Edson Fachin

... Brasil. Até o momento, outros quatro ministros (Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin) votaram pela manutenção da prisão de Robinho. O ministro Gilmar Mendes divergiu, votando pela soltura do ex-atleta. O encerramento do julgamento é previsto para o dia 26/11. "Incentivo permanente a continuidade" Ao apresentar seu voto neste sábado, ressaltou que crimes de violência sexual têm um impacto profundo não apenas na vítima direta, mas em todas as mulheres, perpetuando uma cultura de violação à dignidade feminina. Segundo a ministra, esses crimes causam um “agravo de inegável...

... Gilmar, votaram os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, mas pela manutenção da prisão. Os demais ministros têm até o dia 26 para registrar seus votos no sistema eletrônico da Corte. Relembre o caso Robinho foi condenado na Itália por estupro coletivo ocorrido em 2013. Em janeiro de 2023, o STJ homologou a decisão italiana, autorizando o cumprimento da pena em território brasileiro. {EMBED_LEIAMAISCOD_6602} A defesa do ex-jogador recorreu ao STF, argumentando que a execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão homologatória viola jurisprudência da Corte. Também...

... incêndios. As ADPFs 1.028 e 1.029, relatadas pelo ministro Edson Fachin, questionam leis dos Estados de Pernambuco e Rio de Janeiro, respectivamente, enquanto o RE 1.417.155, relatado pelo ministro Dias Toffoli, envolve uma lei do Estado do Rio Grande do Norte. Nas ações, a PGR sustenta que as taxas violam o preceito constitucional que limita a instituição de taxas ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. A Procuradoria argumenta que os serviços de prevenção e extinção de incêndios, sendo inerentes à segurança pública, não se enquadram nos...

... ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia. Ministro Dias Toffoli inaugurou divergência, entendendo pela redução da pena para quatro anos. S. Exa. foi acompanhada pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes.   Ministro Cristiano Zanin se declarou impedido.  {EMBED_LEIAMAISCOD_6585} Os embargos foram opostos pela defesa do ex-presidente e de dois outros condenados. Com relação a um deles, Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, a Corte acolheu o pedido, por unanimidade, para...

... Paz Ministro Flávio Dino elogiou o relator do caso, ministro Edson Fachin, destacando que merecerá o Nobel da Paz caso consiga concluir o julgamento de mérito da ADPF das favelas. (Clique aqui) Poema Advogado Djefferson Amadeus de Souza Ferreira, representando um amicus curiae, defendeu vidas negras vítimas da violência estatal e do racismo estrutural. Em sua fala, declamou poema no qual homenageou João Pedro, jovem morto pela polícia fluminense, e evocou figuras históricas como Luiz Gama. (Clique aqui) Cannabis 1ª seção do STJ permitiu, dadas certas circunstâncias, o cultivo de cannabis...

... poema. {EMBED_YOUTUBE_6572} Tramitação Em junho de 2020, o relator, ministro Edson Fachin, determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, durante a pandemia, salvo em casos absolutamente excepcionais, que deveriam ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao MP/RJ. {EMBED_LEIAMAISCOD_6558} A decisão monocrática de Fachin foi confirmada pelo plenário do STF em agosto de 2020.  Em dezembro de 2021, o plenário começou a julgar embargos contra a referida decisão. Ministro Edson Fachin e Alexandre de Moraes propuseram medidas...

... Barroso seguiram o entendimento do relator. Já o ministro Edson Fachin acompanhou o relator, com a ressalva de suspender somente as decisões que possam impactar as ações coordenadas da ADPF 743, em fase de monitoramento e execução, preservando aquelas que abordem exclusivamente questões locais e emergenciais. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça apresentaram votos vogais, seguindo o entendimento de Edson Fachin. Leio o voto de Fachin. Processo: ADPF 743

... Habeas Corpus coletivo (HC) 143988, relatado pelo ministro Edson Fachin. O HC, que proibiu os centros socioeducativos de ultrapassarem a capacidade projetada, conferiu à internação seu lugar de exceção dentro da socioeducação”, afirmou. Durante o seminário, a pesquisadora Bruna Koerich comentou sobre os efeitos da Resolução CNJ n. 367/2021, que cria a Central de Vagas no sistema socioeducativo, estabelecendo mudanças na atuação dos operadores e promovendo o princípio da excepcionalidade. O pesquisador Maurício Perondi acrescentou recomendações para aprimorar a gestão do sistema socioeducativo. ...

... crimes”. Leia o voto de Moraes. Além de Moraes, os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também votaram pela manutenção da pena. Dias Toffoli e Gilmar Mendes defenderam a redução da pena para quatro anos, considerando que houve falha na dosimetria. Leia o voto de Toffoli. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido. Em maio do ano passado, o STF concluiu que Collor, enquanto dirigente do PTB, promoveu indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, obtendo R$ 20 milhões em benefícios indevidos de contratos. Dois ex-assessores...

... crimes”. Leia o voto de Moraes. Além de Moraes, os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também votaram pela manutenção da pena. Dias Toffoli e Gilmar Mendes defenderam a redução da pena para quatro anos, considerando que houve falha na dosimetria. Leia o voto de Toffoli. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido. Em maio do ano passado, o STF concluiu que Collor, enquanto dirigente do PTB, promoveu indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, obtendo R$ 20 milhões em benefícios indevidos de contratos. Dois ex-assessores...

... presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Leia o voto do ministro Barroso. Processo: RE 656.558

... 29.09.2020). Ainda sobre a questão de delação, o ministro Edson Fachin do STF já anulou a condenação de preso há mais de 7 anos por delação desmentida, sob o fundamento “de que a condenação não pode se basear apenas nas palavras do colaborador”1. O colendo STF vem entendendo que declarações de colaboradores não são suficientes sequer para se inaugurar o processo criminal. E o STF ainda entendeu que “é lícito concluir que essas declarações, por si sós, não autorizam a formulação de um juízo de probabilidade de condenação e, por via de consequência, não permitem um juízo positivo de admissibilidade...

