terça-feira, 19 de novembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Daniela Martins

Migalheira desde agosto/2024.

Estudante do 4º ano da Universidade Federal do Paraná, estagiária do escritório Sánchez Rios Advocacia Criminal e integrante da equipe de coordenação do NUPPE.

Colunas - Informação Privilegiada
quarta-feira, 28 de agosto de 2024

As particularidades do ANPP em relação aos crimes tributários e o PL 3.673/21

Crimes contra a ordem tributária comprometem recursos e a função social dos tributos. O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela lei 13.694/19, oferece uma alternativa para resolver esses delitos de forma rápida e econômica, desde que o crime não envolva violência e a pena mínima seja inferior a quatro anos.