz pela sociedade,...

.... O prefácio foi elaborado pelo ministro aposentado do STF, Eros Roberto Grau. Dia 12/5, a partir das 19h, na APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, acontece o lançamento da obra "Perícias em engenharia: uma visão contemporânea", coordenada por Flávio Figueiredo. A 10ª edição do "Manual Prático da Advocacia Previdenciária", da Editora Mizuno, e autoria de Fabiana Fernandes de Godoy, possui acesso gratuito e integral ao "Curso Recursos e Incidentes no Juizado Especial Federal". (Clique aqui) A 2ª edição da obra "Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro - Coleção Direito Imobiliário", de...

... Céu!" Em texto que denota a emoção de quem o redige, o jurista Eros Roberto Grau presta uma carinhosa e marcante homenagem ao saudoso musicólogo Luiz Paulo Sampaio. "No futuro - não sei quando - estaremos juntos, inúmeras vezes, para sempre." (Clique aqui) Pique-pique! Termina hoje a promoção da seção Correspondentes Migalhas em comemoração aos 21 anos do Migalhas. Aproveite a oportunidade e amplie seus contatos. (Clique aqui) Colunas Investimentos Financeiros Conheça os benefícios fiscais da previdência privada com BTG Pactual Digital. (Clique aqui) Direito trabalhista nos negócios Os...

... criação, isto é, a intervenção no domínio econômico. Como ensina Eros Roberto Grau2, o domínio econômico é gênero, que alberga duas espécies: (i) o serviço público; e (ii) a atividade econômica. O serviço público é de titularidade estatal e se sujeita sempre ao regime de direito público. Está reservado ao Estado, mas pode ser delegado aos particulares por meio de concessão ou permissão.3 O serviço público diz respeito à atividade cuja exploração é privativa do Poder Público, em razão das necessidades ou utilidades coletivas. Porém, há atividades econômicas exploradas pelo Estado que não são relacionadas...

... escritório. (Clique aqui) Novidades Ministro aposentado do STF Eros Roberto Grau, membro remido do IAB, lança, amanhã, às 17h, o livro "Porque tenho medo de juízes", no canal TVIAB no YouTube. O webinar "Saindo do Prelo" será aberto pela presidente nacional, Rita Cortez. Participe! (Clique aqui) O volume IV da coleção "O Direito e o Extrajudicial", coordenada por Alberto Gentil de Almeida Pedroso e publicada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, preocupa-se com as novas teorias empregadas para o combate da criminalidade atual – mais lesiva e organizada. Confira! (Clique aqui) "A (Des)Necessidade...

... detêm o dever de atuar para concretizá-los. Sob este enfoque Eros Roberto Grau leciona: Trata-se de um princípio constitucional impositivo ou diretriz com caráter constitucionalmente conformador. (Grau, 1977) 2 Neste aspecto, depreende-se, portanto, que existe o dever de o Estado atuar no sentido de promover medidas voltadas a assegurar o pleno desenvolvimento nacional. Nestes termos, Gilberto Bercovici assevera: a atuação do Estado deve se pautar por um planejamento abrangente e o desenvolvimento nacional deve ser considerado a principal política pública, com a qual todas as demais devem se harmonizar...

... constitucionais. Por oportuno, cita-se o ilustre Professor Eros Roberto Grau 13: “a 'abertura` dos textos de Direito, embora suficiente para permitir que o Direito permaneça a serviço da realidade, não é absoluta. Qualquer intérprete estará, sempre, permanentemente por eles atado, retido. Do rompimento dessa relação pelo intérprete resultará em subversão ao texto.” Portanto, cabe aos julgadores se aterem ao ordenamento jurídico como um todo, de modo que toda e qualquer insegurança jurídica seja evitada, e o contribuinte possa realizar um planejamento tributário digno e eficaz, com base em precedentes...

... caminhos que irão cravar seus nomes na memória do bom ensino. Eros Roberto Grau, da FDUSP, está entre esses docentes conhecedores do pensamento jurídico. Sua trajetória é escrita e descrita por suas realizações. Está também nos laços com seus alunos, que veneram e disseminam o que aprenderam. Professores, juristas, nas mais diversas áreas, foram por ele formados. Afora dos bancos da Escola, na defesa da democracia, chegou ao cargo mais importante da carreira jurídica. Nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2004, Eros nunca deixou de se apresentar como Professor do Largo de São Francisco. Dentre...

