Edson Fachin

.... Para os ministros Dias Toffoli (relator), André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Cristiano Zanin, o dispositivo é inválido, pois deve seguir os critérios de antiguidade e merecimento, conforme disposto na CF e na Loman. Ministro Alexandre de Moraes inaugurou divergência ao entender que outros critérios devem ser utilizados na indicação para esses órgãos, considerando que, assim como na Justiça Eleitoral, trata-se de uma função temporária. A divergência foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso e Flávio Dino. 13/11 ADPF das Favelas A ADPF 635, que restringe operações policiais nas...

... Corte apreciou embargos de declaração e, neles, o ministro Edson Fachin, relator, invocou a segurança jurídica e a necessidade do equilíbrio do federalismo fiscal. Invocou-se a necessidade de se preservar as operações praticadas e as estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, principalmente aos beneficiários de incentivos fiscais de ICMS em operações interestaduais. Modulando os efeitos, o STF conferiu “eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento...

... jurisprudência do STF. O entendimento do ministro foi acompanhado por Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Leia a íntegra do voto. Processo: HC 240.971

... acesso à Justiça em casos de menor complexidade. O ministro Edson Fachin foi o único a divergir, votando a favor da obrigatoriedade.

... Malheiros, 2012, p. 266). 7 STF, MS 37.941 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.04.2023, DJe 01.06.2023. 8 Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...). 9 Consigna-se que o TCU, antes da edição da Resolução nº 344/2022, utilizava o citado art. 202 para fundamentar o seu entendimento de que a interrupção da prescrição da pretensão punitiva ocorria de forma única (TCU, Acórdão nº 1885/2022, Rel. Min. Bruno Dantas, Plenário, julgado em 17.08.2022). 10 “(...) eternização do direito de ação mediante...

... previsto para janeiro de 2025. S. Exa. foi seguida pelo ministro Edson Fachin. Divergência no caso Ministro Gilmar Mendes abriu divergência ao afirmar tratar-se de caso singular, pois, embora os fiscais da Receita tenham identificado erros, não notificaram o MP, que então instaurou procedimento para investigar os fiscais e, em seguida, acessou as contas dos contribuintes. Gilmar Mendes frisou que, conforme já decidido pela turma no RE 1.393.219, o MP não possui autorização para requisitar dados diretamente. {EMBED_LEIAMAISCOD_6420} Assim, para o ministro, apesar do ANPP, o interesse no HC...

... probatórias e na condução do processo. O relator, ministro Edson Fachin, destacou fragilidades no conjunto probatório, especialmente pela ausência de elementos suficientes para comprovar de forma irrefutável a autoria delitiva. Segundo o relator, o réu, com mais de 60 anos, estava próximo à residência onde as drogas foram encontradas, mas não portava qualquer objeto que o vinculasse ao local. Fachin ressaltou que, desde o primeiro momento, o acusado negou qualquer relação com o imóvel, alegando que estava na região para visitar a filha. Para Fachin, o fato de o acusado possuir antecedentes criminais...

... contramão da dignidade da pessoa humana. Segundo o ministro do STF Edson Fachin, “Com efeito, a isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciadas regras mais benéficas às mulheres diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis ao gênero masculino”. Para complementar esta argumentação, é mister destacar que o próprio texto constitucional determina que homens e mulheres são iguais, nos termos da Constituição (art. 5º, I, CF). Ou seja, a Constituição estabeleceu tratamento...

... divergência, posicionaram-se os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Entenda o caso No caso concreto, o MP/SP propôs ação civil pública contra uma contratação direta de escritório de advocacia pelo município de Itatiba/SP, para serviços jurídicos referentes a licitações e orçamento. Após a sentença e o acórdão validarem a contratação, o STJ reformou a decisão, entendendo que a contratação direta foi inadequada por falta de singularidade do objeto, caracterizando ato de improbidade administrativa e aplicando multa civil equivalente a 10% do valor contratado.   A...

... aplicáveis." Ficaram vencidos, quanto ao segundo ponto, ministro Edson Fachin e ministrar Carmen lúcia e Rosa Weber (atualmente aposentada). Segundo Fachin, seria necessário estipular prazo para que os aterros sanitários fossem extintos, sendo insuficiente a mera referência à "vida útil" do aterro. Embargos Os embargos, opostos pela AGU e pelo PP, questionavam a decisão da Corte que limitou as possibilidades previstas em lei para intervenção excepcional em APPs - Áreas de Preservação Permanente.  No caso, o STF concluiu em 2018 o julgamento conjunto da ADC e de quatro ADIns (4.901, 4.902, 4.903...

... acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O ministro Luís Roberto Barroso propôs a seguinte tese: "A inclusão de novas palavras e expressões em projeto de lei, desde que corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro, não configura emenda aditiva."  Já o ministro Flávio Dino, seguido pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e pela ministra Cármen Lúcia, votou pela invalidação do dispositivo. Dino sustentou que a modificação foi uma emenda aditiva, o que exigiria o retorno do projeto à casa...

... foi seguida pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ministro Flávio Dino, por sua vez, acompanhado pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e pela ministra Cármen Lúcia, votou para declarar a invalidade do dispositivo. Bicameralismo O trecho em análise foi incluído na lei de falências (lei 11.101/05) pela lei 14.112/20. Esta decorreu de projeto originário da Câmara dos Deputados que, após aprovado, foi enviado ao Senado. No Senado o texto foi alterado, mantendo a legitimidade das cooperativas médicas para solicitar recuperação judicial. O dispositivo,...

... caso seja analisado pela Justiça Comum. O relator, ministro Edson Fachin, foi voto vencido, defendendo o reconhecimento do vínculo de emprego. Caso Na Justiça do Trabalho, a advogada sustentou existência de vínculo entre ela e o escritório de advocacia. A banca defendeu que se tratava de contrato de prestação de serviços. O TRT da 2ª região reconheceu o vínculo de emprego. Contra a decisão, o escritório interpôs reclamação no STF, alegando afronta às decisões proferidas na ADPF 324 e na ADC 48, que tratam da legalidade da terceirização de serviços. Ministro Edson Fachin, relator da ação, em decisão...

