terça-feira, 5 de novembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.973

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Denise Brito Gaspar Lavor

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Migalhas de Peso
terça-feira, 11 de maio de 2021

A abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade

Philipe Benoni Melo e Silva, Juliana Marques de Almeida Silva e Denise Brito Gaspar Lavor
O presente artigo tem a intenção de abordar, de maneira incipiente e sem esgotar a matéria, os elementos descritos no art. 65 do decreto-lei 3.688/41 e no art. 147-A do CP.