terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Elias Antonio Leal dos Santos

Migalheiro desde abril/2018.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 5 de abril de 2018

O Seguro garantia nas ações anulatórias como forma de suspender a exigibilidade do crédito fazendário

A apólice de seguro garantia é uma forma eficaz e oportuna para o devedor, a fim de que este tenha garantido o seu direito de discutir a legalidade do débito não-fiscal aplicado pelas agências reguladoras.