... em sistema de controle concentrado. _____________ 2 Eros Roberto Grau sobre o direito pretérito escreve: "O segundo, introduzo na observação de que, atendido o disposto no artigo 160 e parágrafos do texto constitucional, o exercício da iniciativa econômica --preferencialmente pelas empresas privadas, em caráter suplementar e, excepcionalmente, em regime de monopólio pelo Estado-- é instrumental da realização de justiça social e desenvolvimento nacional. O texto constitucional consagra as pautas de modelo ideológico de capitalismo de mercado administrado, ordenado ou organizado, no qual, pois,...

...e festejados nomes como Antonio Carlos Malheiros, Delfim Netto, Eros Roberto Grau, Fabio Prieto, Ivette Senise Ferreira, José Carlos Madia de Souza, José Gregori, Mario Sergio Duarte Garcia, Ruy Altenfelder, entre outras dezenas de nomes bem conhecidos na comunidade paulista. #nãoovaitergolpe Na tarde de ontem, Toffoli foi eleito por aclamação como presidente da 1ª turma do STF para 2021. Na colheita dos votos, Barroso brincou com os colegas: "Eu acho que fui vítima de um golpe". A brincadeira se justificava porque Barroso seria o próximo presidente, se não fosse a ida de Toffoli para a 1ª turma, após...

..., ao menos pela sua interpretação adequada. Nesse sentido, Eros Roberto Grau explica, com maestria, que “se todo texto pretende ser compreendido em cada momento e em cada situação concreta de uma maneira nova e distinta, a interpretação (...) há de ser concebida como atividade que adapta o direito às necessidades presentes e futuras da vida social (= atualiza-lo), na acepção mais ampla dessa expressão. Os textos de direito não veiculam enunciados semânticos cristalizados, congelados no tempo.” De fato, querer aplicar, nos dias de hoje, a letra fria da lei elaborada há três décadas, é condenar a sociedade...

... cometendo o equívoco já denunciado em âmbito doutrinário por Eros Roberto Grau: "... pretender que uma norma constitucional, que contém um comando proibitivo e sua respectiva sanção, só opere seus efeitos após superveniência da lei ordinária que nada lhe acrescentará, é subverter a hierarquia das normas jurídicas, conferindo-se a lei força maior que a Constituição."9 A Constituição toma o termo “faixa de segurança” em sua acepção comum, e em termos não só meramente vocabulares como também legislativos (art. 100 do decreto-lei 9.760/4610 e art. 90 da Lei n.º 7.450/85) é possível defini-la, segundo já...

...t e p.u. Por sua vez, convém recordar que, nas palavras de Eros Roberto Grau1, “Uma das faces da livre iniciativa se expõe como liberdade econômica, ou liberdade de iniciativa econômica, cujo titular é a empresa”. Ocorre que, a despeito do caráter claramente liberal conferido pela CF/88 à ordem econômica, o que acabou se constatando, na prática, desde a sua promulgação, foi a criação de um cipoal jurídico-burocrático em prejuízo da autonomia privada e da liberdade contratual nos negócios jurídicos empresariais. Nos últimos 4 (quatro) anos, todavia, a ascensão de líderes mais alinhados a uma política...

... U.S. 837 (1984). 9 Para maiores desenvolvimentos, cfr. Eros Roberto Grau, O Direito Posto e o Direito Pressuposto, Ed. Malheiros, 2ª ed., 1998, pp. 162/163. 10 Para análise desse critério, cfr. Elizabeth Garret, Legislating Chevron, pp. 2.650 e ss. 11 Cfr. Neil Komesar, Imperfect alternatives: choosing institutions in law, economics and public policy, Chicago, University of Chicado Press, 1994. 12 Cumpre, neste ponto, uma reenálise acerca do princípio democrático, cfr. José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 3ª ed., Coimbra, 1999, pp. 282/283. 13 Cfr....

...s de que serão assistidas. 2 pareceres dos profs. drs. Eros Roberto Grau (professor titular da FADUSP), Denis Barbosa (falecido professor da PUC-Rio), Heloísa Helena Gomes Barboza (ex-MPRJ e atual diretora da Faculdade de Direito da UERJ, profa. titular em Direito Civil e Saúde Pública) e Celso Antonio Bandeira de Mello (titular da PUC-SP) que corroboram integralmente os argumentos da PGR. _________ *Newton Silveira é sócio do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados.

