Claudia Lima Marques

...o membros do IBDCONT, como as Professoras Angélica Carlini, Claudia Lima Marques, o Professor Carlos Eduardo Elias e o Professor Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, cuja relatoria geral ficou submetida à Professora Rosa Nery e ao Professor Flávio Tartuce, este tendo sido o 1º Presidente do IBDCONT Nacional. No Relatório da subcomissão de contratos extrai-se que o texto proposto “buscou alinhar o Livro de Contratos do Código Civil às transformações sociais, econômicas e culturais desses últimos tempos. Cuidou-se de seguir a tradição do Direito Civil, em prestigiar os institutos milenarmente amadurecidos, sem,...

... proteção ao consumidor no mundo. Antônio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa destacam que o CDC “não é apenas um diploma legal, mas um código de cidadania, essencial para reorganizar as relações de mercado e equilibrar as forças entre consumidores e fornecedores” 3(BENJAMIN; MARQUES; BESSA, 2021). Essa visão reflete a importância do CDC como um mecanismo não apenas de proteção individual, mas também de regulação das práticas comerciais, promovendo um mercado mais justo e equilibrado. Os autores ressaltam que a construção do CDC foi fundamentada no conceito de vulnerabilidade...

...s ou seres consumidos pelo mercado financeiro’.9 ______ 1 Claudia Lima Marques. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. 2 Ver o nosso Fernando Rodrigues Martins. Neurolaw”, neurodireitos e comércio eletrônico como lacunas éticas no sistema jurídico. Por uma metodologia do direito digital: nove diretrizes para sobrepor a autorregulação algorítmica pela regulação humana. RDC. v. 154. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024. 3 Fernando Rodrigues Martins; Keila Pacheco Ferreira. Verticalidade digital e direitos transversais: positivismo inclusivo...

... liberdade de expressão.   Também em parecer, a professora Claudia Lima Marques reforçou que o art. 19 não conflita com as proteções constitucionais e legais previstas no regime brasileiro de defesa do consumidor. O advogado afirmou que é impossível permitir que os provedores decidam unilateralmente sobre conteúdos críticos, sendo necessária a mediação judicial em casos de dúvida. Frisou que isso é essencial para preservar o jornalismo profissional, já que grande parte do conteúdo compartilhado em plataformas digitais tem origem nesses veículos, cuja exclusão pode prejudicar o debate público.   O Facebook...

...o Consumidor. Nesse sentido, muito bem escreve a professora Cláudia Lima Marques “[...] pois a reconstrução do direito privado brasileiro identificou três sujeitos: o civil, o empresário e o consumidor” (MARQUES, 2021). Exposto isso, não é razoável ou, ao menos, não é desejável, que se aplique aos contratos empresariais a integralidade de regras e princípios que norteiam as relações civis, tampouco aquelas regras ou princípios que regem os vínculos contratuais de natureza consumerista ou de evidente hipossuficiência econômica, devendo ser enrijecido de forma considerável a proteção aos princípios da autonomia...

...o o regular exercício de suas atividades. Como bem apontam Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, as sanções pecuniárias consistem na aplicação de multas ao infrator das normas de proteção ao consumidor, cuja graduação está definida no artigo 57 do CDC. Essas sanções possuem dupla função: reparar o dano decorrente da infração e inibir ou desencorajar a repetição da conduta infracional. Na prática, observa-se que muitas decisões proferidas pelos Órgãos Fiscalizadores se revelam genéricas, desconsiderando o conjunto probatório trazido pelos fornecedores em sede de defesa administrativa,...

... empregado de maneira produtiva ou de lazer. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques defendem que a perda do tempo útil deve ser entendida como uma nova categoria de dano moral, pois, ao privar o indivíduo de um bem irrecuperável, afeta diretamente sua dignidade. A partir da aplicação do princípio da confiança e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), impõe-se ao fornecedor o dever de não abusar da posição contratual, causando ao consumidor desperdício de seu tempo em tentativas frustradas de resolver problemas criados pela própria má prestação de serviços. 3. Jurisprudência Recente e a Consolidação...

... corrobora a visão crítica sobre a prática do overbooking. Para Cláudia Lima Marques, a relação de consumo é regida pelo princípio da vulnerabilidade, onde o consumidor, sendo a parte mais fraca, deve ser protegido contra práticas abusivas que possam gerar danos indevidos. A doutrinadora sustenta que o overbooking é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a empresa aérea age de maneira contraditória ao vender um serviço que não pode ser integralmente prestado. O princípio da equidade contratual, defendido por Antonio Herman Benjamin, também é invocado para demonstrar que o desequilíbrio...

... empresas. Exatamente nessa mesma linha, seguindo proposições da professora Claudia Lima Marques, almeja-se inserir no Código Civil um tratamento típico sobre a prestação de serviços e de acesso a conteúdos digitais, o que é mais do que necessário no mundo contemporâneo (arts. 609-A a 609-F). Na definição proposta pela jurista, e aceita amplamente na nossa Comissão, nos termos do primeiro comando a ser incluído na Norma Geral Privada, "a prestação digital de serviço ou de acesso a seus conteúdos digitais é composta por um conjunto de prestações de fazer, economicamente relevantes, que permitam ao usuário...

... para a alienação fiduciária em garantia sobre imóveis", por Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. (Clique aqui) - "Influenciadores digitais devem ser responsabilizados por propagandas enganosas?", por Giulia da Costa Varela (Barcellos Tucunduva Advogados). (Clique aqui) - "Regularização de ativos financeiros no exterior: um desafio jurídico de compatibilização entre legislações estrangeiras e brasileiras", por Edgard Hermelino Leite Junior e Gabriel Santiago Haramoto (Edgard Leite Advogados Associados). (Clique aqui) - "Os desafios para a regulamentação das apostas no Brasil", por André Coura e Antônio...

... Covid-19. Ainda, lembrou que pareceres técnicos de juristas como Cláudia Lima Marques, Daniel Sarmento e Ademar Borges, na ação, sustentam a licitude da cobrança, apontando suas vantagens no mercado concorrencial. Pré-venda de ingressos Outro aspecto analisado foi a prática de pré-venda de ingressos, em que o fornecedor reserva um pequeno período no início das vendas para clientes de patrocinadores, como foi o caso dos clientes do Banco do Brasil para o show da cantora Madonna. A advogada explicou que essa prática é comum nos primeiros dias, sendo seguida pela abertura das vendas ao público geral,...

... todo o período de sua vida útil estimada’. Por fim, a mestra Claudia Lima Marques6, traz jurisprudência do tribunal gaúcho igualmente esclarecedora: “Se o vício é oculto, isto é, aquele capaz de só se manifestar com o uso, o termo inicial da garantia fica em aberto, de tal sorte que somente após constatado o vício é que inicia a contagem do prazo decadencial.” (TJ/RS, 16ª Câmara).    Imagina-se, então, que uma conversa sobre o instituto jurídico do vício oculto e sua garantia ‘permanente’ imposta às empresas, com pessoas e fornecedores preocupados exclusivamente em desovar produtos sobre consumidores,...

