Delaíde Miranda Arantes

... trabalhadora recorreu ao TST. Estabilidade A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a jurisprudência do TST já reconhece o direito à estabilidade a gestantes contratadas por prazo determinado, com base na súmula 244. "A lei não estabelece restrições à modalidade de contrato, uma vez que a estabilidade visa à proteção do nascituro”. Com a decisão, a empregada deverá ser indenizada pelos salários do período entre a dispensa e cinco meses após o parto, incluindo 13º, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.  Processo: 1001559-61.2022.5.02.0312 Leia a decisão. Com informações do TST.

... Balazeiro, Cláudio Mascarenhas Brandão e ministras Kátia Magalhães Arruda, Delaíde Alves Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Liana Chaib defenderam que a aplicação retroativa de leis trabalhistas encontra limites no princípio de proteção aos trabalhadores, especialmente em contratos em curso. Ressaltou que o STF não admite retrocessos sociais, destacando que a não aplicação de novas regras a contratos vigentes é uma medida que preserva a segurança jurídica, a vedação ao retrocesso social, a boa-fé e a isonomia material. A ministra enfatizou que proteger os direitos previamente garantidos é essencial para...

... cargo. A relatora do recurso da Universal no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, esclareceu que a CLT prevê o pagamento do adicional a empregados expostos a roubo ou outros tipos de violência física em atividades de segurança pessoal e patrimonial. No entanto, a concessão do benefício está condicionada aos requisitos estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16. A ministra destacou que a igreja é pessoa jurídica de direito privado e que o agente não foi contratado por empresa registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça. Além disso, o agente não atuava em instalações como ferroviárias...

...o ao adicional de periculosidade. No entanto, a ministra Delaíde Miranda Arantes, do TST, determinou o restabelecimento da sentença da primeira instância, condenando a usina ao pagamento do adicional. A magistrada fundamentou sua decisão na lei 11.901/09, que define as atividades de bombeiro civil, incluindo a prevenção e combate a incêndios. A ministra ressaltou ainda que a exigência de registro profissional para o exercício da profissão de bombeiro civil, prevista na mesma lei, foi posteriormente revogada, tornando legal o enquadramento como bombeiro civil mesmo sem habilitação. “A lei é clara ao abranger...

... valor para R$ 1.500. A relatora do recurso no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, restabeleceu o valor inicial. A magistrada explicou que, de acordo com o art. 223-G da CLT, indenizações para ofensas de natureza leve podem chegar a três vezes o último salário contratual da vítima. Considerando o salário da auxiliar, estimado em R$ 2,2 mil, a ministra considerou o valor de R$ 5 mil adequado. A decisão foi mantida pelo colegiado, que rejeitou o agravo da empresa, por entender que a indenização está de acordo com a jurisprudência do tribunal. Processo: 168-24.2020.5.09.0002 Veja o acórdão. Informações:...

... da TV Migalhas ouviu as ministras Maria Cristina Peduzzi e Delaíde Alves Miranda Arantes, ambas do TST. Elas divergem sobre a posição do STF envolvendo trabalho. Para Maria Cristina Peduzzi, a Corte tem tido "sensibilidade elogiável" no compreender das novas formas de trabalho e de produção. "A economia é, hoje, digital. É muito importante nós compreendermos que existem outros mecanismos de proteção do trabalho humano e de implementação do princípio da dignidade da pessoa humana fora da CLT." {EMBED_YOUTUBE_4380} Fazendo contraponto, ministra Delaíde Arantes é crítica à situação e vê em alguns ministros da Suprema...

... setor econômico. O fundamento trazido pela relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, foi de que se trata “de uma espécie de contribuição assistencial compulsória que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical”. A cláusula em questão se referia a Benefício Social Familiar com a seguinte redação: “A Entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios Sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida...

... Migalhas ouviu as ministras do TST Maria Cristina Peduzzi e Delaíde Alves Miranda Arantes, que divergem sobre a posição do STF. Confira aqui. Na última semana, devido imbróglio jurídico, a 1ª turma do STF encaminhou ofício ao CNJ pedindo a apuração de reiterados descumprimentos, pela Justiça do Trabalho, da jurisprudência da Corte em relação aos casos de vínculo de trabalho. No mesmo dia, a turma também afetou ao plenário da Corte a Rcl 64.018, que analisa o vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Rappi.

... Migalhas ouviu as ministras do TST Maria Cristina Peduzzi e Delaíde Alves Miranda Arantes, que divergem sobre a posição do STF. Confira aqui. Casos em pauta Nesta tarde, os ministros da 1ª turma colocaram em pauta dois casos envolvendo vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos. Um deles, a Rcl 64.018, que tinha que tinha como parte o aplicativo Rappi, foi afetado ao plenário da Corte. O outro processo é a Rcl 60.347, envolvendo o aplicativo Cabify. Neste caso, o colegiado cassou acórdão que reconheceu o vínculo de emprego.

... Migalhas ouviu as ministras do TST Maria Cristina Peduzzi e Delaíde Alves Miranda Arantes, que divergem sobre a posição do STF. Confira aqui.

... Migalhas ouviu as ministras do TST Maria Cristina Peduzzi e Delaíde Alves Miranda Arantes, que divergem sobre a posição do STF. Confira aqui.

... Migalhas ouviu as ministras do TST Maria Cristina Peduzzi e Delaíde Alves Miranda Arantes. "Sensibilidade elogiável" Para Maria Cristina Peduzzi, a Corte tem tido "sensibilidade elogiável" no compreender das novas formas de trabalho e de produção. "A economia é, hoje, digital. É muito importante nós compreendermos que existem outros mecanismos de proteção do trabalho humano e de implementação do princípio da dignidade da pessoa humana fora da CLT." Assista: {EMBED_YOUTUBE_3545} "Na contramão da Constituição" Fazendo contraponto, ministra Delaíde Arantes é crítica à situação e vê em alguns ministros da...

... Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, a ministra do TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, avaliou recentes decisões do STF que anularam reconhecimentos de relações de emprego feitos pela Justiça Trabalhista. Para a ministra, há incompreensão por parte de segmentos do STF a respeito do tema, o que exige mais diálogo institucional. {EMBED_LEIAMAISCOD_3465} A ministra alertou que o reconhecimento de relações de emprego entre trabalhadores e empresas de transportes ou de entregas é um dos assuntos mais importantes no campo social mundial. Segundo a magistrada, o Brasil é um dos países mais desiguais nesse...

... ocorreu. A relatora do recurso de revista da CSN, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que é da empresa o dever de documentar a relação de trabalho e era seu ônus comprovar a concessão da licença. Sem a comprovação, fica configurado o dano moral.  Segundo a ministra, é perfeitamente presumível o abalo sofrido pela mulher com a interrupção repentina da gestação. Por isso, a não concessão do período de repouso necessário para sua recomposição física e psicológica torna correta a condenação por dano moral.  A decisão foi unânime. Processo: 1000-41.2020.5.09.0654 Leia o acórdão. Informações: ...

...O voto do relator foi seguido pelas ministras Kátia Arruda, Delaíde Miranda Arantes e Maria Helena Mallmann e pelos ministros Augusto César, José Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann, Alberto Balazeiro e Lelio Bentes Corrêa, presidente do TST. A corrente divergente foi liderada pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para quem, no caso de empregado contratado por empresa estrangeira para prestar serviço no exterior, incide a lei do pavilhão, prevista no Código de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil por meio do decreto 18.871/29).  “A legislação brasileira não...

... ministros Aloyzio Corrêa da Veiga, Kátia Magalhães Arruda, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Claudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallman, Evandro Pereira Valadão Lopes e Alberto Bastos Balazeiro. Foi, portanto, mantida a indenização fixada pela turma, equivalente a seis meses de salário, ou cerca de R$ 40 mil. Divergência Divergindo do relator, o ministro Alexandre Ramos observou que a dispensa se deu no início do segundo semestre e com pagamento de verbas rescisórias, em situação diferente do que teria sido a dispensa no início do primeiro semestre. Em seu modo de ver, ao reconhecer...

... serão lançadas as obras: "Trabalho decente", de autoria de Delaíde Alves Miranda Arantes; "Dicionário de Direito Sindical" e "Dicionário de súmulas trabalhistas", ambos de autoria de Sandro Lunard. (Clique aqui) Dia 12/7, às 18h, AASP promove, de forma híbrida, o lançamento da "Revista do Advogado 158 - Fusões & Aquisições". (Clique aqui) Migalhíssimas Uma jornada em comemoração aos 80 Anos de CLT e o Futuro do Direito Sindical acontece na próxima segunda-feira, dia 10/7, no IAB, das 9h às 19h. O evento gratuito é coordenado pela advogada Rita Cortez, sócia de AJS – Cortez & Advogados Associados, e irá receber...

... recurso de revista, o colegiado, sob relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes, atendeu ao pedido da CPRM. A relatora considerou incontroverso nos autos que a autora destinou, em seus dois últimos concursos, reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. “No entanto, o Tribunal Regional entendeu que a previsão de 5% de vagas nos editais não alcança o mínimo global previsto de vagas a serem preenchidas por lei, além de não terem sido comprovadas ações concretas pela entidade com intuito de alcançar o objetivo da lei no período desde a primeira autuação sofrida. Todavia, o caso...

... greve. Já no TST, a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que, ao contrário do que fora decidido pelo TRT, o fato de a trabalhadora ter ficado um tempo sem distrito fixo demonstra, sim, perseguição e assédio, não se tratando de mera adequação à sua condição pessoal. Além disso, o desconto indevido dos dias de greve também confirma a perseguição, já que havia negociação coletiva vedando o desconto.  No voto, a ministra esclareceu que basta a prova da prática do ato ilícito para configurar o dano e a obrigação de reparação. Assim, tendo a empregada comprovado o assédio,...

... ainda não foi conquistado. É isso o que destaca a ministra Delaíde Miranda Arantes, do TST. Em entrevista à TV Migalhas, a ministra destacou a disparidade salarial entre gêneros: “as mulheres CEO ainda ganham 50% menos do que os homens; as mulheres, de modo geral, no setor privado, ainda ganham 30% menos". No setor público, destaca Delaíde, as mulheres, com esforço próprio, hoje são maioria na admissão por concurso. Mas, em função de poder, representam apenas 17%. “Ainda é uma luta contra a cultura do machismo, da hegemonia masculina, e é isso que nós temos que vencer." Por fim, a ministra cita a OAB...

... tão importante, trazemos hoje uma entrevista com a ministra Delaíde Miranda Arantes, do TST, sobre a realidade ainda desigual entre mulheres e homens no ambiente de trabalho. A ministra aponta que, embora a teoria indique direitos iguais, na prática esse espaço ainda não foi conquistado. (Clique aqui) "A igual trabalho, salário igual" Há cem anos, Rui Barbosa, em campanha eleitoral, já falava da "crassa absurdeza de, no tocante ao salário, se colocar a mulher abaixo do homem". (Clique aqui) Mulheres no STJ Em entrevista à TV Migalhas, ministra Assusete Magalhães observou que todos devem se convencer da...

... condição Ao analisar o recurso de revista, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o artigo 8º, inciso III, da CF/88 atribui aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Segundo ela, a interpretação dada pelo TST e pelo STF ao dispositivo indica que eles estão autorizados a atuar em nome de toda a categoria, “sindicalizados e não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito (incorporação da gratificação) é proveniente de causa comum (trabalho para o mesmo empregador), afeto a uma gama de pessoas na mesma condição”.  Ainda de acordo com...

... Antonio Carlos Ferreira.  Do TST, marcou presença a ministra Delaíde Miranda Arantes; e, do TSE, a ministra Maria Claudia Bucchianeri.   Entre as autoridades ligadas ao Executivo, compareceram o AGU Jorge Messias, o secretário nacional de Justiça Augusto de Arruda Botelho, e o ministro-chefe da Secretaria geral da presidência, Márcio Macedo. {EMBED_YOUTUBE_1839} Homenagens Em entrevista à TV Migalhas, Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional, destacou que Rui Barbosa é um mentor não só para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira.  "Ter Rui Barbosa como patrono da advocacia brasileira é uma...

... insuficiente Para a relatora do recurso de revista do motorista, ministra Delaíde Miranda Arantes, é incontroverso que o refeitório e os banheiros não apresentavam condições de higiene satisfatórias. Considerando a gravidade da natureza do acontecimento, a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa, as circunstâncias do fato e, especialmente, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, ela considerou que o valor de R$ 1 mil é insuficiente para reparar o dano. Processo: RRAg-1293-35.2019.5.12.0016 Leia o acórdão. Informações: TST.

...o TST. Natureza alimentar A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que se contrapõem, no caso, dois créditos com igual natureza alimentar. “O mesmo princípio que protege o crédito do executado também protege o do exequente, ambos oriundos de reclamações trabalhistas”, explicou. Mas, na sua avaliação, não é razoável que o sócio receba a integralidade de seus créditos alimentares, enquanto o supervisor nada receba, embora seu crédito seja inferior. Nesse cenário também pesa em favor dele o fato de que a dívida existe há mais de 26 anos, sendo dever do Estado “a entrega da plena e efetiva...

... Costa, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Kátia Magalhães Arruda, Delaíde Alves Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Morgana de Almeida Richa. Além destas, Bolsonaro indicou a desembargadora Liana Chaib. Passando na sabatina do Senado, a Corte contará com sete mulheres. Entre 2023 e 2026, sairá ao menos uma mulher. Dora Maria se aposenta em março de 2026.

... 0001784-87.2017.5.06.0013, apreciado pela 2ª turma, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, anulou o processo, apontando que, ainda que compita ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, tal deve se dar em decisão fundamentada, “conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico”6. Paralelamente, no RR 00015400-38.2008.5.02.0052, o ministro Mauricio Godinho Delgado conduziu voto que levou a 3ª turma a anular processo pelo indeferimento de perícia técnica para...

... por assédio moral ao trabalhador. Ficou vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes. Processo: RRAg – 1282-34.2017.5.08.0130 Informações: TST.

... defesa. Princípio da razoabilidade A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, embora o TST não admita nenhuma tolerância para o comparecimento à audiência, esse posicionamento deve ser relativizado quando o atraso é ínfimo e não tenha resultado em prejuízo processual No caso, a magistrada observou que o preposto chegou antes do início da fase instrutória, e não havia sido produzido, até então, nenhum ato processual capaz de resultar na perda do direito de oferecer sua resposta. A seu ver, o juízo deve atender ao princípio da razoabilidade, evitando resultados jurídicos injustos, sobretudo...

... indenizar! ---------------- 1 (TST - Ag: 14739020175060015, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2022)

... segurança jurídica ao ato. Validade A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que a quitação do acordo deve ser reconhecida nos termos em que pactuada, “inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho”. A ministra explicou que, de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST sobre a matéria, em processo de jurisdição voluntária (em que as partes, de comum acordo, vão à Justiça para formalizar um ato consensual), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente o acordo extrajudicial ou não o homologar, sendo vedada a homologação parcial. De...

... prevaleceu no julgado do TST - RR: 2308000919965020027 (Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 2ª T., Publicação: 13/11/20). Contudo, ponderando os direitos fundamentais envolvidos (necessidade, adequação e proporcionalidade) e considerando a gravidade do afastamento do sigilo bancário, somada ao grau de invasão da privacidade na vida do devedor, bem como a impossibilidade fática de se afastar o sigilo bancário em todas as execuções pendentes, defendemos que o afastamento do sigilo bancário deve ser medida excepcional, antecedida de pesquisa patrimonial frustrada e com indícios de fraude, simulação ou ocultação...

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, que assistirá no domingo às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Congresso Internacional - Direito Tributário De 4 a 6/5, no Teatro L'Occitane, em Trancoso/BA, acontece o "I Congresso Internacional de Direito Tributário IAT 2022". O evento, realizado tanto online, como presencial, reunirá profissionais que atuam com o Direito Tributário no país e no exterior, com o objetivo de trocar experiências e promover o debate entre participantes da iniciativa privada e do Poder Público. Inscreva-se. (Clique aqui) Webinar...

... condenada a pagar R$ 40 mil de indenização. TST A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, analisou o recurso da empresa e explicou que não há como alterar a conclusão quanto à repercussão psicológica do ato. Segundo o TRT, a mineradora tolerava o uso do computador pessoal para a realização de tarefas profissionais e reconheceu que a diretoria e o administrador da rede tiveram acesso ao conteúdo do equipamento. Em relação ao valor da condenação, ela observou que, ao fixá-la, o TRT levou em conta a culpa concorrente do empregado, ou seja, sopesou o conteúdo fático para delimitar a responsabilidade civil...

... César e Breno Medeiros e das ministras Maria Helena Mallmann e Delaíde Miranda Arantes. Veja abaixo a íntegra da sessão: Processo: 1000-71.2012.5.06.0018

... razoabilidade e da proporcionalidade’. Ficou vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes. Processo: RRAg-1097-43.2017.5.09.0655 Confira o acórdão. Informações: TST.

... temerária” A relatora do recurso da SPTrans ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, conforme o Tribunal Regional, os trabalhadores também foram prejudicados com a precariedade das atividades e haviam comparecido a seus postos de serviço, embora a mídia tenha atribuído a eles a responsabilidade pela paralisação. Segundo a ministra, os únicos documentos trazidos pela SPTrans, além das notícias veiculadas na internet, foram “Registros de Ocorrência” que não permitem o reconhecimento da existência de greve nem demonstram a realização de investigação para detectar o motivo da paralisação total...

... do destinatário. Validade da citação  No TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, entendeu que a decisão do TRT contrariou a súmula 16. Ela explicou que cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da citação. “O empresário, certamente, não se desincumbiu, satisfatoriamente, desse encargo”, assinalou. “Muito pelo contrário, ratificou a entrega correta no endereço indicado pelo programador, não sendo aceitável a justificativa de que sua entrega pessoal somente tenha ocorrido 34 dias depois do recebimento da correspondência”. De acordo com a relatora, a citação, no processo do trabalho, rege-se...