... Fontes, 2015, p. 147. 20 Alusão à teoria do tacape do professor Eros Roberto Grau realizada pelos professores Paula Forgioni, Otávio Luiz Rodrigues Junior e Rodrigo Xavier Leonardo, além do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ). TV CONJUR. Contratos empresariais e direito da concorrência. Acesso em 19 abr. 2020. __________ *Jonas Sales é diretor Secretário-geral da Comissão de Contratos e Responsabilidade Civil da OAB/DF. Advogado do escritório Roque Khouri & Pinheiro Advogados Associados.

... Constituições. A revanche da Grécia sobre Roma” (Paulo Bonavides e Eros Roberto Grau), ao reinterpretarmos o neoconstitucionalismo, resgatando o prestígio do Código Civil e respeitando o encontro de vontades consubstanciado no negócio jurídico, consoante dicção do novo parágrafo único do artigo 421, do Código Civil, in verbis: “Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Como se vê,  não há de se descurar o operador do direito, diante da situação posta à sua apreciação, que o contrato faz lei entre as...

Sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.751.Fechamento às 9h13. "O júri não é unicamente uma instituição jurídica: é uma criação política de suprema importância no governo constitucional." Rui Barbosa  Tribunal do Júri Grupo de Trabalho - GT instituído pelo CNJ apresentou minuta de anteprojeto de lei que moderniza os julgamentos do Júri. Entre as sugestões, a redução no tempo dos debates orais da sessão, simplificação dos quesitos, multa por abandono do plenário por representantes do MP ou defesa, e até proteção para jurados contra eventual demissão. Em entrevista...

...o que a sua é a ética da legalidade.”1 Adianta-se o final: Eros Roberto Grau, ministro aposentado do STF, na obra “Por que tenho medo dos juízes”, conclui que esse medo consiste na interpretação (aplicação) do direito, em procedimento por meio do qual os juízes buscam fazer justiça não raras vezes a despeito do legislado. Arremata, ao final do citado livro, a dizer que essa onda de ativismos, de usos exacerbados de princípios jurídicos em desfavor do pactuado, talvez acabe quando começarem a comprometer a fluência da circulação mercantil, a calculabilidade e a previsibilidade indispensáveis ao funcionamento...

...o e menos açodado. Filio-me, destarte, ao entendimento de Eros Roberto Grau, para quem a proporcionalidade e a razoabilidade são novo nome para a equidade (CPC antigo: art. 127 e art. 1109; CPC atual: art. 140, parágrafo único, e art. 723, parágrafo único; lei de introdução às normas do direito brasileiro, art. 5º), ou seja, algo de há muito conhecido. De fato, razoabilidade e proporcionalidade não se traduzem em princípios constitucionais e sim postulados normativos, regras de interpretação/aplicação do direito2 O jurista Eros Grau é um pensador cujos textos devem ser lidos e relidos, por todos os...

...e tudo e nada pode significar, conforme aguda observação de Eros Roberto Grau2 - traduz-se, para muitos, em novo paradigma, apresentando suas exigências: o homem não deve perder tempo em suas atividades produtivas, deve gerar resultados imediatos. Afinal, tempo é dinheiro e este é a mola propulsora de desenvolvimento do ser humano. Por outro lado, necessário que o profissional do Direito desenvolva trabalho célere, eficiente e com qualidade jurídica; seus textos devem (em tese) ser objetivos, certeiros. Entrementes, o que se vê, não raro, é a farta (re)produção do Direito, tanto acadêmica quanto nos...

... dos principais acórdãos e linhas teóricas sobre o tema, v. Eros Roberto Grau e Paula A. Forgioni (2005, p. 273). 2 Sobre essa construção jurisprudencial, v. Paula A. Forgioni (2018a, p. 187 e ss.). 3 V. decisão monocrática do ministro Eduardo Ribeiro, no REsp nº 1521448-SP, j. 31/3/2015. Ainda sobre o reconhecimento do built to suit pela jurisprudência e a importância dos usos e costumes comerciais, v. Paula A. Forgioni (2018a, p. 135 e ss.). 4 3ª T., AgInt no AREsp nº 1.255.609-AL, Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/6/2018. 5 V., ainda, sobre o tema, Paula A. Forgioni (2019, p. 96). 6 Como exemplo,...

