quinta-feira, 14 de novembro de 2024
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Eduardo Martins
Migalheiro desde julho/2021.Advogado. Professor Seminarista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET; Mestrando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - CEUB; Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de julho de 2021
A destinação do produto da arrecadação do tributo e a previsão de restituição do valor pago como elementos determinantes das espécies tributárias
A antiga concepção de que a destinação do produto do tributo não deve ser considerada como fator determinante de sua espécie se mostra completamente ultrapassada desde a promulgação da Constituição da República de 1988, que expressamente adota tal critério.