... o que poderá esperar deles3”. Não obstante, também ensina Cláudia Lima Marques que “uma vez que nos contratos de adesão o consumidor tem de aceitar em bloco as cláusulas preestabelecidas pelo fornecedor, na maioria das vezes o consumidor nem sequer lê completamente o instrumento contratual ao qual vai aderir. Modernamente, porém, considera-se que exista um dever de transparência nas relações de consumo. Assim, o consumidor deve ser informado, deve ter, pelo menos, a oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato4”.  Assim, a operadora do plano de saúde não pode, após celebrar o contrato e...

... LGPD: Estudos em Homenagem a Danilo Doneda", coordenada por Claudia Lima Marques, Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins e Leonardo Roscoe Bessa. (Clique aqui) Foi lançada mês passado, em SP, a obra jurídica "II Coletânea de Direito Médico e da Saúde", que conta com a coautoria da advogada Luana Sarkis, que atua na área do Direito à Saúde, Médico e Hospitalar do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados. (Clique aqui) Migalhíssimas Mariana Freitas de Souza é a nova presidente do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. A advogada atua como árbitra e mediadora de conflitos...

... coordenado pelo ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do STJ, Claudia Lima Marques, Trícia Navarro Xavier Cabral e Juliana Loss de Andrade. A obra conta, ainda, com os 70 autores do livro. (Clique aqui) Gustavo Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados) lança, dia 5/12, às 18h, o livro "A arte de se inspirar: uma semibiografia no Direito", na biblioteca do Senado Federal, em Brasília. (Clique aqui) Dia 6/12, às 18h, em BH, acontece o lançamento do livro "Políticas Públicas no Ordenamento Jurídico Brasileiro", coordenado por Célio Marcos Lopes Machado e Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão....

... Doneda, Fabrício da Mota, Miriam Wimmer, Wederson Siqueira, Cláudia Lima Marques, Juliano Maranhão, Thiago Sombra, Georges Abboud, Frederico D’Almeida, Victor Marcel, Estela Aranha, Clara Iglesias Keller, Mariana Valente e Filipe Medon. Dentre os muitos temas importantes que o Projeto contempla, no presente texto, pretende-se tratar brevemente dos art. 7º e 8º, que compõem a Seção II, sob o título "Dos direitos associados a informação e compreensão das decisões tomadas por sistemas de Inteligência Artificial". O interesse existe porque é voz corrente a dificuldade que o leigo tem de conhecer e entender...

..., Carlos Roberto Barbosa Moreira, Carlos Roberto Gonçalves, Cláudia Lima Marques, Giovanni Ettori Nanni, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Joel Dias Figueira Júnior, Jones Figueiredo Alves, José Fernando Simão, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Judith Martins-Costa, Luiz Edson Fachin, Márcio Souza Guimarães, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Mario Delgado, Melhim Namem Chalhub, Nelson Nery Júnior, Nestor Duarte, Pablo Stolze, Patrícia Ribeiro Serra Vieira, Régis Fichtner, Ricardo-César Pereira Lira, Rodolfo Pamplona Filho, Róger Silva Aguiar, Rosa Maria Nery, Sérgio Cavalieri Filho, Silvio de Salvo Venosa...

... Marco Aurélio Bellizze Expositores:  - Profª Drª Dr. h. c. Claudia Lima Marques Diálogos das Fontes com o CDC nos vinte anos do Código Civil.  - Professor Otávio Luiz Rodrigues Tema: Desafios futuros do Direito Civil Contemporâneo - Professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka Tema: Direito das Sucessões nos Vinte Anos do Código Civil 10h30 – Intervalo Coffee Break 11h – Painel 2: Direito Empresarial Contemporâneo Presidente da Mesa: Ministro do STJ Marco Buzzi Expositores: - Professora Paula Forgioni Tema: Contratos empresariais: entre a Lei da Liberdade Econômica e o Código Civil -...

...o Casas Maia e Vitor Guglinski, o livro tem apresentação de Claudia Lima Marques – recém-eleita presidente da International Association of Consumer Law (IACL) – e de Laís Bergstein, prefácio de Nelson Rosenvald, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC), e prelúdio de Fernando Rodrigues Martins, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Dedicada às perspectivas sul-americanas da lesão ao tempo – tema em que Dessaune inovou em 2011 com sua Teoria do desvio produtivo e transformou, na última década, a jurisprudência brasileira...

... Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo XXXVIII. Atualizado por Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 88 11 TELLES, Inocêncio Galvão. Manual dos contratos em geral. 4. Ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 129; LORENZETTI, Ricardo Luis. Tratado de los contratos: parte general. 2. Ed. Santa Fé: Rubinzal-Culzoni, 2010, p. 262; D’ANGELO, Andrea. Proposta e accetazione. In: ROPPO, Vincenzo. Trattato del contrato: Formazione. Milano: Giuffrè, 2006, v. I, p. 86. 12 CARINGELLA, Francesco. Manuale di diritto civile II. Il contrato. Roma: Dike, 2011, p. 637. 13 TELLES,...

... nova legislação. Não perca. Inscreva-se! (Clique aqui) IACL Claudia Lima Marques, professora titular de Direito Internacional Privado da UFRGS e professora permanente do PPGD da UFRGS e UNINOVE, foi eleita a primeira presidente latino-americana da IACL - International Association of Consumer Law, na Bélgica. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 225 anos, em 21 de julho de 1798, aconteceu a Batalha das Pirâmides. O confronto foi travado entre o exército francês no Egito comandado por Napoleão Bonaparte e as forças locais mamelucas. A batalha foi nomeada por Napoleão em homenagem à Grande Pirâmide de Gizé,...

Claudia Lima Marques, professora titular de Direito Internacional Privado da UFRGS e professora permanente do PPGD UFRGS e UNINOVE foi eleita, em 20 de julho de 2023, como a primeira presidente latino-americana da IACL - International Association of Consumer Law, na Bélgica. Fundada em 1991, a IACL é a mais importante associação científica de Direito do Consumidor, reunindo renomados pesquisadores e professores, de todos os continentes, interessados em política e Direito do Consumidor. Em seus mais de 30 anos, além de várias publicações, a IACL já realizou eventos no Brasil (em São Paulo e em Porto...

... [livro eletrônico] / Héctor Valverde Santana ; apresentação Claudia Lima Marques ; Antonio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques, coordenação. -- 2. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2019. 6 AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/3/2021.); (AgInt no AREsp n. 1.354.773/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/4/2019.); (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022 8 Expressão utilizada para se referir aos casos em que, de forma recorrente, o pedido...