...novidades para ninguém, até porque, no ano de 2008, o então ministro Eros Roberto Grau, ao relatar o HC 95.009, fez as mesmas advertências declarando que "em sede de prisão temporária, o controle difuso da constitucionalidade da prisão temporária deverá ser desenvolvido perquirindo-se necessidade e indispensabilidade da medida. A primeira indagação a ser feita no curso desse controle há de ser a seguinte: em que e no que o corpo do suspeito é necessário à investigação? Exclua-se desde logo a afirmação de que se prende para ouvir o detido. Pois a Constituição garante a qualquer um o...

...dispostos pelo legislador e pelos princípios jurídicos. Conforme expõe Eros Roberto Grau11, não se pode confundir a liberdade conferida pela lei com o processo de concretização dos conceitos indeterminados, o que decorre de juízo de legalidade e não de oportunidade: Penso, assim, podermos apartar as duas técnicas na consideração dos juízos aos quais correspondem. No exercício da discricionariedade o sujeito cuida da emissão de juízos de oportunidade, na eleição entre indiferentes jurídicos; na apli¬cação de conceitos indeterminados (vale dizer, das noções) o sujeito cuida da...

... mercado na busca da clientela. Supõe, igualmente, como lembra Eros Roberto Grau, "desigualdade ao final da competição, a partir, porém, de um quadro de igualdade jurídico-formal"4. Supõe, além disso, repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, § 4º, da Constituição e lei 8.884, de 11 de junho de 1994), exatamente para impedir o domínio dos mercados ou outras manifestações disfuncionais e restabelecer, até onde isso for possível, em um contexto de economia industrial e de acumulação do capital, a concorrência livre (não mais a liberdade de concorrência, mas já, insiste-se, a concorrência livre). A...

...Segurança Pública de São Paulo (90/91).Os crimes dos dois Euclides: Por Eros Roberto Grau, ministro do STF (04-11), doutor e livre docente pela USP, doutor honoris causa em diversas universidades e membro da Academia Paulista de Letras.Os três canibais: Por José Paulo Cavalcanti Filho, jurista, ex-secretário-Geral do Ministério da Justiça, ex-presidente do Cade, consultou da Unesco e do Banco Mundial.Choque emotivo na província: Por José Renato Nalini, jurista, desembargador aposentado e ex-presidente do TJ/SP, atual secretário de Educação do estado de SP.Madrugada de agosto: Por...

...171-172. 27. Trata-se de trecho do voto proferido pelo Ministro Eros Roberto Grau nos autos da ADI 3.510. 28. Trata-se de trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Melo, nos autos do HC 87.585-8. 29. RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos: noções gerais. Direito positivo. Direito objetivo. Teoria geral dos direitos subjetivos. Análise dos elementos que constituem os direitos subjetivos. 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 514. 30. REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 572. 31. REALE, Miguel. Lições...

...sustentação deste trabalho, a linha de pensamento desenvolvida por Eros Roberto Grau, ilustre jurista e ex-Ministro do STF. De pronto, vale rememorar a advertência de Celso Lafer, no sentido de que: "Não existe um critério unívoco da boa e correta interpretação, assim como não existe um critério unívoco da boa e correta tradução (...) No caso do Direito, a uniformização do sentido do jurídico, pela interpretação, tem a ver com o poder da violência simbólica, que, se apoiando na autoridade, na liderança e na reputação, privilegia um enfoque, entre muitos enfoques possíveis,...

...Direito dos Negócios - Homenagem a Fran Martins", organizado por Eros Roberto Grau, Cláudia Maria Martins de Saboya e Carlos Henrique Abrão. (Clique aqui) No próximo dia 21, o ex-ministro Luiz Carlos Borges da Silveira lança o livro "30 Anos da Nova República". O evento será em Curitiba/PR, na Assembleia Legislativa do Paraná (praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico), a partir das 18h. A Editora Saraiva lança o volume VII da obra "Comentários ao Código de Processo Civil", de José Rogério Cruz e Tucci. O livro abrange os artigos 318 ao 368 do novo CPC, tratando de temas...

...transita do que a fotografia capta para o que o cinema projeta", Eros Roberto Grau. Sobre a autora : Paula A. Forgioni é professora titular e vice chefe do Departamento de Direito Comercial da USP. Livre-docente pela Faculdade de Direito da USP. Graduada em Direito e doutora em Direito Econômico pela USP. Pós-graduada em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade de Bolonha e em Direito do Comércio Internacional pelo Instituto Universitário Europeu de Turim. __________ Ganhador : Daniel Freitas Drumond Bento, da banca Tolentino Advogados, de...

