quarta-feira, 13 de março de 2024Plano de recuperação judicial dos credores: Um caminho aberto pela lei à negociação
... presente no caso de ter havido oposição do devedor ao novo plano. Camila Serrano (pg. 60) ressalta que a LREF não prevê especificamente tal tipo de responsabilização, mas entende que essa ausência de previsão ‘não poderá ser motivo para não responsabilizar tais credores que assumem o poder de credores controladores, assim como é a figura do acionista controlador na Lei das Sociedades Anônimas, de modo a punir as condutas lesivas, abusivas e contrárias aos princípios norteadores do processo de recuperação judicial das empresas’.” (FILHO, Manoel Justino Bezerra. Lei de Recuperação de Empresas e Falência...