... provido." (E-RR-45400-34.2006.5.09.0072, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/11/2013). Ocorre que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento, de tal sorte que, muito embora ainda deva se analisar o caso concreto de forma ampla, o fator "tempo" passou a ser determinante para a definição da transferência como definitiva ou provisória. Nesse contexto, conforme precedentes pátrios, a transferência será definitiva apenas quando for superior a 2 (dois) anos, sendo, assim, as inferiores, consideradas provisórias, sendo,...

... decisão.  Obrigação legal A relatora do recurso da empresa ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, acolheu a tese do TRT de que a empregadora não cumpriu com a obrigação legal de fornecer local apropriado para a guarda, sob vigilância e assistência, dos filhos das empregadas no período da amamentação. “A empresa não conseguiu demonstrar erro na decisão do Tribunal Regional”, avaliou a ministra. A relatora ainda rechaçou a alegação da empresa de que a decisão do TRT ofendeu o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Segundo a ministra, a empresa teve oportunidade...

...I Especializada em Dissídios Individuais, relatora ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2019).6 REsp 1841538/AM, rel. ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/ acórdão ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 24/8/2020. -------- TRABALHADORES TEM 9 DIAS PARA PEDIR A REVISÃO DO FGTS E RECEBER UMA BOLADA. Jornal Contábil, 2021. Acesso em 29 mar 2021.Trabalhadores podem receber uma bolada esse mês com a correção do FGTS. Jornal Contábil, 2021. Acesso em 29 mar 2021.REVISÃO DO FGTS DE 1999 A 2013: SAIBA COMO RECEBER O DINHEIRO. Diário do Nordeste, 2021. Acesso em 29 mar...

... conhecido e provido. (TST - RR: 111424020195030094, relator: Delaide Miranda Arantes, data de julgamento: 4/11/2020, 2ª turma, data de publicação: 6/11/2020)

... dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que assistirá amanhã às comemorações de seu aniversário, do ministro Luiz José Dezena da Silva, ambos do TST, e do ministro aposentado Ilmar Galvão, do STF, que assistirão no domingo às comemorações de seus aniversários. (Compartilhe) Webinar - Fashion Law Dia 13/5, às 17h, Migalhas realiza o webinar "Conceitos do Fashion Law aplicados à Administração Pública", em parceria com o Instituto Ludovico. Participam como palestrantes: Amanda Câmara, advogada, professora, mestre e especialista em Direito Constitucional, certificada...

...á debatido por diversos especialistas, incluindo a ministra Delaíde Miranda Arantes. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui) Prêmio Innovare Termina no dia 30/4 o prazo para inscrições na 18ª edição do Prêmio Innovare. Para se inscrever, é necessário criar uma conta no site (clique aqui) e, em seguida, preencher as perguntas do formulário, explicando o processo de criação e execução da prática e informando os resultados conquistados. Confira o vídeo com o passo a passo para as inscrições. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Migalhas...

...a em que o encarregado pedia a majoração do valor, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, diante da comprovação do preconceito por parte de colegas de trabalho e chefia em razão da orientação sexual do empregado, “a reparação por danos morais não foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade”. A ministra ressaltou a condição econômica da rede de supermercados e sua conduta omissiva, ao não proibir o ato ilícito no ambiente do trabalho. Lembrou, também, a necessidade do caráter punitivo e pedagógico da condenação. Nesse sentido, propôs aumentar de R$ 8 mil para R$ 40 mil o valor da indenização,...

... região. Animosidade A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, conforme a cronologia descrita pelo TRT, no momento da realização da perícia médica não havia animosidade entre o advogado e o perito. Mas, na apresentação do laudo pericial complementar, o conflito já havia se iniciado, com reflexos em diversos processos. Entre outros pontos, a ministra destacou que os quesitos complementares ao laudo apresentados pelo eletricista foram respondidos mais de um ano depois, sem qualquer justificativa. Ela também assinalou que, no laudo complementar, o perito...

... (TST - RR - 7-17.2016.5.04.0641 – 2ª turma – rel. ministra Delaíde Miranda Arantes – Publicação: DJE 25/5/18) (grifo nosso) Seguindo tal entendimento, muitos Tribunais Trabalhistas continuaram a condenar empregadores a corrigirem os débitos pelo IPCA, a exemplo do TRT da 15ª Região, com a edição de sua Súmula 118 em 19/07/2018, assim disposta: “118. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça...

...e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Delaíde Alves Miranda Arantes, ministra do TST; desembargador Ênio Santarelli Zuliani, do TJ/SP; Conselheiro Dimas Ramalho, do TCE/SP; Antonio Penteado Mendonça e Ana Oliveira Moraes, escritório Penteado Mendonça e Char Advocacia; Otavio Pinto e Silva, do escritório SiqueiraCastro; Daniel Guariento, do escritório Machado Meyer Advogados; Francisco Petros, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados; Rafael de Moura Rangel Ney, do escritório Novotny Advogados; Flávio Filizzola D'Urso, escritório D'Urso e Borges Advogados Associados; Ricardo...

... as cores”, diz a decisão. No recurso, a ministra relatora Delaíde Miranda Arantes afirmou que qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada exclusivamente na cor da pele, raça, nacionalidade ou origem étnica pode ser considerada discriminação racial. “No caso, a falta de diversidade racial no guia de padronização visual da reclamada é uma forma de discriminação, ainda que indireta, que tem o condão de ferir a dignidade humana e a integridade psíquica dos empregados da raça negra, como no caso da reclamante, que não se sentem representados em seu ambiente laboral.” Por esses motivos, o colegiado...

... judicial. {INNER_BANNER_AREA} Pressupostos A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou, inicialmente, que o dispositivo do CPC que fundamentou a decisão do TRT tem aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos da IN 39/16 do TST. Em seguida, a ministra explicou que a adoção de medida atípica, como a apreensão da CNH, exige cautela na aplicação. Nesse sentido, devem ser observados alguns pressupostos: inexistência de patrimônio do devedor para quitar os débitos trabalhistas, aferido após a utilização de todas as medidas típicas, sem sucesso; decisão fundamentada,...