...lei (ato do Legislativo) e regulamento (ato do Executivo), o mesmo Eros Roberto Grau procura identificar na Constituição duas ordens de legalidade. A primeira, uma exigência apenas relativa, está contida no comando geral do inciso II do art. 5º da CF, segundo o qual 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. A essa legalidade, em termos relativos, designa 'reserva da norma', campo no âmbito do qual pode haver, por ato legislativo, autorização (implícita ou explícita) à edição complementar de atos regulamentares pelo Executivo para, 'no...

...igualmente consagrados pela carta Magna (princípio da relatividade)"2.Eros Roberto Grau, na obra "A ordem econômica na Constituição de 1988"3, com toda propriedade alerta: Aqui devo salientar, contudo, inicialmente, que, assim como jamais se interpreta um texto normativo, mais sim o Direito, não se interpretam textos normativos constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços.A interpretação de qualquer texto normativo da Constituição impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo...

Não se pode admitir o corte indiscriminado de serviços essenciais, mas também não se pode admitir que uma unidade consuma pesada carga de energia sem a contraprestação devida, onerando todos os demais usuários....

...Judiciário" ao deputado Estadual Fernando Capez, ao ministro Eros Roberto Grau, à professora Ivette Senise Ferreira e ao advogado Tales Castelo Branco, do escritório Castelo Branco Advogados Associados. A solenidade ocorrerá no Palácio da Justiça (praça da Sé, s/nº., 5º andar, sala 501) e é a mais elevada honraria outorgada pela Corte bandeirante. (Compartilhe) Baú migalheiro Há 164 anos, no dia 14 de dezembro de 1851, ocorreu a proclamação do General Caxias, dirigida à 1ª divisão do Exército brasileiro, destinada a tomar parte na campanha de Buenos Aires, e contra o ditador...

A maior visibilidade dos casos de corrupção e improbidade possui consequência nítida: ocorre crescente demanda por incremento de criminalização, seja pelo agravamento de penas/regimes cominados, seja pelo julgamento sumário dos suspeitos de desvios....

..."Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito". Eros Roberto Grau. 3ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2005, p. 33 (XII. O relato dos fatos) 2 DJE/STF, n. 108, p. 1 em 05/06/2014 3 "Memória jurisprudencial: Ministro Aliomar Baleeiro" AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. - Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2006. - (Série memória jurisprudencial), pp. 44 - 47 4 "O STF tem hoje essa função precípua e assumiu um protagonismo bastante siginificativo ao abandonar uma parcela de seu papel jurisdicional de verdadeira quarta instância, para reconhecer-se o guardião da...

...advogado José Afonso da Silva. O orador oficial do Instituto, Eros Roberto Grau, fará saudação em nome da Casa. (Clique aqui) Arbitragem Hoje, às 17h, a OAB/RJ realiza a palestra gratuita "Reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira". (Clique aqui) Extensão Encerram-se hoje as matrículas para o curso de extensão em "Direito da Infraestrutura", do Instituto de Direito da PUC-Rio, campus do Centro. (Clique aqui) Técnico judiciário Estão abertas as inscrições para o curso on-line "TJ/CE : Super-Revisão Técnico Judiciário - área judiciária", do IEDI - Instituto de...

...outro". 15 Pertinente também o escólio do culto juspublicista Eros Roberto Grau, quando aborda o tema da singularidade do serviço, ao dissertar: "Singulares são porque apenas podem ser prestados, de certa maneira e com determinado grau de confiabilidade, por um determinado profissional ou empresa". 16 Importante lembrar, ainda, que os nossos Tribunais Superiores têm reconhecido a legalidade da contratação, com inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, orientada pela confiança do administrador na singularidade do serviço em...

Em primeira mão, o capítulo introdutório do livro "O Constitucionalismo Democrático no Brasil: Crônica de um sucesso imprevisto"....

...Jurídicos. São Paulo, Malheiros Editores, 2011, p. 18. 27 Aos quais Eros Roberto Grau, no mesmo trecho, chega a chamar de "juristas de meia-pataca". 28 Cf. GRAU, Eros Roberto. Prefácio. In - ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios - Da Definição à Aplicação dos Princípios Jurídicos. São Paulo, Malheiros Editores, 2011, p. 18. 29 Cf. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios - Da Definição à Aplicação dos Princípios Jurídicos. São Paulo, Malheiros Editores, 2011, p. 34. 30 Por lealdade, anota-se que a respectiva Turma acolheu agravo regimental para reparar a situação. 31 Cf....

...Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP Eros Roberto Grau - Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Dimitri Dimoulis - Professor de Direito Constitucional da Direito GV Geraldo José de Paiva - Professor Titular do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da USP Gilberto Bercovici - Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP Jorge Luiz Souto Maior - Professor Associado do...

...encontraria na seara do Direito as maiores e melhores armas. Eros Roberto Grau, filho dileto de Werner e Dava Couto Grau, herdou dos pais, além do traço magnífico da dignidade, o pendor natural do altruísmo e da liderança, marcas que o distinguiram desde a juventude. A par do raro dom da palavra - que o fez vencedor, ainda calouro, do 1º Concurso de Oratória da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie -, o amplo conhecimento nas coisas do Direito consagraria o bacharel inquieto e engajado como o melhor aluno em Direito Comercial da Turma de 1963, um ano depois de haver...

...a galeria de grandes nomes do Direito Econômico, ao lado de Eros Roberto Grau, Antônio Augusto Cançado Trindade e Alberto Venâncio Filho. Em 2009, aos 91 anos, foi outorgado com a Medalha IAMG na categoria Magistério. ______________

...Jurisdicional - Direito Penal" (Malheiros Editores Ltda. - 232p.), de Eros Roberto Grau, é Paulo de Carvalho Balbino, juiz de Direito em Belo Horizonte/MG. (Clique aqui) Sorteio de obra : Daniella Barros Mello de Jesus, da Cargill Agrícola S.A., de Santos/SP, faturou o "Vade Mecum Saraiva 2011" (Saraiva - 11ª edição - 2.003p.). (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais...

...Jurisdicional - Direito Penal" (232p.), de autoria do ex-ministro do STF Eros Roberto Grau, comentada por Roberta Resende em nossa coluna. Bem-estruturada, a obra consegue mapear os dois momentos distintos do trabalho de um jurista, o posicionar-se diante dos princípios gerais e o proferir a decisão para o caso concreto. Clique aqui e conheça a obra. Ao final, torça para receber em sua casa o exemplar oferecido pela Editora Malheiros Editores Ltda.. Fachadas Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção...

...Jurisdicional - Direito Penal" (232p.), de autoria do ex-ministro do STF Eros Roberto Grau. Bipartida, condensa dois momentos do trabalho de um magistrado - o pensar, organizar os princípios jurídicos com os quais vai ter que trabalhar e a transposição desses postulados para a decisão concreta. Atento, o leitor encontrará também indícios de dois diferentes momentos da carreira do autor, que muito antes de ser alçado à cadeira de ministro da mais alta Corte do país já era pensador renomado do Direito, já havia discorrido sobre os princípios que veio depois a aplicar. Clique aqui e...

...exemplar. Carteira da OAB Em solenidade na sede da OAB/SP, Eros Roberto Grau, ministro aposentado do STF, e Oscarlino Moelle, desembargador aposentado do TJ/SP, receberam suas novas Carteiras da Ordem. (Clique aqui) Direito e Mundialização Por meio da Portaria 412/10/PR, de 20/10/2010, o advogado Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados, foi nomeado para integrar a recém constituída Comissão de Direito e Mundialização da seccional paulista da OAB. Seguros A Zurich Brasil Seguros lançará nesta semana um seguro exclusivo para proteger os bens pessoais de...

...solenidade na sede da OAB/SP, entregou ao ministro aposentado do STF, Eros Roberto Grau, e ao desembargador aposentado do TJ/SP, Oscarlino Moelle, suas novas Carteiras da OAB. Ambos foram aposentados aos 70 anos pela compulsória e fizeram carreira no ensino Jurídico. Eros Grau lecionando na Faculdade de Direito da USP e Oscarlino Moelle, na UniFMU. "São dois colegas que voltaram para engrandecer a Advocacia, somando a experiência na magistratura e ajudando a construir o ideal de Justiça. E isso nos leva a uma pergunta : Será que essa compulsória aos 70 anos é boa para o Brasil ?...

...é composta pelos professores : Hermes Marcelo Huck (FDUSP), Eros Roberto Grau (FDUSP), Diogo Leite de Campos (Universidade de Coimbra), Luiz Edson Fachin (UFPR) e Cesar Saldanha de Souza Junior (UFRGS). Aniversário A banca Fulan e Gonçalves Advogados Associados, fundada em 22 de outubro de 1991, comemora hoje 19 anos de valorosos serviços prestados nas áreas de Direito Bancário, Civil, Comercial e Contratual. Parabéns ! Fachadas Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a...

