A lei 9.656/98 exige para que ocorra a suspensão regular do contrato por não pagamento da mensalidade, a notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Migalhas de Peso

terça-feira, 6 de junho de 2017

A fundamentação das decisões na forma do art. 489, §1º do novo CPC e sua aplicabilidade prática

Cynara Almeida Pereira

O comando de lei que demanda do Poder Judiciário fundamentação efetiva e completa de suas decisões judiciais, que solicita dos juízes de todas as esferas de Poder, uma prestação jurisdicional não apenas célere, também transparente, útil, suficiente, fortalecedora de um Estado Democrático de Direito.

Cynara Almeida

O direito à saúde frente aos desafios impostos pelo Poder Público delegante nas transferências voluntárias

Reembolso pela utilização de serviços médicos em hospital particular não credenciado a operadora do plano de saúde

A ilegalidade da suspensão e rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por não-pagamento da mensalidade. Art. 13 da lei 9.656/98

A fundamentação das decisões na forma do art. 489, §1º do novo CPC e sua aplicabilidade prática

MIGALHAS nº 5.561