... (na época, R$ 375). Desproporcionalidade Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista da empregada, houve desproporcionalidade entre o dano sofrido e o valor fixado pelo TRT. A ministra lembrou que os reflexos pessoais da conduta do gerente - que teria levado ao pedido de demissão da atendente, e o elevado porte econômico da Arcos (capital social de R$ 376 milhões) justificariam o aumento do valor da indenização. Foi acolhida, no julgamento, a proposta do ministro José Roberto Pimenta, que sugeriu o valor de R$ 20 mil. Processo: RR-10062-58.2019.5.03.0153 Leia o acórdão. Informações:...

... conhecido. (RR-892-59.2013.5.09.0653, 2ª turma, telatora ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/4/2017) Em que pese o entendimento do TST tenha sido publicado em 2017 e, portanto, posterior a nova redação da lei 10.820/03, o julgado teve por objeto caso em concreto no qual houve o desconto nas verbas rescisórias do empregado no ano de 2003, no qual a referida lei previa o desconto máximo de 30%. Em outras palavras, o TST fixou o limite de 30% com base no disposto na lei 10.820/03. Sendo assim, entendemos ser aplicável, por analogia, o previsto no artigo 1º da lei 10.820/03, com a nova redação dada pela...

... ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Agra Belmonte e as ministras Delaíde Miranda Arantes e Maria Helena Mallmann. O ministro Agra Belmonte traçou um paralelo com a situação de jogadores de futebol em que a retenção dos passaportes limita o direito de ir e vir ao exterior, pois é o único documento aceito para viagens fora da América do Sul. Ficaram vencidos, além do relator, os ministros Renato de Lacerda Paiva Douglas Alencar e Dezena da Silva  Processo: 8790-04.2018.5.15.0000 Informações: TST.

... mínimo A relatora do recurso de revista do jogador, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que a jurisprudência pacificada no TST pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é de que o percentual de 20% previsto na redação original da Lei Pelé é o mínimo a ser distribuído aos atletas para o cálculo do direito de arena. “A negociação coletiva seria válida se possibilitasse a fixação de um percentual superior aos 20% previsto como mínimo”, explicou. Segundo a ministra, a parcela de direito de arena também não pode ser objeto de supressão no contrato de trabalho nem incluída no valor da remuneração. Processo:...

... conhecido e provido. (TST – RR: 8872120145120038, relator: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/6/19, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/6/19) Para o teletrabalho o entendimento não deve ser diferente. Nesse prumo, os meios telemáticos atualmente existentes, assim considerados o conjunto de serviços informáticos fornecidos por meio de uma rede de telecomunicações, sem sombra de dúvidas, possibilitam o controle da jornada desempenhada pelo empregado no teletrabalho, ainda que este esteja desempenhando suas atividades fora das dependências da empresa. Como se não bastasse, o próprio artigo 6º,...

... proteção e de solidariedade. A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, segundo o disposto no artigo 474 da CLT, o afastamento do empregado de suas atividades por motivo de auxílio-doença suspende o contrato de trabalho. Dessa forma, os ministros, por unanimidade, deram provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização referente à cesta básica durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Processo: 1815-57.2013.5.09.0242 Veja o acórdão. Informações: TST.

...o de 2018; ARR  24874-58.2016.5.24.0046, relatora ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 21 de fevereiro de 2018, 2ª turma, data de publicação: DEJT 2 de março de 2018; ARR 11522-27.2015.5.15.0108, relatora ministra: Kátia Magalhães Arruda, data de julgamento: 21 de fevereiro de 2018, 6ª turma, data de publicação: DEJT 2 de março de 2018; AIRR 24453-77.2014.5.24.0001, relatora ministra: Dora Maria da Costa, data de julgamento: 28 de fevereiro de 2018, 8ª turma, data de publicação: DEJT 5 de março de 2018. 6 Nesse sentido, foram os seguintes precedentes exarados naquela ocasião: TST - RR...

... provido. (ARR – 2600- 63.2014.5.02.0085, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017). RECURSO ORDINÁRIO. FARMÁCIA. PREMIAÇÕES POR METAS.     GUELTAS.     NATUREZA     JURÍDICA.     As     gueltas correspondem aos valores pagos por terceiros, distribuidores ou fornecedores, aos empregados de empresa atacadista, com o consentimento desta, com a finalidade de fomentar a venda ou produção de determinados produtos, propiciando ainda, ao empregador, auferir maiores lucros, em razão do acréscimo das vendas. Constituem-se, portanto, em...

... autos eletrônicos. Saneamento No TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a resolução do CSJT dispõe que o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema PJe para a anexação de arquivos, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos documentos. No entanto, permite também que o magistrado abra novo prazo para o saneamento de eventual engano e a adequada apresentação da petição. Ainda de acordo com a ministra, não existe previsão em lei para o não conhecimento do recurso ordinário apenas em razão do registro equivocado no sistema PJe. "Portanto,...

... conhecido e provido. (RR-10932-08.2016.5.15.0143; Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30.05.18) (Grifo nosso). Por outro lado, quanto se trata de ausência ou inobservância do prazo para quitação do acerto rescisório, o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o mero atraso ou inadimplemento, desacompanhado de prova configurando o dano, não induz afronta aos direitos fundamentais e não gera indenização por danos morais, considerando, especialmente, que existe em nosso ordenamento jurídico penalidade ou sanção a ser aplicada para quem age dessa forma. Nessa...

... danos morais. TST Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou claro o desrespeito aos direitos mínimos da dignidade da pessoa humana à trabalhadora ao ser tratada por apelidos constrangedores, sobretudo em meio a colegas de trabalho. “A culpa, a seu turno, está caracterizada pelo fato de a reclamada ter permitido que a reclamante tenha se tornado motivo de chacota no ambiente de trabalho em razão dos comentários de seu preposto”. Por esses fundamentos, foi restabelecida por unanimidade a condenação de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O advogado Daniel...

..., a Unesco interpôs recurso ordinário. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, pontuou que a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição e de execução dos organismos internacionais, "tendo em vista que tal imunidade decorre de expressa previsão em norma internacional, de modo que, segundo entendimento da maioria, a sua não observância representaria a quebra de um pacto internacional e acarretaria instabilidade das relações na comunidade internacional". Diante disso, pontuou a ministra, o colegiado passou a reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição...

