Edgar Hualker

LC 208 facilita a cessão de créditos tributários e não tributários a entidades privadas, visando melhorar a liquidez municipal e a eficiência na recuperação de dívidas.

As novas legislações no Brasil, incluindo a LGPD, o Marco Legal das Startups e a lei do Governo Digital, estão moldando um futuro focado em inovação, transparência e sustentabilidade, com impactos significativos na sociedade e na economia.

A lei federal 14.133/21 trouxe mudanças significativas nas licitações públicas, com foco em estudos técnicos preliminares mais rigorosos. Decisões recentes ressaltam a importância da isonomia e da previsão de custos, impulsionando debates sobre compras públicas.

A resolução 547 do CNJ, que limita a judicialização de dívidas, suscita dúvidas sobre a eficácia da cobrança tributária e o papel dos Tribunais de Contas.