...publicada hoje no DOU a concessão de aposentadoria ao ministro Eros Roberto Grau. Pauta Está marcado para amanhã o julgamento do mais importante processo administrativo disciplinar que já passou pelo CNJ. O ministro do STJ Paulo Medina poderá ser aposentado compulsoriamente pelo órgão. Ele está afastado desde maio de 2007 !... Quarentena O jornal Folha de S.Paulo informa que o TSE decidiu que os juízes eleitorais egressos da advocacia não precisam cumprir quarentena. Segundo a Corte eleitoral, eles podem deixar o TSE ou algum TRE num dia e começar a advogar no outro,...

O Juízo da 6ª vara Federal da seção judiciária do Distrito Federal, em causa patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados, reconheceu a impertinência da intervenção do MP em ação declaratória de imunidade que, se procedente, apenas traria reflexos patrimoniais à Fazenda Pública. Segundo o Juízo, mera verificação do interesse patrimonial da Administração é insuficiente para tornar obrigatória a intervenção do MP no feito, mormente considerando que a pessoa jurídica em questão dispõe de representantes judiciais para promover a sua defesa....

MIGALHAS nº 2.388

Veja quem é o ganhador do exemplar da obra "A Ordem Econômica na Constituição de 1988" (Malheiros Editores Ltda. – 14ª edição – 391p.), de Eros Roberto Grau....

MIGALHAS nº 2.387

MIGALHAS nº 2.386

Veja quem são os três ganhadores do livro "Política Tributária e Meio Ambiente" (OAB Editora – 140p.), de Gilmar Stelo e Leonardo Gonçalves Muraro....

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, a Editora RT - Revista dos Tribunais e a editora Coimbra lançam, amanhã, a obra "Liber Amicorum - Homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes". O título cujo significado é ´livro dos amigos´ contou com a colaboração de 50 juristas, entre eles o ministro Eros Grau e o professor Fabio Comparato. O evento, que terá a participação do homenageado, será no auditório da AASP (rua Álvares Penteado, 151, Centro - São Paulo/SP), às 19h....

A vaga aberta no STF com a morte, nesta madrugada, do ministro Carlos Alberto Menezes Direito será preenchida nas próximas semanas com a oitava indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde que assumiu o governo federal, no início de 2003. Menezes Direito tinha sido justamente o último indicado por Lula. Proveniente do STJ, Menezes Direito tinha 66 anos e foi empossado no STF em 5 de setembro de 2007....

MIGALHAS nº 2.143

O presidente do TSE ministro Carlos Ayres recebeu ontem, 5/5, documento em que o ministro Eros Grau renuncia ao cargo de ministro efetivo da Corte. Em carta encaminhada aos servidores de seu gabinete no TSE, o ministro Eros Grau afirmou: "passou o meu tempo no TSE. O Supremo me absorve. Estou convencido de que não posso dividir a minha fidelidade a ele com outro tribunal". Disse também que deixa o cargo seguro de que cumpriu o seu dever com dignidade e corretamente e, por isso, sai com tranquilidade....

Promoção imperdível Homenagem aos grandes doutrinadores do Direito brasileiro Grandes nomes do Direito esperam por você nesta volta à rotina acadêmica. Alunos, professores e estudiosos do Direito podem concorrer, após merecidas férias, a inúmeras obras de renomados autores. Migalhas homenageia, diariamente, nomes consagrados do meio jurídico e você pode levar esses grandes doutrinadores para sua prateleira. Hoje a homenageada é a advogada e professora livre docente Paula A. Forgioni. Confira mais informações sobre as obras e acesse o link, no fina...

A Associação Juízes para a Democracia requereu ingresso como "amicus curiae" na ADPF 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB (assinada pelos drs. Fábio Konder Comparato e Mauricio Gentil Monteiro), em petição subscrita pelos drs. Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas e tem despacho agendado hoje, às 17h30, com o ministro Eros Roberto Grau, relator do processo, no STF....

O prof. Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, entregou, na última quarta-feira dia 22/10, ao presidente da OAB, dr. Cezar Britto, um documento de nove páginas com a síntese do argumento de que a modulação dos efeitos temporais, no caso da COFINS, pode se dar por maioria absoluta. Pode ser difícil manter a isenção (sem trocadilhos) em uma situação como essa, mas a tese parece irrespondível....

