Carlos Otaviano Brenner de Moraes

Quem se movimenta no Facebook e nas demais redes sociais, deve agir com responsabilidade para evitar lesão a direitos de outras pessoas, seja ao publicar, ao compartilhar, ao curtir ou ao comentar, sob pena de cair nas malhas da lei civil e penal.

Ações de improbidade em andamento no primeiro grau e prescrição intercorrente.

Milhares de pessoas autoras de crimes receberiam a incidência concreta, ágil e eficaz da lei penal viabilizada pelos acordos, em proveito da higidez da ordem jurídica, das pessoas atingidas pelo delito, da sociedade e do Estado.

Retroatividade da “novatio legis in mellius”, princípio geral.