... indenizações por danos morais por conta de meros aborrecimentos (Cláudia Limar Marques). Sobre a incidência do CDC à questão, de se destacar, à guisa de mera exemplificação: TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07161333720158070016 (TJ-DF) Data de publicação: 18/12/2015 Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGENS. CONTRATO DE VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. EMBARQUE NÃO REALIZADO POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS DE VOLTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO...

... de adesão – a vulnerabilidade, no entanto, deve ser grande (Cláudia Lima Marques, por exemplo, em seu clássico Contratos no Código de Defesa do Consumidor aponta várias possibilidades de alguma vulnerabilidade poder atrair a proteção do CDC – técnica33, econômica, jurídica34, informacional, básica etc – conceitos que hoje estão muito em voga pela discussão da incidência da teoria do chamado finalismo aprofundado ou mitigado). Em relações de consumo, se tem que sempre se pressupõe a vulnerabilidade que são aptos a comprometerem negócios jurídicos processuais em tais condições35. Aliás, num ambiente em...

... Georges Abboud, do Instituto Brasiliense de Direito Público, Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Juliano Maranhão, da Universidade de São Paulo;  O perito criminal da Polícia Federal Frederico Quadros D'Almeida e o consultor legislativo do Senado Victor Marcel Pinheiro. O relatório da comissão prestou uma homenagem ao professor Danilo Doneda, que deu importantes contribuições ao texto final e faleceu no dia 4/12/22. Informações: STJ.

... edição, vamos contar com a presença de ilustres convidados, como Cláudia Lima Marques e José Geraldo Brito Filomeno”, ressalta Almeida Júnior. Além deles, irão palestrar no evento a vice-presidente da Comissão Defesa do Consumidor da OAB SP, Ellen Gonçalves; a membro da Comissão e presidente da Organização Internacional de Associações de Consumidores de Língua Portuguesa (Consumare), Maria Ines Dolci; o presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), Cláudio Pires Ferreira; o diretor da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Denílson de Souza...

... interesse social”. Nessa esteira, correto é o posicionamento de Claudia Lima Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem7, que defendem que “a ‘nulidade’ dos arts. 51 e 53 do CDC é uma espécie de nulidade ‘absoluta’ do sistema geral do direito civil, que pode ser declarada ex officio pelo juiz”. E, à luz do artigo 51, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”, a declaração de ofício da nulidade de uma cláusula...

... contratado9. Outro ponto a ser considerado, conforme destacado por Claudia Lima Marques, e que contribui para a construção do entendimento de uma responsabilidade solidária interna na rede de fornecedores perante o consumidor, é que a conexidade e pluralidade de vínculos e contratos formariam um só contrato de consumo. A jurisprudência, ao menos dos tribunais intermediários (segunda instância), tem caminhado na direção da responsabilidade solidária dos gatekeepers pelo cumprimento da obrigação subjacente, conforme se pode extrair da excelente pesquisa disponibilizada por Guilherme Mucelin10. Inobstante...

... Geral - Ministro Marco Buzzi (STJ)  Coordenação Científica  - Cláudia Lima Marques (UFRGS) - Anderson Schreiber (UERJ) - Juliana Loss de Andrade (FGV) Descrição A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Entre as medidas inseridas no CDC, estão a instituição de núcleos de conciliação e mediação para enfretamento de conflitos envolvendo o consumidor superendividado, além do estabelecimento de uma série de ações voltadas à educação...

... professor afirma: “Temos uma diretora mulher, a professora Claudia Lima Marques, uma vice-diretora mulher, a professora Ana Paula Motta, e este coordenador-adjunto negro, um perfil pró-diversidade do projeto em sua própria existência, que mostra a disposição nesta parceria de alto nível.” Ações práticas “A promoção da diversidade étnica-racial exige atitudes práticas das empresas na busca de um ambiente de trabalho mais democrático, diversificado e amigável”, afirma o advogado Leonardo Braga Moura, sócio do escritório Silveiro Advogados e um dos mentores de alunos do projeto. “A adesão de escritórios...

... caracterização da hipervulnerabilidade do idoso é assim entendida por Cláudia de Lima Marques2: “Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu dia-a-dia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele...

... na cobrança seria justificável cabe ao fornecedor, segundo Cláudia Lima Marques, para quem: Se ocorre a cobrança de quantia indevida, o fornecedor não só fica obrigado a restituir o que cobrou em demasia, como seria normal pela aplicação do Código Civil, como também fica obrigado legalmente a restituir em dobro, corrigido monetariamente, para evitar qualquer dano ao consumidor e, em última análise, para evitar a negligência no cálculo do valor a ser cobrado do consumidor. A restituição em dobro serve, assim, como uma espécie de multa, de sanção legal. Mas pode ser elidida se o fornecedor provar que o...

...a dos Tribunais), de autoria de Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 10h, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia da banca Basilio Advogados, e o presidente da seccional, Luciano Bandeira, abrem a oficina "Descomplicando o inglês jurídico", com transmissão pelo YouTube da Comissão de Mentoria Jurídica da OAB/RJ. O evento vai até o dia 19/8. Às 18h, Ana Tereza participa do "Seminário de Direito Eleitoral", organizado pela ESA da 20ª subseção (OAB de Cabo Frio e Arraial do Cabo). Inscrições pelo Sympla. Pedro Marcos...

... pré-executividade”. 10 Rica expressão cunhada por Bruno Miragem, Claudia Lima Marques e Andreia Rangel, na I Jornada de Pesquisa CDEA – Superendividamento e proteção ao consumidor. Enunciado 6. “Os deveres de informação, de esclarecimento, de avaliação da situação financeira do consumidor previstos nos artigos. 52, 54-B, 54-C e 54-D, são a base do crédito responsável, junto com os deveres de entrega da cópia do contrato, de verificação da margem consignada, de pesquisa nos bancos de dados, de prestar uma informação leal e útil à compreensão dos riscos e ônus da contratação, sob a pena de incorrer na...

... favorável ao consumidor” Ainda, nos termos do que leciona Claudia Lima Marques1, “os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar ao consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes e beneficiários”.  Do direito à manutenção do plano de saúde após a morte do titular Insta frisar que a lei 9656/98 é de clareza solar ao afirmar o direito de permanência do dependente no plano de saúde outrora titularizado por familiar: Art. 30.  Ao...

... Ramidolf, Ivan Sartori, Mateus Ecuardo Siqueira Nunes Bertoncini e Claudia Lima Marques. CEO da Deep Legal, lawtech especializada em inteligência e gestão preditiva, Vanessa Louzada será uma das palestrantes do evento "LawTech Innovation Day" que acontece dia 29/6, das 9 às 19h, e abordará sobre a advocacia baseada em dados. A lawtech levará ao evento todo o seu portfólio de soluções de Jurimetria e Legal Analytics. (Clique aqui) O 42º Congresso da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, presidida por Gabriel Leonardos, sócio do Kasznar Leonardos | Propriedade Intelectual, está oferecendo...

