Daniel Folegatti

O STF e outras instâncias judiciais enfrentam desafios ao regular plataformas digitais, como demonstrado pelo bloqueio recente do X (antigo Twitter) e os bloqueios do WhatsApp em 2015 e 2016, que afetaram milhões no Brasil.

O caso de Mel Maia, com um deepfake íntimo circulando nas redes, ilustra os desafios legais dos vídeos manipulados. O estudo propõe estratégias jurídicas para reparação, responsabilização criminal e contenção da disseminação, baseando-se em leis como o Marco Civil da Internet e a lei de crimes contra a dignidade sexual.

A decisão do TST garante benefícios proporcionais para trabalhadores temporários, como férias e 13º salário, aumentando a proteção e igualdade. Para as empresas, isso pode elevar custos e exigir ajustes na gestão de pessoal.

A "sunset clause" no regime de comunhão de bens permite revisar ou ajustar regras de partilha após um período. Oferece flexibilidade, previne conflitos futuros e adapta-se às mudanças na vida do casal.