... 49, onde se depreende que as razões de decidir do ministro Edson Fachin foram: A transferência interestadual da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é equivalente a mera movimentação física, não afetando a conclusão do mérito do processo; A decisão de mérito não restringe o direito do contribuinte aos créditos na aquisição das mercadorias que vierem a ser transferidas, mantendo assim os créditos da operação anterior em respeito ao princípio da não cumulatividade, inviabilizando assim qualquer estorno de crédito; Destrinchando a decisão em comento, podemos identificar...

...s ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e pela ministra Cármen Lúcia. Veja o voto do relator. Divergência parcial Ministro Cristiano Zanin abriu divergência parcial ao declarar a inconstitucionalidade apenas de trechos específicos da lei 2.972/23 de Votorantim/SP. S. Exa. concordou com o relator quanto à competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme o art. 22, XXIV, da CF. No entanto, ao analisar a legislação, identificou que certos dispositivos da lei municipal eram compatíveis com o ensino da língua...

... questão. S. Exa. foi acompanhada pelos ministros Nunes Marques e Edson Fachin e pela ministra Cármen Lúcia.  Caso A controvérsia começou quando o município do Rio de Janeiro promulgou a LC  213/19, autorizando a encampação da Linha Amarela, uma via expressa entre as zonas norte e oeste do Rio, sob concessão desde 1994.  A ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias contestou a lei, alegando que violava direitos constitucionais como a ampla defesa e o devido processo legal, principalmente pela falta de indenização prévia, conforme exigido pela legislação. O TJ/RJ concedeu liminar...

... servidores públicos. Cármen Lúcia, relatora do caso, Flávio Dino e Edson Fachin divergiram da maioria. O caso envolveu a validade de emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A emenda foi inserida em projeto de lei originalmente encaminhado pelo Executivo estadual, cujo foco era a criação de fundações públicas de direito privado para atuar na área de saúde, permitindo a contratação de servidores pelo regime da CLT. No entanto, ao ser aprovada, a Assembleia incluiu o artigo 4º, que proibia a demissão sem justa causa desses servidores. Essa alteração foi contestada...

... relator. Leia o voto do relator. Voto divergente O ministro Edson Fachin apresentou posição divergente, argumentando que “não encontro nos autos, a prova da urgência ou do perigo de lesão, isto é, o perigo concreto de que tais pagamentos ocorram ou tenham ocorrido recentemente”. Para ele, não havia risco iminente que justificasse uma decisão imediata, ressaltando que a análise de mérito deve ocorrer no tempo adequado, respeitando o contraditório e as garantias processuais. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o entendimento de Fachin. Leia o voto divergente. Processos: ADPF...

... CLT. Ficou vencida a relatora, ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin e Luiz Fux. {EMBED_LEIAMAISCOD_6317} O tribunal, considerando o extenso período transcorrido desde a concessão da medida cautelar pela relatora, que suspendia a emenda, decidiu que a eficácia da decisão será ex nunc — isto é, válida apenas a partir deste momento —, visando garantir a segurança jurídica e preservar o interesse social. Adicionalmente, foi determinada a vedação de mudanças de regime para os servidores atuais, visando evitar possíveis complicações administrativas e previdenciárias. Regime Jurídico...

.... Para os ministros Dias Toffoli (relator), André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Cristiano Zanin, o dispositivo é inválido, pois deve seguir os critérios de antiguidade e merecimento, conforme disposto na CF e na Loman. Ministro Alexandre de Moraes inaugurou divergência ao entender que outros critérios devem ser utilizados na indicação para esses órgãos, considerando que, assim como na Justiça Eleitoral, trata-se de uma função temporária. A divergência foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso e Flávio Dino. 13/11 ADPF das Favelas A ADPF 635, que restringe operações policiais nas...

... Malheiros, 2012, p. 266). 7 STF, MS 37.941 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.04.2023, DJe 01.06.2023. 8 Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...). 9 Consigna-se que o TCU, antes da edição da Resolução nº 344/2022, utilizava o citado art. 202 para fundamentar o seu entendimento de que a interrupção da prescrição da pretensão punitiva ocorria de forma única (TCU, Acórdão nº 1885/2022, Rel. Min. Bruno Dantas, Plenário, julgado em 17.08.2022). 10 “(...) eternização do direito de ação mediante...

... Corte apreciou embargos de declaração e, neles, o ministro Edson Fachin, relator, invocou a segurança jurídica e a necessidade do equilíbrio do federalismo fiscal. Invocou-se a necessidade de se preservar as operações praticadas e as estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, principalmente aos beneficiários de incentivos fiscais de ICMS em operações interestaduais. Modulando os efeitos, o STF conferiu “eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento...

... jurisprudência do STF. O entendimento do ministro foi acompanhado por Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Leia a íntegra do voto. Processo: HC 240.971

... acesso à Justiça em casos de menor complexidade. O ministro Edson Fachin foi o único a divergir, votando a favor da obrigatoriedade.

... previsto para janeiro de 2025. S. Exa. foi seguida pelo ministro Edson Fachin. Divergência no caso Ministro Gilmar Mendes abriu divergência ao afirmar tratar-se de caso singular, pois, embora os fiscais da Receita tenham identificado erros, não notificaram o MP, que então instaurou procedimento para investigar os fiscais e, em seguida, acessou as contas dos contribuintes. Gilmar Mendes frisou que, conforme já decidido pela turma no RE 1.393.219, o MP não possui autorização para requisitar dados diretamente. {EMBED_LEIAMAISCOD_6420} Assim, para o ministro, apesar do ANPP, o interesse no HC...

... probatórias e na condução do processo. O relator, ministro Edson Fachin, destacou fragilidades no conjunto probatório, especialmente pela ausência de elementos suficientes para comprovar de forma irrefutável a autoria delitiva. Segundo o relator, o réu, com mais de 60 anos, estava próximo à residência onde as drogas foram encontradas, mas não portava qualquer objeto que o vinculasse ao local. Fachin ressaltou que, desde o primeiro momento, o acusado negou qualquer relação com o imóvel, alegando que estava na região para visitar a filha. Para Fachin, o fato de o acusado possuir antecedentes criminais...