... Saúde12, coordenada pela erudita doutrinadora consumerista, prof. Cláudia Lima Marques, que assim estabelecem: “Sílvio Luís Ferreira Rocha, analisando a Lei de Seguros e Planos de Saúde, na obra Saúde e Reponsabilidade, sob a coordenação da professora Cláudia Lima Marques, no que respeita à disciplina do atendimento obstétrico, salientou, inclusive, a necessidade de se compreender a cobertura ao recém-nascido em maior extensão e, nesta linha, defende que a lei merece reparos, apontando-os: Primeiro, dificilmente a adoção do recém-nascido pelo beneficiário acontecerá no prazo de 30 (trinta) dias. A norma, portanto,...

... (presidente) e José Luiz Gavião de Almeida e, também, a professora Cláudia Lima Marques (titular da UFRGS) e os professores Nelson Nery Júnior (titular da PUC-SP) e Rizzatto Nunes (livre-docente pela PUC-SP). Machado Meyer Advogados foi reconhecido com o "SELO CESA - Equidade de Gênero" na categoria "Aliado". A certificação foi concedida pelo CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e pela Tree Diversidade, empresa de impacto social, focada no desenvolvimento de uma cultura de inclusão sustentável. A edição deste ano contou com a participação de 114 escritórios. "É uma honra para o Machado...

... do salário mínimo, em todos os casos. Profa. Dra. Dr. h.c. Claudia Lima Marques, Prof. Dr. Fernando Rodrigues Martins, Profa. Dr. Sophia Martini Vial e Profa. Dra. Clarissa Costa de Lima;  Clique aqui para conferir a íntegra do artigo.

... Marco Buzzi, do STJ  Juristas de notória especialização: professores Flávio Tartuce e Claudia Lima Marques    Relatora: juíza Aline Ávila Ferreira dos Santos, do TJ/SC   Comissão IV - Responsabilidade Civil   Presidente: ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ  Juristas de notória especialização: professora Judith Martins-Costa e desembargador Francisco Loureiro, do TJ/SP   Relator: desembargador federal Guilherme Calmon, do TRF da 2ª região Comissão V - Direito das Coisas e Propriedade Intelectual    Presidente: ministro Raul Araújo, do STJ  Juristas de notória especialização: desembargadora Federal...

... Haia (Jayme, Recueil des Cours, 251, p. 259) e relembrado por Cláudia Lima Marques em seu livro “Manual de Direito do Consumidor”, que significa “a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais e gerais, com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais”1. Ao continuar a explicação, a professora expressa que esse diálogo entre as fontes é uma tentativa de expressar a necessidade de uma aplicação coerente das leis de direito privado coexistentes no sistema. Trata-se da denominada “coerência derivada ou restaurada”, que procura uma eficiência,...

... Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo XXXVIII. Atualizado por Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 88). Clique aqui para conferir a íntegra do artigo.

... configuração. (Clique aqui) Ministro Antônio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Sophia Martini Vial lançam, pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, o livro "Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento". Em pré-venda. (Clique aqui) Em 14/9, Pedro Guilherme Gonçalves de Souza e Raiza da Costa Garcia, do escritório SABZ Advogados, foram convidados pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário para participarem da live de divulgação do livro "Temas Atuais de Tributação das Atividades Imobiliárias", na qual debateram sobre os limites...

... presidirá a mesa de debate que conta com a participação de Cláudia Lima Marques, diretora e professora titular da UFRGS (clique aqui). O evento é gratuito, porém podem ser feitas doações para a campanha do agasalho da OAB por meio das diversas opções de inscrição. (Clique aqui) Amanhã, Aline Gonçalves de Souza, da banca Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, lançará estudo no evento "Economia de Impacto e a Jurisdição Brasileira: Caminhos e Tendências" em webinar realizado pela FGV Direito SP, às 10h. O objetivo é apresentar as conclusões e recomendações do relatório jurisdicional...

... na Alemanha pelo jurista Erik Jayme e trazida ao Brasil por Cláudia Lima Marques, segundo a qual as leis não devem ser aplicadas e interpretadas isoladamente, devendo as normas se complementarem, em consonância com os preceitos constitucionais. Nessa ótica, a Lei Geral de Proteção de Dados2, ao tratar de relações em que o titular for também consumidor, deve ser analisada conjuntamente com o Código de Defesa do Consumidor3 (CDC), no âmbito do consumo, assim como, no âmbito das relações jurídicas privadas, em conjunto com o Código Civil4. Tendo em vista que na maioria das vezes o tratamento de dados pessoais...

...e a Professora consagrada na área do direito do consumidor, Claudia Lima Marques. Referida Lei promulgada e em vigor pode ser considerada como uma verdadeira conquista para os consumidores que podem contar com o consentimento legal e do mercado para quitação de suas dívidas. Dentre as alterações introduzidas pela nova Lei ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 4º, incisos IX e X; artigo 5º, incisos VI e VII da Lei 8.078/90), destacam-se: (i) o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; (ii) prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão...

... origem primária na “sugestão de um anteprojeto elaborado por Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Karen Danilevicz Bertoncello, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.” (MIRAGEM, Bruno. A lei do crédito responsável altera o Código de Defesa do Consumidor: novas disposições para a prevenção e o tratamento do superendividamento). Disponível aqui. Acesso em: 09 jul 2021. 3 Introduziu o §3º ao artigo 96, do Estatuto, estabelecendo que “Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso.” 4 MIRAGEN, Bruno....

... (Clique aqui) Superendividamento Em artigo, as advogadas Claudia Lima Marques e Laís Bergstein (Escritório Professor René Dotti) esmiuçam a nova lei do superendividamento, que devolve ao superendividado a possibilidade de gestão do seu patrimônio, a dignidade de saldar as suas dívidas e reingressar no mercado de consumo. (Clique aqui) Desconsideração da personalidade jurídica Lucas Cavalcanti e Huan Raphael Tabosa de Azeredo, da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, falam da necessidade de prosseguimento da execução em face da parte devedora de origem quando da instauração de incidente de desconsideração...

... internacionais. “Essa nova legislação, que tem sido chamada de lei Claudia Lima Marques, devolve ao superendividado a possibilidade de gestão do seu patrimônio, a dignidade de saldar as suas dívidas e reingressar no mercado de consumo, beneficiando a todos.” Veto – Consignado O dispositivo vetado que mais impacta a lei e os consumidores é unânime entre os especialistas. Se trata do art. 54-E, que determinava que, nos contratos para pagamento da dívida com autorização prévia do consumidor para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas a esse pagamento não poderia ser superior...

... origem primária na sugestão de um anteprojeto elaborado por Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Karen Danilevicz Bertoncello, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.6 Incorporado aos debates sobre o direito do consumidor a partir de então, quando da instituição, no Senado Federal, da Comissão de Juristas para atualização do Código de Defesa do Consumidor, deu lugar ao Projeto de Lei 281/12, proposto pelo então Presidente da Casa, Senador José Sarney. Após longa tramitação legislativa, que mobilizou os órgãos e entidades do Sistema Nacional...