... RR-392-69.2013.5.18.0191, publicado no DEJT em 07/12/18 e de relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes. Sucede que – e este aspecto consiste no ponto nevrálgico da presente reflexão – a lei 13.367/17 (reforma trabalhista) deu nova redação ao art. 58, § 2º, da CLT, a qual dispõe, sem previsão de hipótese excepcional, que o tempo despendido no trajeto entre o lar e a ocupação do posto de trabalho, bem como para o retorno, não será computado na jornada de trabalho. Por tratar-se de disposição legal nova, ainda carece de interpretação e uniformização jurisprudencial pelo TST. Contudo, já se podem imaginar,...

Sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.756.Fechamento às 9h49. "Adaptar-se quer dizer ajeitar-se às situações. Ou fazemos isso, ou levamos a breca." Monteiro Lobato (Emília) Inclusão Considerando que milhões de brasileiros têm deficiência auditiva, o que o Judiciário tem feito para a promoção de uma sociedade inclusiva? Uma boa resposta vem da Justiça do Acre, que garantiu que uma pessoa com deficiência auditiva e na fala pudesse se comunicar na audiência de custódia. Conheça esta e outras iniciativas. (Clique aqui) Inclusão – II Na busca por uma sociedade inclusiva,...

... si." Jurisprudência A relatora do recurso no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, citou diversos precedentes para demonstrar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a negativa da empregada de retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade da gestante. Entre os fundamentos que levaram a esse entendimento está o fato de a estabilidade ser um direito irrenunciável, pois a consequência da renúncia atingiria também o bebê. A decisão foi unânime. Processo: 1488-14.2017.5.09.0003 Veja o acórdão.

... da decisão. Complexidade A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o primeiro advogado havia assinado a contestação, com a tese que acabou sendo acolhida pelo TRT, e que os atuais, ao apresentar as razões finais, nada haviam mencionado sobre essa tese. "Nesse cenário, é possível dizer que o trabalho realizado pelo primeiro representante foi decisivo para que a empresa obtivesse sucesso na demanda, razão pela qual o percentual dos honorários advocatícios a ele cabíveis não pode ser igual aos dos demais." Por unanimidade, a SDI-2 deu provimento ao recurso para determinar que...

...i se resume ao uniforme de uso comum. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que os gastos da empregada beneficiam o empregador, "que aumenta seu prestígio junto aos consumidores por meio da imagem transmitida pelos funcionários". Na avaliação da ministra, havendo exigência da empresa de determinada forma de apresentação de seus empregados que demande o dispêndio de custos próprios, tais valores devem ser ressarcidos. A decisão foi unânime. Processo: RR-547-16.2014.5.12.0026 Veja o acórdão.

... sentença.  A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que, nos termos do artigo 1º da IN 41 do TST, a aplicação das normas processuais previstas na CLT alteradas pela lei 13.467, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, mas não atinge, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. “Tendo a Corte local condenado o reclamante ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, afigura-se possível a tese de violação do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal.” A decisão...

... após o aborto. Estabilidade confirmada Relatora, a ministra Delaíde Miranda Arantes adotou o disposto no ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Segundo a ministra, ao prever a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o artigo não faz qualquer ressalva ao natimorto. “Logo, é forçoso concluir que a garantia provisória de emprego prevista no referido dispositivo não está condicionada ao nascimento com vida”. Processo:...

... responsabilidade solidária, em votação unânime. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, mencionou expressamente que a jurisprudência da Corte se orienta no sentido de que, “para a configuração de grupo econômico, não basta o simples fato de haver sócios em comum, sendo necessário que exista relação hierárquica entre elas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado”. O entendimento do Tribunal de que não basta a mera identidade de sócios para se configurar o grupo econômico foi ratificada pela lei 13.467/17, que acrescentou o §3º ao art. 2º da CLT. As...

...m lei para proteger a conta-poupança. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível o mandado de segurança, pois a esposa do presidente da associação estava prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e não dispunha de outro instrumento jurídico para reverter a situação. Comunhão parcial A relatora explicou que, de acordo com o CC/02, na comunhão parcial, os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento se comunicam (art. 1.658), e os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelos cônjuges para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes...

... por perda da capacidade laborativa.   Relatora, a ministra Delaíde Miranda Arantes destacou que jurisprudência do TST tem admitido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, nos casos em que o trabalhador, no exercício de sua ocupação, é submetido a um maior grau de risco à sua incolumidade física e psíquica, em razão da atividade normalmente desenvolvida por ele ou pelo seu empregador.  “Tem-se entendido também que a atividade do vigia se enquadra nesse conceito de atividade de risco.” De acordo com ela, o fato de os vigias trabalharem...

... hoje às comemorações de seu aniversário, e da ilustre ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, que celebrará amanhã seu aniversário. (Compartilhe) China O escritório Almeida Guilherme Advogados Associados abriu representação na China. O endereço é 55, Beijing Xi Road; Shangai; 9 Th. Floor - 927. Baú migalheiro Há 165 anos, no dia 30 de abril de 1854, foi feita a inauguração da estrada de ferro de Mauá, primeira construída no Brasil. Essa obra foi devida à iniciativa e esforços de Irineu Evangelista de Sousa, que então teve o título de Barão e depois o de Visconde de Mauá. O objetivo da construção era...

... judicial. Vencidos os Ministros Maria Helena Mallmann, relatora, Delaíde Miranda Arantes e Lelio Bentes Corrêa. TST-RO-293-31.2016.5.20.0000, SBDI-II, rel. min. Maria Helena Mallmann, red. p/ acórdão min. Douglas Alencar Rodrigues, 19/3/19. Anteriormente à Constituição Federal, em 1985, o C. TST editou a súmula 222 e considerou gozarem da estabilidade provisória os dirigentes de associações profissionais legalmente registradas (“Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas, gozam de estabilidade provisória no emprego”). A súmula foi cancelada em 24/8/98. O fundamento essencial era de...