... ministros acompanhou o voto do presidente, com exceção do ministro Edson Fachin. Após o reconhecimento da repercussão geral, o processo foi distribuído por sorteio ao ministro Alexandre de Moraes, que agora atua como relator. Processo: RE 1.508.285 Informações: STF.

... Lúcia. No entanto, houve divergência dos ministros Luiz Fux e Edson Fachin. Fux defendeu a importância de resguardar a coisa julgada e a segurança jurídica, alegando que as decisões proferidas entre 2017 e 2021, antes da modulação, estavam em conformidade com a jurisprudência vigente à época. Para ele, a coisa julgada não pode ser desfeita pela decisão do STF, sob o risco de anular decisões tomadas por outros tribunais de forma legítima. A decisão do STF confirma o entendimento do STJ, que em setembro também havia permitido a admissão das ações rescisórias em casos envolvendo a tese do século,...

... André Mendonça e Luiz Fux. Abriu divergência parcial ministro Edson Fachin, que foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Flávio Dino. O julgamento tem encerramento previsto para esta sexta-feira, 18. Mudanças As leis 13.134/15 e 13.135/15 alteraram o prazo de carência e tempo de recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais.  No seguro-desemprego, o trabalhador passou a precisar de um tempo maior de vínculo empregatício para solicitar o benefício, com exigências variando conforme o número de vezes que solicitou o seguro.  Para o seguro-defeso, foi instituído um prazo...

... como Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin defenderam que os depósitos devem ser corrigidos por índices superiores à TR, comparando-os à poupança. Processo: ADIn 5.090 Leia a petição.

... ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luiz Fux. O ministro Flávio Dino também seguiu o relator, mas com a ressalva de que i) a tributação de quem reside no exterior pode ser diferente, mediante a edição de uma nova lei que observe a progressividade; e ii) enquanto isso não ocorre, deve ser observada a tabela progressiva vigente para aposentados e pensionistas que residem no Brasil. Processo: ARE 1.327.491

... ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O julgamento ocorre no plenário virtual desde o dia 4, com previsão de encerramento para esta sexta-feira, 11. Ação proposta A Prefeitura de Volta Redonda foi a autora do recurso, questionando a validade das emendas parlamentares que alteravam o regime jurídico dos guardas civis. A prefeitura alegou que as modificações nas regras de promoção, avaliação funcional e remuneração dos servidores públicos usurpavam a competência do Executivo para legislar sobre esses temas. Decisão judicial O...

... pelo partido União Brasil e contam com relatoria do ministro Edson Fachin. Os autores alegam que, ao editar a resolução 487/23, o CNJ teria extrapolado atribuições, já que as diretrizes alteram a aplicação de normas do CP, como a previsão de medida de segurança de internação (art. 96, I) e a exigência de perícia médica psiquiátrica para avaliação e modificação dessa medida, o que só poderia ser feito por meio de lei Federal. Também alegam que a implementação da resolução privaria as pessoas que precisam ser internadas em estabelecimentos médicos psiquiátricos do direito de restaurar a saúde mental....

... presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; ministro Edson Fachin; ministro Rogerio Schietti Cruz; a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; o secretário-executivo do ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto; o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luís Lanfredi; e a diretora do Innocence Project Brasil, Dora Cavalcanti. A cantora Daniela Mercury, embaixadora do Unicef no Brasil, entoou o hino nacional na abertura. Um destaque da cerimônia foi a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o Innocence Project sobre o tema do reconhecimento...

... entidade argumenta, em pedido ao relator da matéria, ministro Edson Fachin, que “a vigência do art. 385 do Código de Processo Penal se constitui como indiscutível entulho autoritário e inquisitivo, a partir do advento da nova ordem constitucional, que não admite a existência de sentença penal condenatória sem que o titular do exercício da pretensão acusatória a requeira”. A solicitação da entidade é para que o STF determine que juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida relacionada à matéria. O documento apresentado pela OAB destaca a existência de...

... delito e na fuga do acusado. Ao analisar o HC, ministro Edson Fachin, destacou que o procedimento de reconhecimento fotográfico foi realizado de maneira irregular e sem observância das normas previstas no CPP (art. 226).  O ministro também ressaltou que o reconhecimento foi feito com base em "comparação das feições dos olhos", pois o acusado estava de capacete no momento do crime, o que fragiliza a identificação.  Além disso, a vítima descreveu o acusado como sendo "alto e magro", características que não condizem com a compleição física real do réu, identificado como "mediano". O ministro,...

... legislar sobre direito penal. Voto do relator O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou por desvincular o recurso do rito de repercussão geral e propôs o cancelamento do Tema 857 do STF. Para ele, o vício apontado na ação não estaria na legislação contravencional, mas na ausência de regulamentação. Fachin defendeu que a falta de regulamentação clara sobre o que constitui "arma branca" e quem deve emitir a licença para seu porte torna a aplicação da norma inviável, configurando uma "norma penal em branco". Segundo ele, até que haja regulamentação adequada, a norma não pode ser aplicada de...

... alcoólicas contendo fécula de mandioca. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade das leis estaduais, destacando que a concessão de benefícios fiscais sem a celebração de convênio no Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária fere a Constituição. Todos os ministros o acompanharam. O julgamento foi finalizado na sexta-feira, 4. Voto do relator O ministro Edson Fachin iniciou sua análise abordando a questão da concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados de Goiás e Pernambuco, sem o devido convênio no Confaz, como exigido pelo artigo 155, § 2º, XII,...

...o de Mello. Prevaleceu a corrente inaugurada pelo ministro Edson Fachin, sustentando que é possível a realização de novo Júri. S. Exa. foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e pela ministra Cármen Lúcia.  O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela soberania plena dos jurados, incluindo a absolvição por clemência. Esse posicionamento foi seguido pelo ministro Celso de Mello (atualmente aposentado), Cristiano Zanin e André Mendonça. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_6143} Caso No caso concreto, o conselho de sentença absolveu...