... a luta pela efetiva concretização da Justiça. A professora Cláudia Lima Marques, ao lado de outros talentosos juristas – como a juíza Clarissa Costa de Lima –, atuou com abnegação pela aprovação da proposição. A classe dos civilistas expressou seu apoio por meio de renomadas instituições, como o Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont), sob a presidência do professor Flávio Tartuce, e o Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), sob a presidência do promotor Fernando Rodrigues Martins. A proposição nasceu no Senado como PL do Senado (PLS) 283, de 2013, fruto dos trabalhos...

... (Clique aqui) "Contratos de Serviço em Tempos Digitais", de Claudia Lima Marques, Ricardo Luis Lorenzetti, Diógenes Faria de Carvalho e Bruno Miragem, obra publicada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, busca definir uma base teórica para a formação de uma teoria geral dos serviços na legislação brasileira e argentina. Adquira já! (Clique aqui) Migalhíssimas Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio da banca Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, palestra hoje sobre "Repercussões Econômicas dos Direitos de Propriedade Intelectual", para a Faculdade de Economia...

.... Herman Benjamin (STJ) e relatada pela Profª Drª Dr. h. c. Claudia Lima Marques (UFRGS). Dentre as regras aprovadas nas duas casas do Congresso estão a proibição de oferta de crédito ao consumidor com referência a crédito “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero” ou expressão de sentido ou entendimento semelhante, bem como assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio. O Projeto retorna para o...

... os palestrantes confirmados estão: Carmem Tibúrcio (UERJ), Cláudia Lima Marques (UFRGS), Cláudia Perrone-Moisés (USP), Dário Moura Vicente (Universidade de Lisboa), Paulo Borba Casella (USP), Roberta Clerici (Universidade de Milão), Rui Manuel Moura Ramos (Universidade de Coimbra), Otávio Luiz Rodrigues Jr. (USP), Nadia de Araujo (PUC-RJ) e George Galindo (UnB). Diariamente serão realizados três painéis on-line: às 9h30 (conferência com painelistas convidados), 14h (apresentação dos trabalhos inscritos), 18h (sessão de debates com autores de livros de direito internacional). A submissão dos trabalhos...

... professor da Universidade de Helderberg e trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A teoria surge para fomentar a ideia de que o Direito deve ser interpretado como um todo de forma sistemática e coordenada. Segundo a teoria, uma norma jurídica não excluiria a aplicação da outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução dos conflitos de normas (antinomias jurídicas) idealizados por Norberto Bobbio. Pela teoria, as normas não se excluiriam, mas se complementariam. Nas palavras do professor Flávio Tartuce, "a teoria do diálogo das fontes...

... jurista Alemão Erik Jayme, e trazida ao Brasil pela professora Cláudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e versa sobre a premissa de que as leis não devem serem aplicadas de maneira isolada, mas sim de maneira unitária. Entende-se nessa teoria que a interpretação do direito deve ser realizada sistematicamente e coordenadamente, de forma que uma norma jurídica não exclui a aplicabilidade de outra norma, se afastando do que se idealizou Norberto Bobbio ao definir os critérios clássicos de solução de conflitos de normas, as denominadas antinomias jurídicas. Dessa forma, o entendimento...

... ambiente virtual, o fornecedor intermediário foi denominado por Cláudia Lima Marques de gatekeeper, termo resgatado do Professor Hans W. Micklitz, que significa, literalmente, “o guarda da porta ou portão” (MARQUES, Cláudia Lima. A nova noção de fornecedor no consumo compartilhado: um estudo sobre as correlações do pluralismo contratual e ao acesso ao consumo. Revista de Direito do Consumidor, v. 111/2017, pp. 247–268) 14 Exceto para situações de suspeita de lavagem de dinheiro que devem ser comunicadas ao COAF

... errado em trabalhar desta maneira? A professora e advogada Claudia Lima Marques apresentou parecer ao Superior Tribunal de Justiça, considerando a alegada existência de imposição aos consumidores: “No caso em exame, parece-nos que se o consumidor tem a possibilidade de adquirir ingressos para eventos e espetáculos pela internet, há uma comodidade ou vantagem, que é a economia de tempo e mesmo de eventuais custos de deslocamento em relação à sua aquisição na bilheteria física. Tomando-se em consideração uma grande metrópole brasileira, ou mesmo consumidores que vivam em local distinto daquele no qual se...

... Cuevas, Benedito Gonçalves e Humberto Martins;  a professora Cláudia Lima Marques, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; José Levi Mello do Amaral Jr, Advogado-Geral da União; Solano de Camargo, advogado especializado em Direito Internacional e Pós-doutorando em Coimbra, dentre outros. De Portugal, professores das principais universidades lusitanas também participam da homenagem, como Dário Moura Vicente, Luis de Lima Pinheiro, Miguel Pestana de Vasconcelos, Helena Mota, Fernando Loureiro, além de inúmeros discípulos brasileiros e portugueses do homenageado.   Além...

... Tribunais. O texto de Antonio Herman de Vasconcellos Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa é indispensável ao estudante e profissional do Direito. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 19h, acontece mais uma aula do curso online gratuito "Técnicas de Advocacia: sofisticação, eficiência e organização", com o tema "O direito material como ele é: desmistificando conceitos", com Judith Martins Costa falando de boa-fé, Paula Forgioni sobre cláusula penal, Renata Steiner sobre quantificação de danos e Fábio Ulhoa Coelho sobre a reforma da lei de falências. Joaquim de Paiva Muniz (Trench...

... parte indiscutivelmente mais fraca na relação de consumo. Claudia Lima Marques define a boa-fé como sendo : (...) uma atuação 'refletida', uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, 2002, RT, 4a ed., pgs....

... de prejudicar, senão alguém, as próprias normas jurídicas. Claudia Lima Marques, especialista em Direito do Consumidor, dispõe nesse sentido que o superendividamento é “a impossibilidade global de o devedor, pessoa física, consumidor, leigo, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo”. O projeto de lei do Superendividamento, por sua vez, também traz a boa-fé na conceituação, definindo-o, assim: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer...

...da pelo ministro Antônio Herman Benjamin e pelos advogados Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 17h, a Universidade Corporativa do TJ/BA (UNICORP), dirigida pelo desembargador Nilson Castelo Branco, realiza live em homenagem a Ruy Barbosa. Falarão o jornalista Joaci Góes e o professor Roberto Rosas (Rosas Advogados). Hoje, às 19h, acontece a live "Repercussões do pacote anticrime na investigação policial". O convidado é o delegado de Polícia e professor efetivo de Processo Penal da UEMA, Cleopas Isaías Santos. Doutorando em Direito Constitucional...

...a não existiria. Escrevo no “Hall of Fame” o nome da profa. Claudia Lima Marques, pela sua adesão a nossa bandeira e a incansável defesa aos consumidores, especialmente em favor dos mais vulneráveis em situação de superendividamento; da profa. Viviane Séllos Knoer, pela luta em prol da cidadania na empresa e na consolidação do capitalismo humanista; da magistrada Maria da Penha Nobre, que, em humanista e corajosa decisão, assegurou luz aos vulneráveis no pico da crise da pandemia da covid-19; da deputada Renata Abreu, ícone do empoderamento feminino, pelo apoio ao regaste dos superendividados; e, da profa....

...as recomendações. (Clique aqui) Eleições UFRGS A professora Claudia Lima Marques foi eleita diretora da Faculdade de Direito da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Será a primeira chapa composta por mulheres a comandar a instituição, que possui 120 anos de existência. Agora, a professora aguardará nomeação pela reitoria. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Colunas Conversa Constitucional O advogado Saul Tourinho Leal faz uma análise da obra "A cor da liberdade: os anos de presidência", continuidade da biografia de Nelson Mandela, que mostra um líder com...

A professora Claudia Lima Marques foi eleita diretora da Faculdade de Direito da UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Será a primeira chapa composta por mulheres a comandar a instituição, que possui 120 anos de existência. Agora, a professora aguardará nomeação pela reitoria. A eleição aconteceu nos dias 13 e 14, por meio eletrônico no portal da Faculdade. Na campanha, a chapa de Claudia, composta também pela vice-diretora Ana Paula Motta Costa, enfatizava as palavras “Igualdade e Competência” e agradeceram a vitória nas redes sociais. “Especialmente agradecemos a quem exerceu o seu direito...

... do Direito: Arystóbulo de Oliveira Freitas, Bruno Miragem, Claudia Lima Marques, Daniel Bucar, Fabiana Rodrigues Barletta, Flávio Alves Martins, Gianpaolo Poggio Smanio, José Rogério Cruz e Tucci, Juliana Ferreira da Silva Marçal, Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, Marcelo Terra, Nelson Nery Junior, Orly Kibrit, Renato José Cury, Ricardo Villas Bôas Cueva, Thais Matallo Cordeiro Gomes e o próprio Sérgio Pinheiro Marçal. Sobre a Revista do Advogado A Revista do Advogado é uma publicação trimestral da AASP que está na 147ª edição. Seu conteúdo editorial tem por objetivo contribuir como fonte de atualização...

..., VIII, CDC), porém, não de maneira automática. Como ensina Cláudia Lima Marques, a hipossuficiência pode ser decorrente de situação fática ou socioeconômica3. As partes interessadas, contudo, devem estar atentas ao fato de que, se o Juízo da causa entender que não há hipossuficiência do aluno ou verossimilhança das alegações, o ônus da prova deverá obedecer a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil, e recairá sobre quem alega os fatos. A interpretação das cláusulas contratuais, contudo, deverá se dar sempre do modo mais favorável ao estudante-consumidor (art. 47, CDC). No caso do ensino...

... professor da Universidade de Helderberg, e trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Inicialmente voltada à proteção do consumidor, a Professora expôs a teoria do diálogo das fontes em três espécies2. Na primeira, tem-se o “diálogo sistemático de coerência” em que ocorre a aplicação de duas leis e uma fornece o conceito de determinado instituto jurídico a outra, tal como ocorre na utilização conceitual da compra e venda do Código Civil para solucionar relação de consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor. A segunda espécie é o “diálogo...

... coronavírus. Entre  os autores estão renomados juristas, como Claudia Lima Marques, Valerio de Oliveira Mazzuoli, José Miguel Garcia Medina, Guilherme Madeira Dezem, Dimitri Dimoulis, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Luciano Anderson de Souza, Ana Lucia Sabadell, Thereza C. Nahas, Eduardo Cambi e Fábio Medina Osorio. __________ Ganhadores: Messias A. Henriques, de BH;  Laura Kiyoko Kawara, de SP;  Joel Xavier do Nascimento, de Cáceres/MT;  Giordano Muniz Alves; de Carmo do Cajuru/MG; e  Aymoré Roque Pottes de Mello, desembargador do TJ/RS, de Porto Alegre __________

...aia Advogados realiza o webinar "LGD e o Consumidor", com Claudia Lima Marques, professora na UFRGS, e Júlio César Lanes, sócio da banca. (Clique aqui) Hoje, às 19h, Florence Haret, do escritório Nogueira, Haret, Melo e Maroli Advogados (NHM Advogados), participará de uma live sobre "Questões polêmicas das provas no Direito Tributário". Serão também palestrantes Cristiano Carvalho, Maria Rita Ferragut, Susy Holfmann e Andrew Bishop. Não há necessidade de inscrição prévia. (Clique aqui) Com mediação de Mariana Michelotto (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) e Guilherme...

...e proteção contratual, trago à baila a lição doutrinaria de Cláudia Lima Marques contida no Manual de Direito do Consumidor¹, em coautoria com o festejado Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman V. Bejamin e Leonardo Roscoe Bessa:  O inciso V do art.6º do CDC trata também da proteção contratual dos consumidores, do combate à onerosidade excessiva, assegurando direitos de modificação das cláusulas (não abusivas) ‘que estabeleçam prestações desproporcionais’ ou direito à sua revisão por quebra da base do negócio, em face de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Prevê...

... decisão do magistrado, fundamentada na moderna doutrina de Claudia Lima Marques, Marcos Dessaune, Flávio Tartuce, Pablo Stolze e Nelson Rosenvald, se mostra relevante devido ao percentual do desconto.   Processo: 1004011-42.2020.8.26.0297 Veja a decisão. _____________ Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus

... transitório de fato", alheio à sua vontade, conforme entendimento de Cláudia Lima Marques, Káren Bertoncello e Clarissa Costa de Lima: (...) considerada a pandemia de covid-19 como "impedimento transitório de fato" para a configuração da mora, por força maior, parece impositiva a verificação da qualidade de exceção dilatória desempenhada pelo inadimplemento decorrente da pandemia, porquanto assegurada a existência da obrigação para cumprimento futuro, mas sem a incidência dos encargos da mora. Em outras palavras, a pandemia e o estado de emergência, que isolam pessoas doentes, idosos e consumidores em...

... jurista Erik Jayme, trazida ao Brasil pela doutrinadora dra. Claudia Lima Marques e difundida com apoio do professor Bruno Miragem. Segundo a teoria do diálogo das fontes, o Direito deve ser interpretado como um todo, de forma sistemática e coordenada, onde uma norma jurídica não excluiria a aplicação da outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução de antinomias jurídicas (hierárquico, especialidade e cronológico), mas se complementariam, o que facultaria se excepcionar a “quebra” de hierarquia. Outra prudente previsão da MP visa evitar o conflito entre sua aplicação e a garantia...

... Oliva. A proteção do consumidor no ordenamento brasileiro. In: Claudia Lima Marques, Bruno Miragem(coords.), Diálogo das Fontes. No prelo. 11 Art. 178 da CR/1988: "A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade". 12 "Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas...

