domingo, 22 de dezembro de 2024

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Chico Cordeiro

Migalheiro desde novembro/2023.

Assessor para Assuntos Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas.

Colunas - Direitos Humanos em Pauta
terça-feira, 28 de novembro de 2023

PEC's n. 45 e 34 de 2023: Tentativas de constitucionalização da guerra às drogas

Além de serem propostas flagrantemente inconstitucionais, é também atentatória ao princípio da juridicidade da norma, vez que não está em conformidade com os princípios formais do direito, da licitude e da legalidade.