... contramão da dignidade da pessoa humana. Segundo o ministro do STF Edson Fachin, “Com efeito, a isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciadas regras mais benéficas às mulheres diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis ao gênero masculino”. Para complementar esta argumentação, é mister destacar que o próprio texto constitucional determina que homens e mulheres são iguais, nos termos da Constituição (art. 5º, I, CF). Ou seja, a Constituição estabeleceu tratamento...

... divergência, posicionaram-se os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Entenda o caso No caso concreto, o MP/SP propôs ação civil pública contra uma contratação direta de escritório de advocacia pelo município de Itatiba/SP, para serviços jurídicos referentes a licitações e orçamento. Após a sentença e o acórdão validarem a contratação, o STJ reformou a decisão, entendendo que a contratação direta foi inadequada por falta de singularidade do objeto, caracterizando ato de improbidade administrativa e aplicando multa civil equivalente a 10% do valor contratado.   A...

... aplicáveis." Ficaram vencidos, quanto ao segundo ponto, ministro Edson Fachin e ministrar Carmen lúcia e Rosa Weber (atualmente aposentada). Segundo Fachin, seria necessário estipular prazo para que os aterros sanitários fossem extintos, sendo insuficiente a mera referência à "vida útil" do aterro. Embargos Os embargos, opostos pela AGU e pelo PP, questionavam a decisão da Corte que limitou as possibilidades previstas em lei para intervenção excepcional em APPs - Áreas de Preservação Permanente.  No caso, o STF concluiu em 2018 o julgamento conjunto da ADC e de quatro ADIns (4.901, 4.902, 4.903...

... acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O ministro Luís Roberto Barroso propôs a seguinte tese: "A inclusão de novas palavras e expressões em projeto de lei, desde que corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro, não configura emenda aditiva."  Já o ministro Flávio Dino, seguido pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e pela ministra Cármen Lúcia, votou pela invalidação do dispositivo. Dino sustentou que a modificação foi uma emenda aditiva, o que exigiria o retorno do projeto à casa...

... foi seguida pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ministro Flávio Dino, por sua vez, acompanhado pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e pela ministra Cármen Lúcia, votou para declarar a invalidade do dispositivo. Bicameralismo O trecho em análise foi incluído na lei de falências (lei 11.101/05) pela lei 14.112/20. Esta decorreu de projeto originário da Câmara dos Deputados que, após aprovado, foi enviado ao Senado. No Senado o texto foi alterado, mantendo a legitimidade das cooperativas médicas para solicitar recuperação judicial. O dispositivo,...

... caso seja analisado pela Justiça Comum. O relator, ministro Edson Fachin, foi voto vencido, defendendo o reconhecimento do vínculo de emprego. Caso Na Justiça do Trabalho, a advogada sustentou existência de vínculo entre ela e o escritório de advocacia. A banca defendeu que se tratava de contrato de prestação de serviços. O TRT da 2ª região reconheceu o vínculo de emprego. Contra a decisão, o escritório interpôs reclamação no STF, alegando afronta às decisões proferidas na ADPF 324 e na ADC 48, que tratam da legalidade da terceirização de serviços. Ministro Edson Fachin, relator da ação, em decisão...

... ministros acompanhou o voto do presidente, com exceção do ministro Edson Fachin. Após o reconhecimento da repercussão geral, o processo foi distribuído por sorteio ao ministro Alexandre de Moraes, que agora atua como relator. Processo: RE 1.508.285 Informações: STF.

... Lúcia. No entanto, houve divergência dos ministros Luiz Fux e Edson Fachin. Fux defendeu a importância de resguardar a coisa julgada e a segurança jurídica, alegando que as decisões proferidas entre 2017 e 2021, antes da modulação, estavam em conformidade com a jurisprudência vigente à época. Para ele, a coisa julgada não pode ser desfeita pela decisão do STF, sob o risco de anular decisões tomadas por outros tribunais de forma legítima. A decisão do STF confirma o entendimento do STJ, que em setembro também havia permitido a admissão das ações rescisórias em casos envolvendo a tese do século,...

... ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luiz Fux. O ministro Flávio Dino também seguiu o relator, mas com a ressalva de que i) a tributação de quem reside no exterior pode ser diferente, mediante a edição de uma nova lei que observe a progressividade; e ii) enquanto isso não ocorre, deve ser observada a tabela progressiva vigente para aposentados e pensionistas que residem no Brasil. Processo: ARE 1.327.491

... como Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin defenderam que os depósitos devem ser corrigidos por índices superiores à TR, comparando-os à poupança. Processo: ADIn 5.090 Leia a petição.

... André Mendonça e Luiz Fux. Abriu divergência parcial ministro Edson Fachin, que foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Flávio Dino. O julgamento tem encerramento previsto para esta sexta-feira, 18. Mudanças As leis 13.134/15 e 13.135/15 alteraram o prazo de carência e tempo de recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais.  No seguro-desemprego, o trabalhador passou a precisar de um tempo maior de vínculo empregatício para solicitar o benefício, com exigências variando conforme o número de vezes que solicitou o seguro.  Para o seguro-defeso, foi instituído um prazo...

... ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O julgamento ocorre no plenário virtual desde o dia 4, com previsão de encerramento para esta sexta-feira, 11. Ação proposta A Prefeitura de Volta Redonda foi a autora do recurso, questionando a validade das emendas parlamentares que alteravam o regime jurídico dos guardas civis. A prefeitura alegou que as modificações nas regras de promoção, avaliação funcional e remuneração dos servidores públicos usurpavam a competência do Executivo para legislar sobre esses temas. Decisão judicial O...

... presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; ministro Edson Fachin; ministro Rogerio Schietti Cruz; a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; o secretário-executivo do ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto; o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luís Lanfredi; e a diretora do Innocence Project Brasil, Dora Cavalcanti. A cantora Daniela Mercury, embaixadora do Unicef no Brasil, entoou o hino nacional na abertura. Um destaque da cerimônia foi a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o Innocence Project sobre o tema do reconhecimento...

