quinta-feira, 18 de abril de 2024A perspectiva acerca da revogação do art. 19 do Marco Civil da Internet com a reforma do Código Civil
A reforma do CC/02 debate a revogação do art. 19 do Marco Civil da Internet, que protege provedores de conteúdo de responsabilidades por publicações de terceiros, exceto em casos específicos. Com o aumento de discursos prejudiciais online, o artigo tornou-se questionável, conflitando com princípios constitucionais.