quinta-feira, 20 de outubro de 2022MIGALHAS nº 5.461
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Migalhas Marítimas
A coluna, assinada por Carolina Daltoé, Marcelo Sammarco e Marcus Sammarco, traz como mote principal a análise acerca da prescrição intercorrente nas hipóteses de multas administrativas impostas pela Receita Federal aos agentes marítimos por supostas infrações na alimentação de dados no Siscarga (Siscomex – Carga). (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
O autor Alexandre Guerra traz um convite à comunidade jurídica, que deve investigar quais são os critérios e os limites a serem respeitados para atender-se ao princípio da reparação integral nas hipóteses...