Pós graduando em direito imobiliário pela PUC/RIO e com título de L.L.M. em Processo e Direito Civil pela FGV/Rio, relator da Turma Especial do TED da OAB/RJ e membro do IBRADIM.
Trata-se de um tema amplo e que possui vários desdobramentos. Por esse motivo, iremos abordar alguns conceitos de forma resumida, sem esgotá-los, no afã de possibilitar avançarmos nas questões de ordem práticas que serão trazidas durante este artigo, vejamos: