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Déborah Resende Rodrigues Souza

Migalheira desde julho/2024.

Advogada no escritório Reis Advogados. Especialista em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC Minas. Membro das Comissões de Direito Processual Civil e de Agronegócios da 13ª Subseção da OAB/MG.

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Migalhas de Peso As decisões judiciais que contrariam a lei federal da CPR enquanto título extraconcursal
sábado, 6 de julho de 2024

As decisões judiciais que contrariam a lei federal da CPR enquanto título extraconcursal

Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis, Déborah Resende Rodrigues Souza e Alberto Rodrigues
A lei 14.112/20 tornou extraconcursal a CPR física. Alguns juízes e tribunais, porém, têm decidido contrariamente à referida lei, sem declarar incidentalmente sua inconstitucionalidade, gerando imensa insegurança jurídica.