Eduardo Tesserolli

A matéria discute a obrigação das instituições de ensino em fornecer auxílio moradia a médicos residentes, destacando a decisão judicial favorável ao cumprimento desse direito.

O tema dos atos administrativos é extremamente importante para a Ciência do Direito Administrativo, pois trata da manifestação da vontade da administração pública com o fim de conformar ao regime jurídico-administrativo.