... Arruda     Augusto César Leite de Carvalho     Delaíde Alves Miranda Arantes     Hugo Carlos Scheuermann     Cláudio Mascarenhas Brandão     Maria Helena Mallmann     Breno Medeiros     Lelio Bentes Corrêa     Luiz Philippe Vieira de Mello Filho     Processo: ArgInc 696-25.2012.5.05.0463

... revista interposto pelo sócio da empresa, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, verificou que, na decisão do TRT, ficou registrado que o proprietário continuava a arcar com as despesas de água, luz e telefone do imóvel, ainda que ele e a esposa morassem de aluguel em Chapecó/SC para ficarem mais próximos das atividades da empresa. Segundo a ministra, essas premissas são suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado pela unidade familiar para moradia. "Trata-se, portanto, de um bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da lei", concluiu. A decisão foi por maioria, ficando...

...a decorrente da doença ocupacional.  Relatoria, a ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a finalidade da pensão mensal é a reparação do dano material sofrido (no caso, a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia). Segundo a ministra, a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que os fatos geradores são distintos. No caso, a reintegração foi deferida com base na norma coletiva da categoria, enquanto a pensão tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do CC),...

...plausível". No TST Já no TST, o entendimento foi diferente. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, votou no sentido de excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais. Com base na jurisprudência, ela explicou que não viola o princípio da isonomia norma coletiva que prevê índices de reajuste distintos conforme a faixa salarial, de modo a favorecer com percentual mais expressivo os empregados com piso salarial menor. O entendimento da relatora foi acompanhado por unanimidade pela turma. Processo: 896-14.2012.5.04.0381 Veja a decisão.

...trabalhador." A decisão foi por maioria. Ficou vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes, que entendeu ter havido desproporção entre a conduta do empregado e a penalidade aplicada. Processo: 101576-28.2016.5.01.0000 Veja o acórdão.

...condenação. A relatora do recurso do empregado no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que o nexo causal entre a doença e o trabalho foi demonstrado pela perícia. De acordo com o laudo, embora o auxiliar sofresse de doença degenerativa na coluna lombar, as atividades teriam contribuído para o agravamento do quadro. De acordo com a ministra, a legislação que rege o FGTS (lei 8.036/90 e decreto 99.684/90) considera devido o recolhimento quando o afastamento do empregado se dá em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional equiparada a ele. "No caso,...

...Freire Pimenta Agendamento prévio por e-mail. Delaíde Alves Miranda Arantes Agendamento prévio por e-mail. Hugo Carlos Scheuermann Agendamento prévio por telefone. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agendamento prévio por telefone ou e-mail.  Cláudio Mascarenhas Brandão Agendamento prévio por e-mail.  Douglas Alencar Rodrigues Agendamento prévio por e-mail. Maria Helena Mallmann Agendamento prévio por e-mail. Breno Medeiros Agendamento préviopor e-mail. Alexandre Luiz...

...terça-feira, 21, os ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte, Delaíde Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Emmanoel Pereira, do TST, votaram no sentido de confirmar liminar que havia autorizado o jogador a estar livre para exercer suas atividades profissionais perante o clube que escolher. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Douglas Alencar Rodrigues. O caso O jogador impetrou HC no TST contra decisão da 70ª vara do Trabalho do RJ e do TRT da 1ª região que indeferiram pedido de rescisão indireta do contrato especial de trabalho do jogador com o time...

...Superior do Trabalho. Recurso de Revista 10660320145120022. Relator: Delaíde Miranda Arantes, DF, 08 de setembro de 2017. Acesso em: 30 abr. 2018. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo Regimental em Embargos de Declaração de Recurso de Revista 1948-28.2010.5.02.0007. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, DF, 08 de abril de 2016. Acesso em: 30 abr. 2018. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 1815420092908 PR 18154-2009-2-9-0-8. Relator: Edmilson Antonio de Lima, DF, 17 de agosto de 2010. Acesso em: 30 abr. 2018. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região....

...8ª região em razão do descumprimento de decisão da ministra Delaíde Miranda Arantes, proferida em março. A magistrada determinou a limitação de penhora imposta à empresa, oficiando o juízo de origem e o presidente do Tribunal. No entanto, a ordem não foi cumprida. O advogado Maurício Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, patrocina a empresa na causa. (Clique aqui) Sem envolvimento Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Correia, do TST, julgou improcedente pedido de correição parcial feito por empresa e manteve decisão de desembargadora...

...alegando excesso de execução na ação. Ao analisar o caso, a ministra Delaíde Miranda Arantes entendeu que, de fato, o valor penhorado era cerca de R$ 3 milhões maior do que o valor da causa indicado pelo sindicato na ação. Com isso, ela considerou o perigo de dano no caso e determinou a limitação do bloqueio à empresa, oficiando o presidente do TRT da 8ª região e o juízo da 7ª VT de Belém. No entanto, a decisão da ministra não foi obedecida pelo corregedor do TRT e pelo juízo de origem. A empresa interpôs recurso ordinário no TST e, ao analisar o caso, a SDI-2 deu provimento...

...Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e pelo presidente do TST, ministro Brito Pereira. A ministra Maria de Assis Calsing, revisora do incidente, divergiu do relator. De acordo com seu voto, os adicionais e vantagens decorrentes do regime e/ou da condição especial de trabalho oriundos de lei ou de norma convencional também integrariam o cálculo das parcelas dedutíveis da RMNR para apuração da verba complementar a esse...

...turbulento momento pós-reforma trabalhista, ouçamos a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST. Ela falou à TV Migalhas na XVI Conferência da Advocacia Mineira. (Clique aqui) XVI Conferência da Advocacia Mineira 4 mil inscritos. 14 painéis. 100 palestrantes. Durante três dias, operadores do Direito se reuniram em Juiz de Fora/MG para debater temas relevantes no cenário jurídico. Foi a XVI Conferência da Advocacia Mineira. (Clique aqui) Liberdade Na última sexta-feira, o juiz Federal Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª vara de Brasília, mandou soltar o empresário Joesley...