Leia abaixo a íntegra do voto do ministro Eros Grau, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144, sobre Lei de Inelegibilidade, julgada dia 6/8 pelo STF....

A partir de 5 de outubro de 1988, a República Federativa do Brasil está pautada em cinco fundamentos que regem e estruturam todo o sistema jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição Federal adotamos como fundamentos do Estado Democrático de Direito a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político....

Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação à atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais....

MIGALHAS nº 1.774

Lançamento da obra No DF, o advogado Luís Roberto Barroso lança a obra“A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil” O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está convidando para o lançamento, em Brasília, do livro comemorativo dos 25 anos de magistério do Professor Luís Roberto Barroso, intitulado "A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil". O evento acontece hoje, dia 5/11, às 19h, no Edifício OAB - Centro Cultural Evandro Lins e Silva, que fica ao lado da sede nacional da entidade. O livro reúne textos do homenageado e também advogado do escritó...

Projeto de Lei 440/2001 OAB/SP quer aprovação de lei que criminaliza homofobia O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e a vice-presidente da entidade, Márcia Regina Melaré Machado, assinam ofício encaminhado aos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, manifestando preocupação com o veto do prefeito paulistano, Gilberto Kassab, ao Projeto de Lei 440/2001 (v. abaixo), que tem por finalidade fixar penalidades, na capital paulista, à discriminação e ao preconceito contra a orientação sexual. “Existe uma preocupação muito grande com a intolerância. Cidadãos continuam sendo...

O desenvolvimento da economia de mercado e do comércio realizado entre as nações motivou o surgimento de um fenômeno denominado globalização que pode ser classificado como um fator de empecilho ao crescimento dos países subdesenvolvidos....

MIGALHAS nº 1.389

MIGALHAS nº 1.382

MIGALHAS nº 1.377

MIGALHAS nº 1.288

MIGALHAS nº 1.284

1. O Projeto de Lei ingressou no Legislativo, apresentado em 14/05/02, recebendo o n. 01-290/92/2002, na mesma data em que foi autuado. 2. No dia subseqüente, em Sessão Ordinária de n. 148 - Legislatura 13-2, houve a leitura do Projeto de Lei para os senhores vereadores, tendo sido publicado para conhecimento público, no DOM, em 14/5/02, p. 79, col. 2; em 18/5/02, p.79, col. 2; e em 29/6/02, p. 107, col. 3. ...

Boletim Leia abaixo o boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. ____________ NotasReforma do Judiciário em debate na FrançaOs Judiciários francês e brasileiro foram objeto de debate entre 19 e 21 de setembro, em Paris, durante o Seminário Franco-Brasileiro sobre Segurança Jurídica. O evento, que contou com a participação da Secretaria de Reforma do Judiciário, faz parte da Programação do Ano do Brasil na França.Durante os trabalhos, foram destacados os avanços da reforma do sistema judicial brasileiro dos últimos anos, como a aprovação da Emenda ...

Advogados de peso estão presentes na Revista de Direito...

MIGALHAS nº 1.094

O lançamento acontece no dia 9/12...

MIGALHAS nº 1.049

O IASP promove na próxima sexta-feira...

MIGALHAS nº 1.044

Maria Fernanda de Medeiros Redi, advogada sócia de Lilla, Huck...

Os ministros do STF receberam um memorial acerca...

O lançamento da Revista do Advogado nº 78...

MIGALHAS nº 955

Eros Roberto Grau toma posse hoje como ministro do STF...

MIGALHAS nº 953

Assembléia homenageia novo ministro do STF, Eros Grau...

MIGALHAS nº 947

O erudito mestre Eros Roberto Grau antevia com a sapiência que lhe é peculiar, os problemas de gênese que assolariam as tentativas de alteração legislativa na gestão das Agências Reguladoras....

MIGALHAS nº 936

Ministro tenta evitar derrubada da taxação dos inativos...

Eros Grau deverá assumir vaga de Corrêa...

MIGALHAS nº 896

O tema da autonomia das agências reguladoras vem sendo objeto de debate desde a criação desses organismos, na segunda metade dos anos 90. As agências foram concebidas, na legislação que as criou, como autarquias especiais, cuja principal característica é a independência em relação à Chefia do Poder Executivo....