..., o qual se extrai também da boa-fé objetiva, como ensinam, Claudia Lima Marques10, Anderson Schreiber11 e Carlos Eduardo Pianovisky12. A exceção da ruína sinaliza uma via diversa para o reequilíbrio contratual. Não se se confunde com a impossibilidade temporária ou definitiva de cumprimento do objeto, a frustação da finalidade, a irrazoabilidade de exigir-se o cumprimento por força de fatos supervenientes ou ainda a onerosidade excessiva de uma prestação específica. Também não consiste, a rigor, em uma situação em que as circunstâncias presentes na ocasião do contrato sofreram alterações, como na teoria...

... relacionais ou contratos cativos de longa duração. A propósito, Cláudia Lima Marques conceitua os contratos cativos de longa duração da seguinte forma: “relações contratuais que utilizam métodos de contratação de massa, para fornecer serviços especiais no mercado, criando relações jurídicas complexas de longa duração[..]”2 Nestes casos, por sua natureza, o contrato tende a prolongar-se por extenso período de tempo, criando entre as partes uma relação de confiança e esforços recíprocos em medidas talvez mais complexas e profundas do que verificadas em outras circunstâncias. Oportuno rememorar a colocação...

... denominar de diálogo das fontes, tese capitaneada no Brasil por Claudia Lima Marques. Com vistas a cumprir normas de hierarquia constitucional, caso do princípio da função social dos contratos, a Lei do Inquilinato e o Código Civil devem dialogar para conferir resposta justa ao caso concreto, o que não ocorreria caso o diploma geral fosse sempre relegado a ser aplicado de modo subsidiário6. Além disso, o diploma especial, em seu art. 19, não regula a teoria da imprevisão7, mas apenas estabelece hipótese genérica de revisão judicial para adequação do valor do aluguel ao preço de mercado. É o Código Civil...

... precisa de tutela específica (lei 8.078/90). Nas palavras de Claudia Lima Marques (2005): No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante das forças contratantes. Uma das partes é vulnerável (art.4º, I), é o polo mais fraco da relação contratual, pois não pode discutir o conteúdo do contrato: mesmo que saiba que determinada cláusula é abusiva, só tem uma opção, “pegar ou largar”, isto é, aceitar o contrato nas condições que lhe oferece o fornecedor ou não aceitar e procurar outro fornecedor. Sua situação é estruturalmente e faticamente diferente da do profissional que oferece o contrato....

...o Consultivo, que tem ainda: Carlos Roberto Gonçalves (SP), Cláudia Lima Marques (RS), Enio Zulliani (SP), Gustavo Tepedino (RJ), Heloísa Helena Barboza (RJ), Jones Figueirêdo Alves (PE), Luis Felipe Salomão (DF), Nestor Duarte (SP), Paulo Dias Moura Ribeiro (DF), Paulo Lôbo (PE), Silvio de Salvo Venosa (SP) e Zeno Veloso (PA).

... pagamento recíproco do prêmio.  De acordo com a doutrinadora Cláudia Lima Marques1, o Brasil opta por um direito privado sui generis, diferentemente de outros países de cultura jurídica romano-germânica, porquanto o Código Civil de 2002 buscou unificar as relações civis e empresariais ou relações privadas tidas como “entre iguais”, e de outro lado as relações entre “diferentes”, ou relações mistas, que são as figuras do consumidor e do fornecedor, cujo tratamento fora dado em diploma especial, que é o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. Assim, conclui-se que o Código Civil, ao dispor sobre o...

...e Federal do Rio Grande do Sul sob orientação da professora Claudia Lima Marques, uma das maiores referências em Direito do Consumidor no país. A obra sugere, então, em quais situações surge ou não o dever de indenizar pelo tempo perdido e, a partir do estudo do Direito Comparado, propõe soluções para prevenir essa especial modalidade de dano, reduzindo assim as ações judiciais e a insatisfação dos consumidores. Para o Prof. René Ariel Dotti, renomado jurista paranaense, “a investigação de Laís Bergstein vai muito mais além da indicação do tempo como um bem jurídico imaterial inerente à pessoa natural...

... vulneráveis nos sistemas de troca por intermédio da Internet, ensina Cláudia Lima Marques que o mesmo possui uma unilateralidade visível e uma bilateralidade escondida, querendo indicar o desafio à correta compreensão do exercício da liberdade contratual nas transações estabelecidas pela Internet e o surgimento de uma nova vulnerabilidade eletrônica. (MIRAGEM, 2013, p. 483).   Segundo Marques (2011, p.21), “[...] transparência, informação e segurança são as palavras-chaves da relação de consumo do século XXI”, ainda de acordo com a referida autora “[...] o desafio atual é moldar o regime do contrato do...

... Consumidor A professora da Faculdade de Direito da UFRGS Claudia Lima Marques defendeu a atualização do CDC diante da nova normativa. (Clique aqui) Evento - MP da Liberdade Econômica "MP da Liberdade Econômica - aspectos civis, empresariais e regulatórios", dia 25/6, no Tivoli Mofarrej, em SP. (Clique aqui) Cenário O destino dos recursos recuperados do esquema de corrupção na Petrobras ganha contornos no STF. Mas ainda não está claro quais serão os mecanismos para aplicação e nem quando eles serão liberados para o governo Federal. (Clique aqui) Arbitragem Legal O Brasil, desde a edição da...

... internacionais.  Especialista em CDC, a professora da Faculdade de Direito da UFRGS Claudia Lima Marques afirmou que a LGPD propõe um novo paradigma e, nesse sentido, é preciso pensar novas saídas para a complexidade do tema, especialmente quando há leis em conflito. A expositora defendeu a atualização do CDC diante da nova normativa: Nathalie Gazzaneo, gerente de Políticas Públicas e Privacidade do Facebook Brasil, destacou por sua vez a possibilidade de harmonização da LGPD com outros âmbitos do Direito, e que essa harmonização está ligada à constituição de uma Autoridade que assegure esse diálogo....

... projeto de vida previsto na Constituição5. Nas palavras de Cláudia Limas Marques, a Constituição passou a ser um “centro irradiador e um marco de reconstrução de um direito privado brasileiro mais social e preocupado com os vulneráveis de nossa sociedade6”. Miragem7 afirma, portanto, que para recodificação do sistema jurídico brasileiro aplicável às relações de consumo temos que ter em mente à finalidade do CDC. Assim é que coloca-se à vulnerabilidade como princípio orientador do CDC, como uma cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana a fim de garantir, nos casos concretos, os direitos da...

Sexta-feira, 15 de março de 2019 - Migalhas nº 4.561.Fechamento às 9h59.   "A nobreza da toga é a nobreza sempre viva da justiça, de onde mana igualmente a dignidade para a milícia da palavra e a milícia da espada." Rui Barbosa Traje a rigor Medição, corte, costura, acabamento. Há 16 anos, Sr. Rubens é o responsável por confeccionar as togas que serão utilizadas pelos juízes e desembargadores do TJ/SP. Para amoldar-se ao futuro dono, tudo é feito sob medida. E assim como a cada cabeça é uma sentença, cada toga tem seu modelo. O ateliê fica em sua própria casa, na Zona Norte de...

... norma consumerista?  Naquela ocasião, assim posicionou-se Cláudia Lima Marques: “...a lei especial nova não revoga tacitamente a lei geral anterior, uma vez que o campo de aplicação da lei geral é naturalmente mais amplo e não coincidente com o da lei especial nova. Revogá-la significaria inaplicar a lei geral a outras matérias importantes. A lei especial nova, porém, pode afastar, em caso de antinomia verdadeira, a aplicação da lei geral anterior. Note-se que a antinomia é um conflito limitado e típico e que ambas as leis se aplicam ao caso concreto, prevalecendo a especial posterior no que regula e...

... prejuízos causados, nesse sentido nos ensina o magistério de Claudia Lima Marques1: As regras sobre vício do produto – Para assegurar o cumprimento do novo dever de informação sobre as qualidades e características do produto, o sistema do CDC inclui a falta ou falha na informação como vício do produto ou serviço, dispondo no art. 18. (...) Regra semelhante, quanto aos serviços, está presente no art. 20 do CDC, que inova o sistema brasileiro, ao introduzir a noção de vício do serviço semelhante àquela do vício da coisa, ou vício redibitório, segundo definição do art. 1.101 do CC de 1917 ou art. 441 do...

...quinta-feira, 6. A comissão será formada pelos seguintes membros: Claudia Lima Marques (UFRGS), Coordenadora Heleno Torres (USP), Coordenador Adjunto Marco Antonio Marques da Silva (PUC-SP) Elda Coelho de Azevedo Bussinguer (FDV) Fabiano Menke (UFRGS) Fernando Ângelo Ribeiro Leal (FGV-RJ) Gustavo Tepedino (UERJ) José Adércio Leite Sampaio (ESDH) Karyna Batista Sposato (UFS) Larissa Maria de Moraes Leal (UFPE) Lenio Streck (Unisinos-UNESA) Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza (Univali) Maria Tereza Fonseca Dias (UFMG) Maria Vital da Rocha (UFC/Uni7) Paulo Antonio...

...comissão. Assim, a intermediação está, pois, no núcleo do conceito. Claudia Lima Marques e Bruno Miragem, em parecer a respeito de questão controversa envolvendo a comissão de corretagem8, noticiam que a doutrina francesa qualifica a corretagem como contrato de realização de uma missão (accomplissement d'une mission), ou seja, o serviço é uma prestação de fazer, que é exatamente o de realizar a missão, que seria exatamente facilitar na conclusão do negócio pretendido pelas partes.   Segundo a própria definição do Código Civil (art. 722), "pelo contrato de corretagem, uma pessoa,...

...sob a coordenação do professor Rafael Oliveira. A professora Cláudia Lima Marques tomou posse, dia 16/4, na Academia Brasileira de Letras Jurídicas na cadeira antes ocupada pelo ministro Athos Gusmão Carneiro, sendo saudada pelo acadêmico Roberto Rosas (Rosas Advogados). Clique aqui para conferir a homenagem. Dia 6/4, Renato Stephan Grion, sócio de Pinheiro Neto Advogados, participou, como palestrante, em Lisboa, no seminário "Regulação e Arbitragem - Perspectivas Luso-Brasileiras". O evento contou com a coordenação científica de Domingos Soares Sarinho. Renato abordou o tema da...

..."Compliance Across Americas", que acontece em SP. A professora Claudia Lima Marques toma posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas, no RJ, dia 16/4, ocupando a cadeira antes do ministro Athos Gusmão Carneiro. A saudação será feira pelo acadêmico professor Roberto Rosas (Rosas Advogados). Claudia é professora titular da Faculdade de Direito da UFRGS, pós-doutora na Universidade de Heidelberg, mestra pela Universidade de Tubingen, e autora de livros consagrados ao Direito do Consumidor. O escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados é um dos patrocinadores do...

...evento, participam da conferência. (Clique aqui) A professora Claudia Lima Marques toma posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas, no RJ, dia 16/4, ocupando a cadeira antes do ministro Athos Gusmão Carneiro. A saudação será feita pelo acadêmico professor Roberto Rosas (Rosas Advogados). Claudia é professora titular da Faculdade de Direito da UFRGS, pós-doutora na Universidade de Heidelberg, mestra pela Universidade de Tubingen, e autora de livros consagrados ao Direito do Consumidor. Fábio Barbalho Leite, sócio de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de...

...licenciamento de obras audiovisuais. (Clique aqui)A professora Claudia Lima Marques toma posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas, no RJ, dia 16/4, ocupando a cadeira antes do ministro Athos Gusmão Carneiro. A saudação será feira pelo acadêmico professor Roberto Rosas (Rosas Advogados). Claudia é professora titular da Faculdade de Direito da UFRGS, pós- doutora na Universidade de Heidelberg, mestra pela Universidade de Tubingen, e autora de livros consagrados ao Direito do Consumidor.O advogado Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, do escritório Aparecido Inácio e Pereira...

...traria excessiva desvantagem ao consumidor, conforme entende Cláudia Lima Marques: ''As cláusulas contratuais que imponham a arbitragem no processo criado pela lei de 1996 devem ser consideradas abusivas, forte no art. 4º, I e V, e art. 51, IV e VII, do CDC, uma vez que a arbitragem não-estatal implica privilégio intolerável que permite a indicação do julgador, consolidando um desequilíbrio, uma unilateralidade abusiva ante um indivíduo tutelado justamente por sua vulnerabilidade presumida em lei.'' 1 Ocorre que, a arbitragem não prescinde qualquer renúncia de direitos...

...Academia Brasileira de Letras Jurídicas, no RJ, elegeu a professora Claudia Lima Marques para a cadeira antes ocupada pelo ministro Athos Gusmão Carneiro. A eleita é professora titular da Faculdade de Direito da UFRGS, com livros publicados, especialmente na área do consumidor. A posse será em março. Vice-presidente de Mediação da CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil, Leandro Rennó participou como debatedor em evento organizado pela vice-presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no TST, que também teve a presença e participação do professor...

...ser o norteador dos contratos consumeristas, conforme leciona Cláudia Lima Marques3. Ainda, o artigo 122 do Código Civil impede cláusulas que privem o negócio jurídico ou a sujeição ao puro arbítrio de uma das partes, corroborando para o estabelecimento de uma relação de equilíbrio. Efeitos imediatos do PL Ante o exposto, os efeitos imediatos do Projeto de Lei, caso aprovado, serão os seguintes: Dados para a formação e consulta em bancos de dados com informações sobre o adimplemento, de pessoas naturais ou jurídicas se tornarão informações disponíveis, deixando de ser...