quinta-feira, 5 de abril de 2018O Seguro garantia nas ações anulatórias como forma de suspender a exigibilidade do crédito fazendário
A apólice de seguro garantia é uma forma eficaz e oportuna para o devedor, a fim de que este tenha garantido o seu direito de discutir a legalidade do débito não-fiscal aplicado pelas agências reguladoras.