quinta-feira, 21 de novembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.983

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Daniela Freitas Gentil de Almeida Pedroso

Migalheira desde abril/2022.

Advogada especialista em gestão de riscos legais em Serventias Extrajudiciais

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quinta-feira, 14 de abril de 2022

Teto remuneratório dos interinos de serventias extrajudiciais pela ADIn 1.183

Daniela Freitas Gentil de Almeida Pedroso
Não incide o teto Constitucional na remuneração de interinos de serventias extrajudiciais aprovados em concurso público para o ministro Nunes Marques, este foi o entendimento no voto apresentado no julgamento da ADI 1.183.