... pelo partido União Brasil e contam com relatoria do ministro Edson Fachin. Os autores alegam que, ao editar a resolução 487/23, o CNJ teria extrapolado atribuições, já que as diretrizes alteram a aplicação de normas do CP, como a previsão de medida de segurança de internação (art. 96, I) e a exigência de perícia médica psiquiátrica para avaliação e modificação dessa medida, o que só poderia ser feito por meio de lei Federal. Também alegam que a implementação da resolução privaria as pessoas que precisam ser internadas em estabelecimentos médicos psiquiátricos do direito de restaurar a saúde mental....

... delito e na fuga do acusado. Ao analisar o HC, ministro Edson Fachin, destacou que o procedimento de reconhecimento fotográfico foi realizado de maneira irregular e sem observância das normas previstas no CPP (art. 226).  O ministro também ressaltou que o reconhecimento foi feito com base em "comparação das feições dos olhos", pois o acusado estava de capacete no momento do crime, o que fragiliza a identificação.  Além disso, a vítima descreveu o acusado como sendo "alto e magro", características que não condizem com a compleição física real do réu, identificado como "mediano". O ministro,...

... entidade argumenta, em pedido ao relator da matéria, ministro Edson Fachin, que “a vigência do art. 385 do Código de Processo Penal se constitui como indiscutível entulho autoritário e inquisitivo, a partir do advento da nova ordem constitucional, que não admite a existência de sentença penal condenatória sem que o titular do exercício da pretensão acusatória a requeira”. A solicitação da entidade é para que o STF determine que juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida relacionada à matéria. O documento apresentado pela OAB destaca a existência de...

... legislar sobre direito penal. Voto do relator O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou por desvincular o recurso do rito de repercussão geral e propôs o cancelamento do Tema 857 do STF. Para ele, o vício apontado na ação não estaria na legislação contravencional, mas na ausência de regulamentação. Fachin defendeu que a falta de regulamentação clara sobre o que constitui "arma branca" e quem deve emitir a licença para seu porte torna a aplicação da norma inviável, configurando uma "norma penal em branco". Segundo ele, até que haja regulamentação adequada, a norma não pode ser aplicada de...

... alcoólicas contendo fécula de mandioca. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade das leis estaduais, destacando que a concessão de benefícios fiscais sem a celebração de convênio no Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária fere a Constituição. Todos os ministros o acompanharam. O julgamento foi finalizado na sexta-feira, 4. Voto do relator O ministro Edson Fachin iniciou sua análise abordando a questão da concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados de Goiás e Pernambuco, sem o devido convênio no Confaz, como exigido pelo artigo 155, § 2º, XII,...

...o de Mello. Prevaleceu a corrente inaugurada pelo ministro Edson Fachin, sustentando que é possível a realização de novo Júri. S. Exa. foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e pela ministra Cármen Lúcia.  O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela soberania plena dos jurados, incluindo a absolvição por clemência. Esse posicionamento foi seguido pelo ministro Celso de Mello (atualmente aposentado), Cristiano Zanin e André Mendonça. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_6143} Caso No caso concreto, o conselho de sentença absolveu...

...m normas que outorgam imunidade às exportações." Ministros Edson Fachin e Luiz Fux foram votos vencidos no julgamento. Ministra Cármen Lúcia não votou em razão de compromisso no TSE, enquanto ministro Nunes Marques não compareceu devido a uma consulta médica. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_6151} Casos A ADIn 6.040 foi proposta pelo Instituto Aço Brasil e questionava a constitucionalidade de partes da lei 13.043/14 e do decreto 8.415/15, que regulam o Reintegra.  O Aço Brasil buscava a remoção da expressão "estabelecido pelo Poder Executivo" do art. 22 da lei e a interpretação de outros dispositivos...

... forma, no recurso ordinário 060226245, da relatoria do ministro Edson Fachin, julgado em 16.12.21, o TSE manteve condenação por litigância de má-fé de parte que ajuizou ação de investigação judicial eleitoral “com o objetivo de criar factóide político e divulgá– lo em blog e no Youtube em data próxima à eleição para prejudicar a campanha dos agravados caracteriza litigância de má–fé, por mover a estrutura do Poder Judiciário para fins escusos”. A Justiça Eleitoral está atenta para coibir tais abusos e vem condenando os autores por litigância de má-fé. No entanto, não se pode deixar de refletir...

... acompanharam o relator. Divergência Entretanto, o ministro Edson Fachin abriu divergência, sustentando que a legislação estadual possui como foco a proteção à saúde das mulheres e, portanto, está amparada pela competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme o art. 24, inciso XII, da CF/88. O ministro ainda destacou que a norma não interfere na legislação trabalhista, mas visa garantir um direito fundamental relacionado à saúde pública. “Restando nítido se tratar de legislação regulamentadora de proteção à saúde com mero reflexo de natureza trabalhista,...

O ministro do STF, Edson Fachin, rejeitou os recursos apresentados pelo MP/RJ e pelos policiais militares Edson Raimundo dos Santos e Luiz Fellipe de Medeiros. Os dois foram condenados pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver do pedreiro Amarildo de Souza, ocorrido em 2013, no Rio de Janeiro. Os policiais e o MP/RJ buscaram o STF para reverter a decisão proferida pelo TJ/RJ. A defesa dos réus pleiteava a anulação da condenação, alegando, entre outros pontos, falhas na produção das provas e ausência de descrição detalhada dos crimes na denúncia. Por sua vez, o MP contestava...

...o esta lhe seja mais favorável. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça acompanharam a divergência. {EMBED_LEIAMAISCOD_6124} Recursos Os dois embargos julgados pela Corte foram interpostos por duas entidades. No primeiro caso, o Ieprev - Instituto de Estudos Previdenciários, atuando como amicus curiae, teve seus embargos rejeitados pelo relator, ministro Nunes Marques, que destacou a ausência de legitimidade do amicus curiae para interpor recursos em ações de controle concentrado. Já no segundo caso, a CNTM - Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, parte legitimada,...