...m normas que outorgam imunidade às exportações." Ministros Edson Fachin e Luiz Fux foram votos vencidos no julgamento. Ministra Cármen Lúcia não votou em razão de compromisso no TSE, enquanto ministro Nunes Marques não compareceu devido a uma consulta médica. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_6151} Casos A ADIn 6.040 foi proposta pelo Instituto Aço Brasil e questionava a constitucionalidade de partes da lei 13.043/14 e do decreto 8.415/15, que regulam o Reintegra.  O Aço Brasil buscava a remoção da expressão "estabelecido pelo Poder Executivo" do art. 22 da lei e a interpretação de outros dispositivos...

... acompanharam o relator. Divergência Entretanto, o ministro Edson Fachin abriu divergência, sustentando que a legislação estadual possui como foco a proteção à saúde das mulheres e, portanto, está amparada pela competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme o art. 24, inciso XII, da CF/88. O ministro ainda destacou que a norma não interfere na legislação trabalhista, mas visa garantir um direito fundamental relacionado à saúde pública. “Restando nítido se tratar de legislação regulamentadora de proteção à saúde com mero reflexo de natureza trabalhista,...

... forma, no recurso ordinário 060226245, da relatoria do ministro Edson Fachin, julgado em 16.12.21, o TSE manteve condenação por litigância de má-fé de parte que ajuizou ação de investigação judicial eleitoral “com o objetivo de criar factóide político e divulgá– lo em blog e no Youtube em data próxima à eleição para prejudicar a campanha dos agravados caracteriza litigância de má–fé, por mover a estrutura do Poder Judiciário para fins escusos”. A Justiça Eleitoral está atenta para coibir tais abusos e vem condenando os autores por litigância de má-fé. No entanto, não se pode deixar de refletir...

O ministro do STF, Edson Fachin, rejeitou os recursos apresentados pelo MP/RJ e pelos policiais militares Edson Raimundo dos Santos e Luiz Fellipe de Medeiros. Os dois foram condenados pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver do pedreiro Amarildo de Souza, ocorrido em 2013, no Rio de Janeiro. Os policiais e o MP/RJ buscaram o STF para reverter a decisão proferida pelo TJ/RJ. A defesa dos réus pleiteava a anulação da condenação, alegando, entre outros pontos, falhas na produção das provas e ausência de descrição detalhada dos crimes na denúncia. Por sua vez, o MP contestava...

...o esta lhe seja mais favorável. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça acompanharam a divergência. {EMBED_LEIAMAISCOD_6124} Recursos Os dois embargos julgados pela Corte foram interpostos por duas entidades. No primeiro caso, o Ieprev - Instituto de Estudos Previdenciários, atuando como amicus curiae, teve seus embargos rejeitados pelo relator, ministro Nunes Marques, que destacou a ausência de legitimidade do amicus curiae para interpor recursos em ações de controle concentrado. Já no segundo caso, a CNTM - Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, parte legitimada,...

... Barroso seguiram o mesmo sentido. O ministro André Mendonça e Edson Fachin divergiram ao defender que o foro por prerrogativa de função deve cessar assim que o agente político deixa o cargo. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, iria se estender até a última sexta-feira, 27.  Caso concreto O caso em análise abarca um HC impetrado pelo senador Zequinha Marinho, pedindo que sua situção seja analisada pelo Supremo. O ex-deputado Federal se tornou réu por suposta prática de  "rachadinha" quando estava no cargo. Segundo a denúncia, Zequinha teria exigido que servidores de seu gabinete, entre...

... Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. A Anacom questionou o § 3º do art. 30 da lei 12.854/03, alterada pela lei 18.116/21, que determina que organizadores, proprietários, criadores, adestradores, comerciantes e espectadores envolvidos em eventos de maus-tratos a animais sejam penalizados. A associação argumentou que o dispositivo configura responsabilidade objetiva, punindo criadores de aves combatentes, como galos, sem que haja participação direta nas infrações. Além disso, a Anacom alegou que a lei excede os limites da competência...

... momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia já acompanharam o relator. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, deve ser finalizado na noite desta sexta-feira, 27. Processo: Pet 11.634 Leia o voto do relator.

... profissional. Ao lado de grandes juristas paranaenses como Edson Fachin, Sérgio Kukina e René Dotti, Jeorling contribuiu significativamente para a formação da memória jurídica e histórica do Paraná. Sua trajetória é uma lição de dedicação e excelência, que segue inspirando gerações. Sobre o autor:  Diego Antonelli é jornalista, com mestrado em comunicação, e autor de livros que tratam da história do Paraná e de personagens paranaenses. ----- Ganhadores da obra: Edgard Fernando Barbosa, de Curitiba/PR Karla Sena, de Brasilia/DF

... habitantes. A ação foi distribuída para análise do ministro Edson Fachin. Processo: ADin 7.720

... Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin e Dias Toffoli, que julgavam improcedente os pedidos nas ADIs 6.293 e 6.310, o processo foi destacado pelo Ministro Nunes Marques. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Relator.” Fonte: portal do STF – www.stf.jus.br 8 https://atos.cnj.jus.br/files/original215334202309156504d25ea3d37.pdf 9 Portal do Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/ https://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/jurisprudencia/ 10 Portal do Supremo Tribunal Federal: www.stf.jus.br 11 CASTELLS, Manuel. A Sociedade...

... jurados, incluindo a absolvição por clemência. Já o ministro Edson Fachin, abrindo divergência, entendeu que esse poder deve ser limitado quando confrontado com crimes hediondos, que possuem tratamento constitucional mais rigoroso. O ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto de Fachin. Julgamento será retomado na próxima sessão de quarta-feira, 2 de outubro. Por meio da ARE 1.225.185, a matéria possui repercussão geral reconhecida (tema 1.087). A tese estabelecida deverá orientar decisões em tribunais de todo o país. O julgamento já tinha iniciado no plenário virtual e foi reiniciado no plenário...

