terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Camillo Giamundo

Migalheiro desde junho/2019.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 16 de outubro de 2024

A necessária comprovação de prejuízo efetivo, pela nova redação da lei de improbidade administrativa

A lei 14.230/21 exige comprovação de prejuízo efetivo em casos de improbidade administrativa, fortalecendo a justiça e a defesa de direitos.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 25 de setembro de 2024

Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a reforma tributária: Impactos, regulamentação e perspectivas futuras

O impacto da reforma tributária no Brasil sobre contratos públicos, destacando projetos de lei que buscam garantir o reequilíbrio econômico-financeiro durante a transição tributária.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de agosto de 2024

O reequilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos em decorrência da variação cambial

Em contratos com o Poder Público, quando orçamentos são baseados em moedas estrangeiras, a flutuação cambial deve ser suportada pelo contratado. No entanto, aumentos excessivos na cotação podem justificar ajustes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 24 de julho de 2024

Impactos da alteração da lei de improbidade administrativa: Alguns desafios da prática processual

Alterações na lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92) enfrentam desafios judiciais quanto à aplicação retroativa, especialmente em casos de condenação sem provas de ato doloso, destacando-se a necessidade de revisão das petições iniciais para garantir direitos de defesa.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 27 de junho de 2024

Inexequibilidade de preços na nova lei de licitações e o posicionamento do TCU sobre o tema

Camillo Giamundo e Brenda Monticelli
A lei 14.133/21 regula novas contratações públicas desde janeiro/24, gerando debates sobre a inexequibilidade de preços, especialmente em obras e serviços de engenharia, conforme o art. 59.
Migalhas de Peso
terça-feira, 2 de abril de 2024

Indisponibilidade de bens nas ações de improbidade: A regra trazida a partir da lei 14.230/21

Camillo Giamundo e Brenda Monticelli
A lei de improbidade visa proteger o patrimônio público. A decretação de indisponibilidade de bens é essencial para garantir o ressarcimento, mas deve ser usada com critérios justos.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 28 de março de 2024

Regimes de contratação integrada e semi-integrada na nova lei de licitações

Camillo Giamundo e Leonardo Muradian Cundari
Nova lei de licitações (lei 14.133/21) combina dispositivos da lei 8.666/93 com elementos de outras normas de contratações públicas, como Pregão e RDC, visando unificar procedimentos.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 31 de janeiro de 2024

Quais as principais mudanças trazidas pela nova lei de licitações?

Camillo Giamundo e Leonardo Muradian Cundari
Desde 30/12/23, a Lei de Licitações (lei 14.133/21) unifica normas antigas. Destaque para a inovação na fase de habilitação, abrangendo habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 1 de abril de 2020

O direito de suspensão de serviços ou rescisão por falta de pagamento da Administração Pública, em contratos administrativos, e o risco de sanção

Camillo Giamundo e Bruno de Oliveira Cortopassi
O uso do regular direito de suspensão dos serviços ou rescisão do contrato pelo particular, na relação com a Administração Pública, é, muitas vezes, coibido pela ameaça de aplicação ilegal e abusiva de sanções administrativas.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 17 de junho de 2019

Participação de agente público em doação eleitoral não contabilizada (“caixa dois”) nem sempre será tipificada como ato de improbidade administrativa

A configuração do ato de improbidade administrativa exige mais do que a mera condição de agente público, sendo imprescindível a caracterização do desvio do dever do sujeito ativo, enquanto no exercício de sua função pública, utilizando-se dela para a prática de ilícito.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 12 de junho de 2019

As sanções aplicadas pelo banco Mundial e a extensão de seus efeitos nas licitações nacionais

Camillo Giamundo e Fernanda Leoni
Os efeitos das sanções por ele aplicadas somente serão expansíveis e atingirão as licitações nacionais que contenham recursos disponibilizados pelo ente sancionador, de modo que qualquer vedação genérica de participação com base em tal sanção deverá ser considerada ilegal e, portanto, passível de questionamento judicial.