... Barroso seguiram o mesmo sentido. O ministro André Mendonça e Edson Fachin divergiram ao defender que o foro por prerrogativa de função deve cessar assim que o agente político deixa o cargo. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, iria se estender até a última sexta-feira, 27.  Caso concreto O caso em análise abarca um HC impetrado pelo senador Zequinha Marinho, pedindo que sua situção seja analisada pelo Supremo. O ex-deputado Federal se tornou réu por suposta prática de  "rachadinha" quando estava no cargo. Segundo a denúncia, Zequinha teria exigido que servidores de seu gabinete, entre...

... Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. A Anacom questionou o § 3º do art. 30 da lei 12.854/03, alterada pela lei 18.116/21, que determina que organizadores, proprietários, criadores, adestradores, comerciantes e espectadores envolvidos em eventos de maus-tratos a animais sejam penalizados. A associação argumentou que o dispositivo configura responsabilidade objetiva, punindo criadores de aves combatentes, como galos, sem que haja participação direta nas infrações. Além disso, a Anacom alegou que a lei excede os limites da competência...

... momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia já acompanharam o relator. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, deve ser finalizado na noite desta sexta-feira, 27. Processo: Pet 11.634 Leia o voto do relator.

... Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin e Dias Toffoli, que julgavam improcedente os pedidos nas ADIs 6.293 e 6.310, o processo foi destacado pelo Ministro Nunes Marques. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Relator.” Fonte: portal do STF – www.stf.jus.br 8 https://atos.cnj.jus.br/files/original215334202309156504d25ea3d37.pdf 9 Portal do Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/ https://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/jurisprudencia/ 10 Portal do Supremo Tribunal Federal: www.stf.jus.br 11 CASTELLS, Manuel. A Sociedade...

... habitantes. A ação foi distribuída para análise do ministro Edson Fachin. Processo: ADin 7.720

... jurados, incluindo a absolvição por clemência. Já o ministro Edson Fachin, abrindo divergência, entendeu que esse poder deve ser limitado quando confrontado com crimes hediondos, que possuem tratamento constitucional mais rigoroso. O ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto de Fachin. Julgamento será retomado na próxima sessão de quarta-feira, 2 de outubro. Por meio da ARE 1.225.185, a matéria possui repercussão geral reconhecida (tema 1.087). A tese estabelecida deverá orientar decisões em tribunais de todo o país. O julgamento já tinha iniciado no plenário virtual e foi reiniciado no plenário...

... profissional. Ao lado de grandes juristas paranaenses como Edson Fachin, Sérgio Kukina e René Dotti, Jeorling contribuiu significativamente para a formação da memória jurídica e histórica do Paraná. Sua trajetória é uma lição de dedicação e excelência, que segue inspirando gerações. Sobre o autor:  Diego Antonelli é jornalista, com mestrado em comunicação, e autor de livros que tratam da história do Paraná e de personagens paranaenses. ----- Ganhadores da obra: Edgard Fernando Barbosa, de Curitiba/PR Karla Sena, de Brasilia/DF

... voto em conjunto, que obteve acompanhamento pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Luiz Fux, consolidando a maioria necessária para a aprovação das novas diretrizes restritivas que nortearão os julgamentos de casos de medicamentos não incorporados ao SUS. As novas regras estabelecidas pelo STF aumentam as exigências para que o paciente obtenha medicamentos via judicial, isso porque, como regra geral, foi adotado o impedimento de fornecimento do fármaco por via judicial. Vejamos alguns critérios fixados pela decisão para a concessão...

..." e "responsável legal" nas DNVs. Por outro lado, ministro Edson Fachin defendeu que o pedido ainda deve ser analisado pela Corte, visando a consolidação do entendimento, já que a mudança foi feita via decisão administrativa, a qual poder ser revertida em futuras gestões. Mãe ou parturiente? Nesta tarde, ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, defenderam que os termos "mãe" e "pai" sejam também contemplados da DNV.  Embora Mendonça tenha reconhecido que "parturiente" atende à ideia de inclusão, ponderou acerca da necessidade de garantir que aqueles que preferem...

... Ministro André Mendonça; MS 37.941 AgR, relatado pelo Ministro Edson Fachin; MS 36.800 AgR, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski; MS 39.095 ED-AgR, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, a Segunda Turma do STF entendeu que o termo inicial da prescrição deveria coincidir com o momento em que a Corte de Contas tomava ciência dos fatos. Em comum, apesar de relatados por ministros diferentes, os acórdãos tiveram como redator o Ministro Gilmar Mendes. Com efeito, a exemplo do que se observa do MS 38.400/DF, de 2023, o Ministro Gilmar Mendes entendia que o termo inicial da prescrição deveria ser...

... peias, por entender que era mais “adequado”2. Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux votaram pela manutenção do dispositivo, conforme instituído pelo parlamento, mas permitindo a prisão como decorrência da condenação pelo Júri em casos de feminicídio, o que também não é de sua atribuição, apesar da meritória intenção. Por sua vez, os ministros que formaram a maioria valeram-se, para afirmarem sua convicção, do princípio constitucional da soberania dos veredictos extraídos de julgamentos pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF) – como decorrência da dita soberania, não se permite modificar...

... momento, votaram os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Flávio Dino, todos contrários ao acesso aos dados do celular sem decisão judicial prévia. O caso tem repercussão geral, o que significa que sua decisão servirá de orientação para os tribunais em situações semelhantes. O caso em julgamento A questão envolve um réu que foi denunciado por roubo no Rio de Janeiro. Durante a fuga, após agredir e roubar uma mulher, o criminoso deixou cair seu celular no local do crime. A vítima recolheu o aparelho e o entregou à polícia, que acessou a lista de contatos e o histórico de ligações...

... votos, reputou constitucional a questão, vencidos os ministros Edson Fachin e André Mendonça. A discussão, portanto, teve a repercussão geral reconhecida, de forma que seu resultado será aplicado aos demais processos semelhantes em andamento na Justiça brasileira. O feito tramita em segredo de Justiça.

