quarta-feira, 17 de julho de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.894

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Edison Elias de Freitas

Migalheiro desde abril/2020.

Sócio da área de Contencioso e Arbitragem do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.

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Migalhas de Peso Deferência judicial às decisões do CADE
sexta-feira, 12 de julho de 2024

Deferência judicial às decisões do CADE

Edison Elias de Freitas, Joyce Honda, Thales de Melo e Lemos, Maria Eduarda Eiras e Michel Salemi
O STF destacou a deferência judicial às decisões do CADE em regulação econômica para evitar efeitos sistêmicos adversos. Revisões são possíveis por ilegalidade, mantendo equilíbrio de poderes e segurança jurídica, apesar de críticas e apoio à decisão.
Migalhas de Peso Prescrição aplicável às ações de reparação por danos concorrenciais: Direito intertemporal
sábado, 9 de março de 2024

Prescrição aplicável às ações de reparação por danos concorrenciais: Direito intertemporal

Joyce Honda, Edison Elias de Freitas, Thales de Melo e Lemos e Michel Salemi
Lei 14.470/22 altera a lei de defesa da concorrência, fixando prazo prescricional de 5 anos para ações de reparação de danos concorrenciais, com contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito, conferida pelo julgamento final do processo administrativo pelo Cade. Anteriormente, aplicava-se a regra geral de prescrição de 3 anos do Código Civil.
Migalhas de Peso A lei 14.470/22 e a prescrição aplicável à reparação de danos concorrenciais
quinta-feira, 11 de maio de 2023

A lei 14.470/22 e a prescrição aplicável à reparação de danos concorrenciais

Joyce Honda, Edison Elias de Freitas, Raphael Machado, Victor Luis Portela Rocha e Thales de Melo e Lemos
Quanto à aplicação intertemporal, a lei 14.470/22 não veicula regra de transição, ensejando potenciais controvérsias a respeito de sua aplicação no tempo.