Cristiano Quinaia

O sistema apresentado pela PEC possui maior maleabilidade em relação ao presidencialismo, contanto com interessantes ferramentas que viabilizam a superação de crises políticas.

O sistema jurídico adotou então a política de revenda de várias bandeiras em um mesmo estabelecimento de combustível, afastando a antiga regra de exclusividade da origem da marca.

A sistemática do Simples Nacional já vem sendo alvo de aproximações com o sistema tributário comum de algum tempo.

A lei prevê mecanismos protetivos similares aos previstos no CDC, como é o caso da inversão do ônus da prova, realçando a comunicação das fontes entre os dois sistemas de proteção de dados e proteção do consumidor.

É preciso pensar-se em alternativas, em reformas que, ou modifiquem o sistema de admissão do recurso, ou que eliminem a existência do recurso aos tribunais superiores, pois, na prática, sua existência é meramente simbólica, já que o acesso à justiça na instância superior é bastante mitigado.

Certamente haverá discussão sobre a aplicação da MP 881 no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, que se constitui em microssistema próprio de regulamentação, ou se a restrição se conterá no âmbito das relações civis.

O pagamento voluntário é modalidade com maior utilização por empresas de grande porte, como bancos, empresas telefonia, saúde suplementar, etc., haja vista, que em muitos casos a interposição de recurso somente trará maiores prejuízos, portanto, a opção pelo pagamento da condenação é a solução mais viável para pôr um fim lide.

A não-incidência do ICMS, no caso, se dá pelo fato de o aspecto da incidência do imposto exigir, para seu acontecimento, a transferência de propriedade, e, não havendo no caso do transporte de gado entre estabelecimentos, não deve ser tributado pelo Estado.

Em recente – e preocupante – decisão o STJ praticou o ativismo judicial, ao decidir a par do texto legal contido no Código Civil brasileiro que o prazo prescricional de responsabilidade civil é diferente conforme sua origem contratual ou extracontratual.

Mais uma vez o sistema cognitivo processual faz a cisão entre questão de fato e questão de direito. No caso da apelação é vedado ao apelante acrescentar matéria fática, inovar quanto aos acontecimentos probatórios que poderia - ou deveria – haver suscitado durante a instrução.

Sem pauta e sem ordem processos aguardam décadas sem solução.

Países como Estados Unidos e Canadá há muito tempo instituíram a imunidade tributária aos medicamentos, como condição prévia para possibilitar o amplo acesso por toda a população e maior cobertura pela rede pública de saúde.

O momento é de alteração legislativa, de tal sorte, o contribuinte que pretenda investir deverá adotar cautela na escolha para evitar surpresas no futuro.

Em 29 de dezembro de 2016 o Presidente da República sancionou e foi publicada a LC 157/16 que promove alteração da lei do ISS – Imposto sobre Serviço, de competência dos municípios.