... Em visita à XVI Conferência da Advocacia Mineira, a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, conversou com a TV Migalhas acerca das mudanças após a reforma trabalhista. Dê o play. Confira outros vídeos feitos durante a Conferência no canal da TV Migalhas. ____________

...gratuidade da justiça. Hipossuficiência presumida A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes apresentou voto-vista divergente da tese do relator. A ministra ponderou que o autor, pessoa física, afirmou na inicial da rescisória que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, e que a tal arrematação não é fato suficiente para afastar a presunção. "Esse fato não tem condão de ilidir a declaração de hipossuficiência porque não demonstra, por si só, a liquidez financeira." Dessa forma, votou por dar provimento ao recurso para deferir ao autor...

...pela dedicação e a excelente qualidade da elaboração". Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Autores: Amanda Barbosa, Ana Paula Alvarenga Martins, Carlos Eduardo Oliveira Dias, Carolina Teixeira Corsini, César Augusto R. Nunes, Daniel Diniz Gonçalves, Élisson Miessa, Firmino Alves Lima, Guilherme Guimarães Feliciano, Jair Aparecido Cardoso, Joaquim de Paiva Muniz, Jorge Luiz Souto Maior, Lays Cristina De Cunto, Leopoldo Rocha Soares, Márcia Cristina Sampaio Mendes, Matheus Lins Rocha, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Patrícia Maeda, Perla Carolina Leal Silva Müller, Renato da...

...Oliveira da Costa (presidente), Mauricio Godinho Delgado e Delaíde Alves Miranda Arantes, que passou a integrar a comissão recentemente, com a aposentadoria precoce do ministro João Oreste Dalazen. A Comissão propôs alterações em 37 súmulas e OJs. No edital em que o presidente da Corte Ives Gandra informa a realização da reunião, são chamados os interessados que queiram se inscrever para sustentação oral no dia, como a OAB, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Arguição de inconstitucionalidade Acontece que a Comissão de Jurisprudência irá...

...Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Malmann, Lélio Bentes Correa, Alberto Luiz Brescianni de Fontan Pereira, Walmir Oliveira da Costa e Mauricio Godinho Delgado. Os autos já haviam sido remetidos à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, que negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos trabalhadores e manteve a tese de inadequação da via eleita. A proclamação do resultado, à época, entretanto, foi suspensa, pois o entendimento da inadequação era...

...2ª T, RR - 195300-71.2008.5.15.0002, j. 16/11/15, Rel. Min.: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/11/15). Nota-se, assim, que os contratos pactuados referentes ao recebimento dos direitos advindos da exploração da imagem do atleta profissional possuem suas peculiaridades, com vasta doutrina e jurisprudência existente relacionados ao tema. Apesar de estar inserido no rol dos Direitos Fundamentais, é lícita a possibilidade de exploração deste direito, nos casos em que a veiculação da imagem do cidadão, no caso ora em comento, o atleta profissional, torna-se uma atividade...

...não conhecido." (TST-RR-2170400-86.2007.5.09.0003, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DJU de 24/04/2015) De fato, não basta que a testemunha tenha presenciado os fatos para poder prestar o seu depoimento no processo. É necessário, antes de mais nada, que seja verificado se o testigo não está enquadrado em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 447 do CPC/15. Deste modo, para a produção de prova testemunhal, é necessário que também seja verificada a função desempenhada pela testemunha patronal, pois se a mesma exercer cargo de alta fidúcia ao ponto de se equiparar ao próprio...

...(Clique aqui) Reforma trabalhista e política A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, fará a palestra "Reforma trabalhista e terceirização - modernização ou precarização?", no plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, no RJ, hoje, às 17h. Na ocasião, Aldo Arantes lançará o livro "Reforma política e novo projeto para o país" e tomará posse como membro efetivo do Instituto. As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas pelo site do Instituto. (Clique aqui) Grandes teses tributárias Amanhã, às 10h, o IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito...

...(Clique aqui) Reforma trabalhista e política A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, fará a palestra "Reforma trabalhista e terceirização - modernização ou precarização?", no plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, no RJ, dia 27/4, às 17h. Na ocasião, o advogado e ex-deputado federal constituinte Aldo Arantes lançará o livro "Reforma política e novo projeto para o país" e tomará posse como membro efetivo do IAB. As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas pelo site. (Clique aqui) Cursos Os cursos "Um Ano do Novo CPC: Questões...

...o seu sustento e de sua família. De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, redatora do acórdão, o empregador pessoa física faz jus ao benefício da justiça gratuita "mediante a simples declaração, sob as penas da lei, de não possuir recursos para arcar com as despesas processuais", como prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. "Contudo, a concessão de tal benesse não afasta a obrigatoriedade de recolhimento do depósito recursal." Citando diversos precedentes nesse sentido, a ministra explicou que o depósito recursal, previsto no artigo 899, parágrafo 1º, da CLT, tem...

...o valor da multa em juízo. Relatora do processo, a ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que essa modalidade de multa, também chamada de astreintes, é uma medida de coerção patrimonial para impelir o cumprimento da prestação devida. "Noutro falar, objetiva constranger o sujeito da obrigação de fazer ao cumprimento do que lhe foi imposto, sob pena de agravar sobremaneira a sua situação com a adição do pagamento de multa." Para a relatora, "a exigibilidade das astreintes somente após o trânsito em julgado importaria a perda da força coercitiva da decisão judicial". Segundo...

...instâncias anteriores. Requisitos A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, embora a estipulação de cláusula de não concorrência envolva a esfera de interesses privados do empregador e do empregado, é imprescindível, para o reconhecimento da sua validade, a observância a determinados requisitos, entre eles a estipulação de limitação territorial, vigência por prazo certo, vantagem que assegure o sustento do empregado e a garantia de que possa desenvolver outra atividade. Para a ministra, não se...

...intimidade".Os argumentos convenceram a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes. A magistrada explicou que a limitação ao uso de toaletes não é conduta razoável do empregador, pois expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e degradante, violando a sua privacidade e ofendendo a sua dignidade. "Não se pode tolerar a prática de atos que transgridam os direitos de personalidade do empregado, a partir do argumento de que tal conduta é crucial para o desenvolvimento empresarial." A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda...