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Daniele Borges Naves

Daniele Borges Naves

Migalheira desde junho/2018.

Advogada graduada em Direito pela USP em 2017, pós-graduada em Direito Processual Civil e com MBA em Gestão de Negócios pela mesma universidade, atua na área de precatórios desde 2018.

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Migalhas de Peso

quarta-feira, 28 de agosto de 2024

Prerrogativas da Fazenda Pública em sede de execução

Daniele Borges Naves

A Fazenda Pública tem prerrogativas especiais no processo, como prazo em dobro para atos processuais e citação/intimação pessoal, visando garantir a isonomia e proteger o erário.