terça-feira, 14 de março de 2017MIGALHAS nº 4.070
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Contas de gestão
O advogado Eduardo Miguel da Silva Carvalho, da banca Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados, aborda a competência para julgamento das contas de gestão de prefeitos e seus reflexos eleitorais. Para o advogado, é "essencial" que eventual julgamento "não se esgote no âmbito das Cortes de Contas". Veja as considerações. (Clique aqui)
CPC - Precedentes
A advogada Ayla Bambirra Araujo, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, trata dos precedentes no novo CPC. Para ela, "a ordem jurídica, formada...