domingo, 24 de novembro de 2024

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Eduarda Bacega

Migalheira desde julho/2021.

Colaboradora do escritório Silveiro Advogados.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de julho de 2021

PL 5.761/19: principais alterações propostas à lei de representação comercial

O PL, então, também propõe a inclusão do art. 32-A, pelo qual se faculta aos representados o direito de pagar anualmente um adicional no valor de 1/12 do total das comissões, a título de antecipação da quitação de indenização.