Carlos Roberto Claro

Ao intérprete cabe conferir sentido ao texto legal, dele extrair o correto significado, a fim de que haja harmonização do dispositivo sob análise com a lei como um todo e com o próprio sistema jurídico, visando-se o cumprimento do primado da segurança jurídico.

Espera-se, com essa nova dinâmica, que se determine o processamento da recuperação judicial em relação ao devedor que realmente cumpra todos os requisitos legais.

A lei 14.112/20 trouxe significativas e variadas alterações ao texto da lei 11.101/05, que trata da recuperação empresarial e da falência.

Essa sentença judicial também espraia significativos efeitos imediatos, retroativos e futuros, além determinar da formação do chamado “juízo universal da falência”.

O tempo da justiça nem sempre é o tempo da sociedade, por evidente. Os ritos processuais hão de ser seguidos com rigor, observados os ditames constitucionais. Prevalece a legalidade, invariavelmente, e isso nada tem a ver com justiça ou injustiça do julgado. A justiça faz parte de outro plano

A ligeira impressão que se tem é de que tais “princípios” jurídicos se encontram em nível superior (em termos constitucionais) e obrigatoriamente devem ser citados em petições, pareceres e decisões judiciais, o que se nos parece equívoco.

Em resumo, às vezes sente-se saudade dos juízes que simplesmente redigiam suas sentenças à mão e os advogados, por sua vez, liam os autores clássicos e eram mais objetivos em seus pleitos judiciais.

O artigo 199 da Lei 11.101/05 foi alterado pela Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, afastando o parágrafo único e incorporando três parágrafos, deveras importantes. O caput do art. 199 já mereceu análise algures, sendo pertinente escrever a respeito dos parágrafos incorporados, e que dizem respeito às sociedades exploradoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica [companhias aéreas e INFRAERO].

A Lei 11.101/05, que trata da falência e da recuperação de empresas e empresários, traz em seu texto normativo algumas situações no mínimo curiosas, ao estabelecer, por exemplo, verdadeiros superprivilégios, por assim dizer, a determinada classe de credores.

A Lei 11.101/05, que trata da falência e da recuperação da empresa e do empresário, está em vigor há 20 [vinte], meses, quase dois anos, e evidentemente que muito tempo decorra para que se exponha juízo de valor a respeito de sua eficácia [ou não]. Some-se a tal asserto que é bem provável que uma análise criteriosa e imparcial a respeito desse aspecto [eficácia, ou não, da lei] somente poderá ocorrer após o retorno da entidade recuperanda ao mercado.

Michel de Montaigne, filósofo francês do século XVI, escreveu obra que é atual - Os Ensaios -, e cujo eixo principal é justamente a renúncia a julgamentos absolutos, estando em relevo a prudência, tal como assevera Adone Agnolin.

O presente texto tratará de tema palpitante e que nem sempre é analisado com a profundidade necessária. O questionamento básico é o seguinte: a empresa cuja falência é decretada perde a personalidade jurídica de forma imediata, tal como estabelece o art. 1044 do Código Civil?

O tema ora apresentado não se traduz em novidade alguma. Não. Certamente haverá ainda muitos escritos a respeito. Mas vale a pena repisar um ponto deveras importante, e que nem sempre é observado pelo hermeneuta no dia-a-dia. Nem sempre é observado porque o intérprete deixa, muitas vezes, de compreender a verdadeira amplitude da Constituição Federal de 1988. Trata-se de ressaltar uma vez mais a força normativa da Constituição, tal como nos ensina o prof. Lenio L. STRECK.

O presente texto tratará, basicamente, de três situações deveras importantes em sede de falência.

A Lei 11.101/05, que trata da recuperação e falência de empresas e empresários, e que está em vigor há praticamente um ano e um mês, chegou sob os auspícios de que haveria, dentre outras utopias, a real possibilidade de soerguimento das entidades em crise (em uma ou mais de suas modalidades) e a alteração da hierarquia de credores em sede de falência se fazia necessária, para que houvesse a redução do custo do crédito. A tentativa de soerguimento de entes em crise, pelo menos até o momento, não tem surtido os efeitos almejados. Nota-se, e não só aqui, mas também em países desenvolvidos, como os Estados Unidos da América, que o processo de recuperação, além de delicado, nem sempre enseja o retorno efetivo da empresa ao mercado competidor. Além disso, e a crise pode ser considerada mundial, os trabalhadores das entidades (em processo de recuperação, ou não), são os mais afetados em seus direitos básicos.