quarta-feira, 13 de maio de 2020Repercussão Geral no Supremo com manifestação da Procuradoria Geral da República favorável ao contribuinte: Contribuição Previdenciária sobre 1/3 do salário nas férias
No último dia 15 de abril, o Procurador Geral Da República – PRG apresentou parecer de 17 páginas sobre o assunto, dispondo de forma favorável ao entendimento dos contribuintes.