... basear em um aspecto específico do voto proferido pelo ministro Edson Fachin no julgamento da ADIn 5.779. Segundo o ministro Fachin, responsável por redigir o acórdão, o Congresso Nacional até poderia autorizar o uso, a produção e a comercialização de medicamentos, desde que proporcionasse as mesmas garantias de segurança que a Anvisa oferece para a população. Nas palavras do ministro Fachin, o Congresso Nacional precisaria emitir “minudente regulamentação”, o que incluiria a indicação de “formas de apresentação do produto, disposições relativas à sua validade e condições de armazenamento, dosagem...

... Barroso, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia, formando maioria no plenário virtual do STF. Eis a tese para fins de repercussão geral: “É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.” Processo: RE 1.459.224 Leia o voto do relator.

... a íntegra do voto do relator. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o relator. Estruturas de apoio O ministro Flávio Dino, que apresentou voto divergente, também defendeu a exclusividade das funções dos procuradores, mas fez uma análise sobre o tipo de atuação dos cargos comissionados. Ele reconheceu que existem estruturas de apoio jurídico nas administrações públicas, como as assessorias jurídicas, que podem atuar em conjunto com a advocacia pública sem usurpar suas funções. No entanto, Dino destacou que essas assessorias devem se limitar a funções auxiliares, como a elaboração...

... julgamento foi iniciado em 2020, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o trabalho intermitente. S. Exa. foi acompanhada pela ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). Ministro Nunes Marques inaugurou divergência, entendendo pela validade do contrato.  Ministro André Mendonça havia pedido destaque do caso, que, então, seria analisado no plenário físico e reiniciado. Entretanto, cancelou o pedido de destaque e, por isso, a Corte havia retomado o julgamento virtual. Tanto Mendonça, como os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, acompanharam a divergência inaugurada por Nunes Marques....

... execução imediata da pena. Também ficaram vencidos ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que propunham a prisão imediata apenas em condenações maiores que 15 anos ou em casos de feminicídios. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_6009} Caso O recurso foi interposto pelo MP/SC contra acordão do STJ (RHC 111.960) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O STJ aplicou jurisprudência da ilegalidade da prisão fundada apenas na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada...

... pela inconstitucionalidade do modelo, proferidos pelo relator, ministro Edson Fachin, e pela ministra aposentada Rosa Weber, e pela validade do contrato, defendida pelos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes. A decisão foi encaminhada ao plenário após o pedido do ministro André Mendonça.  O que é o modelo de contrato intermitente? O contrato de trabalho intermitente é um modelo que permite a contratação de trabalhadores para períodos não contínuos. A principal característica é a alternância entre períodos de atividade e de inatividade. O trabalhador pode ser chamado para trabalhar apenas...

... sessão desta quarta-feira. Ainda no plenário virtual, ministro Edson Fachin propôs terceira via, sugerindo que a prisão imediata só ocorra em casos de penas de 15 anos ou mais. Fachin ainda não se manifestou em plenário físico. O julgamento foi suspenso devido ao adiantado da hora e será retomado nesta quinta-feira, 12. Caso O recurso foi interposto pelo MP/SC contra acordão do STJ (RHC 111.960) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O STJ aplicou jurisprudência da ilegalidade da prisão fundada apenas...

... justificar a intervenção penal. Ministros André Mendonça e Edson Fachin acompanharam a divergência. Veja o voto de Gilmar Mendes. Processo: HC 243.293

... o momento, o voto conjunto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Flávio Dino. Processo: RE 566.471 Caso 2 - Votos Quanto ao segundo caso, o relator, ministro Gilmar Mendes, propôs que seja homologado acordo firmado em dezembro de 2023 entre AGU, ministério da Saúde e entes federados sobre o tema. De acordo com a proposta, ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS devem tramitar na Justiça Federal quando o valor anual específico do remédio ou do seu princípio ativo for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Nesses casos, a União deve arcar com o custo. Para...

... Marques. Voto divergente Abrindo divergência, o ministro Edson Fachin destacou que a repartição de competências não deve ser interpretada de forma centralizadora, sob pena de “resultar em excessiva centralização de poder na figura da União”.  Para o ministro, os estados e o DF possuem autonomia para legislar em determinadas áreas, desde que respeitem os princípios constitucionais, e que “a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado”.  Fachin...

... CF/88. Voto divergente Abrindo a divergência, o ministro Edson Fachin argumentou que a lei estadual que estende as promoções a clientes preexistentes não viola a competência privativa da União. O ministro defendeu que a norma trata de relações de consumo, cuja competência legislativa é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. Ademais, Fachin destacou a importância da repartição de competências no federalismo brasileiro, salientando que a norma impugnada visa proteger os consumidores, o que justifica a competência estadual...

... o momento, o voto conjunto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Processo: RE 566.471 Caso 2 – Votos Quanto ao segundo caso, o relator, ministro Gilmar Mendes, propôs que seja homologado acordo firmado em dezembro de 2023 entre AGU, ministério da Saúde e entes federados sobre o tema. De acordo com a proposta, ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS devem tramitar na Justiça Federal quando o valor anual específico do remédio ou do seu princípio ativo for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Nesses casos, a União deve arcar com o custo. Para os casos de...

... entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux. Leia a íntegra do voto. Divergência O ministro Gilmar Mendes inaugurou a divergência, votando pela inconstitucionalidade do convênio. Para ele, a norma falha ao não prever regras adequadas para o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo bancário, o que violaria as garantias individuais dos cidadãos. Segundo o ministro, é necessário que haja fundamentação adequada, com regras que impeçam o acesso irrestrito às informações financeiras dos cidadãos. Gilmar Mendes...

... seguido por Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos, além do relator, Nunes Marques, os ministros Dias Toffoli e André Mendonça. Processo: RE 1.429.329 Leia o voto de Gilmar Mendes. Acesse o voto de Nunes Marques.

... Toffoli e Gilmar Mendes a ajustarem seus votos. Já os ministros Edson Fachin e André Mendonça votaram no sentido de não anular os atos nem as ações. {EMBED_IFRAME_5951} Relembre Marcelo Odebrecht solicitou a extensão de decisões que reconheciam a violação de direitos fundamentais de investigados na operação Lava Jato, baseando-se em diálogos revelados pela Operação Spoofing, que evidenciaram conluio entre a força-tarefa e o ex-juiz Sergio Moro.  Anteriormente, o STF já havia concedido acesso aos diálogos da operação Spoofing a todos os investigados na Lava Jato e reconhecido a parcialidade do...