... voto em conjunto, que obteve acompanhamento pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Luiz Fux, consolidando a maioria necessária para a aprovação das novas diretrizes restritivas que nortearão os julgamentos de casos de medicamentos não incorporados ao SUS. As novas regras estabelecidas pelo STF aumentam as exigências para que o paciente obtenha medicamentos via judicial, isso porque, como regra geral, foi adotado o impedimento de fornecimento do fármaco por via judicial. Vejamos alguns critérios fixados pela decisão para a concessão...

..." e "responsável legal" nas DNVs. Por outro lado, ministro Edson Fachin defendeu que o pedido ainda deve ser analisado pela Corte, visando a consolidação do entendimento, já que a mudança foi feita via decisão administrativa, a qual poder ser revertida em futuras gestões. Mãe ou parturiente? Nesta tarde, ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, defenderam que os termos "mãe" e "pai" sejam também contemplados da DNV.  Embora Mendonça tenha reconhecido que "parturiente" atende à ideia de inclusão, ponderou acerca da necessidade de garantir que aqueles que preferem...

... Ministro André Mendonça; MS 37.941 AgR, relatado pelo Ministro Edson Fachin; MS 36.800 AgR, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski; MS 39.095 ED-AgR, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, a Segunda Turma do STF entendeu que o termo inicial da prescrição deveria coincidir com o momento em que a Corte de Contas tomava ciência dos fatos. Em comum, apesar de relatados por ministros diferentes, os acórdãos tiveram como redator o Ministro Gilmar Mendes. Com efeito, a exemplo do que se observa do MS 38.400/DF, de 2023, o Ministro Gilmar Mendes entendia que o termo inicial da prescrição deveria ser...

... peias, por entender que era mais “adequado”2. Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux votaram pela manutenção do dispositivo, conforme instituído pelo parlamento, mas permitindo a prisão como decorrência da condenação pelo Júri em casos de feminicídio, o que também não é de sua atribuição, apesar da meritória intenção. Por sua vez, os ministros que formaram a maioria valeram-se, para afirmarem sua convicção, do princípio constitucional da soberania dos veredictos extraídos de julgamentos pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF) – como decorrência da dita soberania, não se permite modificar...

... momento, votaram os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Flávio Dino, todos contrários ao acesso aos dados do celular sem decisão judicial prévia. O caso tem repercussão geral, o que significa que sua decisão servirá de orientação para os tribunais em situações semelhantes. O caso em julgamento A questão envolve um réu que foi denunciado por roubo no Rio de Janeiro. Durante a fuga, após agredir e roubar uma mulher, o criminoso deixou cair seu celular no local do crime. A vítima recolheu o aparelho e o entregou à polícia, que acessou a lista de contatos e o histórico de ligações...

... a íntegra do voto do relator. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o relator. Estruturas de apoio O ministro Flávio Dino, que apresentou voto divergente, também defendeu a exclusividade das funções dos procuradores, mas fez uma análise sobre o tipo de atuação dos cargos comissionados. Ele reconheceu que existem estruturas de apoio jurídico nas administrações públicas, como as assessorias jurídicas, que podem atuar em conjunto com a advocacia pública sem usurpar suas funções. No entanto, Dino destacou que essas assessorias devem se limitar a funções auxiliares, como a elaboração...

... Barroso, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia, formando maioria no plenário virtual do STF. Eis a tese para fins de repercussão geral: “É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.” Processo: RE 1.459.224 Leia o voto do relator.

... basear em um aspecto específico do voto proferido pelo ministro Edson Fachin no julgamento da ADIn 5.779. Segundo o ministro Fachin, responsável por redigir o acórdão, o Congresso Nacional até poderia autorizar o uso, a produção e a comercialização de medicamentos, desde que proporcionasse as mesmas garantias de segurança que a Anvisa oferece para a população. Nas palavras do ministro Fachin, o Congresso Nacional precisaria emitir “minudente regulamentação”, o que incluiria a indicação de “formas de apresentação do produto, disposições relativas à sua validade e condições de armazenamento, dosagem...

... votos, reputou constitucional a questão, vencidos os ministros Edson Fachin e André Mendonça. A discussão, portanto, teve a repercussão geral reconhecida, de forma que seu resultado será aplicado aos demais processos semelhantes em andamento na Justiça brasileira. O feito tramita em segredo de Justiça.

... julgamento foi iniciado em 2020, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o trabalho intermitente. S. Exa. foi acompanhada pela ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). Ministro Nunes Marques inaugurou divergência, entendendo pela validade do contrato.  Ministro André Mendonça havia pedido destaque do caso, que, então, seria analisado no plenário físico e reiniciado. Entretanto, cancelou o pedido de destaque e, por isso, a Corte havia retomado o julgamento virtual. Tanto Mendonça, como os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, acompanharam a divergência inaugurada por Nunes Marques....

... execução imediata da pena. Também ficaram vencidos ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que propunham a prisão imediata apenas em condenações maiores que 15 anos ou em casos de feminicídios. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_6009} Caso O recurso foi interposto pelo MP/SC contra acordão do STJ (RHC 111.960) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O STJ aplicou jurisprudência da ilegalidade da prisão fundada apenas na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada...

... pela inconstitucionalidade do modelo, proferidos pelo relator, ministro Edson Fachin, e pela ministra aposentada Rosa Weber, e pela validade do contrato, defendida pelos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes. A decisão foi encaminhada ao plenário após o pedido do ministro André Mendonça.  O que é o modelo de contrato intermitente? O contrato de trabalho intermitente é um modelo que permite a contratação de trabalhadores para períodos não contínuos. A principal característica é a alternância entre períodos de atividade e de inatividade. O trabalhador pode ser chamado para trabalhar apenas...

... sessão desta quarta-feira. Ainda no plenário virtual, ministro Edson Fachin propôs terceira via, sugerindo que a prisão imediata só ocorra em casos de penas de 15 anos ou mais. Fachin ainda não se manifestou em plenário físico. O julgamento foi suspenso devido ao adiantado da hora e será retomado nesta quinta-feira, 12. Caso O recurso foi interposto pelo MP/SC contra acordão do STJ (RHC 111.960) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O STJ aplicou jurisprudência da ilegalidade da prisão fundada apenas...

