Camila Ieracitano Maia Falkenburger

Em 16/10/2003, Brasil e Argentina firmaram um acordo de cooperação antitruste (Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência --- “Acordo de Cooperação”).

A lei brasileira de defesa da concorrência (Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 --- “Lei de Defesa da Concorrência”), estabelece que qualquer ato que possa limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens e serviços, deverá ser submetido ao exame e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).