quinta-feira, 14 de novembro de 2024

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Cristina A. de Oliveira Moura

Migalheira desde janeiro/2007.

Advogada.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 13 de agosto de 2007

Os precatórios judiciais como oportunidades de investimentos

O precatório é o documento que formaliza a determinação do Presidente do Tribunal competente para que a entidade governamental devedora (União, Estado, Município, autarquia, etc.) inclua determinada verba em seu orçamento para o pagamento de dívida reconhecida em sentença judicial transitada em julgado, ou seja, definitiva e irrecorrível.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 19 de março de 2007

A resolução de contrato por onerosidade excessiva no Código Civil de 2002: necessárias limitações

O art. 478 do Código Civil de 2002 positivou o acolhimento da teoria da imprevisão, segundo a qual, na vigência de um contrato de execução continuada ou de duração, que seja oneroso e comutativo, ocorrendo acontecimentos posteriores à celebração do contrato, que sejam extraordinários e imprevisíveis, e que causem a excessiva onerosidade da prestação de uma das partes em benefício da outra, que, por sua vez, experimenta um enriquecimento correspondente, poderá o contratante prejudicado pleitear a resolução do contrato, podendo o contratante beneficiado oferecer a revisão do contrato, a fim de reequilibrar as prestações e manter o vínculo.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 18 de janeiro de 2007

A cláusula de não indenizar: Segurança X Incremento dos negócios jurídicos

A cláusula de não indenizar é aquela pela qual “uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial. Trata-se da exoneração convencional do dever de reparar o dano.”