... o momento, o voto conjunto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Flávio Dino. Processo: RE 566.471 Caso 2 - Votos Quanto ao segundo caso, o relator, ministro Gilmar Mendes, propôs que seja homologado acordo firmado em dezembro de 2023 entre AGU, ministério da Saúde e entes federados sobre o tema. De acordo com a proposta, ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS devem tramitar na Justiça Federal quando o valor anual específico do remédio ou do seu princípio ativo for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Nesses casos, a União deve arcar com o custo. Para...

... justificar a intervenção penal. Ministros André Mendonça e Edson Fachin acompanharam a divergência. Veja o voto de Gilmar Mendes. Processo: HC 243.293

... o momento, o voto conjunto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Processo: RE 566.471 Caso 2 – Votos Quanto ao segundo caso, o relator, ministro Gilmar Mendes, propôs que seja homologado acordo firmado em dezembro de 2023 entre AGU, ministério da Saúde e entes federados sobre o tema. De acordo com a proposta, ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS devem tramitar na Justiça Federal quando o valor anual específico do remédio ou do seu princípio ativo for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Nesses casos, a União deve arcar com o custo. Para os casos de...

... Marques. Voto divergente Abrindo divergência, o ministro Edson Fachin destacou que a repartição de competências não deve ser interpretada de forma centralizadora, sob pena de “resultar em excessiva centralização de poder na figura da União”.  Para o ministro, os estados e o DF possuem autonomia para legislar em determinadas áreas, desde que respeitem os princípios constitucionais, e que “a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado”.  Fachin...

... CF/88. Voto divergente Abrindo a divergência, o ministro Edson Fachin argumentou que a lei estadual que estende as promoções a clientes preexistentes não viola a competência privativa da União. O ministro defendeu que a norma trata de relações de consumo, cuja competência legislativa é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. Ademais, Fachin destacou a importância da repartição de competências no federalismo brasileiro, salientando que a norma impugnada visa proteger os consumidores, o que justifica a competência estadual...

... entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux. Leia a íntegra do voto. Divergência O ministro Gilmar Mendes inaugurou a divergência, votando pela inconstitucionalidade do convênio. Para ele, a norma falha ao não prever regras adequadas para o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo bancário, o que violaria as garantias individuais dos cidadãos. Segundo o ministro, é necessário que haja fundamentação adequada, com regras que impeçam o acesso irrestrito às informações financeiras dos cidadãos. Gilmar Mendes...

... seguido por Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos, além do relator, Nunes Marques, os ministros Dias Toffoli e André Mendonça. Processo: RE 1.429.329 Leia o voto de Gilmar Mendes. Acesse o voto de Nunes Marques.

... julgamento foi iniciado em 2020, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o trabalho intermitente. S. Exa. foi acompanhada pela ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). Ministro Nunes Marques inaugurou divergência, entendendo pela validade do contrato.  Ministro André Mendonça havia pedido destaque do caso, que, então, seria analisado no plenário físico e reiniciado. Entretanto, cancelou o pedido de destaque e, por isso, a Corte retomou o julgamento virtual.  Veja o placar até o momento: {EMBED_IFRAME_5938} O julgamento tem encerramento previsto para a próxima sexta-feira, 13. Trabalho...

... Toffoli e Gilmar Mendes a ajustarem seus votos. Já os ministros Edson Fachin e André Mendonça votaram no sentido de não anular os atos nem as ações. {EMBED_IFRAME_5951} Relembre Marcelo Odebrecht solicitou a extensão de decisões que reconheciam a violação de direitos fundamentais de investigados na operação Lava Jato, baseando-se em diálogos revelados pela Operação Spoofing, que evidenciaram conluio entre a força-tarefa e o ex-juiz Sergio Moro.  Anteriormente, o STF já havia concedido acesso aos diálogos da operação Spoofing a todos os investigados na Lava Jato e reconhecido a parcialidade do...

... poética não passou despercebida pelos ministros. Ministro Edson Fachin, ocupando a presidência da sessão, ao fim das manifestações, devolveu a palavra ao relator dizendo: "Devolvo a palavra ao eminente ministro relator para o voto... ou um poema também, para esgrimir com o debate literário subjacente." Ministra Carmen Lúcia completou a brincadeira, sugerindo que ministro Gilmar Mendes iniciasse seu voto com verso do poema "Nosso tempo" de Drummond. “As leis não bastam, os lírios não nascem das leis.” A citação traz reflexão acerca dos limites do ordenamento jurídico e da necessidade de ação...

... sessão virtual em 30 de agosto.  Segundo o relator, ministro Edson Fachin, a legislação refere-se a uma política pública de pleno emprego e utiliza critérios compensatórios contra discriminação. A ação foi movida pelo governo do Distrito Federal, em 2008, após a Câmara Legislativa derrubar o veto do Executivo ao projeto de lei. O governo argumentava que a norma violaria a competência da União para legislar sobre direito do trabalho e normas gerais de licitação. O relator, ministro Edson Fachin, rejeitou o argumento do governo, afirmando que a lei é uma política pública de pleno emprego ao criar...

... ação. No plenário físico, os votos foram reiterados. Ministro Edson Fachin havia inaugurado divergência, também reiterada em plenário físico e, nesta oportunidade, acompanhada pelo ministro Luiz Fux. O julgamento foi suspenso, ainda sem data agendada para retorno em pauta.   Casos A ADIn 6.040 foi proposta pelo Instituto Aço Brasil e questiona a constitucionalidade de partes da lei 13.043/14 e do decreto 8.415/15, que regulam o Reintegra.  O Aço Brasil busca a remoção da expressão "estabelecido pelo Poder Executivo" do art. 22 da lei e a interpretação de outros dispositivos para garantir a...

... impasse até 19/7, prazo esse que foi prorrogado pelo ministro Edson Fachin, para o próximo dia 11/9. A solução encontrada foi o PL 1.847/24, do Senador Efraim Filho, o qual prevê a reoneração gradual da folha e traz as medidas de compensação de arrecadação. Entre elas, está a atualização do valor de bens imóveis no Imposto de Renda tanto pelas pessoas físicas como pelas pessoas jurídicas. Para recompor a arrecadação, será facultado aos contribuintes pessoa física atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) para o valor de mercado e, tributar a diferença...

... condomínios."  Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques acompanharam o relator. Voto divergente No entanto, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente, defendendo a constitucionalidade da lei. Para Moraes, a norma atende ao interesse local e se insere na competência legislativa dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal. O ministro ressaltou que a lei visa agilizar os serviços prestados na localidade, beneficiando não só a população, mas também as empresas e trabalhadores...

... Cármen Lúcia e Rosa Weber (atualmente aposentada) e o ministro Edson Fachin acompanharam o relator. Ministros Luiz Fux, Barroso e Cristiano Zanin também acompanharam o relator, com ressalvas quanto à modulação de efeitos. Divergência Nesta quinta-feira, 29, ministro Alexandre de Moraes proferiu voto pela possibilidade de individualização do serviço prestado legitimando a cobrança do ISS.  S. Exa. ressaltou que o caso trata de contratação de empresa para realizar cortes longitudinais e transversais em bobinas de aço. Moraes entendeu que esse serviço específico não faz parte da cadeia industrial...

.... Para os ministros Dias Toffoli (relator), André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Cristiano Zanin, o dispositivo é inválido, pois deve seguir os critérios de antiguidade e merecimento, conforme disposto na CF e na Loman. Ministro Alexandre de Moraes inaugurou divergência ao entender que outros critérios devem ser utilizados na indicação para esses órgãos, considerando que, assim como na Justiça Eleitoral, trata-se de uma função temporária. A divergência foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso e Flávio Dino. Diante da divergência, o relator solicitou o adiamento do julgamento. O caso A...

... foi acompanhado no plenário virtual por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso. E, nesta tarde, pelo ministro Gilmar Mendes. Leia o voto de Toffoli. Coerência interna Ao proferir seu voto em plenário físico, ministro André Mendonça destacou que, em busca de coerência interna e integridade da jurisprudência do STF, considerou imperativo estender as mesmas conclusões da "Tese do Século" para o caso do ISS. Com base na jurisprudência da Corte quanto ao art. 195, I, alínea "b" da CF, subscreveu o voto do ministro Celso de Mello. Mendonça compartilhou o entendimento de que "o valor...

... STF referendou, em julgamento virtual, a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão de Fachin é de 16 de julho, e foi proferida durante o plantão do Judiciário. A liminar foi submetida ao plenário e referendada em sessão que se encerrou no último dia 23. Em julho, a AGU e a Advocacia-Geral do Senado solicitaram a prorrogação do prazo, que se esgotaria no dia 19 de julho. Os dois órgãos argumentaram que as negociações sobre formas de compensação pela...

... Distrito Federal." Os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o relator. Acesse o voto de Fux. Voto-vista Ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista e, apesar de também acompanhar o relator, fez algumas ressalvas. S. Exa. ressaltou que, embora o DF tenha competência para administrar servidores, inclusive os das forças de segurança pública, essa competência não pode comprometer o orçamento da União. Destacou a importância da fidelidade federativa,...

Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que versam sobre o Marco Civil da Internet e plataformas digitais, liberaram os processos para julgamento. Os ministros solicitaram ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a análise conjunta dos casos em plenário, sugerindo o mês de novembro para a sessão. A definição da data, no entanto, cabe ao presidente da Corte. Confira um resumo de cada processo: RE 1.037.396 Discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial específica para responsabilizar sites,...

... acionar o STF. A AGU, solicitada a se manifestar pelo ministro Edson Fachin, relator da ação, sustentou que “a família é o mais poderoso instrumento de ressocialização dos condenados. Daí porque reduzir o contato dos apenados com suas famílias (principalmente em ocasiões especiais e datas comemorativas) dificulta ainda mais seu processo de reintegração social”. A Advocacia-Geral ainda apresentou dados do CNJ que demonstram a ausência de correlação significativa entre saídas temporárias e a segurança pública, visto que “o percentual de pessoas que não retornam às unidades prisionais é inferior...

... estabelecido. Os ministros Luiz Fux, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes não votaram no mérito, pois sucederam, respectivamente, os ministros Maurício Corrêa (relator), Ayres Britto, Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Teori Zavascki, que já haviam registrado seus votos. Ficou acordado, nesta tarde, que a tese aplicável ao caso em questão é a mesma estabelecida na ADC 39: "A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais, aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo...

... constitucionais”. (Ac. de 14.11.2019 no AI 47.738, rel. min. Edson Fachin, redator designado min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto.) Como ainda prevê que: “[...] 4. Compete ao juiz Eleitoral, no regular exercício do poder de polícia, decretar medidas que visem coibir a prática de propaganda ilícita, conforme previsto nos arts. 35, XVII, e 242, parágrafo único, do Código Eleitoral. Precedentes [...]” (Ac. de 7.11.18 no RO 3.558, rel. min. Jorge Mussi.)  E ainda mais : “[...] 1. A decisão proferida pelo juízo eleitoral que, no exercício do poder de polícia, verificou a utilização de veículo da...

... provimento ao RE. O relator foi acompanhado por Rosa Weber, Edson Fachin e André Mendonça. Após pedido de vista, o processo voltou a ser julgado em plenário virtual no último dia 9, momento em que o relator observou que o entendimento fixado no julgamento do Tema 633 foi de que a imunidade do ICMS nas exportações não abrange o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo da empresa, a menos que haja lei complementar que o permita. Assim, ajustou seu voto para, à luz do entendimento fixado pela Corte, dar provimento ao recurso do RS e restabelecer a sentença,...

...o momento, três votos foram proferidos: o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da norma, enquanto os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela sua constitucionalidade.

