sexta-feira, 22 de março de 2013MIGALHAS nº 3.084
...PIS/Cofins importação.
ICMS - PIS/Cofins - II
O advogado Ednaldo Rodrigues de Almeida Filho, do escritório Martorelli Advogados, comemora decisão do Supremo que, por unanimidade, entendeu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins em importações. Fazendo considerações sobre a decisão, o causídico ressalta, no entanto, que "essa importante vitória dos contribuintes pode se transformar num verdadeiro 'ganha, mas não leva'", uma vez que a União já requereu a modulação dos efeitos do julgamento tendo em vista os expressivos valores envolvidos na causa....