terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Camilla Pavan da Costa

Migalheira desde maio/2023.

Advogada, especialista em Direito Ambiental pela PUC/PR e em Direito Processual Penal pela Univali.

Colunas - Migalhas Edilícias
quinta-feira, 11 de maio de 2023

No Direito Ambiental sempre vale a norma mais restritiva?

No Direito Ambiental brasileiro há muita criatividade na criação e/ou interpretação de princípios ou pseudo princípios. E o "princípio"(!) da prevalência da norma ambiental mais restritiva é um claro exemplo disso.