...o momento, votaram o relator e os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli pela manutenção da decisão, formando maioria. A decisão liminar foi tomada na ADIn 7.697. {EMBED_IFRAME_5751} As emendas impositivas abrangem todas as emendas individuais de transferência especial (pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. Na ação, o Psol questiona dispositivos das ECs 86/15, 100/19, 105/19 e 126/22, que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares. Em análise preliminar do pedido, o ministro...

... aeronáuticos no Brasil. Diálogo de sistemas Par ministro Edson Fachin, o sistema brasileiro é fruto de um debate técnico e democrático destinado a aumentar a segurança e evitar que mais famílias sofram perdas irreparáveis. Fachin considerou que é contraintuitivo opor o sistema de persecução penal ao de prevenção de acidentes, uma vez que, embora distintos, ambos dialogam em termos de suas finalidades. Enfatizou que as vítimas têm direitos que precisam ser reparados, e que a própria reparação representa uma forma de aprendizado público e social. O ministro pontuou que se trata de questão de natureza...

... de Colonização e Reforma Agrária”. Assim, para o ministro Edson Fachin, do STF, “a própria Constituição exige o cumprimento da função social como condição para que a propriedade produtiva não possa ser desapropriada e delega à legislação infraconstitucional a definição do sentido e do alcance do conceito de produtividade, para que esse critério seja considerado”1. O dispositivo - além de afrontar a lei 8.629/93, como ainda o próprio princípio da eficiência que deve reger os atos da Administração Pública2 e o INCRA - não goza de atribuições legais para regulamentar a função social da propriedade...

... se debruçar, em sessão virtual, sobre a liminar do ministro Edson Fachin, que prorrogou até 11/9 a desoneração da folha de pagamento. (Clique aqui) Astreintes Corte Especial do STJ decidiu manter a aplicação de astreintes (multas diárias) ao Facebook em caso no qual a empresa não era parte direta. Colegiado rejeitou argumento da rede social de que a multa não poderia ser aplicada a terceiros, destacando que o acórdão paradigma usado pela defesa tratava de um contexto fático e jurídico diferente. (Clique aqui) Terra sem lei? Só se for na Cochinchina Com relação às redes sociais, é crucial que...

... ministro Alexandre de Moraes. Nesta assentada, os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli anteciparam seus votos, reajustando-os para acompanhar o voto reajustado do Relator. Não votou o ministro André Mendonça, sucessor do ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.23 a 24.4.23.” (grifo nosso). A alteração de entendimento pela Suprema Corte fragiliza o ordenamento jurídico, porquanto implica notória insegurança jurídica. As relações trabalhistas, por serem de trato sucessivo, necessitam de estabilidade, sendo essencial que os tribunais, especialmente...

... mecanismos para compensar a desoneração.  No STF, ministro Edson Fachin prorrogou o prazo para que o Legislativo e o Executivo cheguem a um acordo acerca da desoneração da folha de pagamentos até 11/9. {EMBED_LEIAMAISCOD_5714} Eleição nos tribunais A pauta também inclui a quinta e última etapa de debates, em primeiro turno, da PEC 26/22, que estabelece normas para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça estaduais. A proposta foi aprovada pela CCJ - comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/23, e tem como relator o senador Weverton. Originária da Câmara dos Deputados,...

...o do relator. Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições.  O voto dos ministros aposentados será mantido. Os demais que já votaram poderão mudar seu posicionamento até a conclusão do julgamento. Processo: RE 592.616

... ré. Veja o voto de Zanin. No mesmo sentido, votou ministro Edson Fachin. S. Exa. divergiu do voto do ministro Alexandre de Moraes em aspectos pontuais relacionados à dosimetria da pena. Isso significa que Fachin incorporou ao seu voto algumas diferenças na aplicação das penas sugeridas por Zanin. Fachin sugeriu, no caso, uma pena total de 15 anos, sendo 13 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 45 dias-multa. Veja o voto de Fachin. Divergência Ministro Luís Roberto Barroso, a seu turno, divergiu do relator e votou pela exclusão da condenação relativa ao...

... sessão virtual para julgar a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, que prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo relacionado à desoneração de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia e para determinados municípios, válida até 2027.  A prorrogação do prazo foi solicitada pelo Senado e pela AGU - Advocacia-Geral da União, que precisam do tempo adicional para concluir as negociações entre o governo federal e os parlamentares sobre a compensação financeira pela desoneração. Fachin, atuando como vice-presidente do STF durante o recesso de julho, decidiu conceder...

... requerimento inicial da parte. Acompanharam-no os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Ministro André Mendonça acompanhou parcialmente o relator, ressaltando que o MP, e não a parte, deveria propor o ANPP. S. Exa. foi seguida pelo ministro Nunes Marques, que entendeu que o MP deve propor o acordo na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sem prejuízo de pedido pelo réu dentro de prazo estabelecido pelo STF. Ministro Cristiano Zanin também acompanhou o relator em parte, mas defendeu que a manifestação da parte para requerer o ANPP deveria ocorrer na primeira oportunidade...

... da acusação (RE 1.075.412/PE, Redator para acórdão ministro Edson Fachin — Tema 995 da Repercussão Geral). Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. No entanto, em embargos de declaração ainda pendentes de julgamento, o Diário de Pernambuco (TJ/PE) demonstrou que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco teve como certo o fato de que, à data da divulgação da entrevista, ainda não se tinha certeza da inocência de Zarattini. É verdade que o juiz de primeiro grau dissera o contrário. Mas, como se sabe, a moldura fática a ser considerada no julgamento do recurso especial e do recurso...

... sessão plenária desta quarta-feira, 7, após voto do ministro Edson Fachin e pedido de vista do ministro Flávio Dino, STF suspendeu análise de dois embargos de declaração contra decisão que admitiu a condenação de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas, sem checagem adequada, que reproduzam mentiras. Os recursos foram apresentados pelo Diário de Pernambuco, parte no processo, e pela Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, admitida como terceira interessada. A alegação é que a redação atual é subjetiva e pode levar a interpretações errôneas e inconstitucionais, prejudicando...

... sensível da Constituição Federal. Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e André Mendonça ficaram vencidos, entendendo que não foram cumpridos os requisitos da legislação, pois a Atricon trouxe apenas cinco casos como representativos e que, nesse sentido, estaria utilizando a ADPF como substitutivo recursal.  Entretanto, a análise do mérito foi suspensa para que ministro Luís Roberto Barroso, que não adentrou ao mérito da questão, possa se manifestar nos autos. Negativa O então relator, ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática, havia negado seguimento à ação. Para S. Exa. a...

... solicitação. Com isso, alinhou-se ao posicionamento dos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Por outro lado, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela ministra Cármen Lúcia, defende que o ANPP só é aplicável na fase pré-processual, isto é, até o recebimento da denúncia. Nesta quarta-feira, ao apresentar voto-vista, ministro André Mendonça afirmou que acompanharia o ministro Gilmar Mendes, com a ressalva de que o legitimado para se manifestar acerca da proposição do ANPP não seria a parte, mas o Ministério Público. O julgamento foi suspenso devido ao adiantado da hora e...

... ocorreu. Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia seguiram voto do relator, ministro Dias Toffoli, de que permitir o ajuizamento de execuções fiscais em qualquer lugar do país dificultaria a recuperação de créditos tributários pelos Estados. Caso O caso trata de execução fiscal iniciada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra empresa contribuinte situada em Santa Catarina. Inicialmente, a ação foi proposta no Juízo de São José do Ouro/RS, onde ocorreu a autuação fiscal. A empresa, no entanto, argumentou que, segundo o art. 46,...

... e mantiveram decisão do STJ. No voto, o relator, ministro Edson Fachin, lembrou do Tema 990 (RE 1.055.941), em que foi permitido ao Fisco compartilhar relatórios de inteligência financeira com o MP sem aval judicial. O inverso, porém, não se aplica. "Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente dados bancários ou fiscais para fins de investigação ou ação penal...

... momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin votaram a favor da retroatividade para todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Ministro Alexandre de Moraes, a seu turno, divergiu. O último item da pauta é o RE 1.301.250, que aborda os limites da decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações penais envolvendo pessoas indeterminadas. Neste caso, com repercussão geral reconhecida, o Google questiona decisão do STJ que admitiu a quebra de sigilo de dados de pessoas que realizaram pesquisas a respeito...

...i seguida pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. Inconstitucionalidade Ministro Flávio Dino, em seu voto, destacou que ainda há relações jurídicas pendentes relacionadas à EC, como a análise das contas da presidência de 2022, que não foram julgadas pelo Congresso. No que diz respeito ao mérito, Dino afirmou que a igualdade de oportunidades na eleição é um direito resguardado pelo STF e que deve ser preservado. No caso, entendeu que ele foi prejudicado pelo prática do "constitucionalismo abusivo",...

...o pago anteriormente, vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que reajustou seu voto nesta assentada. Tudo nos termos do voto reajustado do relator. Foi fixada a seguinte tese: "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional". No tocante ao apelo direcionado ao legislador, o Tribunal, por maioria, entendeu não ser o caso e divergiu do voto do relator. Ficaram vencidos nessa proposta os ministros Dias Toffoli (relator),...

...o plenário físico após requerimento de destaque do ministro Edson Fachin. Fatura de internet Na mesma sessão está previsto o julgamento da ADIn 7.416, a qual contesta lei do Estado de Mato Grosso do Sul que obriga prestadoras de internet a informarem, nas faturas mensais, a quantia diária de entrega de velocidade de recebimento e envio de dados. Educação e finanças Serão julgadas também as ADIns 2.965 e 5.254. A ADIn 2.965 questiona dispositivos de lei estadual que estabelece diretrizes para o Sistema Educativo do Estado de Goiás. Já a ADIn 5.254 discute se o Ministério Público de Contas do Pará...

... social. [...]”. (Ac. de 18.8.20 no REspEl 8.285, rel. min. Edson Fachin) Como entendo! Não faria sentido admitir que os espaços vedados para realização de campanhas como os espaços públicos pudessem ser utilizados para realização de lives ou podcast. Da mesmo forma, não faria sentido que comentaristas, radialistas e apresentadores fizessem uso dos espaços de sua atividade profissional habitual para gravar podcasts e lives de forma a permanecer com suas programações em perfis paralelo visando contornar a proibição eleitoral. Seria uma forma de driblar a proibição, uma espécie de "jeitinho brasileiro"...

... então as ADIn’s 5.826, 5.829 e 6.154, relatadas pelo ministro Edson Fachin, propostas por diferentes entidades questionando a figura do contrato intermitente de trabalho oriundo da reforma trabalhista (lei 13.467/17). Alega-se haver na medida precarização da relação de trabalho e diminuição de salários, em violação da Constituição. A pauta do STF também traz temas de Direito Penal. No HC 185.913, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, discute-se aspecto processual objeto de debate, que é o prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, que é de 5 dias, segundo a lei 8.038/90...

O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da presidência do STF, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 16, na ADIn 7.633, ajuizada pelo governo Federal e sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Na tarde de ontem, a Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal solicitaram a prorrogação do prazo, que se esgotaria na próxima sexta-feira, 19. Os dois órgãos argumentaram que as negociações sobre formas de compensação...

... ministro Cristiano Zanin. Durante o recesso judicial, ministro Edson Fachin, vice-presidente em exercício da presidência do STF, reconheceu a relevância e urgência da matéria e concedeu prazo de três dias para que a Câmara Municipal e o prefeito de São Paulo prestem informações. Fachin também solicitou pareceres do advogado-Geral da União e do procurador-Geral da República. Processo: ADPF 1.180

...Medida cautelar na ADPF 572, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, questionando a Portaria GP nº 69/2019, do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que instaurou inquérito (Inquérito nº 4.781/DF) visando apurar a existência de notícias fraudulentas (Fake News).