... julgamento foi iniciado em 2020, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o trabalho intermitente. S. Exa. foi acompanhada pela ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). Ministro Nunes Marques inaugurou divergência, entendendo pela validade do contrato.  Ministro André Mendonça havia pedido destaque do caso, que, então, seria analisado no plenário físico e reiniciado. Entretanto, cancelou o pedido de destaque e, por isso, a Corte retomou o julgamento virtual.  Veja o placar até o momento: {EMBED_IFRAME_5938} O julgamento tem encerramento previsto para a próxima sexta-feira, 13. Trabalho...

... poética não passou despercebida pelos ministros. Ministro Edson Fachin, ocupando a presidência da sessão, ao fim das manifestações, devolveu a palavra ao relator dizendo: "Devolvo a palavra ao eminente ministro relator para o voto... ou um poema também, para esgrimir com o debate literário subjacente." Ministra Carmen Lúcia completou a brincadeira, sugerindo que ministro Gilmar Mendes iniciasse seu voto com verso do poema "Nosso tempo" de Drummond. “As leis não bastam, os lírios não nascem das leis.” A citação traz reflexão acerca dos limites do ordenamento jurídico e da necessidade de ação...

... sessão virtual em 30 de agosto.  Segundo o relator, ministro Edson Fachin, a legislação refere-se a uma política pública de pleno emprego e utiliza critérios compensatórios contra discriminação. A ação foi movida pelo governo do Distrito Federal, em 2008, após a Câmara Legislativa derrubar o veto do Executivo ao projeto de lei. O governo argumentava que a norma violaria a competência da União para legislar sobre direito do trabalho e normas gerais de licitação. O relator, ministro Edson Fachin, rejeitou o argumento do governo, afirmando que a lei é uma política pública de pleno emprego ao criar...

... ação. No plenário físico, os votos foram reiterados. Ministro Edson Fachin havia inaugurado divergência, também reiterada em plenário físico e, nesta oportunidade, acompanhada pelo ministro Luiz Fux. O julgamento foi suspenso, ainda sem data agendada para retorno em pauta.   Casos A ADIn 6.040 foi proposta pelo Instituto Aço Brasil e questiona a constitucionalidade de partes da lei 13.043/14 e do decreto 8.415/15, que regulam o Reintegra.  O Aço Brasil busca a remoção da expressão "estabelecido pelo Poder Executivo" do art. 22 da lei e a interpretação de outros dispositivos para garantir a...

... impasse até 19/7, prazo esse que foi prorrogado pelo ministro Edson Fachin, para o próximo dia 11/9. A solução encontrada foi o PL 1.847/24, do Senador Efraim Filho, o qual prevê a reoneração gradual da folha e traz as medidas de compensação de arrecadação. Entre elas, está a atualização do valor de bens imóveis no Imposto de Renda tanto pelas pessoas físicas como pelas pessoas jurídicas. Para recompor a arrecadação, será facultado aos contribuintes pessoa física atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) para o valor de mercado e, tributar a diferença...

... condomínios."  Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques acompanharam o relator. Voto divergente No entanto, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente, defendendo a constitucionalidade da lei. Para Moraes, a norma atende ao interesse local e se insere na competência legislativa dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal. O ministro ressaltou que a lei visa agilizar os serviços prestados na localidade, beneficiando não só a população, mas também as empresas e trabalhadores...

... Cármen Lúcia e Rosa Weber (atualmente aposentada) e o ministro Edson Fachin acompanharam o relator. Ministros Luiz Fux, Barroso e Cristiano Zanin também acompanharam o relator, com ressalvas quanto à modulação de efeitos. Divergência Nesta quinta-feira, 29, ministro Alexandre de Moraes proferiu voto pela possibilidade de individualização do serviço prestado legitimando a cobrança do ISS.  S. Exa. ressaltou que o caso trata de contratação de empresa para realizar cortes longitudinais e transversais em bobinas de aço. Moraes entendeu que esse serviço específico não faz parte da cadeia industrial...

.... Para os ministros Dias Toffoli (relator), André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Cristiano Zanin, o dispositivo é inválido, pois deve seguir os critérios de antiguidade e merecimento, conforme disposto na CF e na Loman. Ministro Alexandre de Moraes inaugurou divergência ao entender que outros critérios devem ser utilizados na indicação para esses órgãos, considerando que, assim como na Justiça Eleitoral, trata-se de uma função temporária. A divergência foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso e Flávio Dino. Diante da divergência, o relator solicitou o adiamento do julgamento. O caso A...

... foi acompanhado no plenário virtual por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso. E, nesta tarde, pelo ministro Gilmar Mendes. Leia o voto de Toffoli. Coerência interna Ao proferir seu voto em plenário físico, ministro André Mendonça destacou que, em busca de coerência interna e integridade da jurisprudência do STF, considerou imperativo estender as mesmas conclusões da "Tese do Século" para o caso do ISS. Com base na jurisprudência da Corte quanto ao art. 195, I, alínea "b" da CF, subscreveu o voto do ministro Celso de Mello. Mendonça compartilhou o entendimento de que "o valor...

... STF referendou, em julgamento virtual, a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão de Fachin é de 16 de julho, e foi proferida durante o plantão do Judiciário. A liminar foi submetida ao plenário e referendada em sessão que se encerrou no último dia 23. Em julho, a AGU e a Advocacia-Geral do Senado solicitaram a prorrogação do prazo, que se esgotaria no dia 19 de julho. Os dois órgãos argumentaram que as negociações sobre formas de compensação pela...

... Distrito Federal." Os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o relator. Acesse o voto de Fux. Voto-vista Ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista e, apesar de também acompanhar o relator, fez algumas ressalvas. S. Exa. ressaltou que, embora o DF tenha competência para administrar servidores, inclusive os das forças de segurança pública, essa competência não pode comprometer o orçamento da União. Destacou a importância da fidelidade federativa,...

Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que versam sobre o Marco Civil da Internet e plataformas digitais, liberaram os processos para julgamento. Os ministros solicitaram ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a análise conjunta dos casos em plenário, sugerindo o mês de novembro para a sessão. A definição da data, no entanto, cabe ao presidente da Corte. Confira um resumo de cada processo: RE 1.037.396 Discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial específica para responsabilizar sites,...

... acionar o STF. A AGU, solicitada a se manifestar pelo ministro Edson Fachin, relator da ação, sustentou que “a família é o mais poderoso instrumento de ressocialização dos condenados. Daí porque reduzir o contato dos apenados com suas famílias (principalmente em ocasiões especiais e datas comemorativas) dificulta ainda mais seu processo de reintegração social”. A Advocacia-Geral ainda apresentou dados do CNJ que demonstram a ausência de correlação significativa entre saídas temporárias e a segurança pública, visto que “o percentual de pessoas que não retornam às unidades prisionais é inferior...

... estabelecido. Os ministros Luiz Fux, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes não votaram no mérito, pois sucederam, respectivamente, os ministros Maurício Corrêa (relator), Ayres Britto, Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Teori Zavascki, que já haviam registrado seus votos. Ficou acordado, nesta tarde, que a tese aplicável ao caso em questão é a mesma estabelecida na ADC 39: "A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais, aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo...

... constitucionais”. (Ac. de 14.11.2019 no AI 47.738, rel. min. Edson Fachin, redator designado min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto.) Como ainda prevê que: “[...] 4. Compete ao juiz Eleitoral, no regular exercício do poder de polícia, decretar medidas que visem coibir a prática de propaganda ilícita, conforme previsto nos arts. 35, XVII, e 242, parágrafo único, do Código Eleitoral. Precedentes [...]” (Ac. de 7.11.18 no RO 3.558, rel. min. Jorge Mussi.)  E ainda mais : “[...] 1. A decisão proferida pelo juízo eleitoral que, no exercício do poder de polícia, verificou a utilização de veículo da...

...o momento, três votos foram proferidos: o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da norma, enquanto os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela sua constitucionalidade.

... provimento ao RE. O relator foi acompanhado por Rosa Weber, Edson Fachin e André Mendonça. Após pedido de vista, o processo voltou a ser julgado em plenário virtual no último dia 9, momento em que o relator observou que o entendimento fixado no julgamento do Tema 633 foi de que a imunidade do ICMS nas exportações não abrange o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo da empresa, a menos que haja lei complementar que o permita. Assim, ajustou seu voto para, à luz do entendimento fixado pela Corte, dar provimento ao recurso do RS e restabelecer a sentença,...

...o momento, votaram o relator e os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli pela manutenção da decisão, formando maioria. A decisão liminar foi tomada na ADIn 7.697. {EMBED_IFRAME_5751} As emendas impositivas abrangem todas as emendas individuais de transferência especial (pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. Na ação, o Psol questiona dispositivos das ECs 86/15, 100/19, 105/19 e 126/22, que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares. Em análise preliminar do pedido, o ministro...

... aeronáuticos no Brasil. Diálogo de sistemas Par ministro Edson Fachin, o sistema brasileiro é fruto de um debate técnico e democrático destinado a aumentar a segurança e evitar que mais famílias sofram perdas irreparáveis. Fachin considerou que é contraintuitivo opor o sistema de persecução penal ao de prevenção de acidentes, uma vez que, embora distintos, ambos dialogam em termos de suas finalidades. Enfatizou que as vítimas têm direitos que precisam ser reparados, e que a própria reparação representa uma forma de aprendizado público e social. O ministro pontuou que se trata de questão de natureza...

... se debruçar, em sessão virtual, sobre a liminar do ministro Edson Fachin, que prorrogou até 11/9 a desoneração da folha de pagamento. (Clique aqui) Astreintes Corte Especial do STJ decidiu manter a aplicação de astreintes (multas diárias) ao Facebook em caso no qual a empresa não era parte direta. Colegiado rejeitou argumento da rede social de que a multa não poderia ser aplicada a terceiros, destacando que o acórdão paradigma usado pela defesa tratava de um contexto fático e jurídico diferente. (Clique aqui) Terra sem lei? Só se for na Cochinchina Com relação às redes sociais, é crucial que...

... de Colonização e Reforma Agrária”. Assim, para o ministro Edson Fachin, do STF, “a própria Constituição exige o cumprimento da função social como condição para que a propriedade produtiva não possa ser desapropriada e delega à legislação infraconstitucional a definição do sentido e do alcance do conceito de produtividade, para que esse critério seja considerado”1. O dispositivo - além de afrontar a lei 8.629/93, como ainda o próprio princípio da eficiência que deve reger os atos da Administração Pública2 e o INCRA - não goza de atribuições legais para regulamentar a função social da propriedade...

... ministro Alexandre de Moraes. Nesta assentada, os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli anteciparam seus votos, reajustando-os para acompanhar o voto reajustado do Relator. Não votou o ministro André Mendonça, sucessor do ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.23 a 24.4.23.” (grifo nosso). A alteração de entendimento pela Suprema Corte fragiliza o ordenamento jurídico, porquanto implica notória insegurança jurídica. As relações trabalhistas, por serem de trato sucessivo, necessitam de estabilidade, sendo essencial que os tribunais, especialmente...

... mecanismos para compensar a desoneração.  No STF, ministro Edson Fachin prorrogou o prazo para que o Legislativo e o Executivo cheguem a um acordo acerca da desoneração da folha de pagamentos até 11/9. {EMBED_LEIAMAISCOD_5714} Eleição nos tribunais A pauta também inclui a quinta e última etapa de debates, em primeiro turno, da PEC 26/22, que estabelece normas para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça estaduais. A proposta foi aprovada pela CCJ - comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/23, e tem como relator o senador Weverton. Originária da Câmara dos Deputados,...

...Medida cautelar na ADPF 572, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, questionando a Portaria GP nº 69/2019, do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que instaurou inquérito (Inquérito nº 4.781/DF) visando apurar a existência de notícias fraudulentas (Fake News).