sexta-feira, 15 de novembro de 2024

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Douglas Guilherme Fernandes

Migalheiro desde dezembro/2014.

Procurador da República. Mestre em Direito Penal Econômico pela FGV-Direito/SP.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 16 de dezembro de 2021

Retroatividade benéfica da nova lei de improbidade administrativa: em busca de uma solução

Quando as garantias penais devem ser aplicadas no direito administrativo sancionador?